Christiano Chagas Monteiro de Melo

Em 18.7.2007, a Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”) editou o Ato Declaratório Interpretativo nº. 13 (“ADI 13/07”), o qual estabeleceu que as alterações de titularidade de aplicações financeiras, realizadas pelas instituições financeiras, decorrentes de: incorporação, cisão, fusão e sucessão causa mortis seriam passíveis de incidência da: (i) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (“CPMF”), do (ii) Imposto de Renda na Fonte (“IRF”) e (iii) do Imposto sobre Operações relativas à Título ou Valores Mobiliários (“IOF”).

Editadas no bojo de um “pacote de bondades”, as Medidas Provisórias nº 206, de 6 de agosto de 2004 (“MP 206/04”) e nº 209, de 26 de agosto de 2004 (“MP 209/04”), promoveram alterações no regime de tributação de operações financeiras realizadas tanto por investidores brasileiros como por investidores estrangeiros.