Pagamentos de Precatórios e a Emenda Constitucional 62

Objetivo

Oferecer aos participantes o aprendizado necessário para assumirem postura pró-ativa, idenficando problemas e propondo soluções para as questões geradas em decorrência do advento da Emenda Constitucional nº 62.

Público-alvo

Representantes de fundos de investimentos, titulares de precatórios, procuradores, operadores de mercado, áreas administrativas e tributárias de empresas, operadores do direito, estagiários, servidores públicos, representantes do Judiciário, cidadãos interessados em conhecer ou atualizar conhecimentos sobre o tema.

Programa

1. Espécies Normativas na Constituição Cidadã de 1988

• o Estado federativo brasileiro
• autonomia e independência dos Poderes da República
• art. 59 e incisos da CF/88
• estrutura do Poder Judiciário pátrio
• Responsabilidade Civil dos representantes dos Tribunais

2. Hierarquia e vigência legislativa

• as Emendas Constitucionais: propositura e aprovação
• as cláusulas pétreas
• garantias constitucionais do art. 5º da CF/88
• vigência e direito positivo
• doutrina e Jurisprudência

3. A Emenda Constitucional Nº 62, de 9 dezembro de 2009

• natureza dos débitos dos títulos precatórios
• artigo 100 da Constituição Federal de 1988
• artigo 97 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais
• princípios Constitucionais, Normas e Jurisprudência
• a EC 62 e a moratória dos precatórios

4. Implicações na operacionalização dos títulos precatórios

• cronologia e prioridade nos pagamentos dos precatórios
• percentuais, abrangência e prazos
• possibilidade de Ações de Sequestro de bens do poder público devedor
• leilão de precatórios
• as ADI's impetradas pela OAB, ANAMAGES, ANAMATRA e CNI

Instrutor(es)

- Antonio Riccitelli
Advogado, Consultor jurídico, especialista em Direito Público; Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; Autor e Coordenador Acadêmico da LEX Magister; Professor de Ciência Política. Teoria do Estado e Direito Tributário das FMU; Professor de Cursos de Pós-Graduação do SENAC; Autor de obras e artigos divulgados nos renomados sites e blogs jurídicos; Palestrante do Departamento de Cultura da OAB/SP; Cargos exercidos na Administração Pública; Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM; Autor das Obras Jurídicas: Responsabilidade Civil das atividades da administração pública, Lex; Impeachment à brasileira, MANOLE; Direito Constitucional; Teoria do Estado e da Constituição, MANOLE.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : Certificado de Participação. Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

Carga horária

8 horas