A ideia das pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas

Luiz Fernando Hofling*

Clarissa de Faro Teixeira Hofling**

Pensa-se em instituir o controle de presos, candidatos à liberação do cumprimento das penas restritivas de liberdade, por meio de pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas, reconduzindo-os, dessa forma, à vida social.

1 - Afirma-se que a proposta certamente contará com a adesão imediata daqueles que estejam presos, pois, nessa condição, qualquer sacrifício valerá a compensação da liberdade.

2 - Argumenta-se com a utilidade desses equipamentos que, se de um lado, propiciariam a soltura de presos cuja conduta inspira cuidados, por outro lado, garantiriam o controle de suas atividades, em nome da segurança pública.

A matéria, entretanto, não pode ter decisão plebiscitária, ou seja, não deverá ser resolvida com consulta aos interesses do preso e nem aos seus carcereiros.

Deve ser resolvida à luz de uma reflexão moral, fundamento de toda decisão de ordem jurídica.

É obrigação do pensador jurídico preservar a dignidade da pessoa humana, que, por razões óbvias, não se compatibilizará com a apresentação, em sociedade, de alguém com travas - eletrônicas ou não, visíveis ou não - atadas às mãos ou aos pés, a pretexto de que, dessa forma, possa ser vigiado mais confortavelmente pelo Estado.

Essa situação não apenas deporá contra a dignidade daqueles que sofrerão a restrição, como também contra toda a sociedade, obrigada a testemunhar a redução moral da pessoa humana a uma tal condição.

2 – Quanto ao argumento utilitário - é melhor que fiquem soltos os presos sobre cuja conduta há, por parte da sociedade, insegurança, e submetidos a essa restrição, do que dentro de presídios superlotados – não deve ser, igualmente, acolhido.

Primeiro, porque será questionável a utilidade de manter esse tipo de controle sobre as pessoas:

- aos crimes cometidos sem premeditação, não obstará a medida, pois o equipamento eletrônico não deterá o processo delitivo do criminoso sujeito a tais tendências, sendo impensável que a polícia possa detê-lo, antes de que complete os seus desígnios;

- aos crimes premeditados, tampouco poderá evitar, senão ajudando na identificação de quem os tenha praticado – depois de praticados, se é que alguém os praticará antes de se desfazer das pulseiras ou tornozeleiras.

Mais além dessa circunstância, porém, o argumento do utilitarismo não pode ser evocado, para solução de problemas tais o presente!

A aderir à utilidade prática do equipamento eletrônico seria, em última análise, necessário abraçar a idéia de que se prodigalizasse a pena de morte, entre os condenados, pois essa solução seria mais prática para o esvaziamento dos presídios do que obrigar os presos a cumprirem, até o final, penas de restrição da liberdade.

Derrotada, assim, a ideia do uso de pulseiras ou tornezeleiras eletrônicas, a solução do assunto deve passar pela consideração de que:

- se o candidato a esse favor vem a merecê-lo, então, que dele desfrute sem qualquer restrição;

- sujeito, tão somente, ao controle social, a ser promovido por pessoal especializado e de forma a preservar a sua dignidade e a dignidade da sociedade com a qual conviverá.

O argumento de que os presídios estão lotados somente pode servir a duas conclusões:

- que se liberem, então, simplesmente, todos os presos, pois o direito de punir do Estado desaparece quando admite a sua incapacidade para fazê-lo, sem preservação da dignidade do homem preso;

- que multiplique o Estado penas alternativas para a as privativas de liberdade, sem que, ao cumpri-las, se incorra na violação da pessoa humana.

A inspiração do fascismo e do nazismo continua a exercer inacreditável fascínio sobre as inteligências, ainda as mais prezáveis!

____________________

*Advogado do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia

**Integrante do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia

______________