MIGALHAS nº 4.082

"Nunca viste ferver água? Há de lembrar-te que as bolhas fazem-se e desfazem-se de contínuo, e tudo fica na mesma água. Os indivíduos são essas bolhas transitórias."

Machado de Assis

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Dilma/Temer

Relator no TSE, Herman Benjamin votará a favor da cassação da chapa Dilma/Temer e contra a punição para tornar os dois inelegíveis.

Dilma

O vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, será no sentido da cassação da chapa, mas apenas Dilma teria a pena de inelegibilidade por oito anos.

Tchau, Temer

A tendência do julgamento é na linha do que pensa o respeitado procurador Nicolao Dino. Feito isso, teremos eleição pelo Congresso. Quem pode ser eleito? Será preciso se candidatar? Perguntas mil surgem e serão dirimidas entre Legislativo e Judiciário. Este poderoso rotativo insiste, e duvide quem não tem juízo: ministro Gilmar Mendes é hoje o nome mais falado para ocupar o mandato tampão. Rede Globo, no entanto, sonha dia e noite em ver Cármen Lúcia com a faixa presidencial.

Cabo eleitoral

Soltando em conta-gotas a delação da Odebrecht, Fachin deixará os políticos desesperados. Isso fará com que corram para se proteger junto ao interlocutor-mor no Judiciário. De maneira que a cada delação serão mais tantos votos amealhados para uma eventual candidatura à presidência.

"Que loucura"

Ao que se informa, o ex-governador do MT, Silval Barbosa, está em avançado processo de delação. Dizem que os depoimentos envolvem meio mundo de gente, inclusive os que com ele eram solidários. Aliás, isso explicaria até certos agastamentos superiores com o parquet, os quais recentemente ocorreram.

Volta, Temer

É preciso constar que se prevalecer o voto do representante do parquet, sem punição de inelegibilidade para Temer, ele próprio - por mais estranho que pareça - pode vir a ser escolhido pelo Congresso para completar o mandato cassado.

Aécio/Aloysio

No caso de cassação da chapa Dilma/Temer, o requerente, o PSDB, vai querer que o segundo colocado no pleito assuma, assim como se dá no caso de governadores cassados, independentemente de estar ou não no segundo biênio de mandato. Nesse caso, Aécio Neves seria o presidente. Dizem que ele não iria aceitar. Nesse caso, Aloysio Nunes, candidato a vice na chapa, seria empossado. Enfim, morre-se de tédio neste país, mas nunca de susto.

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Estaremos nós caminhando para uma "venezuelização"? Ainda neste informativo, veja na seção "Mundo" o que aconteceu ontem por lá...

Valeu, doutor!

Passado o calor da operação Carne Fraca, e constatado aos quatro ventos que houve evidente exagero, é hora de recolher os despojos. JBS deu férias coletivas em uma dezena de frigoríficos. Centenas de funcionários estão temendo, com razão, pelos seus empregos. Sem boi morrendo, o pecuarista que confinou seu gado fica com um prejuízo fenomenal. Não há couro, de maneira que os curtumes vão parar também. Não havendo matéria-prima, as fábricas de calçado fecham. As empresas que fornecem material como solas, costura, fivelas, perdem também. Está bom, ou quer mais? (Compartilhe)

Preto no branco

JBS é hoje em dia criminalizado pela política do governo petista de escolher os tais campeões nacionais. O BNDES, no seu braço de participações em empresas (BNDESPAR), sob o comando de Luciano Coutinho, entrou como sócio de algumas empresas, com vultosas quantias. Foi uma escolha governamental. Perdeu-se em alguns casos, mas no geral os investimentos foram bem-sucedidos. No caso do JBS, por exemplo, houve ganho (em 2007 a empresa faturava R$ 4 bi, hoje fatura R$ 160 bi, e o BNDESPAR tem 21,32% do negócio). Note-se: não houve empréstimo. O BNDES é sócio. Se a opção governamental é certa ou errada, é coisa para se discutir, mas não se criminalizar. Se o Estado faz uma escola num terreno e não no outro, não é porque mudou o governo que se vai demolir o prédio e fazer noutro lugar. Enfim, é preciso separar o joio do trigo. Ademais, criminalizar o negócio (diziam de modo estulto que o filho de Lula era dono do JBS...) é jogar contra o próprio patrimônio, pois se o país tem parte no negócio, quanto pior ele ficar, pior para nós todos. De modo que, é bem o momento de olhar com outros olhos. (Compartilhe)

