Pós-Graduação em Direito Previdenciário

Turma I - P01521

Data: 17/3 a 2/7 (às terças e quintas-feiras)
Horário: 19h às 22h30

Turma II - P01531

Data: 14/3 a 18/7 (aos sábados quinzenais)
Horário: 8h às 17h45

O Curso de Especialização em Direito Previdenciário da EPD explicita as notas concernentes à teoria geral do direito que são úteis para a compreensão do sistema de seguridade social brasileiro. Também, o curso trabalha com as estruturas das normas juridicas e, a partir dessa realidade normativa, apresenta os diferentes institutos que revelam a autonomia e a especificidade da disciplina.

Para a compreensão da matéria, são apresentados os conceitos fundamentais que giram em torno das diversas relações juridicas inerentes ao sistema da seguridade social, tais como a relação de custeio, a relação de proteção social e a relação de previdência privada. Tanto os aspectos do direito material como os do direito processual administrativo e judicial formam parte do programa que quer fornecer uma visão geral do Direito Previdenciário. Tudo isso é matizado, naturalmente, pela análise dos temas atuais do direito, tais como estão sendo abordados pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

Objetivo

Atualização e especialização de profissionais no campo do Direito e de outras áreas de saber envolvidas nas relações de trabalho e previdência social que se dá em um momento de intensas e rápidas mudanças no campo das relações sociais, onde o crescimento expressivo da demanda por profissionais especialistas em direito previdenciário, em face das frequentes reformas da previdência social e o crescimento de litígios envolvendo questões previdenciárias, cada vez se faz mais presente.

Público-alvo

Bacharéis em Direito, licenciatura, técnicos e tecnólogos das mais variadas áreas, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores, assessores jurídicos e parlamentares, Defensores Públicos, servidores públicos, professores, candidatos a concursos públicos, profissionais que militam na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, no INSS, na Receita federal do Brasil, técnicos previdenciários, e profissionais com atividades correlatas que atuam ou pretendem atuar em assuntos previdenciários.

Programa

Crédito B - Previdência II - Custeio da Previdencia Social

Delimitações Constitucionais e Plano de Custeio

Disciplinamento constitucional
Da importância do planejamento do custeio
Aspectos fundamentais para qualquer regime de seguridade social
O conceito de plano de custeio. A Lei 8212/91
A Regra da Contrapartida. A previsão constitucional - artigo 195, parágrafo 5°
Dispositivos infraconstitucionais - artigo 125, Lei 8213/91

Relação e Natureza Jurídica das Contribuições Sociais

Relação jurídica de custeio. Sujeitos ativos e passivos da relação jurídica
Objeto da relação jurídica. Natureza jurídica das contribuições sociais
Conceito de tributo e classificação dos tributos. Regime Jurídico das Contribuições Sociais
Competência tributária e capacidade tributária ativa. Para-orçamentalidade. Previsão constitucional de orçamento próprio para seguridade social
Regra Matriz de Incidência e Hipótese Tributária. Hipótese e critérios da hipótese. Conseqüente e critérios do conseqüente
Salário de Benefício e Salário de Contribuição. Formas de Reajustamento do valor dos benefícios. Coeficientes de Cálculo. Renda mensal inicial. Fator previdenciário

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social

Contribuição da união
Contribuição dos trabalhadores empregados, avulsos e domésticos
Contribuição do contribuinte individual e contribuinte facultativo
Contribuição do empregador rural pessoa jurídica, física e do segurado especial
Contribuição do empregador sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho
Contribuição sobre receita ou faturamento
Contribuição sobre o lucro
Contribuição sobre a importação de bens e serviços
Contribuição empresarial da associação desportiva que mantém time de futebol
Contribuição de Entidades Terceiras (Sistema "S", INCRA, FNDE e SEBRAE)
Contribuição das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empresa (ME) - Simples Nacional
Contribuição incidente sobre Receitas de Concurso de Prognósticos
Contribuições decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil

Desonerações sobre a Folha de salários e demais rendimentos do Trabalho

Reenquadramentos Administrativos (CNAE-FPAS)
Planejamento Fiscal Previdenciário
Modificação e exclusão de bases de cálculo
Declarações judiciais de ilegalidade / inconstitucionalidade de contribuições sociais

SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico)

Noções Gerais. Classificação Internacional de Doenças (CID). CNAE
Elementos de cálculo. Acidentes e doenças ocupacionais. Índices de frequência, gravidade e custo
Reflexo nos recolhimentos da empresa sobre a alíquota RAT. RAT ajustado
Métodos de Prevenção. Prova e contraprova
Impugnações e Recursos Administrativos
Contestação de "Trava morte". Procedimento

Decadência e Prescrição das Contribuições Sociais

Constitucionalidade do art. 45 da lei n. 8.212/91
Decadência do direito à constituição do crédito previdenciário
Recolhimento de contribuições atrasadas para obtenção de benefícios
Cálculo do recolhimento extemporâneo
Lei Complementar n. 123/06
Decadência da ação anulatória de decisões proferidas em processo administrativo
Prescrição (conceituação e suspensão-interrupção dos prazos)

Isenção e Imunidade das Contribuições Sociais

Previsão legal. Requisitos para a fruição de isenção. Peculiaridades
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
Controvérsias
Fiscalização e revisão da isenção
Jurisprudência atual

Fiscalização, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Sociais

Elementos do ato de fiscalização (MPF, TIAF, TIAD, TEAF, RFFP)
Capacidade tributária ativa: equívoco redacional
A Receita Federal do Brasil: Lei n. 11.457/2007
Lançamento Tributário(características, modalidades e constituição definitiva do crédito)
Formas de constituição do crédito previdenciário
DCG (Débito Confessado em GFIP)
LDC (Lançamento de débito confessado)
LDCG (Lançamento de débito confessado em GFIP)
AI (Auto de Infração)
NL (Notificação de lançamento)

GFIP / SEFIP Noções Gerais

Preenchimento. Retificação de Recolhimento ao FGTS e à Previdência
Penalidades. Como recolher e informar: conceito de modalidade, chave e numero de controle
Categorias dos trabalhadores relacionados na GFIP/SEFIP
Códigos de recolhimento. Preenchimento da GFIP das empresas prestadoras de serviços em geral. Preenchimento da GFIP na atividade de Construção Civil
GFIP de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e convenção coletiva
Compensação de valores. Retenção de 11%
Retificação das informações: procedimentos gerais de retificação das informações para a Previdência Social e para o FGTS.Criação de código para transferidos entre os estabelecimentos. Criação de campo para FAP. Procedimento automático dos índices de atualização em recolhimentos com atraso FGTS e INSS

Restituição, Compensação e Parcelamento de Créditos Previdenciários

A restituição (conceituação e modus operandi)
A compensação (conceituação e modus operandi)
Reembolso de pagamento
Operação concomitante
O parcelamento (espécies, restrições e modus operandi)

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Regras Gerais. Analise do Regimento Interno e Sumulas da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)
Meios de prova administrativa no contencioso administrativo fiscal
Prazos e normas para a interposição dos atos Administrativos. Efeitos do julgado administrativo
Impugnação Administrativa
Recurso Voluntário
Embargos de Declaração Administrativo
Recurso Especial Administrativo
Recurso Administrativo Hierárquico

Custeio Previdenciário à Luz do Poder Judiciário

Antecipação de Tutela em matéria previdenciária de índole fiscal
Decisões Judiciais e os efeitos na arrecadação
Jurisprudência atualizada vinculada ao custeio
Ações Ordinárias relacionadas ao custeio
Ação Declaratória de Existência e Inexistência de Relação Jurídica
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
Ação de repetição de indébito fiscal
Mandado de Segurança na esfera Previdenciária
Ação Rescisória em sede fiscal
Ações Cautelares

