Sindicância e processo administrativo disciplinar

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos dos profissionais da área atualizando e ampliando seus conhecimentos aplicados sobre o tema, objetivando o melhor desempenho em conformidade com a norma legal, especialmente com os Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que regem a matéria.

Público-alvo

Servidores públicos, advogados, bacharéis, estudantes de direito, profissionais de RH, contadores, administradores, auditores, consultores e demais interessados em conhecer a matéria.

Programa

1. Considerações Introdutórias

• Ilícito e Sanção: gêneros e espécies

2. Estudo dos Princípios e da Legislação Aplicáveis para a Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas

• Princípio da legalidade: direito à segurança jurídica, regimes e estatutos de sujeição
• Princípio da finalidade
• Princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, verdade material (direito ao silêncio, presunção de inocência x presunção de legitimidade)
• Princípio da publicidade
• Princípio da discricionaridade
• Princípio do non reformatio in pejus - seus limites
• Princípio do non bis in idem
• Princípio da retroação da lei mais benigna
• Princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
• Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
• Princípio da economia processual

3. A apuração das infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares

• Processo e procedimento
• Processo administrativo: espécie e fases
• Processo administrativo disciplinar
• Sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
• Fases: instauração, inquérito (instrução, defesa, relatório e julgamento)
• Recursos e Revisão
• Nulidades
• Penalidades administrativas em gênero e espécie

4. Questões Práticas, Doutrinas e Jurisprudência

• Análise da SA e do PAD (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
• Sugestões de diligências e procedimentos de colheita de provas materiais e testemunhais
• Questões polêmicas doutrinárias
• Situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
• Estudo de casos

Instrutor(es)

- Antonio Riccitelli
Advogado; Consultor jurídico, especialista em Direito Público; Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; Professor de Ciência Política, Teoria do Estado e Direito Tributário; Professor de Cursos de Pós-Graduação; Autor de obras e artigos divulgados nos renomados sites e blogs jurídicos; Cargos exercidos na Administração Pública; Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

16 horas