Argumentação do terror

Três procuradores da República que integram a força-tarefa de Curitiba assinam artigo na Folha de S.Paulo de hoje. Eles falam da anistia ao caixa 2. E, lá pelas tantas, soltam o argumento mortal: quem apoia a anistia ao caixa 2 é a favor da corrupção e contra a Lava Jato. Ai, ai, ai. Este informativo é contra a anistia ao caixa 2, mas é minimamente capaz de não provocar esse maniqueísmo. E vê-se, no texto, quem é que alimenta esse papo furado de que ao questionar qualquer coisa fulano é "a favor da corrupção e contra a Lava Jato". Ora, façam-nos um favor, continuem aí no mister ao qual são regiamente remunerados pela população, e deixem o debate político para os políticos. Ou deixem os cargos e se candidatem a representantes do povo. Mas atenção: só com doação por dentro. Nada de caixa 2, hein! (Compartilhe)

Moralidade, mas com responsabilidade

Se os autores do artigo mencionado na nota anterior conseguirem vencer o narcisismo e olharem para baixo, irão ver artigo de Luiz Carlos Bresser Pereira na mesma página. O douto autor ensina que Judiciário e PF se transformaram em poder perigoso para os destinos da democracia e do desenvolvimento brasileiro. Segundo Bresser Pereira, a moralidade é um grande valor, mas não o único, e não pode ser assegurada a qualquer custo. (Compartilhe)

"O Fenômeno Tite"

Abordando a homenagem ao técnico Tite no último dia 28, Celso Limongi (Limongi Sociedade de Advogados) faz um paralelo entre as qualidades do treinador e dos políticos. "Contam-se nos dedos os políticos que se qualificam assim honestos e carismáticos". (Clique aqui)

Seis lustros

Valioso caderno no Estadão de hoje traz diversas matérias e artigos registrando os 30 anos da instalação da Assembleia Nacional Constituinte. (Clique aqui)

Anatel - Oi

O Conselho da Anatel pretende abrir processo para cassar a concessão de telefonia fixa da Oi.

Exoneração de fiança - Ciência do credor

Não há exoneração do fiador com o simples envio de notificação. Apenas a partir da ciência do credor é que se inicia o prazo de 60 dias previsto no CC, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, provar não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor. Entendimento consta em julgado da operosa 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Honorários

STJ exclui obrigação do BB de pagar honorários advocatícios em incidente processual onde as partes perseguiram diferenças de expurgos inflacionários em desfavor do depositário judicial. Decisão unânime da Corte Especial, em caso relatado pelo ministro Napoleão, proveu embargos de divergência contra acórdão da 3ª turma que havia considerado que o incidente assumiu contornos de autêntica ação de cobrança. (Clique aqui)

