migalhas de peso

Quinta-feira, 5/12/2019

O alvissareiro projeto de lei 6.204/19 - Desjudicialização de títulos executivos civis e a crise da jurisdição estatal

Joel Dias Figueira Júnior

Frisa-se que o projeto de lei 6204/19 é mais do que oportuno, é adequado e imprescindível para combater, eficazmente, a crise em que se encontra mergulhada a jurisdição estatal, somando-se aos resultados de redução de custos efetivos para o Estado, segundo se pode constatar da Jjstificação do próprio projeto e dos dados obtidos do “Justiça em Numeros-CNJ/2019” (ano base 2018).

Quarta-feira, 4/12/2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

Posso perder o meu CRM? Entenda melhor o processo ético-profissional

Ana Helena de Miranda Guimarães

Em geral, é necessário “muito esforço” para incorrer na pena de cassação de registro profissional.

Licença maternidade e licença paternidade - Possíveis regulamentações, alterações e repercussões

Orlando José de Almeida e Bernardo Gasparini Furman

A empregada gestante tem direito a uma licença de 120 dias de afastamento de suas funções, sem prejuízo de seu emprego e de seu salário. Já o prazo para o empregado é de 5 dias.

Contrato de trabalho intermitente: panorama após dois anos da reforma trabalhista

Carime Abreu Sader Junior

As alterações legislativas demandam maior tempo para adequação, caberia ao Judiciário compreender o cenário econômico do país, principalmente a modernização das relações de trabalho, e reconhecer a validade dos novos modelos de contrato de trabalho, sempre que aplicados de forma correta pelos empregadores.

A dignidade da beca

René Dotti

A veste talar, no corpo do advogado, deveria assumir o mesmo vigor que a farda no corpo do militar.

Lei 13.810/19 e as medidas constritivas extrapenais

Renee do Ó Souza

A lei busca agilizar o cumprimento de “sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas”.

Liberdade de locomoção e a inconstitucionalidade do toque de recolher no paradigma constitucional brasileiro

Raphael Luiz De Oliveira Nolasco

A problemática se apresenta no momento de aplicação dos toques de recolher para crianças, adolescentes e jovens, com o fito de solucionar problemas de segurança pública, problemas estes, de responsabilidade única e exclusiva do Estado.

Dia de doar: o impacto restritivo de regras bancárias nas doações

Laís de Figueirêdo Lopes e Thais Tozzini Ribeiro

Em tempos de escassez de recursos, de necessidade de enfrentamento a enorme desigualdade vigente e acirrada pela crise econômica e política em nosso país, não deve ser outra a postura das instituições democráticas senão remover os obstáculos normativos indevidos.

Terça-feira, 3/12/2019

A nova lei de abuso de autoridade

Gustavo Scandelari

Agora, poderá configurar crime toda conduta praticada “por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.

Advogados e médicos colaboram para mudança regulatória da Cannabis Medicinal

Carolina Nocetti

Mais de 1200 médicos prescritores e dezenas de advogados tem colaborado para trazer uma melhor qualidade de vida para os brasileiros que não tem suas necessidades terapêuticas atendidas por meio dos tratamentos convencionais ou condições financeiras para custear importação do produto.

Dia 2 de Dezembro - Dia do Advogado Criminalista!

Luiz Flávio Borges D’Urso

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos.

IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável - Ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ

Clarissa Cerqueira Viana Pereira, João Paulo Santarosa de Araujo Ayres e Leandra Guimarães

A lei 6.321/76, a título de benefício, permitiu uma segunda dedução do lucro tributável para fins de IRPJ, a chamada “dedução em dobro”

O projeto de lei que institui compliance para partidos políticos

Mariana Cardoso Magalhães

As alterações legislativas, que no momento estão no Plenário do Senado Federal aguardando a leitura de parecer, buscam a ampliação da transparência e a coibição de atos de corrupção dentro do âmbito partidário.

A formatação de precedentes tributários pelo STF

Leonardo e Silva de Almendra Freitas

Análise crítica da recente ADIn 5.733/AM à luz das “boas práticas”.

MP 905/19: Ponto a ponto

Kleber Correa da Silveira

Trata-se de legislação muito mais abrangente que o contrato verde-amarelo, mas de qualquer forma, este esboço já pelo menos, sintetizam as principais alterações, que certamente ganharam destaque nos próximos debates, antes mesmo do enfrentamento da matéria pelas Cortes superiores.

Indisponibilidade de bens e medidas urgentes na execução

Rogéria Dotti

O Poder Judiciário tem sido sensível ao problema da demora processual e vem proferindo decisões com base no risco de frustração das expectativas das partes.

Mais eficiência nos aeroportos

Arthur Bobsin

A eficiência trazida pelos investidores externos e pela iniciativa privada é perceptível pela análise dos projetos, o apresentado em 2004 pela Infraero e o executado pela Floripa Airport.

A start-up também desafia o advogado

Roberto Braga

Não basta aos advogados possuírem especializações pontuais em determinados assuntos jurídicos, mas é necessário também que alcancem boa compreensão da realidade negocial inovadora inerente à “start-up”.

Segunda-feira, 2/12/2019

Black Friday: a oferta de dados pessoais

Liandra Sufiati Marconcini

De modo a amenizar esse cenário, foi sancionada a LGPD, de agosto de 2018, que começará a viger em 2020. Esta lei regula todo o tratamento de dados pessoais da coleta ao descarte.

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