migalhas de peso

Quinta-feira, 22/8/2019

Crise do Estado de Goiás aumenta preocupação com ilegalidades contra os contribuintes

André Felipe Cabral de Andrade

O que pouca gente sabe é que o Estado de Goiás adota uma prática já declarada inconstitucional em outros estados no cálculo de seus débitos tributários, que é o cômputo de juros de mora e atualização monetária em patamar superior à SELIC, índice utilizado pela União Federal para o cômputo de atualização monetária e juros de seus débitos, que é atualmente o limite máximo permitido pela Constituição em território nacional.

Seus dados, meus bens!

Marcelo Bulgueroni

Por mais que avancemos nos dispositivos inteligentes, ler os termos já é, e será ainda mais, a única certeza de que teremos que o carro inteligente do futuro seguirá nos levando para casa, e pela rota mais eficiente, sem paradas desnecessárias pelos pontos comerciais do proprietário do serviço.

Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade

Vinícius Lobato Couto

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior.

A saída temporária para além do sensacionalismo midiático e do oportunismo político

Marcelo Turbay e Larissa Désirée

A saída temporária surge como método para incentivar a capacidade de retorno do apenado à sociedade, correspondendo ao que prega a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e diversos pactos internacionais pelas garantias dos direitos humanos.

O novo Direito do Trabalho e a revolução dos bichos de George Orwell

Flávia Naves Santos Pena

Afinal, a Justiça do Trabalho voltará a ser um braço do Poder Executivo ou estará a andar sobre duas patas?

Uso de tecnologia na prevenção à lavagem de dinheiro

Cleber de Lima Júnior

Ao longo dos últimos a evolução dos sistemas de informação possibilitou em importantes avanços no combate ao crime de lavagem de dinheiro.

Quarta-feira, 21/8/2019

MP altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Adriano Ferraz, Gustavo Paulinelli e Pedro Ferreira

A MP 892 entrou em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos somente serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que a CVM e o Ministério da Economia tiverem regulamentado o art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas.

A condenação criminal pode eliminar o candidato para sempre nos concursos?

Agnaldo Bastos

Passado um tempo significativo, 10, 20 anos por exemplo, e a depender do teor da conduta do candidato e do cargo pleiteado por ele, é possível utilizar as vias judiciais para garantir o direito do participante e sua possível nomeação.

Financiamento de eleições no direito comparado

Fernando Mello Barreto

O artigo examina, inicialmente, a evolução do sistema brasileiro de votação e de financiamento de campanhas eleitorais. Em seguida, resume a experiência dos Estados Unidos e a de algumas outras democracias. Por fim, apresenta algumas conclusões e opiniões deste articulista.

A revisão das normas regulamentadoras

Pedro Pezzini Siqueira de Menezes

Em nossa opinião as mudanças são necessárias e bem-vindas, mas ainda são tímidas para melhorar a posição do Brasil no ranking de facilidade para fazer negócios.

Impactos trabalhistas da lei de abuso de autoridade?

Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão

De nada vale o processo se minada sua força coercitiva. De nada vale o direito se comprometida a independência funcional dos juízes. Ainda se está em tempo de vetá-la, porque flagrantemente inconstitucional.

O “cala boca” não morreu

Ricardo Toledo Santos Filho

A lei, por óbvio, não respalda essas abordagens da polícia, mas parece estar em curso a tessitura de um ambiente repressivo – já empesteado de ódio nas redes sociais – que ganha as ruas pelas mãos de agentes do Estado, que se sentem estimulados.

Crimes de ódio: Uma tipificação necessária para o Brasil

Guilherme Nucci

É hora de o Parlamento brasileiro refazer a lei 7.716/89 para modernizá-la, transformando-a em crimes de ódio – e não mais crimes de racismo.

A insignificação no crime de sonegação fiscal de tributo de competência do Distrito Federal

Diogo Toscano De O. Rebello

Referido princípio se fundamenta, em um primeiro momento, não na relevância do bem jurídico atingido, ou em uma valoração subjetiva, mas, sobretudo, na extensão do dano provocado pela conduta ilícita praticada.

Ainda o IPI na revenda do importado - A batalha no STF!

Caio Cesar Braga Ruotolo

O enfrentamento da questão agora poderá trilhar pelas normas constitucionais, mas, também nesse cenário, a incidência do IPI na segunda etapa é constitucionalmente válida. Aguardaremos os próximos embates a serem travados no Supremo.

A utilização das provas ilícitas e a vedação constitucional

Feiez Gattaz Junior

Aos doutos fica lançada a questão suscitada e, aqui defendida, para que se permita o debate à luz de uma interpretação conforme a Constituição e sem ofensa aos ditames da nossa Lei Processual Penal.

Preparando sua startup para uma rodada de investimento

Tiago Canto Porto

É extremamente importante que as empresas invistam os recursos necessários para um crescimento saudável no âmbito comercial e jurídico. Com isso sua empresa atrairá investidores e poderá lhes oferecer as melhores oportunidades do mercado.

Como armazenar e compartilhar arquivos com filiais

Thiago Meyrelles

Elaboramos este artigo para esclarecer a importância de se utilizar uma única solução corporativa para realizar a gestão sobre esses arquivos que são armazenados e compartilhados, garantido autonomia, mobilidade, e, principalmente, a segurança de suas informações.

Por que utilizar modelos de peças processuais na petição inicial?

Luciano Martins

Com o advento no novo Código de Processo Civil alguns aspectos da inicial, contudo, se modificaram. E observar as diretrizes da legislação é fundamental para que não haja a inépcia da peça.

Terça-feira, 20/8/2019

A unificação da inspeção trabalhista e previdenciária (não exclusiva) e a ampliação da competência do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS para o julgamento dos autos de infração trabalhistas

Jair Teixeira dos Reis, Julie Santos Teixeira, Abel Ferreira Lopes Filho e Ronald Sharp Junior

A experiência na fiscalização de folhas de pagamento e no recolhimento do FGTS pelos Auditores Fiscais do Trabalho justifica, pela identidade de base de cálculo e pelos resultados obtidos, que os ocupantes dessa carreira passem a deter competência para a fiscalização das contribuições previdenciárias.

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