Acompanho e divirjo

Situação curiosa na Corte Especial do STJ: ministro Napoleão proferiu voto-vista acompanhando o relator, ministro Raul, em determinado julgamento de embargos. Eis que o ministro Salomão alertou que o voto de S. Exa., lançado no sistema na véspera, era em sentido contrário, acompanhando a divergência da ministra Maria Thereza. O ministro Falcão indagou: "Qual que vale? O da tela? Ou o lido?". Napoleão, cercado por uns quatro capinhas (como são carinhosamente chamados os assessores de plenário), afirmou que valia o proferido na sessão. Sem perder a oportunidade, o ministro Herman, ao seguir a divergência, disse que o fazia subscrevendo o voto napoleônico constante no sistema ("V. Exa. foi muito feliz nesse voto", ainda disse de modo irônico). Em seguida, houve pedido de vista do ministro Salomão; na proclamação do resultado, constou que o ministro Napoleão seguiu, de fato, o relator. Tempos depois, Napoleão foi dizer que o voto estava disponibilizado desde a manhã, ao que os ministros retrucaram que era o voto com a divergência. Consternado, alegou que não estava em condições no momento de explicar o que houve, mas que faz questão de levar os esclarecimentos na próxima sessão. E, ato contínuo, saiu do Tribunal. Alguma dúvida de que cabeças rolaram no gabinete? (EREsp 1.447.624) (Compartilhe)

Taxa Selic - Dívida de natureza civil

Questão de ordem na Corte Especial do STJ trata de julgamento de processo sobre a incidência da taxa Selic nas dívidas de natureza civil. Conforme o relator, ministro Luis Felipe Salomão, que reiterou posição pelo julgamento, há um descompasso quando se trata de indenização por dano extrapatrimonial justamente porque a Selic embute juros; "para o Direito Público não há problema, mas para nós, do Direito Privado, com momentos diferentes de incidência da correção monetária e dos juros, tem gerado bastante problema". A ministra Nancy propôs a questão de ordem em outra sessão por considerar ausente o pré-questionamento da matéria, com o que o ministro Salomão não concordou, diante da relevância do assunto: "da imposição do novo CPC, que é de providenciarmos jurisprudência segura, que possa ser perene, que não cause insegurança jurídica, que seja coerente, justamente por isso, para mim, é absolutamente imperioso que analisemos esse tema". No voto, o relator estabelece que em dívidas de natureza civil, aplica-se o índice do CC. Com o quórum desfalcado, quase 18h, ausente a ministra Nancy, S. Exa. ponderou não ser conveniente a continuidade do julgamento. E então o ministro Herman pediu vista.

Selic + Correção monetária = Impossibilidade

A 3ª turma do STJ negou pretensão de recorrente para que, sobre o montante apurado em liquidação de sentença, incidisse juros de 1% ao mês ou a cumulação da Selic com algum índice de correção monetária. A ação originária trata de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Decisão de 1º grau liquidou a quantia devida ao sócio retirante em quase R$ 14 mi, com incidência de juros e correção monetária, facultando o pagamento em doze parcelas mensais e com carência de 60 dias. Em acórdão foi determinada a incidência da taxa Selic a título de atualização monetária e juros de mora. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais; e essa taxa não é passível de ser cumulada com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. A decisão da turma foi unânime. (REsp 1.537.922)

Intimação

Demonstrando ciência inequívoca do devedor quanto à penhora realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a data em que comprovada a ciência. O entendimento consta no voto do ministro Fischer ao dar provimento a embargos de divergência em sessão da Corte Especial do STJ ontem. (Clique aqui)

Reclamação - Prevenção - Ausência

No julgamento ontem de uma reclamação, o STJ definiu que quem for relator para determinado repetitivo não fica prevento para todas as reclamações que aportarem no Tribunal acerca da tese fixada. O entendimento foi proferido a partir de voto do ministro Salomão, e a decisão da Corte Especial foi unânime. (Rcl 31.637)

Queixa-crime

O STJ, em decisão unânime, rejeitou ontem queixa-crime do juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva contra a procuradora regional da República Raquel Branquinho Pimenta Nascimento. O magistrado alegou prática de crime contra a honra, mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura concluiu pela ausência de justa causa à ação penal. Decisão unânime. (APn 842)

Fica para a próxima

Com dois votos-vista pautados, o ministro João Otávio de Noronha pediu o adiamento dos processos em virtude da hora: "Está muito tarde para ser julgado, com a Corte já cansada a essa hora. Peço que os meus fiquem para a próxima sessão. Os votos são polêmicos, são importantes, essa hora o cansaço já nos bate. Não gostaria de discutir isso nesse estado de espírito."

