A lei federal 12.764/12, ao instituir a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantiu, nos casos de comprovada necessidade, o direito da criança acometida pelo TEA e matriculada em escola regular (pública ou particular) de possuir acompanhante especializado em sala de aula. Embora no momento da sua publicação a lei não tenha definido quais as características profissionais do acompanhante especializado, o decreto presidencial 8.368/14 sanou a dúvida e determinou o perfil deste profissional, o qual deve tanto estar integrado ao contexto escolar, quanto deter domínio no acompanhamento de crianças deficientes no âmbito acadêmico.

Com a publicação da lei, a atuação do acompanhante especializado passa a ser obrigatória quando o autista apresenta dificuldades nas atividades escolares desenvolvidas, cabendo ao profissional ministrar e intervir de forma experiente – e com especialização em educação especial – sempre que surgirem necessidades próprias no âmbito escolar. Vale lembrar que os custos financeiros decorrentes da contratação e manutenção desse profissional devem recair sob a responsabilidade exclusiva da escola, ficando a família absolutamente isenta de qualquer despesa neste sentido.

A assistência à criança autista não resta resumida ao acompanhamento escolar especializado. Embora não haja determinação legal, outro profissional é de extrema importância no acompanhamento da criança autista em sala de aula, sendo este um profissional de saúde, integrante da Equipe Multiprofissional de tratamento da criança e responsável por aplicar a intervenção ABA.

A Intervenção ABA surgiu do inglês Applied Behavior Analysis e significa “Análise Aplicada do Comportamento”. É Resultado de imagem para acompanhante especializadouma ciência que reconhecidamente tem apresentado resultados significativos em benefício do estado clínico das crianças autistas. Trata-se de uma técnica terapêutica a qual tem por finalidade treinar e desenvolver habilidades essenciais na criança, sobretudo na área comportamental, quando ela apresenta dificuldades de sozinha realizar tal desenvolvimento. Através desta técnica se tem conseguido reduzir as dificuldades próprias da deficiência, produzindo maior interação social, comunicação e ampliação dos interesses restritos, mormente quando aplicada em conjunto com outras técnicas de tratamento.

Para aplicação desta ciência é indispensável a presença de um supervisor analista do comportamento, a quem compete preparar os programas individualizados do autista, treinar a equipe para a sua aplicação, além de supervisionar e avaliar a criança periodicamente.

A terapia ABA deve ser aplicada nos ambientes em que a criança realiza suas atividades, inclusive na escola, onde será trabalhada para controle e instrução a regras sociais básicas, estimulando a intercomunicação com o outro e sua participação em sala de aula e fora dela, retificando condutas não aceitáveis, comportamentos repetitivos e estereotipias. Além disso, conduzirá a criança, acalmando-a em situações de irritabilidade e agressividade.

Então, apesar das semelhanças, o Acompanhante Especializado é um profissional de Educação Especial próprio para lidar com crianças especiais introduzidas no contexto escolar da educação regular e o Aplicador ABA um profissional da área de saúde, especializado em Análise do Comportamento (ABA), integrante da Equipe Multidisciplinar que acompanha a criança em seu tratamento médico/terapêutico e com experiência no atendimento de crianças com TEA, não possuindo vínculo algum com o colégio, sobretudo, de caráter empregatício ou curricular.

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t*Mirella Lacerda do Rêgo Barros é advogada sócia da Holanda Advocacia.