migalhas de peso

Quarta-feira, 17/4/2019

Registro fotográfico, não autorizado, de topless em espaço público gera obrigação reparatória? Uma análise à luz de direitos personalíssimos e de julgados do STJ

Alan Vinícius Vicente

O uso dos artigos é visível no entendimento do TJ/SC de que a publicação de uma imagem sempre necessita de permissão do registrado, havendo, quando ausente, violação a seu direito, mesmo sem desrespeito à moral e aos bons costumes.

Responsabilidade e censura: duas facetas da liberdade de expressão

Antonio Ruiz Filho

A decisão do ministro Alexandre de Moraes parece eivada de inconstitucionalidade, por se constituir em clara manifestação de censura, incabível nos moldes do Estado Democrático de Direito a que alude o artigo 1º da Constituição Federal, que a todos sujeita, até a Suprema Corte, segundo civilizados parâmetros de liberdade de expressão, que protegem a honra alheia e o direito à livre informação.

O contrato de patrocínio no direito brasileiro

Carlos Amaro

Contrato é um acordo de vontades que produz efeitos jurídicos de conteúdo patrimonial, criando, modificando ou extinguindo a relação comercial. Assim, contrato é todo negócio jurídico bilateral que visa à criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e deveres.

Desvios tortuosos da correção monetária na Justiça do Trabalho

Pedro Pezzini Siqueira de Menezes

Um dos vários exemplos que demonstram a insegurança jurídica que reina no Brasil é a correção monetária de débitos trabalhistas.

O dever de informação e as insurtechs

Ludmilla Coelho

Na era digital e com a chegada das insurtechs, startups que surgiram para revolucionar o setor de seguros por meio da tecnologia e simplificar a forma como os consumidores contratam diversos tipos de seguros, as normas devem ser repensadas para se adequarem às transformações que vêm ocorrendo nas relações de consumo.

A (in)constitulidade da MP 873/19 – contribuição sindical por boleto bancário?

Fernanda Muniz Borges

Cada vez mais o Governo perde oportunidade de, de fato, organizar e alterar de forma coerente a Consolidação das Leis do Trabalho.

Do aspecto prescindível da suspensão do processo judicial para apuração administrativa no Tribunal Marítimo

Paulo Henrique Cremoneze

Caso a decisão do Tribunal Marítimo seja imprescindível para a solução do litígio em curso, a suspensão há de Imagem relacionadaser aplicada; caso não seja, não haverá razão para lhe dar qualquer efetividade.

Imposto de renda na venda de imóvel rural

Lyvia Amico

As pessoas físicas e jurídicas que promoveram a venda de imóveis rurais ou que pretendam fazê-lo no futuro deverão considerar, desde logo, a viabilidade de se questionar judicialmente o entendimento fazendário.

E agora, José? Enfrentando os obstáculos trazidos pela Receita Federal à questão do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

Giancarlo Chamma Matarazzo e Fernanda Ramos Pazello

A vedação à compensação constante na lei 13.670/18 é uma afronta à coisa julgada e representa desobediência a uma decisão judicial, impedindo o exercício de um direito reconhecido. Por esse motivo, deve ser execrada do ordenamento jurídico.

Ebook ensina advogados a fazer o planejamento de redes sociais

Luciano Martins

O ebook Marketing jurídico: planejamento de redes sociais para advogados ajuda o advogado a se planejar e fazer o melhor uso dessas técnicas.

Software jurídico gratuito é a melhor opção para o advogado?

Marcos Aurélio Silva

Se você está pensando em implantar um sistema no seu escritório, com certeza está se perguntado se um software jurídico gratuito vale a pena

Ocupação e uso do solo em terras devolutas da união sob os aspectos jurídicos e da panificação econômica

Cesar Felipe dal Poggetto Canheo

Este trabalho tem como objetivo a apresentação de uma solução para a ocupação, uso e desenvolvimento sustentável da agricultura nas Terras Devolutas da União, além da criação de “Polos de Desenvolvimento”, concessão para a agricultura de subsistência para famílias e militarização da “Faixa de Fronteira”.

Terça-feira, 16/4/2019

A nova estrutura da gestão do conhecimento no direito

José Paulo Graciotti

A gestão do conhecimento surgiu na década de 80 atrelada ao conceito de capital intelectual e naquele momento era ainda muito voltada para a gestão de recurso intangíveis (conhecimento tácito).

Sociedade limitada: a apuração dos haveres na saída de sócio

Murilo Muniz

Nesse tipo societário pode-se determinar no contrato social a forma de apuração de haveres, tanto na hipótese de dissolução parcial, em razão da saída de um ou mais sócios, quanto na de dissolução total, ocasião em que a sociedade é extinta.

Não cabimento de mandado de segurança contra a decisão no contexto do art. 34 da lei de execução fiscal

Carlos Delgado

O artigo 34 da lei de execução fiscal (lei 6.830/80) determina que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

A insegurança que o atual cenário legislativo e sindical causa nas empresas

Priscilla Carbone, Anna Thaís Hernandes e Maria Isabel Junqueira

É recomendável haver uma análise do risco, considerando as particularidades de cada uma das negociações.

Medidas atípicas na execução de quantia e o Contempt of Court: da efetividade e dos limites na sua aplicação

Vitor Gomes Rodrigues de Mello1

As denominadas medidas atípicas previstas no inciso IV do artigo 139 do CPC podem ser aplicadas - desde que observados alguns requisitos por parte do julgador - como verdadeiros meios de Contempt of Court.

Reflexões sobre a lei do cadastro positivo

Rafael Collachio

A harmonia necessária entre consumidores e empresas de bancos de dados passa pelo esforço de todos - inclusive das organizações da sociedade civil que zelam pelo direito do consumidor e têm a missão de encabeçar campanhas de informação -, para que a finalidade social da lei do cadastro positivo, que é a de promover melhores condições de crédito aos bons pagadores.

Garantismo processual e a análise do arbitramento dos honorários sucumbenciais

Luiz Otávio de Souza Jordão Emerenciano

A doutrina garantista vem ganhando cada vez mais força no cenário jurídico brasileiro atual, sendo travadas relevantes discussões.

Empresas podem ainda ser obrigadas a descontar na folha a contribuição sindical?

Marcella Mazza

Atualmente, é preciso ter em mente que há três possibilidades de que as empresas sejam obrigadas a efetuar o desconto.

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