Execução das Contribuições Sociais

Dívida Ativa Tributária. CDA (Certidão de Divida Ativa)
Sujeitos da ação de Execução Fiscal. Responsabilidade dos sócios
Despacho Inicial (espécie de citação)
Penhora (efeitos - conseqüências)
Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade
Leilão
Embargos à arrematação
Embargos à adjudicação
Embargos de Terceiros
Suspensão da Execução Fiscal
Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho

Dos Crimes contra a Seguridade Social

Noções Gerais. Bem jurídico tutelado
Apropriação indébita previdenciária - art. 168-A do CP
Sonegação fiscal previdenciária - art. 337-A do CP
Falsificação de documento público - art. 297 do CP
Inserção de dados falsos em sistema de informações - art. 313-A do CP
Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações - art. 313-B do CP
Divulgação de informações sigilosas ou reservadas - art. 153 do CP
Estelionato - art. 171 do CP
Formas de Extinção da Punibilidade. Perdão judicial. Majoração / redução da pena
Habeas corpus

Crédito A - Previdência I - Benefícios

A seguridade Social

Introdução ao Direito da Seguridade Social
Historia Internacional da Seguridade Social
Seguridade Social nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Seguridade Social nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho
História do Direito da Seguridade Social no Brasil

Teoria Geral do Direito da Seguridade Social

Denominação
Conceito e classificação de riscos e contingencias sociais
Definição
Natureza Jurídica (direito público ou privado)
Autonomia
Divisão e regimes da seguridade social (saude, previdencia, assistencia,regime geral da previdencia social,regimes especiais da previdencia social,regime da previdencia privada)
Fontes do direito da seguridade social
Aplicação das normas de direito da seguridade social
interpretação e efetividade das normas de direito da seguridade social
O direito da seguridade social e os demais ramos do direito

Princípios Gerais da Seguridade Social

Conceito
Divisão
Importância dos princípios
A função dos principios e sua força normativa

Princípios Internacionais da Seguridade Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio do primado do trabalho, do bem-estar e justiça social
Princípio da solidariedade
Princípio Universalidade da cobertura e do atendimento
Princípio Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Princípio Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços
Princípio Irredutibilidade do valor dos benefícios
Princípio Equidade na forma de participação no custeio
Princípio Diversidade da base de financiamento e das fontes de custeio
Princípio Caráter democrático e descentralizado da administração

Princípios Constitucionais do Direito à Saúde

Princípio do carater não contributivo
Princípio do acesso universal e igualitario
Princípio da promoção, proteção e recuperação
Princípio de Diretrizes do Direito à Saude (Descentralização, atendimento integral, participação da comunidade)
Princípio da livre iniciativa
Princípio do sistema único de saude

Princípios Constitucionais do Regime Geral da Previdencia Social

Princípio do carater contributivo
Princípio da filiação obrigatoria
Princípio do equilibrio economico financeiro atuarial
Princípio do atendimento obrigatorio dos riscos socais constitucionais
Princípio do valor minimo, do reajustamento, da preservação do valor real, e da irredutibilidade do valor do beneficio

Princípios Consitucionais do Regime da Previdencia Privada Complementar

Princípio da autononia da vontade
Princípio do carater contratual
Princípio da constituição de reservas e da garantia do beneficio contratado
Princípio do acesso a informação
Previdência Privada no setor publico
Princípio da participação da Administração Publica direta e indireta

Princípios Consitucionais da Assistencia Social

Princípio do carater não contributivo
Princípio da proteção da pessoa humana em situação de vulnerabilidade
Princípio da promoção e inclusão social
Princípio da garantia de renda mensal minima
Princípios diretrizes