Daniel Dantas

Ministro Lewandowski concedeu liminar suspendendo decisão do TJ/RJ que condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao banqueiro Daniel Dantas por publicações em seu blog "Conversa Afiada". De acordo com o ministro, em uma análise preliminar, a decisão parece ter se afastado dos parâmetros delineados pelo STF no julgamento da ADPF 130, no qual o Supremo declarou como não recepcionada pela CF a lei de imprensa (5.250/67). "Na espécie, penso que se mostra presente o dano irreparável a ser evitado, qual seja, a constrição patrimonial de mais de R$ 100 mil a que está sujeito o reclamante, justificando-se, assim, a suspensão do processo na origem." (RCL 23736)

Contribuição previdenciária

O plenário do STF decidiu ontem que a empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado. Por unanimidade dos votos, os ministros fixaram a seguinte tese em repercussão geral: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à EC 20/98". (Clique aqui)

Fundo de assistência - Trabalhador rural

Após empate por quatro votos a quatro, o Supremo suspendeu, na tarde de ontem, o julgamento de RE no qual se discute a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural. O tributo, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, é tema de repercussão geral, com mais de 15 mil processos suspensos na instância de origem aguardando o desfecho do julgamento no STF. A análise do caso deve ser retomada hoje. (RE 718.874)

Júri

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, do TJ/PI, reconsiderou sua decisão que havia suspendido a sessão do Tribunal do Júri marcada para amanhã, que julgará o advogado Virgílio Bacelar de Carvalho, acusado de ser o mandante do assassinato do deputado Francisco Abraão Gomes, em 1989. Em seu novo posicionamento, ele mantém a sessão para a data marcada em virtude da proximidade do prazo prescricional.

Publicidade infantil

A Grendene terá de arcar com multa de R$ 3 mi por propaganda abusiva direcionada a crianças. A decisão é da juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara de Fazenda Pública de SP, ao negar pedido da empresa e manter multa aplicada pelo Procon/SP após denúncia do Instituto Alana referente a campanhas publicitárias irregulares. (Clique aqui)

Mãe - Criança com Down - Jornada reduzida

Objetivando a concretização dos direitos fundamentais, o TRT da 5ª região confirmou decisão que garantiu a uma funcionária da Petrobras a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, em razão de ser mãe de uma criança com síndrome de Down. (Clique aqui)

Overbooking

Após vender mais passagens do que lugares disponíveis no avião, a TAM terá de indenizar em R$ 50 mil os cinco passageiros que não conseguiram embarcar na data planejada. A empresa aérea também deve arcar com os gastos extras dos viajantes, pois somente o tiveram em razão da alteração de voo feita pela companhia. Decisão é do juiz de Direito Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª vara Cível de Campo Grande/MS. (Clique aqui)

ABC do CDC

O desembargador aposentando Rizzatto Nunes reflete sobre a inteligência humana e os paradoxos colocados ao consumidor. (Clique aqui)

TV Migalhas - Desafios de compliance

Membros dos departamentos jurídicos da Petrobras, da Siemens e do Grupo Pão de Açúcar apontam os principais desafios de compliance nas grandes empresas. Engajamento da média gerência está entre as práticas que reforçam a segurança de uma empresa. Aperte o play e confira.

A hora é agora!

