Um recente posicionamento do STJ vem confirmar o que muitos importadores tanto almejavam, ou seja, o fim de sua equiparação à estabelecimento industrial para a incidência de IPI na revenda pós importação, quando o produto não havia sido submetido a nenhum processo de industrialização.

O entendimento vem sendo comemorado pelos contribuintes, que passam a assemelhar-se aos concorrentes nacionais, eis que estes pagavam apenas o ICMS sobre a venda ao consumidor, enquanto aquele era submetido também ao IPI, fato que aumentava o preço final, diminuindo a competitividade no mercado.

O fundamento para decisão do tribunal foi de que o importador que efetua mera revenda realiza, a bem da verdade, atividade comercial, não industrial, razão pela qual não se poderia coadunar com a incidência tributária.

Outro ponto de destaque na decisão foi o fato dos julgadores entenderem que a cobrança de IPI na venda interna da mercadoria seria implicar em discriminação tributária em razão da origem do produto, hipótese abominada pelo ordenamento jurídico.

Além disso, admitir válida a equiparação do importador-comerciante ao industrial para fins de implicação tributária seria permitir que a legislação tributária alterasse conceitos da legislação comercial e civil com propósito arrecadatório, eis que o legislador "não é livre para estabelecer equiparações aleatórias ou fortuitas, dissociadas, avessas ou estranhas aos propósitos de processo de industrialização, pois tal proceder fere o disposto no art. 110 do CTN" .

Com efeito, ficou definido pela corte que o IPI seria incidente apenas no momento do desembaraço aduaneiro em razão de importação e não mais na revenda desse produto, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização.

Destacamos que o entendimento só é válido ao contribuinte que obteve a sentença favorável, mas é um excelente procedente que indica o pensamento daquela corte sobre o tema.

Portanto, para aqueles contribuintes que querem se ver livres do IPI na revenda de mercadoria importada se faz necessária a adoção de medida judicial para afastar a tributação em questão.

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*Felipe Wagner de Lima Dias é advogado do escritório Almeida Advogados.








*Homero dos Santos é advogado do escritório Almeida Advogados.

 

 

 

 

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