Simples Nacional para Escritórios de Advocacia - Lei Complementar ...- Migalhas

Data: 27/2

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Hotel Adágio (Rua Guajajaras, 885 - Centro, Belo Horizonte/MG - próximo ao Minascentro e Mercado Central)

A possibilidade das sociedades de advogados optarem pelo Simples Nacional, por força da Lei Complementar 147/14, tem despertado muitas celeumas sobre as vantagens e desvantagens de adesão a esse regime tributário.

O curso terá como objetivo principal debater a carga tributária atualmente existente sobre os serviços prestados pelos advogados, sociedade de advogados e os desdobramentos advindos da aprovação LC 147/14.

Como se sabe, o prazo para adesão ao Simples Nacional para as sociedades já constituídas é até o dia 31 de janeiro de cada ano. Para as novas sociedades constituídas, o prazo é de até 30 dias contados da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), desde que não tenham decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ. Findado esse prazo, a preferência pelo regime apenas será possível no mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

A lei trouxe uma real redução da carga tributária para escritórios de advocacia, possibilitando que sociedades de advogados com receita bruta anual de até R$ 180 mil paguem alíquota de 4,5%. A nova legislação cria incentivos para os advogados iniciantes, bem como dá uma chance à formalização aos escritórios de pequena estrutura.

É preciso, contudo, analisar se a adesão ao regime do Simples Nacional é vantajosa para quais sociedades de advogados e se a formalização da pessoa jurídica é benéfica para os profissionais da advocacia que atuam como pessoas físicas.

Programação

8h30 - Início