Pandemia e justiça

Resguardada a brutal diferença de tamanho e de população entre Brasil e Portugal percebemos que a cultura do litígio os distingue com a mesma dimensão.

Em Portugal a Justiça é a última porta, o último recurso para a solução de controvérsias.

No Brasil é a primeira e última porta. A judicialização atingiu a tudo e a todos. Não somos capazes de resolver nossos problemas - privados ou públicos - sem a opção de procurar a solução no Judiciário.

As decisões judiciais brasileiras que dizem respeito ao covid-19 seguem a mesma linha e gráfico crescentes de vítimas. É assombroso o número de processos em curso no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores que tratam do tema. Não me atrevo a quantificar o número de processos em instâncias inferiores.

Os índices de produtividade da Justiça brasileira são oferecidos e ranqueados como troféu e como fator de mérito. Orgulho para alguns, espanto para outros.

Pobre país onde há espaço, cada vez maior, para a disseminação pandêmica de processos judiciais que se somarão aos mais de 80 milhões em curso, alguns mais recentes; entre tantos deles, aponto o surreal processo que tratou do "natimorto" churrasco patrocinado pelo Presidente Bolsonaro.

O Jornal Estado de São Paulo (edição de 17/5/2020) dá notícia de que estão em andamento 352 propostas legislativas no Congresso, em 15 Assembléias Legislativas e na Câmara Municipal de São Paulo a respeito dos efeitos da pandemia sobre contratos.

A incerteza jurídica, neste cenário, tem um efeito devastador. Os investimentos públicos e privados não têm a menor simpatia pela incerteza.

Precisam de uma direção segura, ainda que não lhes favoreça.

Em Portugal não se tem notícia significativa de intervenção da justiça, nas instâncias superiores, em situações que envolvam o coronavírus. O regramento legislativo emergencial deu-se de forma célere e com vasto conteúdo privado e público proporcionando a todos uma direção transparente e segura para o percurso deste excepcional momento.

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*Paulo Afonso da Motta Ribeiro é advogado do escritório Motta Ribeiro Advocacia.