Curso

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática

  • Data: 25 e 26/5/10
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos de quem atua em Recursos Humanos e/ou em Comissões de Processos Disciplinares, com a finalidade de que o seu desempenho seja focado dentro da norma legal, transparência, igualdade de condições e ampla defesa.  

Destina-se

A advogados, contadores, administradores, agentes públicos, profissionais que atuam na área e demais interessados em conhecer a matéria.

Programa

1. Considerações Introdutórias

  • sanção
  • sanção administrativa
  • ilícito
  • ilícito administrativo 

2. Princípios Aplicáveis para Válida Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas

  • princípio da legalidade: os regimes de sujeição e o regulamento necessário
  • princípio da finalidade
  • princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, a motivação necessária, verdade material (direito ao silêncio, de mentir, presunção de inocência x presunção de legitimidade), o formalismo moderado e a autoridade natural
  • princípio do non reformatio in pejus - seus limites
  • princípio do non bis in idem
  • princípio da retroação da lei mais benigna
  • princípio da irretroatividade da lei instituidora de ilícitos e capituladora de sanções
  • princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
  • princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade 

3. A Apuração das Infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares

  • processo Administrativo: espécies e fases
  • tipos de processos administrativos sancionadores (conforme o regime de sujeição: geral ou especial)
  • processos administrativos sancionadores disciplinares
  • sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
  • etapas: com ou sem observância do devido processo legal
  • processo administrativo disciplinar
  • etapas: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
  • recursos e revisão
  • prescrição 

4. Questões Práticas, Doutrina e Jurisprudência

  • análise da SA e do PAD do começo ao fim (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
  • indicação do comportamento necessário (especialmente da autoridade julgadora e dos membros da comissão)
  • sugestão de como dirigir/controlar os trabalhos de colheita de depoimentos e interrogatório
  • questões polêmicas na doutrina
  • situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
  • modelos sugeridos

Professor

-Daniel Ferreira,
Mestre e doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba (UNICURITIBA), instituição em que se laureou e da qual é ex-coordenador e ex-chefe do Departamento de Direito Público. Atual coordenador e membro do corpo docente permanente do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito Empresarial e Cidadania do mesmo UNICURITIBA. Professor do programa de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo da PUC/SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) e efetivo e integrante do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE). Autor da obra "Sanções administrativas", "Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988" e co-autor do "Curso de direito administrativo". Também graduado em Engenharia Industrial Elétrica pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). É parecerista e exerce a advocacia consultiva e contenciosa no escritório Ferreira & Kozicki de Mello Advogados Associados, sediado em Curitiba/PR

Carga horária

16 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : coffee-break

Certificado de conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.

Realização

  • Editora Lex

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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