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Evento

Audiência pública debate o PL 2173/15

Em BH, 9 de julho de 2015.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

Atualizado às 13:45

  • Data: 9/7
  • Horário: 17h
  • Local: Sede da OAB/MG (Rua Albita, nº 250, Cruzeiro - BH)

A OAB/MG realiza, dia 9/7, às 17h, no auditório da sede, audiência pública para debater o Projeto de Lei 2173/15, de autoria do governador Fernando Pimentel.

O PL dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao TJ/MG para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.

Participarão do debate, representantes do governo de Minas Gerais, do parlamento estadual, do Poder Judiciário, advogados e diretoria da OAB mineira. A realização da audiência pública, segundo o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, tem o objetivo de colher o maior número de opiniões e entendimentos sobre o Projeto.

De acordo com o texto do PL, os depósitos existentes na instituição financeira de custódia irão para conta específica do estado para custeio de despesas. No primeiro ano a transferência será de 75% e no segundo de 70%. São excluídos da conta depósitos tributários já transferidos ao estado e municípios por força de lei.

Realização

  • OAB/MG

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