Gerenciamento de Contratos na Administração Pública

  • Data: 26/5/10
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Capacitar os servidores e funcionários do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a realizar a previsão, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com entidades privadas para a contratação de aquisição de bens e prestação de serviços. Viabilizar para os representantes de empresas privadas o conhecimento e a assimilação das premissas que norteiam a Administração Pública na celebração de contratos e negócios jurídicos, para que possam intervir na condução e gestão do contrato sempre que seus direitos forem violados. Capacitar a todos os participantes para a execução dos contratos administrativos com qualidade, eficiência e eficácia. Definir e orientar a execução das atividades de gestão dos contratos.

Destina-se

Aos profissionais da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, envolvidos direta ou indiretamente com as Licitações e Contratações Administrativas; bem como aos profissionais de empresas privadas que participam (ou tenham como objetivo participar) de Licitações e Contratações junto à Administração Pública.

Programa

1. Considerações Iniciais

1- A importância da gestão dos contratos

2- Conceito e características do contrato administrativo

  • diferença entre contrato particular e contrato administrativo
  • conceito

  • características dos contratos administrativos
  • diferença entre contrato e convênio

3- Finalidade dos contratos administrativos

4- Principiologia

2. Pressupostos Necessários para Celebração dos Contratos

  • capacidade das partes
  • idoneidade do objeto a ser contratado
  • legitimação para celebrar o acordo
  • consentimento
  • forma
  • identificação e respeito a função social do contrato

3. Aplicação da Lei de Licitações aos Contratos Administrativos

1 - Elementos predecessores dos contratos administrativos

  • processo administrativo
  • solicitação da contratação
  • pesquisa de mercado
  • previsão de recursos orçamentários
  • elaboração de pareceres técnicos

2 - Procedimentos possíveis que antecedem a contratação

  • diferenças quanto ao procedimento utilizado
  • requisitos essenciais que devem constar do edital de licitação para auxiliar a gestão dos contratos administrativos

3 - Formalização da contratação

4 - Cláusulas essenciais dos contratos administrativos

  • objeto
  • regime de execução
  • preço, condições de pagamento e de reajuste
  • prazos contratuais
  • especificação dos recursos orçamentários
  • garantias
  • obrigações das partes
  • penalidades e multas
  • casos de rescisão
  • direitos da administração em casos de rescisão
  • condições de importação de bens
  • vinculação ao edital de licitação ou as condições do termo que a dispensou ou inexigiu, e às condições de proposta comercial admitida
  • legislação aplicável
  • requisitos e exigências da fase de habilitação
  • foro judicial

5 - Cláusulas facultativas a serem incluídas na minuta contratual

  • confidencialidade dos documentos e informações
  • fiscalização da execução do contrato
  • responsabilidade tributária
  • responsabilidade trabalhista e previdenciária
  • propriedade dos produtos intelectuais
  • novação
  • convalidação do instrumento
  • anexos

6 - Roteiro estrutural do contrato

4. Execução, Inexecução e Revisão do Contrato Administrativo

1 - Execução do contrato administrativo

  • representação das partes

2- Sem culpa das partes

  • responsabilidade pela inexecução

3 - Revisão do contrato

  • equilíbrio econômico-financeiro
  • cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão
  • cláusulas de reajuste pré-definidas
  • fato do príncipe

4 - Rescisão do contrato

  • interesse da administração pública
  • causas de rescisão / extinção dos contratos

5 - Controle dos Contratos Administrativos

1) Controle judicial

2) Controle interno da administração

  • tribunal de contas
  • Lei de responsabilidade fiscal

3) Controle popular

6 - Gestão dos Contratos

1) Gestão administrativa

  • recebimento do objeto

2) Gestão técnica

3) Gestão financeira

4) Apoio jurídico

7 - A figura do gestor de contratos

  • atividades do gestor
  • responsabilidade
  • apoio logístico ao gestor

8 - Implantação do Gerenciamento de Contratos Administrativos

  • dificuldades mais freqüentes

Professor

Ricardo Ribas da Costa Berloffa
Advogado, especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP, pós-Graduando em Direito Administrativo pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP, professor de Direito do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, professor de Direito da Faculdade Damásio de Jesus, ex-Professor de Direito da Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN, ex-Secretário-Executivo da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, ex-Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo – CSPE, autor dos livros “Procedimento Sumaríssimo (Comentários à Lei nº 9.957/2000) e o Novo Enfoque Mundial das Relações Trabalhistas”, “Manual de Licitações Públicas – Uma abordagem prática e sem mistérios”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “A modalidade de licitação Pregão – Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico”, “Introdução ao Curso de Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas” e “A modalidade de licitação Pregão – Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico”. Foi membro de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação e pregoeiro do Estado de São Paulo

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário


A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de freqüência.

Realização

  • Editora Lex

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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