No dia 24/12/19, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a lei 13.964/19, que fora sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro.

Tal lei foi apelidada de “pacote anticrime” e tem por escopo tratar o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal.

Ponto de grande importância e que é o objeto do presente texto, diz respeito à instituição do juízo das garantias. Esse será o responsável, na forma do artigo 3º- B do Código de Processo Penal, pelo controle de diversas medidas anteriores à deflagração do processo-crime.

A organização de cada juízo desse será feita por leis da União, estados e DF, conforme regra expressa contida na lei em comento e dentro dos parâmetros de competência legislativa previstos na CF/88.

Trata-se, portanto, de juízo que assegurará a observância às garantias constitucionais de indiciados e investigados antes do oferecimento da denúncia, de forma a potencializar o respeito aos princípios da presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal, imagem e dignidade da pessoa humana.

Também será tal juízo o responsável por evitar que agentes do poder público e integrantes da imprensa tornem atos de investigação e de prisão em elementos maléficos (“pirotécnicos”) à imagem de investigados e indiciados, reservando o processo penal ao instrumento equidistante destinado a apurar com imparcialidade a existência ou não de fato criminoso e, se verificado, de seu provável autor.

Vale destacar que fora expressado na lei aprovada o sistema acusatório penal, no qual há uma clara divisão entre atores da investigação, acusação, defesa e do julgamento.

Assim, há o expresso reconhecimento de que delegados, agentes, promotores, advogados/defensores públicos e magistrados são atores em distintos e específicos momentos processuais, cada qual atuando em seus estritos limites legais e em prol de um escorreito sistema de justiça penal.

Tal lei fortalece, no ponto do juízo das garantias, o processo penal democrático, e evita que juízes que atuam na fase preliminar - na qual determinam prisões cautelares, medidas de busca e apreensão e quebras de sigilo - sejam contaminados com pré-julgamentos à etapa delibatória do processo, onde a condenação é apenas uma questão de tempo.

A lei em apreço é um bom avanço ao direito processual penal democrático, e parece buscar eliminar de vez o atual arcaico processo penal inquisitório, de vertente fascista, puramente persecutório.

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*Alessandro Ajouz é advogado militante, especialista em compliance penal, com 14 anos de experiência profissional.

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