Quinta-feira, 10 de fevereiro de 2005 - Migalhas nº 1.104 - Fechamento às 9h13.                            

 

Uma sergipana

"Astros, sonhos, afagos e quimeras,
Tudo de grande de que a vida é feita,
Achei mesquinho, mísera migalha,
Ração de beija-flor que uma águia enjeita.

Eu zombava dos céus. A voz dos mundos
De quando em quando me bradava: espera!
Deus mostrou-te aos poucos meus olhos espantados,
Disse a meu coração: farta-te, fera!"

Tobias Barreto (1883)

Uma inglesa

Fartando-se, o príncipe Charles, herdeiro da coroa britânica, anunciou que vai se casar, em abril, com sua namorada Camilla Parker-Bowles.

Sancionada a falência

Enfim, Lula sancionou ontem o projeto da Lei de Falências com três vetos, mas nenhum deles quanto à possibilidade de as empresas do setor aéreo se valerem das prerrogativas da lei.

Crise dos 25

O PT completa hoje cinco lustros.

Receita e STF acertam troca de informações

A Secretaria da Receita Federal e o STF assinaram convênio para troca de informações. Por ele, os fiscais poderão saber, por exemplo, se um contribuinte ganhou uma causa e recebeu uma quantia elevada em dinheiro ou o valor dos honorários pagos a advogados e peritos.

PPP - 6

A Lei nº 11.079, que regulou as PPPs, tratou, em seu artigo 9º, da constituição de sociedades de propósito específico "SPEs" no âmbito das PPPs. Hoje, em Migalhas, a série de artigos sobre PPPs, elaborada pelo escritório Pinheiro Neto Advogados - que vem sendo publicada em Migalhas desde a última semana - traz um texto assinado por Guilherme Leite esmigalhando as SPEs. Confira mais este artigo de peso, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Itamaraty

"Sobre a política externa do governo Lula com viés de alta esquerdizante e a absurda pretensão de ser a melhor dos últimos 100 anos; sobre a recente reforma petista de desmantelamento do Itamaraty; sobre o compartilhamento de direção do ministério entre o chanceler Celso Amorim e o assessor internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia; e finalmente, sobre a decisão de retirar, do vestibular do Instituto Rio-Branco, o caráter eliminatório das provas de francês e, sobretudo, de inglês com o pretexto de que tais exames conduzem à elitização do Itamaraty, recordo-me do Visconde Cabo Frio, Diretor Geral da Casa de Rio-Branco durante anos. Às vezes se fechava no seu gabinete e não se movia de lá. A quem perguntava a razão disso, respondia:

- "Estou esperando que essa gente vá embora."

É o que todos nós que servimos, no presente e no passado, com orgulho a Casa de Rio-Branco, devemos fazer... Atenciosamente," Embaixador Guilherme Luiz Leite Ribeiro, "felizmente aposentado em 2002, a pedido"

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INSS

Dizem que o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, está praticamente confirmado como próximo ministro da Previdência Social.

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Nomes de peso

Migalhas contará, a partir de segunda-feira, com mais um novo apoiador.

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E a novela continua

A Nestlé apresentou ontem ao Cade recurso contra a decisão da autarquia que determinou que a empresa se desfaça dos ativos da Garoto no Brasil, postergando o prazo para a operação ser desfeita.

Conselheiro desiste de vaga no Cade

Pela primeira vez na história do Cade, um conselheiro desistiu da vaga depois de ter sido reconduzido ao cargo para mais dois anos e aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O economista Cleveland Prates Teixeira anunciou sua saída depois de esperar seis meses pela votação no plenário do Senado.

Liquidação extrajudicial

A crise da Vasp levou ontem à liquidação extrajudicial do Aeros, fundo de pensão dos funcionários da empresa. O fundo já estava sob intervenção por problemas financeiros.

Acompanhamento

Para tentar acelerar a recuperação de créditos da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um grupo especial de procuradores que vai acompanhar processos de grandes devedores. Segundo portaria publicada ontem no DOU, pelo menos 27 procuradores em diversos Estados ficarão responsáveis por esses processos de cobrança judicial, além de analisar pedidos de emissão de certidão da dívida ativa e de parcelamento de débitos de grandes devedores.

Painel Migalhas - I

"A OAB criou uma comissão especial para "identificar o peso da carga tributária brasileira e suas implicações na vida do contribuinte". (...) Infelizmente, por mais competentes que sejam os membros da comissão, seu trabalho deve contribuir apenas para aduzir mais revolta na opinião pública em relação à ruindade do sistema tributário. Sua capacidade de influenciar o governo e daí melhorar no curto prazo a situação é nula. Se a OAB acredita que será diferente, vai se decepcionar." Maílson da Nóbrega

"Olho mágico"

Visite a nova seção do site Migalhas e confira as oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International, a maior empresa de recrutamento especializado para média e alta gerência do mundo. Clique aqui.

Compra

O Grupo Votorantim vai pagar US$ 389 milhões por duas fábricas da Cemex, terceira maior produtora de cimento do mundo, nos EUA.

