1. Os bancos de desenvolvimento

Uma empresa pública consiste em uma pessoa jurídica de direito privado criada pela administração pública. Em suma, são, portanto, entes controlados e geridos pela administração, que exercem as atividades administrativas que lhe forem repassadas pelo poder público.

No âmbito econômico, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é uma dessas empresas públicas, cujo objetivo principal é o apoio a empreendedores na concretização de novos negócios. Esse apoio ocorre por meio de financiamento de investimentos ou até mesmo de concessão de recursos não reembolsáveis a projetos de caráter social.

Por sua abrangência nacional, o BNDES é conhecido pelas grandes operações de incentivo concedidas às grandes empresas, com investimentos de alto valor e que trazem benefícios nas mais diversas esferas: social, ambiental e econômico. Esses grandes projetos são chamados de operações diretas de crédito, que ocorrem numa relação direta entre as grandes empresas e o BNDES.

Ademais, o banco pode ser acessado por todos aqueles que desejam ter seus projetos financiados. Calcula-se que no primeiro trimestre do ano de 2018, 54,3% dos investimentos realizados foram direcionados para o segmento das micro e pequenas empresas. Além disso, um projeto piloto com previsão de ser implementado no segundo semestre de 2018 pretende estreitar ainda mais as relações do BNDES com as empresas menores.

Geralmente, encontra-se dificuldade para financiamentos à essas empresas. Com a crise econômica e a retração do mercado, os investimentos destinados às micro e pequenas empresas registraram uma queda considerável de 16,5%, ao passo que o crédito total para a pessoa jurídica caiu apenas 5,5%. Isso significa que os investidores escolheram direcionar seus investimentos às empresas maiores, que apresentam menor risco de inadimplência.

Diante dessa diminuição dos investimentos voltados aos pequenos empreendedores, o objetivo do BNDES é estimular o mercado a correr mais riscos neste segmento, incentivando os investimentos às micro e pequenas empresas.

2. O que irá mudar?

O BNDES apresentou nesse projeto piloto três propostas de atuação.

2.1 A parceria com agências de fomento regionais


Para atender de forma mais abrangente o seu objetivo, o BNDES pretende fazer parcerias com as empresas de fomento regionais. Elas possuem o mesmo objetivo do BNDES, mas atuam na esfera dos estados. Um exemplo dessas instituições é o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), que direciona suas práticas aos empreendedores mineiros.

Esse modelo de parceria resultará em operações indiretas de crédito (diferentes das operações diretas, realizadas com as grandes empresas), mas que serão realizadas de forma diferenciada. Normalmente, esses investimentos possuem valores abaixo dos R$ 20 milhões de reais e são realizados por meio de um banco repassador (instituição de fomento regional). Entretanto, nessas operações, o banco repassador assume – pelo menos, em tese – todo o risco, o que reduz a sua capacidade de emprestar o dinheiro.

Diante disso, para trazer mais estabilidade às relações, o BNDES compartilhará o risco com os bancos repassadores. Inicialmente, o objetivo é compartilhar aproximadamente 30% desse risco, o que por sua vez aumentaria a capacidade de emprestar.

Cabe ressaltar que essa parceria será concretizada primeiramente com as instituições de fomento que possuem melhores práticas de governança. Ao todo, a ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento) possui 31 instituições que poderão ganhar espaço nessa prática.

Portanto, esse primeiro pilar é de extrema valia para todas as partes envolvidas na operação, justamente por avançar no segmento das micro e pequenas empresas sem perder a característica do BNDES de relacionamento com o cliente e análise minuciosa de riscos.

2.2 Operações semiautomáticas

Ainda com foco na parceria com as instituições regionais de fomento apresentada no tópico anterior, o BNDES pretende realizar um segundo tipo de parceria, que resultará nas chamadas operações semiautomáticas.

Nesse caso, as instituições de fomento não realizarão investimentos de forma direta, mas sim uma espécie de consultoria ao BNDES. Elas serão responsáveis por chegar até as micro e pequenas empresas, utilizando da sua atuação geograficamente mais específica. Além disso, elas deverão estruturar as operações de crédito, mas todo o risco do investimento será suportado pelo próprio BNDES.

2.3 Financiamento aos Estados

A terceira proposta e possivelmente a mais arriscada de todas consiste na criação, pelo BNDES, de uma linha de crédito aos Estados, notadamente detentores de altíssimas dívidas.

Os Estados ficariam responsáveis por capitalizar as instituições de fomento regionais para o BNDES, tornando o risco compartilhado entre o banco e o Estado.

Entretanto, essa proposta ainda depende do aval do Ministério da Fazenda, e não tem data prevista para implementação.

3. Conclusão

Por todo o exposto, conclui-se que o projeto piloto desenvolvido pelo BNDES será de grande importância para as micro e pequenas empresas, que terão mais espaço no mercado para receberem investimentos de valores consideráveis. Isso também aumenta a visibilidade dessas empresas, que terão uma excelente oportunidade de crescimento.

Por outro lado, para o BNDES, tais práticas trazem ao banco um novo mercado para direcionar seus investimentos. Na forma atual, por sua abrangência de caráter nacional, seria extremamente dificultoso atingir o público alvo do projeto, que são as micro e pequenas empresas.

A parceria com as instituições de fomento regionais conseguirá atingir empresas que o BNDES sozinho nunca conseguiria, uma vez que, além da dificuldade geográfica, essa não é a especialidade principal do banco.
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1 BNDES terá novo modelo de concessão para micro e pequenas empresas. Acesso em: 6/6/18. Acesso em: 06/06/18


2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2016. 12º Ed.
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*Maria Luiza Ferreira Leite é colaboradora do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados.

*Helder Felipe Fonseca Damasceno é head nas áreas de Direito Corporativo, Societário e M&A do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados.