Turma I - P01521

  • Data: 17/3 a 2/7 (às terças e quintas-feiras)
  • Horário: 19h às 22h30

Turma II - P01531

  • Data: 14/3 a 18/7 (aos sábados quinzenais)
  • Horário: 8h às 17h45

O Curso de Especialização em Direito Previdenciário da EPD explicita as notas concernentes à teoria geral do direito que são úteis para a compreensão do sistema de seguridade social brasileiro. Também, o curso trabalha com as estruturas das normas juridicas e, a partir dessa realidade normativa, apresenta os diferentes institutos que revelam a autonomia e a especificidade da disciplina.

Para a compreensão da matéria, são apresentados os conceitos fundamentais que giram em torno das diversas relações juridicas inerentes ao sistema da seguridade social, tais como a relação de custeio, a relação de proteção social e a relação de previdência privada. Tanto os aspectos do direito material como os do direito processual administrativo e judicial formam parte do programa que quer fornecer uma visão geral do Direito Previdenciário. Tudo isso é matizado, naturalmente, pela análise dos temas atuais do direito, tais como estão sendo abordados pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

Objetivo

Atualização e especialização de profissionais no campo do Direito e de outras áreas de saber envolvidas nas relações de trabalho e previdência social que se dá em um momento de intensas e rápidas mudanças no campo das relações sociais, onde o crescimento expressivo da demanda por profissionais especialistas em direito previdenciário, em face das frequentes reformas da previdência social e o crescimento de litígios envolvendo questões previdenciárias, cada vez se faz mais presente.

Público-alvo

Bacharéis em Direito, licenciatura, técnicos e tecnólogos das mais variadas áreas, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores, assessores jurídicos e parlamentares, Defensores Públicos, servidores públicos, professores, candidatos a concursos públicos, profissionais que militam na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, no INSS, na Receita federal do Brasil, técnicos previdenciários, e profissionais com atividades correlatas que atuam ou pretendem atuar em assuntos previdenciários.

Programa

Crédito B - Previdência II – Custeio da Previdencia Social

Delimitações Constitucionais e Plano de Custeio

  • Disciplinamento constitucional
  • Da importância do planejamento do custeio
  • Aspectos fundamentais para qualquer regime de seguridade social
  • O conceito de plano de custeio. A Lei 8212/91
  • A Regra da Contrapartida. A previsão constitucional – artigo 195, parágrafo 5°
  • Dispositivos infraconstitucionais – artigo 125, Lei 8213/91

Relação e Natureza Jurídica das Contribuições Sociais

  • Relação jurídica de custeio. Sujeitos ativos e passivos da relação jurídica
  • Objeto da relação jurídica. Natureza jurídica das contribuições sociais
  • Conceito de tributo e classificação dos tributos. Regime Jurídico das Contribuições Sociais
  • Competência tributária e capacidade tributária ativa. Para-orçamentalidade. Previsão constitucional de orçamento próprio para seguridade social
  • Regra Matriz de Incidência e Hipótese Tributária. Hipótese e critérios da hipótese. Conseqüente e critérios do conseqüente
  • Salário de Benefício e Salário de Contribuição. Formas de Reajustamento do valor dos benefícios. Coeficientes de Cálculo. Renda mensal inicial. Fator previdenciário

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social

  • Contribuição da união
  • Contribuição dos trabalhadores empregados, avulsos e domésticos
  • Contribuição do contribuinte individual e contribuinte facultativo
  • Contribuição do empregador rural pessoa jurídica, física e do segurado especial
  • Contribuição do empregador sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho
  • Contribuição sobre receita ou faturamento
  • Contribuição sobre o lucro
  • Contribuição sobre a importação de bens e serviços
  • Contribuição empresarial da associação desportiva que mantém time de futebol
  • Contribuição de Entidades Terceiras (Sistema “S”, INCRA, FNDE e SEBRAE)
  • Contribuição das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empresa (ME) – Simples Nacional
  • Contribuição incidente sobre Receitas de Concurso de Prognósticos
  • Contribuições decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil

Desonerações sobre a Folha de salários e demais rendimentos do Trabalho

  • Reenquadramentos Administrativos (CNAE-FPAS)
  • Planejamento Fiscal Previdenciário
  • Modificação e exclusão de bases de cálculo
  • Declarações judiciais de ilegalidade / inconstitucionalidade de contribuições sociais

SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico)

  • Noções Gerais. Classificação Internacional de Doenças (CID). CNAE
  • Elementos de cálculo. Acidentes e doenças ocupacionais. Índices de frequência, gravidade e custo
  • Reflexo nos recolhimentos da empresa sobre a alíquota RAT. RAT ajustado
  • Métodos de Prevenção. Prova e contraprova
  • Impugnações e Recursos Administrativos
  • Contestação de "Trava morte". Procedimento

Decadência e Prescrição das Contribuições Sociais

  • Constitucionalidade do art. 45 da lei n. 8.212/91
  • Decadência do direito à constituição do crédito previdenciário
  • Recolhimento de contribuições atrasadas para obtenção de benefícios
  • Cálculo do recolhimento extemporâneo
  • Lei Complementar n. 123/06
  • Decadência da ação anulatória de decisões proferidas em processo administrativo
  • Prescrição (conceituação e suspensão-interrupção dos prazos)

Isenção e Imunidade das Contribuições Sociais

  • Previsão legal. Requisitos para a fruição de isenção. Peculiaridades
  • Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
  • CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
  • Controvérsias
  • Fiscalização e revisão da isenção
  • Jurisprudência atual

Fiscalização, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Sociais

  • Elementos do ato de fiscalização (MPF, TIAF, TIAD, TEAF, RFFP)
  • Capacidade tributária ativa: equívoco redacional
  • A Receita Federal do Brasil: Lei n. 11.457/2007
  • Lançamento Tributário(características, modalidades e constituição definitiva do crédito)
  • Formas de constituição do crédito previdenciário
  • DCG (Débito Confessado em GFIP)
  • LDC (Lançamento de débito confessado)
  • LDCG (Lançamento de débito confessado em GFIP)
  • AI (Auto de Infração)
  • NL (Notificação de lançamento)

GFIP / SEFIP Noções Gerais

  • Preenchimento. Retificação de Recolhimento ao FGTS e à Previdência
  • Penalidades. Como recolher e informar: conceito de modalidade, chave e numero de controle
  • Categorias dos trabalhadores relacionados na GFIP/SEFIP
  • Códigos de recolhimento. Preenchimento da GFIP das empresas prestadoras de serviços em geral. Preenchimento da GFIP na atividade de Construção Civil
  • GFIP de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e convenção coletiva
  • Compensação de valores. Retenção de 11%
  • Retificação das informações: procedimentos gerais de retificação das informações para a Previdência Social e para o FGTS.Criação de código para transferidos entre os estabelecimentos. Criação de campo para FAP. Procedimento automático dos índices de atualização em recolhimentos com atraso FGTS e INSS

Restituição, Compensação e Parcelamento de Créditos Previdenciários

  • A restituição (conceituação e modus operandi)
  • A compensação (conceituação e modus operandi)
  • Reembolso de pagamento
  • Operação concomitante
  • O parcelamento (espécies, restrições e modus operandi)

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

  • Regras Gerais. Analise do Regimento Interno e Sumulas da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)
  • Meios de prova administrativa no contencioso administrativo fiscal
  • Prazos e normas para a interposição dos atos Administrativos. Efeitos do julgado administrativo
  • Impugnação Administrativa
  • Recurso Voluntário
  • Embargos de Declaração Administrativo
  • Recurso Especial Administrativo
  • Recurso Administrativo Hierárquico

Custeio Previdenciário à Luz do Poder Judiciário

  • Antecipação de Tutela em matéria previdenciária de índole fiscal
  • Decisões Judiciais e os efeitos na arrecadação
  • Jurisprudência atualizada vinculada ao custeio
  • Ações Ordinárias relacionadas ao custeio
  • Ação Declaratória de Existência e Inexistência de Relação Jurídica
  • Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
  • Ação de repetição de indébito fiscal
  • Mandado de Segurança na esfera Previdenciária
  • Ação Rescisória em sede fiscal
  • Ações Cautelares

Execução das Contribuições Sociais

  • Dívida Ativa Tributária. CDA (Certidão de Divida Ativa)
  • Sujeitos da ação de Execução Fiscal. Responsabilidade dos sócios
  • Despacho Inicial (espécie de citação)
  • Penhora (efeitos – conseqüências)
  • Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade
  • Leilão
  • Embargos à arrematação
  • Embargos à adjudicação
  • Embargos de Terceiros
  • Suspensão da Execução Fiscal
  • Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho

Dos Crimes contra a Seguridade Social

  • Noções Gerais. Bem jurídico tutelado
  • Apropriação indébita previdenciária – art. 168-A do CP
  • Sonegação fiscal previdenciária – art. 337-A do CP
  • Falsificação de documento público – art. 297 do CP
  • Inserção de dados falsos em sistema de informações – art. 313-A do CP
  • Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações – art. 313-B do CP
  • Divulgação de informações sigilosas ou reservadas – art. 153 do CP
  • Estelionato – art. 171 do CP
  • Formas de Extinção da Punibilidade. Perdão judicial. Majoração / redução da pena
  • Habeas corpus

Crédito A - Previdência I – Benefícios

A seguridade Social

  • Introdução ao Direito da Seguridade Social
  • Historia Internacional da Seguridade Social
  • Seguridade Social nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  • Seguridade Social nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho
  • História do Direito da Seguridade Social no Brasil

Teoria Geral do Direito da Seguridade Social

  • Denominação
  • Conceito e classificação de riscos e contingencias sociais
  • Definição
  • Natureza Jurídica (direito público ou privado)
  • Autonomia
  • Divisão e regimes da seguridade social (saude, previdencia, assistencia,regime geral da previdencia social,regimes especiais da previdencia social,regime da previdencia privada)
  • Fontes do direito da seguridade social
  • Aplicação das normas de direito da seguridade social
  • interpretação e efetividade das normas de direito da seguridade social
  • O direito da seguridade social e os demais ramos do direito

Princípios Gerais da Seguridade Social

  • Conceito
  • Divisão
  • Importância dos princípios
  • A função dos principios e sua força normativa

Princípios Internacionais da Seguridade Social

  • Princípios Constitucionais da Seguridade Social
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio do primado do trabalho, do bem-estar e justiça social
  • Princípio da solidariedade
  • Princípio Universalidade da cobertura e do atendimento
  • Princípio Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
  • Princípio Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços
  • Princípio Irredutibilidade do valor dos benefícios
  • Princípio Equidade na forma de participação no custeio
  • Princípio Diversidade da base de financiamento e das fontes de custeio
  • Princípio Caráter democrático e descentralizado da administração

Princípios Constitucionais do Direito à Saúde

  • Princípio do carater não contributivo
  • Princípio do acesso universal e igualitario
  • Princípio da promoção, proteção e recuperação
  • Princípio de Diretrizes do Direito à Saude (Descentralização, atendimento integral, participação da comunidade)
  • Princípio da livre iniciativa
  • Princípio do sistema único de saude

Princípios Constitucionais do Regime Geral da Previdencia Social

  • Princípio do carater contributivo
  • Princípio da filiação obrigatoria
  • Princípio do equilibrio economico financeiro atuarial
  • Princípio do atendimento obrigatorio dos riscos socais constitucionais
  • Princípio do valor minimo, do reajustamento, da preservação do valor real, e da irredutibilidade do valor do beneficio

Princípios Consitucionais do Regime da Previdencia Privada Complementar

  • Princípio da autononia da vontade
  • Princípio do carater contratual
  • Princípio da constituição de reservas e da garantia do beneficio contratado
  • Princípio do acesso a informação
  • Previdência Privada no setor publico
  • Princípio da participação da Administração Publica direta e indireta

Princípios Consitucionais da Assistencia Social

  • Princípio do carater não contributivo
  • Princípio da proteção da pessoa humana em situação de vulnerabilidade
  • Princípio da promoção e inclusão social
  • Princípio da garantia de renda mensal minima
  • Princípios diretrizes

Relação Jurídica Previdenciário

  • contingencias socias
  • delimitação
  • elementos
  • finalidade
  • características

Regime Próprio

  • Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, Militares e Sistemas de Previdência Privada
  • Regime de previdência dos servidores públicos: o artigo 40 da Constituição e suas alterações.
  • Emendas Constitucionais e proteção ao direito adquirido.
  • Regras de transição.
  • Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  • Emenda Constitucional nº 20 e Emendas Constitucionais nºs 41 e 47: o fim da integralidade e da paridade.
  • Teto constitucional de proventos e pensões: vantagens de caráter individual e rendimentos cumulados.
  • Requisitos para aposentação dos servidores: opções. Âmbito Federal, Estadual e Municipal.
  • Custeio.
  • Segurados e Dependentes. Benefícios.
  • Regras de aposentadoria do servidor público.
  • Contribuição do servidor público inativo.
  • Contagem recíproca do tempo de contribuição e compensação entre os regimes previdenciários.
  • Conflitos federativos. Lei nº 9.717/98 e Lei nº 10.887/04.
  • Regime de previdência complementar dos servidores públicos: instituição e regras.
  • Sistema Complementar de Previdência Social. Entidades fechadas. Entidades abertas.
  • Previdência Associativa. Política de investimentos. Importância de regras de Governança para Fundos com finalidade previdenciária.

Regime Geral de Previdência Social

  • Regimes previdenciários
  • Diferenças entre regimes e disposições especiais relativas a certos tipos de prestações para determinados grupos de atividades ou de pessoas
  • Regime geral de previdência social
  • Lei 8213/91 e decreto regulamentador
  • Administração e gestão paraestatal – INSS
  • Carência no sistema previdenciário

Segurados e Dependentes

  • Relação jurídica em todos os aspectos
  • Filiação e inscrição ao regime geral de previdência social
  • Manutenção e perda da qualidade do segurado
  • Segurados obrigatórios – trabalhadores
  • Espécies de trabalhadores: empregado, doméstico, avulso, empresário, autônomo, especial
  • Dependentes
  • União Homoafetiva e União Estável e os reflexos Previdenciários. Abordagem conceitual. Principais características e sujeitos. Direitos e prestações contempladas. Meios de prova. Analise da jurisprudência

Benefícios Previdenciários dos Segurados

Aposentadoria por idade

  • Fundamentos do risco social protegido
  • Aposentadoria por idade de professores e rurícolas
  • Valor do benefício
  • Aposentadoria compulsória

Aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo de serviço

  • Evolução histórica- Fundamentos do risco protegido – EC 20/98
  • Distinções necessárias entre tempo de contribuição e serviço
  • Valor do benefício
  • Requisitos para a obtenção do benefício
  • Limite de idade e retorno ao trabalho
  • Fator Previdenciário

Aposentadoria Especial

  • Principais características da aposentadoria especial: evolução histórica e legislativa
  • Enquadramentos controvertidos: periculosidade, penosidade, autônomos, eletricitários, aeronautas jornalistas, estivadores e outros
  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
  • Conversão de tempo: evolução legal e aspectos polêmicos. posicionamento administrativo (INSS)
  • Enquadramento por ruído: histórico legislativo, necessidade de laudo, níveis exigidos, EPI's, EPCs
  • Aposentadoria especial do médico – e aposentadoria especial do dentista: documentação exigida
  • Aposentadoria especial do servidor público - mandado de injunção e sua aplicação no direito previdenciário.

Aposentadoria por Invalidez

  • Fundamento do risco protegido
  • Carência
  • Incapacidade total e definitiva
  • Início do benefício
  • Valor do benefício e hipóteses de acréscimo de 25%
  • Efeitos da recuperação do segurado na relação jurídica

Auxílio Doença e Auxílio Acidente

  • Conceito de prestação e benefício
  • Carência
  • Incapacidade e suas espécies
  • Exclusão do benefício
  • Duração do benefício “dies a quo” e “ad quem”
  • Efeitos do contrato de trabalho do trabalhador CLT
  • Valor do benefício
  • Serviço social e reabilitação profissional
  • Alta programada

Salário- Maternidade e Salário-Família

  • Fundamento dos riscos protegidos
  • Salário-Família e a EC n.20/98
  • Salário-Maternidade – conceito de maternidade
  • Requisitos para obtenção do benefício
  • Família monoparental
  • Concessão ao Segurado de sexo masculino

Proteção contra o Desemprego Involuntário

  • Seguro-desemprego
  • Bolsa-família
  • Requalificação Profissional
  • Reinserção no mercado de Trabalho
  • Ações de inclusão do Sistema "S"

Benefícios de Legislação Especial

  • Ex-combatente
  • Seringueiros
  • Hemodiálise de Caruaru
  • Talidomida
  • Anistiados e Acidente Nuclear/GO

