A Responsabilidade Civil do Estado nas Ocupações Irregulares

• Data: 26 e 27/8
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Orientar os profissionais da área a entender as principais regras do Direito Urbanístico em face do Direito Ambiental demonstrando a necessidade da elaboração de planos diretores compatíveis com as necessidades de cada Cidade; entender as funções sociais da cidade; entender o conceito de desenvolvimento sustentável e a precária atividade fiscalizadora do Estado e compreender a amplitude da legislação Municipal no Direito de Construir do cidadão.

Público-alvo

Todos os profissionais de Direito, Engenharia, arquitetura e administração bem como servidores da administração pública municipal, dentre outros interessados em adquirir ou atualizar conhecimentos sobre o tema.

Programa

1. O Meio Ambiente

• o meio ambiente na constituição federal de 1988
• bem ambiental
• classificação de meio ambiente
• meio ambiente artificial
• meio ambiente artificial em consonância com o meio ambiente natural

2. Cidades

• conceito e história
• definição jurídica
• diferença entre cidade e Município
• planos diretores: elaboração, competência e objetivos
• bairros: regulares e irregulares
• impacto ambiental dos bairros irregulares

3. Responsabilidade Ambiental

• responsabilidade ambiental
• responsabilidade objetiva
• reparação específica
• sanções administrativas

4. Responsabilidade Civil do Estado

• poder de polícia
• ausência de fiscalização e suas conseqüências
• dever de reparar danos pelo Estado: teorias
• a postura do Poder Judiciário sobre as ocupações irregulares

Professores

- André Ricardo Blanco Ferreira Pinto
Advogado, Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes) - Bacharel pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Professor de Direito Civil da Pós Graduação da UNIFIEO, da Pós Graduação da Escola Superior de Advocacia - ESA/Santo Amaro, e da Graduação da UNINOVE; Professor em cursos preparatórios para carreiras jurídicas e exame de Ordem dos Advogados; Autor de vários artigos.

- Larissa Carbonari de Almeida Miranda
Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes); Bacharel pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Professora de Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Empresarial; Professora em cursos preparatórios para carreiras jurídicas e exame de Ordem dos Advogados.

Carga horária

16 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.