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Curso

Novo marco regulatório do terceiro setor - Lei 13.019/14 - Aspectos Jurídicos e Contábeis

Em SP, 17 de abril de 2015.

terça-feira, 3 de março de 2015

Atualizado às 15:14

  • Data: 17/4
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • ?Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)

Objetivo

Capacitar os gestores públicos e organizações com investimento social para um controle eficiente e permanente dos recursos aplicados nas ações sociais através das entidades sem fins lucrativos; fornecer instrumentos obrigatórios pra implantação da norma com diversos modelos práticos, possibilitando uma avaliação sistêmica dos recursos disponibilizados junto ao terceiro setor, observando os pressupostos legais estabelecidos pela legislação regulamentadora; possibilitar ampliação das ações operacionais com aumento dos recursos captados através da plena utilização dos benefícios legais.

Público-alvo

Gestores públicos e de entidades sem fins lucrativos, contadores, administradores, advogados, assistentes sociais, membros do controle interno, conselhos e CMDCAS, assim como os demais profissionais que sejam responsáveis pelo repasse e/ou captação, controle e gerenciamento das ações sociais desenvolvidas por intermédio das entidades do terceiro setor.

Programa

1. Contextualização histórica e formação do terceiro setor

2. Conceitos e terminologias relevantes: ONG, entidades sem fins lucrativos/econômicos,institutos,organizações da soc. civil - Lei 13.019/14

3. Formas juridicas regulamentadas

4. Titulações e qualificações

5. Investimento social privado

  • responsabilidade social e filantropia
  • incentivos fiscais
  • normas de responsabilidade social (interna e externa)

6. Formas de contratação com entidades

  • contratos com dispensa de licitação
  • contratos de gestão - o.s.
  • termo de parceria oscip
  • parceria publico-privada

7. Controle e gestão dos repasses com base na Lei 13.019/14

  • objetivos e fundamentos
  • ações sociais referenciadas
  • modalidades de parceria
  • chamamento público
  • manifestação de interesse social
  • princípios estruturantes para gestão dos repasses e parcerias celebradas com organizações habilitadas:
  • legalidade
  • impessoalidade
  • publicidade
  • eficiência
  • eficácia
  • transparência e controle
  • plano de trabalho e pressupostos para pactuação com organizações da sociedade civil
  • regulamento de compras
  • analise de despesas admitidas e vedadas
  • monitoramento e avaliação
  • prestação de contas:
  • relatórios obrigatórios e facultativos
  • publicidade eletrônica
  • prestação de contas simplificada
  • manifestação conclusiva (parecer)]
  • tomada de contas especial
  • hipóteses de rejeição de contas
  • penalidades e responsabilização
  • casos de improbidade administrativa (Lei 8429/92 art. 10 e 11)

8. Gestão contábil - resol. 1409/2012 - ITG 2002

9. Controle Digital - SPED

  • Sped Contábil
  • auditoria eletrônica e integração de informações

10. Controle externo dos repasses

11. Gestão tributária (imunidade e isenção)

12. Modelos práticos

  • parecer conclusivo (aprovação)
  • parecer conclusivo com ressalva
  • parecer conclusivo (rejeição)
  • termo de fomento
  • termo de colaboração
  • edital para chamamento público
  • recurso em face de julgamento do processo de chamamento
  • manifestação de interesse social
  • relatório de visita técnica e diligência

Instrutor(es)

- Edílson de Lara Elias
Bacharel em Ciências Contábeis - CRC 1-SP 164.880/01; Bacharel em Ciências Jurídicas e sociais; Advogado militante na área do direito tributário, empresarial e terceiro setor - OAB/SP251.556; Pós-graduado em Contabilidade gerencial e Controladoria; Professor universitário desde 1989; Professor Adjunto da Universidade Metropolitana de Santos (licenciado); Ex Perito judicial contábil em diversas Comarcas do Estado de São Paulo; Empresário contábil no ramo de perícia e assessoria desde 1991; Mestrando em Direito difusos e coletivos - Universidade Metropolitana de Santos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

8 horas

Realização

  • Editora Lex

__________________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3158-2670 ou 0800 777 0200

e-mail

[email protected]

ou

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