A nova rodada do programa de regularização de ativos enviados ao exterior teve mudanças em relação à primeira fase. Para quem não quer perder a oportunidade de acertar as contas com o Fisco, Migalhas promove o evento "Repatriação de Recursos", no dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. É a chance de tirar todas as dúvidas sobre a repatriação. As vagas são, de fato, limitadas. (Clique aqui)

Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

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CPC na prática

Na coluna de hoje, o professor André Pagani de Souza analisa recente julgado do TJ/SP sobre condenação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (Clique aqui)

Dissolução Parcial da Sociedade

O advogado Remo Battaglia, do escritório Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados, aponta como a lei ampara a dissolução parcial de uma sociedade e ressalta que "em qualquer dos casos, ao sócio excluído lhe será facultado o exercício da defesa, seja em assembleia ou judicialmente". (Clique aqui)

ICMS

Sobre a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, frisa que o entendimento da Corte "poderá refletir nas ações que abordam a necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, eis que este imposto também não corresponde ao conceito de receita e faturamento". (Clique aqui)

Perda de voo

Ao tratar dos pedidos de indenização contra serviços de transporte por perda de voo, os advogados Gustavo Lorenzi de Castro (De Vivo, Whitaker e Castro Advogados) e Caio Scheunemann Longhi alertam para a importância de "se precaver na hora de pegar o voo, planejando a sua ida ao aeroporto levando em conta os desafios de mobilidade presentes em nossas cidades." (Clique aqui)

Fusão

O advogado Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, aborda a fusão da BM&F Bovespa com a CETIP. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Imigração

Juiz Federal do Havaí estende bloqueio a decreto anti-imigração de Trump. (MI - Clique aqui)

Areias petrolíferas

A americana ConocoPhillips vende ativos de areias petrolíferas por US$ 13,3 bi. (MI - Clique aqui)

Maconha

Senado argentino aprova uso medicinal da maconha. PL segue para sanção presidencial. (LA - clique aqui)

Mercosul

Uruguai e Brasil falaram sobre a crise da carne na região após o escândalo brasileiro. (LA - clique aqui)

Trem

Bolívia enviou ao Brasil projeto da construção da via férrea que unirá o Atlântico com o Pacífico. (LA - clique aqui)

Competência

Corte Superior da Venezuela deixa o país sem Parlamento. Tribunal diz assumir a competência legislativa por persistente desacato. (LA - Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Sorteio - Lauda Legal

A obra "Ministério Público do Trabalho - Doutrina, Jurisprudência e Prática" (8ª edição - 431p.) reúne duas características que a tornam verdadeiro sucesso de público: domínio e apreço do tema pelo autor, o desembargador do TRT da 17ª região Carlos Henrique Bezerra Leite. Leia a resenha de Roberta Resende e torça pelo exemplar, a Editora Saraiva quer presentear um leitor de Migalhas. (Clique aqui)

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Terceiro setor

Em artigo publicado ontem no Estadão, a advogada Fernanda Andreazza, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, abordou a remuneração de dirigentes de organizações sem fins lucrativos. "Eles devem atuar efetivamente na gestão executiva e seus salários devem respeitar como limite máximo os valores pagos na respectiva região de atuação da organização e a fixação desta remuneração deve ser realizada pelo órgão superior de deliberação da entidade."

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

O diferencial do escritório de Penápolis/SP são as linhas retas da arquitetura moderna. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 47 anos, no dia 30 de março de 1970, o deputado Geraldo Freire foi eleito e assumiu a presidência da Câmara dos Deputados, onde presidiu até 71. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Embargos à Execução no Novo CPC" (JH Mizuno - 3ª edição - 460p.), escrita por Hélio Apoliano Cardoso, congrega uma vasta parte teórica com 53 petições. O livro é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 3, a Editora Quartier Latin lança a obra "Controle Minoritário", de Luís André N. de Moura Azevedo. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 3, o livro "Governança Corporativa - Avanços e Retrocessos", coordenado por Maristela Abla Rossetti e Andre Grunspun Pitta, com a coautoria de Leonardo Barém Leite, do escritório Almeida Advogados. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP lança, no próximo dia 12, cinco obras da série IDP-Saraiva: "Curso de Direito Constitucional" (12ª edição), "Mutações Constitucionais", "Conselho Nacional de Justiça: Fundamentos, Processo e Gestão", "Jurisdição Constitucional em 2020" e "Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988: Análise Crítica". O evento será em Brasília, no Espaço Cultural do IDP, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, das 15h50 às 17h20, Guilherme Carboni, da banca Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, participa do painel "A questão da criação pela inteligência artificial", durante o "XVII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual", em SP. (Clique aqui)

O presidente da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Augusto Tolentino, e sócio do escritório Tolentino Advogados, abre o primeiro painel do "IV Congresso Brasileiro de Arbitragem e Mediação Empresarial", que acontece hoje e amanhã, em BH.