Benefícios Previdenciários dos Dependentes

Pensão por Morte

  • Fundamento do risco protegidos
  • Fundamento legal – CF, artigo 201, I e Lei 8213/91
  • Valor do benefício
  • Efeitos da inclusão e exclusão de dependentes
  • Situação dos cônjuges e companheiros em razão de situação de separação de fato, separação judicial e divórcio
  • Rateio entre dependentes
  • Morte presumida: lei civil e legislação previdenciária
  • Fundamentos do risco protegido
  • Requisitos para a sua concessão

Auxílio Reclusão

  • Beneficiários
  • Concessão
  • Carência
  • “início” do benefício
  • Renda mensal do benefício

Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais e do Trabalho (Reflexos Previdenciários)

  • Fundamentos do risco protegido
  • O que não é acidente do trabalho
  • CAT e a responsabilização pelo seu preenchimento
  • Ônus da prova da CAT unilateral
  • Perícia médica e perícia técnica
  • Influência do benefício no contrato de trabalho aos trabalhadores regidos pela CLT
  • Valor do benefício
  • Os efeitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por invalidez, especial, por idade e compulsória, no contrato de trabalho
  • A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho e seus efeitos previdenciários
  • A exigência de contribuições e a possibilidade de descaracterização das modalidades contratuais trabalhistas
  • Conflito entre o INSS e a empresa (alta INSS x médico da empresa)
  • Reconhecimento de Vínculo e reflexos na Previdência Social

Desaposentação

  • Análise do instituto
  • Problemáticas existentes
  • Renúncia, transformação e desfazimento do ato administrativo concessivo
  • Conversão.Efeitos. Diferenciação
  • Devolução dos valores percebidos
  • Posicionamento jurisprudencial

Dano Moral Previdenciário

  • Conceituação.
  • Falso dano. Diferenciação entre dano material e moral
  • Sujeitos da relação
  • Provas do alegado
  • Quantificação do valor
  • Dano moral coletivo. Legitimidade do Ministério Publico
  • Posicionamentos jurisprudenciais

Crédito C - Previdência III – Processo Administrativo Previdenciário e Previdência Complementar

Fase Administrativa Previdenciária

  • Introdução. Evolução histórica
  • Princípios do processo administrativo previdenciário

Estrutura Administrativa de controle

  • Composição
  • Competência
  • Democracia na estrutura. Descentralização da estrutura
  • Alçadas e atribuições
  • Requerimento Administrativo de Benefício
  • Procedimento administrativo
  • Impugnação Administrativa
  • Recursos administrativos (julgamento e efeito)
  • Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
  • Formação jurisprudencial administrativa (enunciados)
  • Execução do Julgado Administrativo

Provas na esfera administrativa e judicial

  • Conceito de prova, definição técnica e hierarquia
  • Espécies (quitação da contribuição, qualidade de segurado, tempo de filiação, etc)
  • Diferenciação entre prova administrativa e judicial
  • Justificação administrativa (eficácia, alcance e modus operandi)
  • Prova emprestada da justiça do trabalho;
  • Depoimento testemunhal

Fase Judicial Previdenciária

  • Principais ações judiciais previdenciárias
  • Inafastabilidade do controle jurisdicional
  • Esgotamento das vias administrativas
  • Formação jurisprudencial previdenciária
  • Tutela antecipada previdenciária
  • O Judiciário e o contrato de trabalho (efeitos previdenciários)
  • Risco e acidente de trabalho
  • Competência jurisdicional
  • Ações decorrentes de acidente de trabalho
  • Procedimento das ações acidentárias movidas face ao INSS
  • Ações Regressivas Previdenciárias
  • Ação Acidentária
  • Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
  • Ações dos segurados e dependentes
  • Ação de Revisão de Benefícios
  • Ação de Revisão de Benefícios.
  • Contestação ao Perito Contábil
  • Ação Declaratória de Tempo de Serviço C.C Revisional de Proventos
  • Ação Ordinária de Desaposentação
  • Ação Ordinária de Reajuste de Benefício
  • Ação Sumária de Acidente do Trabalho
  • Concessão Aposentadoria Especial
  • Contra Minuta Embargos Execução - Revisão de Benefícios
  • Justificação Judicial
  • Mandado de Segurança Preventivo
  • Pedido de Pensão por Concubina

JEF (Juizado Especial Federal)

