migalhas de peso

Quarta-feira, 11/9/2019

Cumprimento de sentença quando há descaracterização do loteamento fechado

Reinaldo Federici

O loteamento fechado tem basicamente o mesmo conceito do convencional, dele se diferenciando tão somente pelo fechamento de sua gleba original por muro perimétrico e pela colocação de portaria/guarita para controle de acesso a pessoas e veículos (na conformidade da legislação municipal de sua localização).

A mediação e a arbitragem como meios de fixação do valor da indenização por desapropriação

Daniel Gustavo Magnane Sanfins

É prudente, ao menos nesse primeiro momento, ponderar possíveis consequências das escolhas feitas, uma vez que não há diretrizes jurisprudenciais sobre o tema, o que somente deverá verificar-se com a maturação da nova sistemática, que, inevitavelmente, consumirá alguns anos

Avalanche de ações para recuperar investimentos com bitcoins pode gerar arrecadação de tributos

Márcio Nicolau Dumas

Os investidores mais desavisados e que ajuizaram ação na busca de recebimentos desses valores podem estar em uma situação sui generis, podem não conseguir receber os valores investidos e os seus ganhos e, ainda, terão que arcar com multas e pagar tributos sobre as operações realizadas e seus ganhos.

(In)adequação da superação do trânsito em julgado da destituição de poder familiar para colocação em família substituta com fins de adoção

Caroline Teixeira Marinho e Pedro de Souza Fialho

O estudo enfoca a discussão quanto a possibilidade da colocação em família substituta na forma de adoção, antes do trânsito em julgado dos processos de destituição de poder familiar. É feita avaliação dos argumentos favoráveis e contrários, avaliando-os face as regras da matéria e atores da rede de proteção.

Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente

Jaquelina Leite da Silva Mitre

O presente artigo pretende demonstrar que existe um instituto que, por analogia a outro, deve ser protegido pela sociedade, e também pelo ordenamento jurídico. Trata-se da Alienação Parental do Idoso, inspirada no tratamento jurídico dado à Alienação Parental da Criança e do Adolescente, regida pela lei 12.318/07.

Terça-feira, 10/9/2019

Provimento do CNJ possibilita alterações de sobrenome em registros civis

Thais Guimarães

Com esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação.

Diversidade é inovação

Isabella Cardozo

Queremos não só criar o conhecimento de que escritórios são uma opção de carreira para todos, mas também chamar mais escritórios para uma conversa verdadeira sobre diversidade e inclusão. E aí, quer participar dessa conversa?

CEJUSC sem advogado é inconstitucional

Cássio Lisandro Telles

Conciliar mal, sem esclarecimento suficiente, pode ser fonte de mais discórdias, que surgirão futuramente, pois o conflito não se resolve no papel, mas sim na percepção e certeza pelas partes de que a solução encontrada lhes atende.

O debate qualificado é a pedra de toque para regras mais adequadas

Caio Augusto Silva dos Santos

Nós sempre reiteramos que a OAB/SP defenderá o cumprimento da lei. Quem se desvia dos caminhos da lei deve merecer a punição nela estabelecida, mas é preciso discutir com a sociedade brasileira qual é a lei que queremos.

Como a decisão do STF pode afetar a todos nós

Victor Ferreira Arichiello

A máxima “aos amigos tudo, aos inimigos, a lei” é algo que foge à lógica de uma justiça justa. Deixar-se seduzir por atalhos, em Direito, é admitir caminhos sem volta.

LGPD e o reflexo no setor de energia elétrica brasileiro

Rafael Tedrus Bento e Vinicius Medeiros Rossi

Dentro do setor energético brasileiro que movimenta grande quantidade de dados de clientes, trabalhadores, empresas prestadoras de serviços e relações comerciais internacionais, deve-se buscar a adequação o quanto antes.

Em tempos de cibercrimes

Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Diante da realidade de que os cibercrimes são cada vez mais frequentes em nosso dia a dia, é necessária atenção redobrada por parte da população, além do investimento estatal no seu combate e para aperfeiçoar sua investigação.

Revolução 4.0

Fábio Coutinho de Andrade

Mudanças sempre conduziram o mundo a um novo paradigma e, no início, há forte resistência à sua adoção, mas com o tempo geralmente a inovação prevalece e a adaptação se faz necessária.

Segunda-feira, 9/9/2019

Admissibilidade dos recursos excepcionais: Peluso estava certo

Cristiano Quinaia

É preciso pensar-se em alternativas, em reformas que, ou modifiquem o sistema de admissão do recurso, ou que eliminem a existência do recurso aos tribunais superiores, pois, na prática, sua existência é meramente simbólica, já que o acesso à justiça na instância superior é bastante mitigado.

Notificação do Procon/SP ao FaceApp é sinal de alerta

Vinícius Brandão Vargas

Ainda há prazo para correção de falhas e para que as empresas se preparem para atuar em respeito à LGPD. A lei passará a vigorar em 2020. Portanto, ainda restam alguns meses para proceder à regularização de seu negócio e à adequação a este novo marco legal.

Responsabilidade pela detecção de fraude é dos administradores ou dos auditores externos?

Fernanda Barroso

A administração deve tomar consciência de seu papel como gestora de riscos e atuar na implementação de mecanismos eficazes de proteção do negócio, sem se apoiar na avaliação de terceiros para identificar manipulações relevantes.

A responsabilidade civil do banco pela concessão de crédito

Carla Bueno dos Santos

O objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância social e econômica das instituições financeiras, o quanto é importante que a sua atividade seja pautada em critérios objetivos capazes de eliminar qualquer tipo de discriminação ou avaliação de particulares.

Criptoativo e o necessário compliance tributário

Edison Carlos Fernandes e Tatiana Maschietto Pucinelli

A vertente do órgão em coibir a sonegação e evasão fiscal, evitar a corrupção e a lavagem de dinheiro, ante os compromissos já assumidos pelo Brasil, além das penalidades aplicáveis, coloca o compliance tributário como mecanismo essencial às atividades que envolvam os criptoativos.

Adjudicação de bens versus ordem de indisponibilidade

Claudia Lucia da Silva Maiello Tavares e Leonardo Nobuo Pereira Egawa

Nossa sugestão é a de que os registros de imóveis não deixem de averbar as adjudicações por constar indisponibilidade de bens averbada na matrícula e que, após, oficiem ao juízo da qual a ordem de indisponibilidade foi emanada sobre a averbação da adjudicação a fim de revogá-la.

Os limites da inteligência artificial no Direito

Gustavo Hasselmann

A importância da IA no Direito, (resolução de problemas jurídicos mais corriqueiros e simples), sem menosprezar o argumento ora defendido segundo o qual a IA artificial não pode se prestar à solução jurídica de questões mais complexas, intrincadas e peculiares.

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