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá participa do "IV Congresso Brasileiro de Arbitragem e Mediação Empresarial". As case managers Sílvia Salatino e Raquel Marangon participarão do evento. Hoje, às 17h30, Sílvia integrará o painel "Mediação no Brasil: relato de casos de sucesso". Raquel Marangon, amanhã, às 13h30, participará do debate sobre "Arbitragem no Brasil: relato de casos de sucesso".

Hoje, às 14h, Elissa Macedo Fortunato, do escritório Fernandes e Moraes Advogados, participa como mediadora da mesa "Imigrantes/Refugiados e a democratização do acesso aos serviços públicos", durante o "Seminário Internacional sobre Migrações, Refúgios e Deslocamentos", em SP. Amanhã, às 10h30, Salim Khrezati, da banca, palestra na mesa "Imigrantes/Refugiados, generalizações e discriminação". (Clique aqui)

O advogado Dirceu Santa Rosa, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, será moderador no Painel 5 sobre a "A importação paralela em mercados virtuais", no XVII Congresso Internacional Da Propriedade Intelectual, promovido pela ASPI, em SP, até amanhã. (Clique aqui)

André Castro Carvalho, sócio-coordenador da área de Relacionamento Público-Privado do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, profere palestra em SP, no próximo sábado, dia 1º/4. Com o tema "Governança Corporativa e Compliance do Setor", o advogado e Phd integrará o time de palestrantes do workshop "Concessões em Saneamento - Perspectivas atuais".

No dia 7/4, Rodrigo Borges Carneiro, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra módulo sobre Direito Autoral no Programa de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) em parceria com a UFRJ, no RJ.

Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, sócio de SABZ Advogados, participa como palestrante da edição 2017 do "Congresso Nacional de Tributos", dia 11/4, em SP. (Clique aqui)

No último dia 28, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, da banca Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, participou de audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16).

Mediação

O curso "Mediação: Marco Legal, Aplicabilidade e Questões Controvertidas", preparado pela AASP, acontece dias 3, 4, 5, 10 e 11/4, em SP. (Clique aqui)

Advocacia de Família e Sucessões

Terá início dia 4/4, em Belo Horizonte, o curso de pós-graduação "Advocacia de Família e Sucessões", ministrado pelo CAD - Centro de Atualização em Direito, em parceria com Universidade FUMEC (clique aqui). O curso será realizado às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h30, e tem a coordenação da professora Thais Câmara Maia Fernandes Coelho. Valores especiais para inscritos na OAB e conveniados. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Treinamento Fiscal para Compradores" (clique aqui); e "Preenchimento da GFIP/SEFIP e Tributação de Reclamatórias Trabalhistas e Data Base em Atraso", ambos dia 5/4 (clique aqui), em SP.

Reforma trabalhista

"Reforma Trabalhista sem Reforma Sindical: avanço possível ou flexibilização perigosa?". Este será o tema de debate que o IASP promove dia 5/4, a partir das 16h30, na sede do Instituto. (Clique aqui)

Direito dos Contratos

O Forum Cebefi realiza, dia 6/4, o curso "Direito dos Contratos de Adesão no Código do Consumidor", em SP. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Prático online de Direito Imobiliário para Advogados". Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Privado Patrimonial

