A Editora Migalhas lança,hoje, 19/6, a obra "Repatriação de Recursos – Lei 13.428/17", coordenada por Heleno Taveira Torres. O evento será em SP, no Hotel Tivoli Mofarrej, às 18h30.

"A Editora Migalhas, no compromisso de oferecer estudos sobre os grandes temas atuais, traz a lume mais uma Obra sobre o programa de “repatriação de recursos”, o que chega com especial oportunidade para iniciar os debates em torno da sua segunda edição.

Recentemente, foi publicada a Lei nº 13.428/2017, sem vetos presidenciais, cujo art. 1º renovou a vigência da Lei nº 13.254/2016, com prazo de 120 dias para adesão, e modificou alguns aspectos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

(...)

O mais relevante é verificar que o programa tem cumprido seus objetivos e restringe-se unicamente aos recursos de origem lícita. Nos casos de declarações de recursos ilícitos, em descumprimento das regras do programa, viu-se recentemente a facilidade com que o Poder Judiciário promoveu o bloqueio das contas e teve acesso às informações declaradas. Doravante, com as convenções internacionais de trocas de informações todas em vigor, a tendência é que isso seja feito com máxima agilidade.

Numa síntese, a Editora Migalhas e os autores desta Obra estão de parabéns por trazerem, em artigos objetivos e esgrimidos a partir de prática séria e qualificada na primeira edição do RERCT, estudos de muita atualidade para todos os profissionais interessados no tema, o que contribui para o aperfeiçoamento dos debates e da técnica jurídica na regularização dos ativos e aprimoramento do compliance penal e tributário dos contribuintes
." O coordenador

Confira o convite do evento:

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