Responsabilização e Processo no Âmbito dos Tribunais de Contas e do Controle Interno

• Data: 21 a 23/5
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: SRTV/SUL? (Qd.701 Conj.E - Bl.3 - Ed.Palácio do Rádio I - 1° andar - Salas 101 a 106 - Asa Sul - Brasília/DF)

Objetivo

Proporcionar aos profissionais da área de controle e auditoria, gestores públicos, advogados e procuradores conhecimentos técnicos e práticos sobre a atuação nos processos submetidos a julgamento dos tribunais de contas, com ênfase no aspecto mais polêmico e complexo: a responsabilização de gestores públicos e empresas. Treinamento realizado de forma dinâmica, por meio da apresentação da base teórica e de estudos de casos. O conteúdo do treinamento abrange a legislação e a jurisprudência aplicável à matéria, e aborda as melhores práticas processuais visando assegurar a efetividade da apuração e do julgamento (ou apreciação) do processo pelos tribunais de contas.

Público-alvo

Servidores dos tribunais de contas e do controle interno, auditores, gerentes, técnicos, coordenadores, especialistas, ordenadores de despesa, procuradores, advogados, servidores públicos federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Programa

1. O controle na Administração Pública

2. Competências e estrutura dos Tribunais de Contas

• Visão Geral sobre a estrutura e o funcionamento dos Tribunais de Contas
• Competências dos Tribunais de Contas
• Jurisdição dos Tribunais de Contas

3. Competências e estrutura do Controle Interno

• Diferentes formas de estruturação e funcionamento das unidades de controle interno
• Funções básicas: Controle Interno, prevenção à Corrupção, Corregedoria, Ouvidoria
• Mecanismos de interação entre os controles interno e externo

4. Responsabilidade e sua Abordagem Jurídica

• Responsabilidade perante os Tribunais de Contas e o Controle Interno
• Responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores
• Esferas de Responsabilização
• Agentes Responsáveis
• Avaliação da culpa e da conduta
• Estabelecimento do nexo de causalidade
• Apuração da solidariedade
• Excludentes de ilicitude/responsabilidade
• Excludentes de culpabilidade
• Causas que extinguem a punibilidade: Morte do agente, Prescrição
• Matriz de responsabilização
•  

5. Tópicos relevantes sobre a responsabilização de agentes públicos e privados

1. Responsabilidade oriunda de repasse de recursos via convênio, contratos de repasse e termos de parceria:

• Responsabilidade dos agentes que fazem parte do ciclo de transferência dos recursos (órgão/entidade repassador dos recursos)
• Responsabilidade do ordenador de despesas
• Responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do instrumento
• Responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas
• Responsabilidade do Prefeito e Governador e seus sucessores

2. Responsabilidade na condução de processos licitatórios:

• Responsabilidade pela elaboração do instrumento convocatório
• Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e da equipe de apoio
• Responsabilidade dos pareceristas jurídico e técnico
• Responsabilidade de quem assina o contrato e os termos aditivos
• Responsabilidade da autoridade que homologa e adjudica
• Responsabilidade do fiscal do contrato
• Responsabilidade da pessoa jurídica contratada pela Administração
• Responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica contratada pela Administração

3. Responsabilidade pela prática de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões

4. Responsabilidade dos herdeiros e sucessores

5. Responsabilidade das entidades sem fins lucrativos e de seus administradores

6. Responsabilidade dos membros integrantes de conselhos sociais

7. Responsabilidade dos agentes integrantes do controle interno

8. Responsabilidade dos agentes integrantes do Sistema "S"

9. Responsabilidade dos agentes integrantes dos Conselhos de Regulamentação das Profissões Liberais

6. O processo nos Tribunais de Contas

• Princípios que regem o processo
• Independência das instâncias
• Trâmite processual desde a autuação até o julgamento
• Tipos de processos
• Processo de Contas: Tomada e Prestação de Contas ordinárias, Tomada de Contas Especial
• Processos de Fiscalização: Denúncia, Representação, Levantamento, Auditoria, Inspeção, Acompanhamento, Monitoramento
• Apreciação de atos: Processos de admissão de pessoal, Processos de aposentadorias, reformas e pensões
• Etapas do processo
• Peças processuais
• Atos praticados pelas partes
• Prazos processuais
• Nulidades
• O exercício do direito de defesa e do contraditório
• Ônus da prova
• Provas admitidas

7. O julgamento (apreciação) do processo

• Tipos de julgamento
• Consequências do julgamento
• Relação dos julgamentos dos Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa

8. Recursos contra os acórdãos prolatados

• Requisitos de admissibilidade
• Prazos recursais
• Tipos de recursos: Recurso de Reconsideração, Pedido de Reexame, Embargos de Declaração, Recurso de Revisão, Agravo
• Possibilidade de revisão judicial dos acórdãos dos Tribunais de Contas

9. Medidas Cautelares que podem ser aplicadas

• Finalidade
• Pressupostos para a concessão
• Afastamento temporário do cargo
• Decretação da indisponibilidade de bens do responsável
• Arresto de bens do responsável

10. Sanções aplicadas

• Finalidade
• Critérios para a aplicação
• Multas
• Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
• Inidoneidade do licitante fraudador

11. Execução dos acórdãos condenatórios

Instrutor(es)

- Alexandre Valente Xavier
Graduado em Administração e em Direito; Especialista em Administração de Recursos Humanos, em Avaliação de Políticas Públicas e em Controle Externo; Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa - ISC do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1999; Experiência de 28 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União - TCU (desde 1989); Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal; Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET - Espanha.

- Ismar Barbosa Cruz
Bacharel em Direito, especialista em Controle Externo; Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União por 10 anos; Auditor Federal de Controle Externo do TCU desde 1994; Possui mais de 25 anos de experiência em controle e auditoria do setor público (controles interno e externo); Instrutor dos programas de formação para novos servidores do TCU nas áreas de auditoria e instrução de processos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos : Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência)

Carga horária

24 horas