migalhas de peso

Quarta-feira, 19/6/2019

Por que internacionalizar patrimônio?

Stanley Martins Frasão

A resposta é simples, diversificação. A ideia mais básica por detrás da diversificação é evitar “colocar todos os seus ovos na mesma cesta”, porque caso a cesta seja derrubada, perdem-se todos os ovos.

MP 881 resolve problema das sociedades unipessoais irregulares

Yasmin Peron Pereira

A medida provisória 881 é recepcionada com bons olhos em um momento crucial de reconstrução e desenvolvimento do país, sendo, neste caso, uma forma de atender uma antiga e necessária demanda de mercado pela instituição da regulação das sociedades unipessoais.

O que a declaração tributária tem a ver com a proteção de dados

Edison Carlos Fernandes

Quando se trata de informações e dados de pessoas, quer físicas quer jurídicas, não é possível “cortar e colar” os cadastros e demais informações prestadas ao Fisco. Na relação tributária, existe o sigilo fiscal; nas relações privadas, aplica-se a LGPD.

A instituição de “fundos estaduais” como alternativa para arrecadação de receita destinada à segurança pública

Igor Bastos de Almeida Dias

Para que o Estado-membro promova a instituição do fundo em comento, no entanto, é necessário que haja prévia lei complementar estabelecendo as condições para a instituição e funcionamento de fundos como previsto no art. 165, §9º da CF/88 .

Quanto vale uma delação?

Flávio Filizzola D’Urso

Embora seja uma realidade, a questão ainda suscita muitas dúvidas entre os juristas, especialmente pelo fato da utilização do instituto da delação premiada ser tão recente em nosso ordenamento jurídico.

Novas regras de portabilidade

Fernando Bianchi e Leandro Pretini de Aquino Lemes

As alterações propostas proporcionam a transição de beneficiários entre as operadoras, com regras mais claras e objetivas, o que por consequência aumentará a concorrência no setor e a melhora da proteção do direito do beneficiário em manter seu plano de saúde privado.

A criminalização da homofobia e transfobia e a afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal

Naceso Alves Soares Júnior

Dessume-se que nosso ordenamento jurídico, ao afrontar tais princípios, não se propõe a efetivar a segurança jurídica necessária ao bom andamento da justiça, tampouco se propõe a atuar de maneira harmônica com os demais poderes.

Reforma da Previdência – Necessidade ou oportunismo?

Juvenal Marques Ferreira Filho

A reforma da Previdência, embora necessária, exige uma discussão entre governo e sociedade, sem a imposição de um projeto extemporâneo, para que ocorra um ajuste financeiro do Estado.

Advocacia de mãos dadas com a tecnologia

Gabriela Oliveira da Silva

Está no papel dos profissionais da área de direito, terem um novo olhar sobre as mudanças que estão ocorrendo, enxergar novas possibilidades de crescimento profissional, com gestão de tempo, melhoria no desempenho de equipes e a busca da plena satisfação dos clientes.

Antes de falar de parcialidade devemos falar da (i)licitude das provas no caso da interceptação das conversas de Moro e Deltan Dallagnol

Wendel de Brito Lemos Teixeira

Vamos ao caso concreto das mensagens analisar se a prova é ilícita ou lícita e se pode ser admitida ou não.

Proteção dos direitos das minorias nos condomínios edilícios e o uso excessivo de procurações

Larissa Alves

Em eventual processo judicial deve-se comprovar o abuso do direito do condômino majoritário e a demonstração de um prejuízo coletivo para invalidar a deliberação da assembleia.

Guerra híbrida – Regras legais de engajamento

Sérgio de Oliveira Netto

Em um cenário de guerra híbrida (no qual os meios combativos não se limitam aos artefatos bélicos, e que muitas vezes nem sequer estão presentes), como o que estamos inseridos no momento, temos de um lado os insurgentes/subversivos, que pretendem de todas as formas possíveis (legais ou ilegais) desestabilizar o Governo legitimamente instituído.

Atos extraordinários de execução. Possibilidade de suspensão da CNH e passaporte do devedor

Ricardo Kalil Lage

É necessário lembrar que os atos extraordinários de execução somente são admitidos após a realização de todos os atos convencionais, existido várias tentativas infrutíferas perpetradas pelo credor e quando há indícios de comportamento malicioso do devedor.

SUSEP regulamenta seguro garantia de fiança locatícia

Victor Willcox

Confira os principais pontos de destaque da nova regulamentação.

Direito do seguro e direito marítimo: o segurador em Juízo, a sub-rogação e o ressarcimento pleno, segundo o art. 786 do Código Civil e a súmula 188 do STF

Paulo Henrique Cremoneze

É certo dizer que o ressarcimento em regresso, respeitado, observado e integral, não se assenta apenas no sistema legal, mas na própria ordem moral, sendo algo próprio do Direito Natural, porque imbricado no senso universal de justiça, muito bem esquadrinhado no antigo Direito Romano, conforme a ordenação Justiniana que coloca Direito e Justiça lado a lado ao dispor que “Direito é dar a cada um o que é seu”.

Kit oferece cerca de 500 modelos gratuitos de recursos e petições de 7 áreas do Direito

Luciano Martins

O SAJ ADV, software de gestão para escritórios de advocacia, disponibiliza um kit com cerca de 500 modelos de petições e recursos para facilitar a rotina do advogado. São peças de sete áreas diferentes do Direito para serem baixadas gratuitamente: Civil, Empresarial, Penal, Previdenciário, Tributário, Família e Sucessões.

Terça-feira, 18/6/2019

Pagamento de dívida de parcelamento ocorrido antes da mudança do entendimento do STJ deve extinguir punibilidade para furto de energia

Lucas Andrey Battini e Guilherme Maistro Tenório Aráujo

É preciso que se dê atenção especial a casos específicos, ainda que se concorde com o entendimento posterior do STJ no que concerne à não aplicação analógica em casos de furto de energia, sobretudo porque nas referidas situações é provável que a própria Justiça Criminal pode ter concedido a possibilidade de quitação do débito como condição da extinção da punibilidade.

Prova testemunhal de pessoa suspeita

Elaine Filgueiras Oliveira

A prova testemunhal daquele que presenciou o fato, é de suma importância para a elucidação dos fatos, mesmo com o risco de obter informações contaminadas pela cultura de vida, forma de raciocínio e entendimento.

PL sobre CARF tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados

Fernando Loeser e Bibianna Peres

O requerimento de urgência foi realizado por Parlamentares da Liderança e aprovado por unanimidade.

A polêmica relativa ao pagamento de royalties por exibição de obras audiovisuais

José Mauro Decoussau Machado e Marcio Junqueira Leite

Independentemente da solução da questão na esfera administrativa, até que existam novas disposições legais, amplamente discutidas no Congresso Nacional, com a presença de todos os interessados, com a consequente alteração da Lei de Direitos Autorais, a cobrança de direitos autorais e conexos a cada exibição de obras audiovisuais parece ainda não ser possível.

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