Investimento

O Egito se prepara para reduzir a alíquota máxima de 25% do imposto de renda sobre pessoas físicas e jurídicas para 22,5%, bem como congelar em 10% a alíquota máxima do imposto sobre ganhos de capitais. A intenção é atrair investimentos.

BEPS

O Sindicato Sul-africano dos Trabalhadores da Indústria Têxtil e de Roupas submeteu ao Comitê Davis de Tributação - órgão técnico criado pelo Tesouro -, um documento criticando a falta de capacidade da SARS, responsável pela arrecadação Federal, lidar com o abuso tributário e as distorções nos preços de transferência. Eles sustentam que a realidade do país dificilmente se enquadra no último relatório do Comitê sobre o "base erosion and profit shifting – BEPS".

Mineração

O Comitê Davis de Tributação, a propósito, afirmou que a África do Sul não deve incrementar a tributação sobre o setor de mineração. Ele teme um agravamento da crise no setor. A maioria das companhias suporta 28% de tributação.

Platina

O Zimbábue suspendeu a tributação de 15% sobre a exportação da linha de platina. O país fará um plano para estabelecer um novo modelo de tributação sobre as refinarias de derretimento de platina.

Mutirão

Tentando minimizar a falta de acesso a serviços jurídicos por parte de comunidades carentes, a África do Sul, por meio do Departamento de Justiça e Desenvolvimento Constitucional e em parceria com várias organizações, oferecerá duas semanas de consultas jurídicas grátis em 18 comunidades, a maioria na zona rural. Lá, uma consulta varia de R600 a R2.000 (R$ 150 a R$ 500). Aproximadamente 100 advogados aconselharão às pessoas em temas como abuso infantil, violência doméstica, débitos e demandas nos tribunais de pequenas causas. A iniciativa deverá se converter num evento anual.

Tribunal Penal Internacional

Após ter decidido não dar seguimento à acusação dos procuradores do Tribunal Penal Internacional contra o presidente do Quênia, Uhuru Kenyatta, a Corte de Apelação voltou atrás e reverteu essa decisão. Kenyatta é acusado de ter intimidado testemunhas e instituições para que a Corte não tivesse condições de avançar na denúncia de que ele teria responsabilidade no banho de sangue que no qual o país mergulhou em 2007. Os procuradores terão, agora, oportunidade de tentar provar suas alegações.

Assassinato

Joan Kagezi, promotora de Justiça em Uganda, estava à frente da denúncia contra a organização terrorista al-Shabab, um braço da Al-Qaeda na Somália. A acusação era a de que eles estavam envolvidos no ataque suicida a bomba que matou 75 pessoas que assistiam, num restaurante, aos jogos da Copa do Mundo de 2010. Sua denúncia conseguiu capturar todos os mentores do ataque. Um deles aceitou confessar e se tornou uma testemunha do Estado. Tempos depois, ela estava a caminho de casa, na capital do país, Kampala, com seus três filhos. Como de costume, a promotora parou numa loja para comprar comida. Foi quando uma moto estacionou do lado de fora. Eles atiraram e Joan Kagezi morreu a caminho do hospital. Agora, seus colegas tentam seguir apurando os vários crimes praticados por essa organização.

Omissão inconstitucional

A Corte Constitucional da África do Sul mandou um duro recado para o Departamento de Questões da Terra, que favoreceu autoridades tradicionais em detrimento dos interesses da comunidade. Há, nas 32 vilas no município de Moses Kotane, uma associação de moradores que luta pelo direito de explorar suas partes na terra, que é rica em minerais. Contudo, o líder tradicional, Kgosi Nyalala Pilane queria ver o controle sob as mãos de uma companhia dirigida por ele. Lutando contra o poder, a associação tenta, há 24 meses, se registrar perante o Departamento de Questões da Terra. Sem o registro, eles não podem nada. A batalha chegou à Corte Constitucional que determinou o registro. Além disso, que o Departamento suportasse o ônus da sucumbência.

Impeachment

O ex-chief Justice de Suazilândia, pequeno reino vizinho à África do Sul, Michael Ramodibedi, ameaçou atirar num policial que cumpria uma ordem de prisão expedida contra ele. Ele ficou em sua casa por 38 dias, até ter uma acusação contra si suspensa e, assim, poder sair do país e ficar em Lesotho, onde tem cidadania. A Comissão de Serviço Judicial, dando encaminhamento a um pedido de impeachment contra o Chief Justice, revelou que Ramodibedi tinha uma relação corrupta com o ministro da Justiça, Sibusiso Shongwe, que está preso. Além disso, com problemas fiscais, ele intimidou um colega a decidir um caso em seu favor. Mais uma mostra da falta de instituições em substituição à força dos homens.

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Saul Tourinho Leal

Saul Tourinho Leal é doutor em Direito pela PUC/SP, professor do IDP e autor de vários livros, dentre eles, "Direito à Felicidade", cujas pesquisas serviram de base para o voto do ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento sobre as uniões homoafetivas. Foi professor visitante na Universidade Georgetown e funcionou como International Expert perante a Comissão de Implementação da Constituição do Quênia. Atualmente, mora na Cidade do Cabo, África do Sul, realizando pesquisas em sua área vinculada ao escritório Pinheiro Neto Advogados.