• Data: 24 e 25/11
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • ​Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista​ (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos dos profissionais da área atualizando e ampliando seus conhecimentos aplicados sobre o tema, objetivando o melhor desempenho em conformidade com a norma legal, especialmente com os Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que regem a matéria.

Público-alvo

Servidores públicos, advogados, bacharéis, estudantes de direito, profissionais de RH, contadores, administradores, auditores, consultores e demais interessados em conhecer a matéria.

Programa

1. Considerações Introdutórias

  • Ilícito e Sanção: gêneros e espécies

2. Estudo dos Princípios e da Legislação Aplicáveis para a Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas

  • Princípio da legalidade: direito à segurança jurídica, regimes e estatutos de sujeição
  • Princípio da finalidade
  • Princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, verdade material (direito ao silêncio, presunção de inocência x presunção de legitimidade)
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da discricionaridade
  • Princípio do non reformatio in pejus - seus limites
  • Princípio do non bis in idem
  • Princípio da retroação da lei mais benigna
  • Princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
  • Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
  • Princípio da economia processual

3. A apuração das infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares

  • Processo e procedimento
  • Processo administrativo: espécie e fases
  • Processo administrativo disciplinar
  • Sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
  • Fases: instauração, inquérito (instrução, defesa, relatório e julgamento)
  • Recursos e Revisão
  • Nulidades
  • Penalidades administrativas em gênero e espécie

4. Questões Práticas, Doutrinas e Jurisprudência

  • Análise da SA e do PAD (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
  • Sugestões de diligências e procedimentos de colheita de provas materiais e testemunhais
  • Questões polêmicas doutrinárias
  • Situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
  • Estudo de casos

Instrutor(es)

- Antonio Riccitelli
Advogado; Consultor jurídico, especialista em Direito Público; Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; Professor de Ciência Política, Teoria do Estado e Direito Tributário; Professor de Cursos de Pós-Graduação; Autor de obras e artigos divulgados nos renomados sites e blogs jurídicos; Cargos exercidos na Administração Pública:; Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo – PRODAM.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

16 horas

Realização

  • Editora Lex

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