US$ 1 bi aos 50 anos

O faturamento bruto em 2004 da CBA, do Grupo Votorantim, foi de US$ 938,957,285.00. 42% superior ao ano de 2003. Nem o titubeio do dólar deve impedir a CBA de cruzar a barreira de US$ 1 bilhão em receita em 2005. No dia 4/6, a empresa completa 50 anos.

Desafio para os causídicos

Como anunciado na semana passada, dr. Jayme Vita Roso, sócio de Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, abordará semanalmente em Migalhas questões importantes relativas ao mundo jurídico através de minuciosos artigos. Em verdade, os textos compõem um inédito projeto. Ao final do ano, compilados, os trabalhos formarão mais uma obra do ilustre autor. Sendo assim, acrescentando mais migalhas ao ineditismo, os leitores também podem fazer parte desse projeto com comentários sobre os textos, que posteriormente integrarão a obra.

  • O primeiro trabalho, publicado no último dia 1º, falou da necessidade do aprendizado do Direito de Informação Tecnológica no moderno exercício da advocacia. (Clique aqui)
  • Hoje, Vita Roso delineia os novos desafios para o advogado empregado ou interno de empresa. Para ler, clique aqui.

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Adaptação

Já começa a pesar nos custos das empresas brasileiras a implantação de novos processos contábeis, de gestão e de controles de risco exigidos pela lei americana Sarbanes-Oxley. As empresas brasileiras têm até junho para se enquadrar em uma das seções da lei, a 302, e até dezembro para cumprir as exigências da seção 404.

Painel Migalhas - II

"O presidente do STF, Nelson Jobim, disse que há uma "mesmice corporativa" no Judiciário, que enxerga "em cada esquina deste país tramas diabólicas contra a magistratura". O presidente da APAMAGIS, desembargador Celso Luiz Limongi, enxerga essa trama numa esquina de Washington, onde fica a sede do Banco Mundial. Para Limongi, essa é a instituição que patrocina a reforma do Judiciário recentemente aprovada no Brasil pelo Congresso Nacional e ora em fase de implantação. E o Banco Mundial, de sua parte, estaria a serviço das grandes corporações transnacionais." Carlos Alberto Sardenberg

Ressaca

O TRF da 3ª Região suspendeu os prazos processuais a partir de ontem até a amanhã.

Migalhas dos leitores - Dupla do Vale

"Concordo com Márcio Martins Soares, em seu comentário do Migalhas 1.103. Não se deve desmerecer o Procurador da República de Taubaté por ingressar com ações civis públicas pleiteando sejam concedidos os devidos direitos àqueles marginalizados pelo Direito. Não podemos ficar à mercê um Legislativo extremamente moroso que "empurra com a barriga" a votação de projetos de lei por critérios puramente políticos (para deixar só por aí) e que, por preconceito (no caso dos direitos dos homossexuais), deixam parcelas da população à margem do Direito. Claro que, como em qualquer ação, a ação civil pública deve conter fundamentos jurídicos já presentes no ordenamento jurídico em questão. E é isso que faz o Ilustre Procurador em questão: ele se utiliza do ordenamento jurídico já existente para exigir que seja feita Justiça, através do simples cumprimento do que a Constituição exige (no caso da notória ação civil pública, isonomia e dignidade da pessoa humana)." Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

Presidente esclarecido

Sua Exa. o presidente da República acaba de ligar para a Redação de Migalhas. Queria que transmitíssemos a alguns leitores seu sincero agradecimento. Ele agradecia pelo fato de terem compreendido sua constante edição de Medidas Provisórias. E disse o presidente - Estou, na verdade, é livrando o povo de um "Legislativo extremamente moroso que "empurra com a barriga" a votação de projetos de lei por critérios puramente políticos". E ressaltou S. Exa. - "utilizo-me 'do ordenamento jurídico já existente para exigir que seja feita Justiça', editando minhas gostosas MPs".

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Falecimento e missa

Faleceu no último dia 3, em São Paulo, aos 88 anos, um dos grandes baluartes da advocacia pátria, Dr. Anis Aidar.

"A advocacia perde um de seus membros que, em vida, demonstrou reconhecidas qualidades profissionais, humanas e morais. Reuniu todos os predicados do bom advogado, honrando a classe." Luiz Flávio Borges D'Urso, OAB/SP

A missa de 7º dia em sufrágio de sua alma será celebrada hoje, quinta-feira, às 19h, na Igreja Santo Ivo, Largo da Batalha, 189, SP.

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Falecimento e missa

Faleceu no dia 5/2, aos 75 anos, Dr. Sidney Gioielli. Bacharel da Turma de 1954 da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco), foi procurador do Estado, assessor jurídico do Ministério da Fazenda e superintendente jurídico geral da Fepasa. Procurador do Estado aposentado, deixa publicados trabalhos de ficção e poesia - "Os Filhos Joviais de São Francisco, Memórias da Faculdade de Direito". O enterro realizou-se no Cemitério do Araçá. A missa de 7º dia em sufrágio de sua alma será celebrada amanhã, às 12h, na Igreja de São Francisco, no Largo de São Francisco, