Ricardo Souza Calcini

A lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, denominada de Reforma Trabalhista, alterou o artigo 882 e incluiu o §11 ao artigo 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para autorizar expressamente a garantia da execução por meio da apresentação de seguro garantia judicial, bem como a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, considerando que, até então, a CLT era omissa neste ponto, motivo por que referidas garantias eram aceitas na Justiça Especializada com base no artigo 9º da lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazendo...

...que admitirem trabalhadores como empregados.______________ *Ricardo Souza Calcini é pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP e mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP.

A primeira regra diz respeito ao óbice de se recontratar os trabalhadores que, nos últimos 18 (dezoito) meses, antes da vigência da lei 13.467/17, tenham prestado serviços à empresa contratante na qualidade de empregados ou autônomos sem vínculo de emprego, exceto se os titulares ou sócios da pessoa jurídica de direito privado contratada estejam aposentados....

...diariamente perante essa Justiça Especializada. __________ *Ricardo Souza Calcini é assessor de Desembargador e especialista em Direito Processual Civil e Direito Social.

...diariamente perante essa Justiça Especializada. ____________ *Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador e professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região.

...referendada pela Instrução Normativa nº 39 de 2016. ______________ *Ricardo Souza Calcini é especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP. Assessor de desembargador no TRT da 2ª região.

...absoluta (CF, art. 227, "caput"). ____________________ *Ricardo Souza Calcini é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde obteve o título de Especialista em Direito Social. É também pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP.

...processo legal em sua acepção substancial. ____________________ *Ricardo Souza Calcini é professor e coordenador Acadêmico do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes" promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Escola Nacional de Direito.

...LTr, 2015, p. 148 - destaques no original). _____________ *Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador no TRT/SP da 2ª região. Professor da AFMS Eventos, da Escola Nacional de Direito e de Fabre Cursos Jurídicos. Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP.

...8.212/91, e ao artigo 15 da lei 8.036/90. _____________ *Ricardo Souza Calcini, coordenador acadêmico do curso "Prática trabalhista para iniciantes", promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Escola Nacional de Direito.

Trata-se, em síntese, de uma abordagem que se propõe a chamar à atenção de todos os operadores do Direito quanto à correta utilização desta espécie recursal ordinariamente integrativa, sobretudo após as recentes decisões proferidas pelo STJ e STF. ...

...Constituição da República Federativa do Brasil). _________________ *Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador no TRT da 2ª região.

...(notícia do dia 18/6/15 - O Estado de S. Paulo). ____________ *Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador no TRT da 2ª região.

...passaram a laborar no regime de "home office". ______________ *Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador e especialista em Direito Processual Civil e Direito Social.

...própria permanência do trabalhador no emprego.____________________*Ricardo Souza Calcini é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde obteve o título de Especialista em Direito Social. É pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP. Assessor de desembargador no Tribunal Regional de São Paulo da 2ª Região, tem atuação direta na área do Direito do Trabalho, com ênfase em Direito Material, Processual, Ambiental e Desportivo do Trabalho. É membro do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado (IDA) e do Instituto...

...primeiro do art. 193 do texto celetista._________________ *Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador, especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP e especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

...Franco de Camargo é advogado militante em São Paulo. * Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador e especialista em Direito Processual Civil e Direito Social.

...advogado do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados. * Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador e especialista em Direito Processual Civil e Direito Social.

...advogado do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados. * Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador, especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP e especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

...advogado do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados. * Ricardo Souza Calcini é assessor de Desembargador e especialista em Direito Processual Civil e Direito Social.

A lei trabalhista deve ser aplicada aos atletas profissionais de futebol, razão pela qual devem ser respeitadas as jornadas de trabalho previstas na CF....

...Araujo Silva, Prado Lopes Advogados. * Ricardo Souza Calcini é assessor de Desembargador e especialista em Direito Processual Civil e Direito Social.

...advogado do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados. * Ricardo Souza Calcini é assessor de Desembargador e especialista em Direito Processual Civil e Direito Social.