migalhas de peso

Quarta-feira, 16/10/2019

Os delatados falam por último? Uma análise crítica da decisão do Supremo

Sebastião Ventura Pereira Da Paixão Jr.

O precedente tem potencial efeito devastador sobre a Operação Lava Jato, mas enreda-se em fato legislativo inusitado: a inexistência de regra processual ou material, determinando a ruptura do padrão de concomitância de manifestação dos réus, delatores ou delatados, para fins de memorais ante sentenciais.

Prazo razoável para envio da documentação em pregão eletrônico

Isadora Beatriz Teixeira Carlos

O prazo de 1 hora para envio da documentação complementar requerida pelo pregoeiro é realmente exíguo e desarrazoado, especialmente se há grande volume de documentos a ser encaminhado.

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 – endossada pelo STJ, no sentido de que acórdão penal confirmatório de sentença penal condenatória interrompe a contagem do prazo prescricional.

Quanto custa uma saída de sócio mal estruturada?

Renan Boccacio

A prática do mercado revela que a maioria dos contratos e alterações sociais são elaborados apenas com as previsões obrigatórias, que são mínimas e não estão adequadas ao tipo de empresa, ou seja, carecem de um planejamento adequado à relação dos sócios.

Sobre exercer a advocacia em prol da amplitude dos direitos ao contraditório e à ampla defesa

Alessandro Ajouz

Sem os advogados, alguns absurdos verificados hoje seriam ainda piores. E não se pode julgar e condenar um advogado que atua diligentemente nesse sentido, pois defender é a arte da tutela de direitos e interesses alheios.

Encontro com a Constituição - Revisitando o tema...

Pedro Paulo Carriello e Marco Aurélio de Carvalho

Parabéns ao ministro Dias Toffoli pelo senso de conveniência e oportunidade, e, também, ao próprio Supremo Tribunal Federal pelas demonstrações recorrentes de reencontro com sua vocação contramajoritária e, assim, com o texto da própria Constituição Federal.

Carf aprova novas súmulas

Ricardo Sitrângulo

As súmulas entram em vigor na data de sua publicação no DOU.

Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador

Rogério Pires da Silva

Mesmo para os prestadores de serviço submetidos ao regime das sociedades uniprofissionais (art. 9º do decreto-lei 406/68), que pagam o ISS sob a forma de um valor fixo (ao invés do percentual sobre o preço do serviço), a emissão da nota fiscal já faz nascer pelo menos a obrigação de pagar os tributos federais sobre a respectiva receita.

A ilegítima defesa sugerida no projeto anticrime

David Metzker

A mudança realizada nas excludentes de ilicitude tem nos chamado a atenção. Tal mudança foi retirada do projeto, o que nos parece ser a medida mais adequada.

As principais práticas abusivas cometidas pelas instituições financeiras

Caroline Faria

O próprio consumidor é capaz de identificar algumas dessas ilegalidades em seus contratos ou na postura dos bancos para os casos de cobranças indevidas.

Terça-feira, 15/10/2019

Novas regras para abertura, manutenção e encerramento de contas correntes

Bruno Balducini, Ana Cristina do Val Fausto e Raphael Palmieri Salomão

Conforme indicado pelo próprio CMN, o objetivo da nova resolução é consolidar a regulamentação até então vigente, bem como modernizar e racionalizar o processo de abertura e encerramento de contas correntes, de forma a adequá-los às inovações tecnológicas e à consequente mudança nos hábitos dos consumidores financeiros.

A controversa inconstitucionalidade na inclusão do frete e do seguro internacional no valor aduaneiro e seu consequente impacto na base de cálculo dos tributos aduaneiros

Renato Sales dos Santos

Sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro se deu por via incorreta para inovação na ordem jurídica (decreto presidencial), além de constituir modalidade indireta de aumento de tributo, uma vez que aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, aumenta-se a base de cálculo dos tributos aduaneiros, ocasionando numa cobrança indevida dos contribuintes/importadores brasileiros.

Impactos da aprovação da lei da liberdade econômica na relação do trabalho

Rivaldo Azevedo

A conhecida lei da liberdade econômica traz medidas que prometem desembaraçar a atuação dos empregadores e trazer benefícios, principalmente, para as pequenas empresas.

Outubro Rosa: quais os direitos das pacientes com câncer de mama?

Ana Helena Guimarães

É de suma importância conhecer e fazer valer seus direitos.

Diretor e a essência da liderança

Roberta A. Fardin Bianchi

Atualmente estamos vivenciando muitas mudanças na esfera educacional: a escola deixa de ser um espaço de transmissão de infinitos conteúdos e abre espaço para a humanização da educação.

A teoria do propósito negocial nos julgamentos do CARF

Camila Vertes Campos

Ao divergirem na análise dos casos que envolvem a aplicabilidade da teoria do propósito negocial, os julgadores do CARF colocam os contribuintes a mercê da dúvida sobre como organizar seus negócios financeiros, ficando rodeados de insegurança jurídica.

Considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro e seu bem jurídico tutelado

Bernardo Fenelon e Mariana Zopelar Almeida de Oliveira Pena

O objetivo deste artigo é analisar como o crime de lavagem de dinheiro pode ser interpretado de diferentes formas quando contrastamos as várias possibilidades de bens jurídicos a serem tutelados, no ordenamento jurídico brasileiro.

Arbitragem e conflitos tributários*

Joel Figueira Jr.

Finalmente, em agosto deste ano vem a lume o projeto de lei 4.257/19, de autoria do sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) que modifica a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.

A “lei da liberdade econômica” (lei 13.874/19) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Segunda parte

Flávio Tartuce

Mudanças no âmbito do Direito Contratual.

Startups e direito imobiliário: Considerações sobre a operação da QuintoAndar

André Roberto de Souza Machado e Déborah de Oliveira Abreu

A maior disrupção promovida pela startup até o momento se dá na transformação do negócio de administração de imóveis em uma operação financeira sofisticada.

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