Relação Jurídica Previdenciário

contingencias socias
delimitação
elementos
finalidade
características

Regime Próprio

Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, Militares e Sistemas de Previdência Privada
Regime de previdência dos servidores públicos: o artigo 40 da Constituição e suas alterações.
Emendas Constitucionais e proteção ao direito adquirido.
Regras de transição.
Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Emenda Constitucional nº 20 e Emendas Constitucionais nºs 41 e 47: o fim da integralidade e da paridade.
Teto constitucional de proventos e pensões: vantagens de caráter individual e rendimentos cumulados.
Requisitos para aposentação dos servidores: opções. Âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Custeio.
Segurados e Dependentes. Benefícios.
Regras de aposentadoria do servidor público.
Contribuição do servidor público inativo.
Contagem recíproca do tempo de contribuição e compensação entre os regimes previdenciários.
Conflitos federativos. Lei nº 9.717/98 e Lei nº 10.887/04.
Regime de previdência complementar dos servidores públicos: instituição e regras.
Sistema Complementar de Previdência Social. Entidades fechadas. Entidades abertas.
Previdência Associativa. Política de investimentos. Importância de regras de Governança para Fundos com finalidade previdenciária.

Regime Geral de Previdência Social

Regimes previdenciários
Diferenças entre regimes e disposições especiais relativas a certos tipos de prestações para determinados grupos de atividades ou de pessoas
Regime geral de previdência social
Lei 8213/91 e decreto regulamentador
Administração e gestão paraestatal - INSS
Carência no sistema previdenciário

Segurados e Dependentes

Relação jurídica em todos os aspectos
Filiação e inscrição ao regime geral de previdência social
Manutenção e perda da qualidade do segurado
Segurados obrigatórios - trabalhadores
Espécies de trabalhadores: empregado, doméstico, avulso, empresário, autônomo, especial
Dependentes
União Homoafetiva e União Estável e os reflexos Previdenciários. Abordagem conceitual. Principais características e sujeitos. Direitos e prestações contempladas. Meios de prova. Analise da jurisprudência

Benefícios Previdenciários dos Segurados

Aposentadoria por idade

Fundamentos do risco social protegido
Aposentadoria por idade de professores e rurícolas
Valor do benefício
Aposentadoria compulsória

Aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo de serviço

Evolução histórica- Fundamentos do risco protegido - EC 20/98
Distinções necessárias entre tempo de contribuição e serviço
Valor do benefício
Requisitos para a obtenção do benefício
Limite de idade e retorno ao trabalho
Fator Previdenciário

Aposentadoria Especial

Principais características da aposentadoria especial: evolução histórica e legislativa
Enquadramentos controvertidos: periculosidade, penosidade, autônomos, eletricitários, aeronautas jornalistas, estivadores e outros
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
Conversão de tempo: evolução legal e aspectos polêmicos. posicionamento administrativo (INSS)
Enquadramento por ruído: histórico legislativo, necessidade de laudo, níveis exigidos, EPI's, EPCs
Aposentadoria especial do médico - e aposentadoria especial do dentista: documentação exigida
Aposentadoria especial do servidor público - mandado de injunção e sua aplicação no direito previdenciário.

Aposentadoria por Invalidez

Fundamento do risco protegido
Carência
Incapacidade total e definitiva
Início do benefício
Valor do benefício e hipóteses de acréscimo de 25%
Efeitos da recuperação do segurado na relação jurídica

Auxílio Doença e Auxílio Acidente

Conceito de prestação e benefício
Carência
Incapacidade e suas espécies
Exclusão do benefício
Duração do benefício "dies a quo" e "ad quem"
Efeitos do contrato de trabalho do trabalhador CLT
Valor do benefício
Serviço social e reabilitação profissional
Alta programada

Salário- Maternidade e Salário-Família

Fundamento dos riscos protegidos
Salário-Família e a EC n.20/98
Salário-Maternidade - conceito de maternidade
Requisitos para obtenção do benefício
Família monoparental
Concessão ao Segurado de sexo masculino

Proteção contra o Desemprego Involuntário

Seguro-desemprego
Bolsa-família
Requalificação Profissional
Reinserção no mercado de Trabalho
Ações de inclusão do Sistema "S"

Benefícios de Legislação Especial

Ex-combatente
Seringueiros
Hemodiálise de Caruaru
Talidomida
Anistiados e Acidente Nuclear/GO

Benefícios Previdenciários dos Dependentes

Pensão por Morte

Fundamento do risco protegidos
Fundamento legal - CF, artigo 201, I e Lei 8213/91
Valor do benefício
Efeitos da inclusão e exclusão de dependentes
Situação dos cônjuges e companheiros em razão de situação de separação de fato, separação judicial e divórcio
Rateio entre dependentes
Morte presumida: lei civil e legislação previdenciária
Fundamentos do risco protegido
Requisitos para a sua concessão

Auxílio Reclusão

Beneficiários
Concessão
Carência
"início" do benefício
Renda mensal do benefício

Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais e do Trabalho (Reflexos Previdenciários)

Fundamentos do risco protegido
O que não é acidente do trabalho
CAT e a responsabilização pelo seu preenchimento
Ônus da prova da CAT unilateral
Perícia médica e perícia técnica
Influência do benefício no contrato de trabalho aos trabalhadores regidos pela CLT
Valor do benefício
Os efeitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por invalidez, especial, por idade e compulsória, no contrato de trabalho
A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho e seus efeitos previdenciários
A exigência de contribuições e a possibilidade de descaracterização das modalidades contratuais trabalhistas
Conflito entre o INSS e a empresa (alta INSS x médico da empresa)
Reconhecimento de Vínculo e reflexos na Previdência Social

Desaposentação

Análise do instituto
Problemáticas existentes
Renúncia, transformação e desfazimento do ato administrativo concessivo
Conversão.Efeitos. Diferenciação
Devolução dos valores percebidos
Posicionamento jurisprudencial

Dano Moral Previdenciário

Conceituação.
Falso dano. Diferenciação entre dano material e moral
Sujeitos da relação
Provas do alegado
Quantificação do valor
Dano moral coletivo. Legitimidade do Ministério Publico
Posicionamentos jurisprudenciais

Crédito C - Previdência III - Processo Administrativo Previdenciário e Previdência Complementar

Fase Administrativa Previdenciária

Introdução. Evolução histórica
Princípios do processo administrativo previdenciário

Estrutura Administrativa de controle

Composição
Competência
Democracia na estrutura. Descentralização da estrutura
Alçadas e atribuições
Requerimento Administrativo de Benefício
Procedimento administrativo
Impugnação Administrativa
Recursos administrativos (julgamento e efeito)
Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
Formação jurisprudencial administrativa (enunciados)
Execução do Julgado Administrativo

Provas na esfera administrativa e judicial

Conceito de prova, definição técnica e hierarquia
Espécies (quitação da contribuição, qualidade de segurado, tempo de filiação, etc)
Diferenciação entre prova administrativa e judicial
Justificação administrativa (eficácia, alcance e modus operandi)
Prova emprestada da justiça do trabalho;
Depoimento testemunhal

Fase Judicial Previdenciária

Principais ações judiciais previdenciárias
Inafastabilidade do controle jurisdicional
Esgotamento das vias administrativas
Formação jurisprudencial previdenciária
Tutela antecipada previdenciária
O Judiciário e o contrato de trabalho (efeitos previdenciários)
Risco e acidente de trabalho
Competência jurisdicional
Ações decorrentes de acidente de trabalho
Procedimento das ações acidentárias movidas face ao INSS
Ações Regressivas Previdenciárias
Ação Acidentária
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
Ações dos segurados e dependentes
Ação de Revisão de Benefícios
Ação de Revisão de Benefícios.
Contestação ao Perito Contábil
Ação Declaratória de Tempo de Serviço C.C Revisional de Proventos
Ação Ordinária de Desaposentação
Ação Ordinária de Reajuste de Benefício
Ação Sumária de Acidente do Trabalho
Concessão Aposentadoria Especial
Contra Minuta Embargos Execução - Revisão de Benefícios
Justificação Judicial
Mandado de Segurança Preventivo
Pedido de Pensão por Concubina

JEF (Juizado Especial Federal)

Competência
Características de diferenciação ao procedimento ordinário
Processualística
Recursos existentes

Revisões previdenciárias

O direito adquirido previdenciário na esfera judicial
Revisão pelos índices ORTN/OTN
Revisão pelo IRSM (fevereiro de 1994)
Majoração da alíquota dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez
Art. 144 da lei nº 8212/91 (buraco negro)
Artigo 74 da Lei nº 8.213/91
Artigo 21, § 3ºda Lei nº 8.880/94
Artigo 26 da Lei nº 8.870/94
Artigo 29, § 5ºda Lei nº 8.213/91
Revisão do Teto do Salário de contribuição (2010)

Cálculo dos benefícios

Salário-de-Contribuição
Apuração do Salário-de-Benefício do Segurado que Exerce Múltiplas Atividades.
Salário-de-Benefício após CF/88,Revisões Judiciais
Salário-de-Benefício após a Lei no 9.876/99, Lei no 9.876/99 - direito adquirido - regramento anterior (média aritmética simples dos 36 SC, sem aplicação do Fator Previdenciário)
Lei nº 9.876 - direito adquirido - aposentadoria tempo de serviço antes da EC no 20/98,- Direito Adquirido B/42 Proporcional - EC no 20/98 - Correção Monetária dos salários-de-contribuição Termo final: dezembro de 1998 × DER
Direito Adquirido B/42 Proporcional - EC no 20/98. Primeiro reajustamento integral, Lei no 9.876/99 - normas transitórias
Lei no 9.876/99 - normas transitórias - benefícios programáveis
Lei no 9.876/99 - normas transitórias - benefícios por incapacidade, Lei no 9.876/99 e art. 32, § 20, do Decreto no 3.048/99
Lei no 9.876/99 - e o artigo 28 da Lei no 8.213/91
Fator previdenciário, Tabela de expectativa de sobrevida, Fator previdenciário - regra de transição
Reajustamento e Limites Mínimo e Máximo dos Benefícios Previdenciários
Prestações em Atraso - Índices de Reajuste - Índices de Correção Monetária
Juros moratórios - Súmula 204 STJ - juros englobados e decrescentes
Juros Moratórios - 1% a partir de janeiro de 2003
Padrões monetários, Imposto de Renda - incidência: mensal ou montante acumulado
Dos Precatórios, Juros moratórios durante o período de satisfação do precatório,
Juros moratórios - precatório pago fora do prazo constitucional
Juros sobre juros - anatocismo. Lei 11.960/2009.

Previdência Privada

Introdução ao conceito de seguro, natureza jurídica e previdência complementar
Planos de benefícios de previdência complementar
Entidades Abertas: Portabilidade, Resgate, PGBL, VGBL e FGB. Administração dos Benefícios (reajustamento, resgate no afastamento, vesting, rateio na extinção)
Entidades Fechadas: Beneficio Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate. Administração dos Benefícios (reajustamento, resgate no afastamento, vesting, rateio na extinção)
Lei Complementar 108/2011 - Previdência Complementar da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas
Competência Jurisdicional na Previdência Complementar: aspectos teóricos e práticos
Órgãos Reguladores e Fiscalizadores. Intervenção e Liquidação das Entidades de Previdência Complementar
Aplicações Econômicas e financeiras na Previdência Complementar. Equilíbrio Atuarial e destinação do superávit
Código de Defesa do Consumidor e a Previdência Complementar
A Previdência Complementar como forma de sucessão hereditária. Penhora de recursos vinculados à Previdência Complementar e Liberação de saldos e benefícios: problemáticas
Tributação das Entidades de Previdência Complementar
Procedimento administrativo e fiscalização das entidades de previdência privada
Decisões Judiciais e a Previdência Complementar