• Data: 12/1
  • Horário: 18h30 às 22h30
  • Local: FISCOSoft (Av. Paulista, 1776, 11°andar - Bloco C, Elevadores 5 e 6 - Cerqueira César – São Paulo/SP)

Objetivo

Demonstrar aos participantes como fazer a opção pelo Simples Nacional (vedações e limites) e a apuração dos tributos incluídos nesta modalidade de recolhimento para as atividades advocatícias que foram contempladas pela Lei Complementar nº 147/2014, que destaca o setor de serviços. Além das regras básicas, serão apresentados os quadros comparativos entre o Lucro Presumido e o Simples Nacional, os impactos na folha de pagamento, as diferenças entre a Receita Bruta mensal pelo Regime de Competência e Regime de Caixa e exercícios práticos inserindo os participantes no cotidiano da apuração do Simples Nacional.

Público-alvo

Advogados, Contadores, analistas fiscais e demais profissionais interessados no assunto.

Programa

A partir de 1/1/15 as sociedades de advogados poderão optar em recolher os tributos pelo Simples Nacional. A lei complementar 147/2014 alterou a lei complementar 123/2006, que dentre outras inovações incluiu os serviços advocatícios no setor de serviços de natureza técnica, intelectual e científica que constitua profissão regulamentada.

A LC nº 123/2006 foi criada com o objetivo de unificar as regras de abertura, baixa e especialmente a arrecadação e apuração dos tributos e contribuições. Esta lei prevê uma série de regras sobre a possibilidade de empresas optarem por receber tratamento diferenciado destinado às MEs e EPPs e facilidades para abertura e encerramento das empresas. O atual estatuto ainda criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributação, chamado de Simples Nacional, que dentre outras disposições, reuniu em um único documento de arrecadação grande parte dos tributos, incluindo o ICMS e ISS. Com o advento da Lei Complementar nº 147/2014 muitos setores econômicos e de serviços foram contemplados pela atual sistemática, dentre eles os serviços advocatícios. O conhecimento da atual legislação do Simples Nacional pode ajudar no planejamento tributário dessas sociedades e dos profissionais da área, evitando o pagamento de impostos e contribuições de forma indevida e auxiliando no momento da opção por esta sistemática.

1- Simples nacional

I. Definição

II. Tributos abrangidos

III.Tributos não abrangidos

IV. Opção ao Regime

V. Dos Sublimites de Receita Bruta

VI. Vedações ao Ingresso

a) Do Cálculo dos Tributos Devidos

b) Da Base de Cálculo

c) Das Alíquotas

d) Da Majoração da Alíquota

e) Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais

f) Dos Aplicativos de Cálculo

g) Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos

h) Da Arrecadação

VII. Das Obrigações Acessórias

a) Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

b) Das Declarações

c) Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

d) Da Certificação Digital para a ME e EPP

VIII. Da Exclusão

a) Exclusão por Comunicação

b) Exclusão de Ofício

c) Efeitos da Exclusão de Ofício

IX Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional

2 - Incompatibilidade do Advogado Autônomo com o SIMPLES NACIONAL

3 - Comparações entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido

4 - Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional (Custos da Folha de Pagamento)

5 - Isenção do IR sobre Valores Pagos aos Sócios

6 - Portal (simples nacional)

Instrutores/palestrantes

- Adriano Trevizan
MBA em Gestão de Tributos pela Trevisan Escola de Negócios e Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis. Advogado. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Programação

18h30 - Início

20h às 20h15 - Coffee break

22h30 - Encerramento

*Inclusos: Material de apoio; Coffee break; Certificado (necessário 75% de presença para a certificação); Plantão de dúvidas: 1 pergunta a ser enviada em até 10 dias, via e-mail, respondida pelo instrutor, após a realização da Palestra.

Carga horária

3 horas e 45 minutos

Investimento

Valor promocional para inscrições efetivadas até 23/12.

De R$ 520,00 por R$ 490,00

Realização

  • Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3382-1030

e-mail

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