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Novo CPC

O curso de extensão online "Atualizações sobre o Novo Código do Processo Civil", da PUC-SP, oferece aulas teóricas, debates e análise de temas com a nova regularização. A metodologia do curso permite aos alunos se atualizarem sobre as novas normas e, após o término, estarão aptos a trazer soluções na prática. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 12 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas: As Relações Trabalhistas no Simples Nacional: obrigações e desobrigações; Representação; Fiscalização trabalhista. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Comitê Executivo e Novo Aliado

No último dia 24, os aliados da ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial fizeram sua primeira reunião do ano, em Foz do Iguaçu. Na ocasião, foi eleito o novo Comitê Executivo da Aliança, para mandato de um ano. O novo presidente é Ubirajara Costódio Filho, do aliado Hilú, Costódio Filho & Caron Baptista Sociedade de Advogados, de Curitiba/PR. Fazem ainda parte do novo Comitê: Fernanda Dixo, do aliado Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, de SP, Wanderley Donadel, do aliado Cerizze Donadel Advocacia Empresarial, de Uberlândia/MG, Ricardo Vieira de Mello, do aliado Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, do RJ e Gladson Mota, do aliado Mota & Massler Advogados, de Fortaleza/CE. Na mesma reunião, foi aprovada a associação de um novo aliado. Trata-se do escritório Weiss Andrès Advogados Associados, de Juiz de Fora/MG. Com o novo associado, a ALAE passa a contar com 36 escritórios aliados, cobrindo todos os Estados brasileiros e, na América Latina, Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Uruguai.

Pé quente

Sorteio de obra: A obra "Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva - Efeitos Jurídicos" (Atlas - 3ª edição - 312p.), de Christiano Cassettari, vai para Cézar Augusto de Sousa Santos, de SP. (Clique aqui)

Sorteio: Raquel Silva Santos é a presenteada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Poço das Trincheiras
BA/Maraú
ES/Jerônimo Monteiro
ES/Mucurici
GO/Itapirapuã
GO/Santo Antônio da Barra
MG/Buenópolis
MG/Divino
MG/Guarda-Mor
MG/Teixeiras
MT/Ribeirão Cascalheira
MT/Santo Antônio do Leste
PA/Capitão Poço
PE/Glória do Goitá
PR/Agudos do Sul
PR/Mangueirinha
SP/Irapuru

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. War Footprint Grows, With No Endgame in Sight"

The Washington Post - EUA

"Britain triggers Brexit escape"

Le Monde - França

"Comment la présidentielle dynamite le PS"

Corriere Della Sera - Itália

"L'Europa a Londra: ci rimpiangerete"

Le Figaro - França

"Valls rallie Macron et plonge le PS dans le chaos"

Clarín - Argentina

"La marihuana medicinal se podrá usar legalmente para tratar enfermedades"

El País - Espanha

"Camioneros paran por tiempo indeterminado"

Público - Portugal

"Gás de botija/ Regulador denuncia ao Governo falta de concorrência no sector"

Die Welt - Alemanha

"Deniz Yücels Anwälte ziehen vor türkisches Verfassungsgericht"

The Guardian - Inglaterra

"EU warns: don't blackmail us"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo corta R$ 42,1 bi e acaba com desonerações"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Candidatura de Doria em 2018 ganha força no PSDB"

O Globo - Rio de Janeiro

"Prisões revelam dimensão da corrupção no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Chikungunya dispara"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo recua e alivia no cálculo da aposentadoria"

Gazeta do Povo - Paraná

"Governo retira desoneração da folha e faz cortes de R$ 42,1 bilhões"

Zero Hora - Porto Alegre

"Estrangeiros poderão participar de leilão de estradas estaduais"

O Povo - Ceará

"Mulher é resgatada após 16 anos em cárcere privado"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo alivia na Reforma da Previdência"

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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti & Toledo Sociedade de Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
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· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· ACMA Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
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· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
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· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
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· Bertol Advogados Associados
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· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
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· Bottini & Tamasauskas Advogados
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· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados

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