Compensação de Tributos Federais

Utilização de Debêntures e Precatórios

  • Data: 26/11
  • Horário: 9h às 18h
  • Local: Lorena Hotel Internacional - av. Rebouças, 955 - Jardins – São Paulo/SP

Objetivo

Apresentar a atual estrutura normativa do instituto da compensação tributária mediante análise detida dos textos legais pertinentes visando a utilização do referido mecanismo de forma ampla e adequada, bem como situações de pagamentos indevidos de tributos passíveis de compensação. Por fim, abordará as possibilidades de utilização das debêntures (Eletrobrás e Vale do Rio Doce) e dos precatórios judiciais como oferecimento em garantia fiscal e compensação de débitos tributários.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores tributários, empresários, diretores financeiros, controllers e demais interessados.

Programa

1. Aspectos Gerais

1- Conceituação

2- Fundamentação legal

3- A extinção do crédito tributário

4- A restituição no CTN

5- Repercussão do ônus fiscal

6- Artigos 170 e 170-A do CTN – aplicabilidade

7- Leis ordinárias centrais

8- Autocompensação pelo contribuinte

9- Tributos de espécies diferentes – restrições do Fisco

10- Regulamentação da RFB – alcance e restrições

11- Restituição e compensação – distinção

12- Contribuições previdenciárias – restrições

13- Vedações à compensação (débito)

14- Vedações à compensação (crédito)

15- Exceção à restrição ao crédito de terceiro

16- Compensação de ofício

17- PER/DCOMP – anexos

18- Pagamento de "tributos" inconstitucionais

19- Pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais

20- Multa confiscatória – limitação pelo Judiciário

21- Prazo para o exercício da compensação:

  • pagamentos indevidos ou a maior
  • "tributos" declarados inconstitucionais
  • Prova do não repasse – repercussão tributária

2. Debêntures e Precatórios

1- Eletrobrás

  • solidariedade da União
  • garantia em execução fiscal
  • deságio de mercado
  • doutrina e jurisprudência

2- Vale do Rio Doce

  • explanação geral
  • valoração das Debêntures
  • garantia de execução Fiscal
  • laudo de avaliação econômica
  • preço das debêntures (DESÁGIO)
  • valor de face
  • pronunciamentos do STJ e STF

3- Precatórios

  • crédito tributário e não-tributário
  • formas de utilização dos precatórios
  • sua liquidez para compensação tributária
  • compensação com débitos de ICMS/SP
  • substituição da penhora de bem imóvel
  • posicionamento do Judiciário

Professor

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Pós graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT; Autor de diversos artigos tributários pontuais.

*Incluso: material didático (apostilado), plantão tira-dúvidas por 30 dias, certificado e coffee-break.

Realização

  • Sodepe Brasil

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