  • Competência
  • Características de diferenciação ao procedimento ordinário
  • Processualística
  • Recursos existentes

Revisões previdenciárias

  • O direito adquirido previdenciário na esfera judicial
  • Revisão pelos índices ORTN/OTN
  • Revisão pelo IRSM (fevereiro de 1994)
  • Majoração da alíquota dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez
  • Art. 144 da lei nº 8212/91 (buraco negro)
  • Artigo 74 da Lei nº 8.213/91
  • Artigo 21, § 3ºda Lei nº 8.880/94
  • Artigo 26 da Lei nº 8.870/94
  • Artigo 29, § 5ºda Lei nº 8.213/91
  • Revisão do Teto do Salário de contribuição (2010)

Cálculo dos benefícios

  • Salário-de-Contribuição
  • Apuração do Salário-de-Benefício do Segurado que Exerce Múltiplas Atividades.
  • Salário-de-Benefício após CF/88,Revisões Judiciais
  • Salário-de-Benefício após a Lei no 9.876/99, Lei no 9.876/99 – direito adquirido – regramento anterior (média aritmética simples dos 36 SC, sem aplicação do Fator Previdenciário)
  • Lei nº 9.876 – direito adquirido – aposentadoria tempo de serviço antes da EC no 20/98,- Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no 20/98 – Correção Monetária dos salários-de-contribuição Termo final: dezembro de 1998 × DER
  • Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no 20/98. Primeiro reajustamento integral, Lei no 9.876/99 – normas transitórias
  • Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios programáveis
  • Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios por incapacidade, Lei no 9.876/99 e art. 32, § 20, do Decreto no 3.048/99
  • Lei no 9.876/99 – e o artigo 28 da Lei no 8.213/91
  • Fator previdenciário, Tabela de expectativa de sobrevida, Fator previdenciário – regra de transição
  • Reajustamento e Limites Mínimo e Máximo dos Benefícios Previdenciários
  • Prestações em Atraso – Índices de Reajuste – Índices de Correção Monetária
  • Juros moratórios – Súmula 204 STJ – juros englobados e decrescentes
  • Juros Moratórios – 1% a partir de janeiro de 2003
  • Padrões monetários, Imposto de Renda – incidência: mensal ou montante acumulado
  • Dos Precatórios, Juros moratórios durante o período de satisfação do precatório,
  • Juros moratórios – precatório pago fora do prazo constitucional
  • Juros sobre juros – anatocismo. Lei 11.960/2009.

Previdência Privada

  • Introdução ao conceito de seguro, natureza jurídica e previdência complementar
  • Planos de benefícios de previdência complementar
  • Entidades Abertas: Portabilidade, Resgate, PGBL, VGBL e FGB. Administração dos Benefícios (reajustamento, resgate no afastamento, vesting, rateio na extinção)
  • Entidades Fechadas: Beneficio Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate. Administração dos Benefícios (reajustamento, resgate no afastamento, vesting, rateio na extinção)
  • Lei Complementar 108/2011 - Previdência Complementar da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas
  • Competência Jurisdicional na Previdência Complementar: aspectos teóricos e práticos
  • Órgãos Reguladores e Fiscalizadores. Intervenção e Liquidação das Entidades de Previdência Complementar
  • Aplicações Econômicas e financeiras na Previdência Complementar. Equilíbrio Atuarial e destinação do superávit
  • Código de Defesa do Consumidor e a Previdência Complementar
  • A Previdência Complementar como forma de sucessão hereditária. Penhora de recursos vinculados à Previdência Complementar e Liberação de saldos e benefícios: problemáticas
  • Tributação das Entidades de Previdência Complementar
  • Procedimento administrativo e fiscalização das entidades de previdência privada
  • Decisões Judiciais e a Previdência Complementar

Investimento

8/12 a 7/2: 23 x R$573,91 (20%)

9/2 a 14/3: 22 x R$637,50 (15%)

Taxa de inscrição

R$60,00*

Formas de pagamento

Cartão de crédito, de débito, cheque, à vista, boleto.

Desconto especial

» Parceiros EPD

» Ex-alunos pós EPD

Duração do curso

18 meses

Carga-horária

360 horas (3 módulos)

Realização

  • EPD - Escola Paulista de Direito

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3273-3600 ou 0800 775 5522

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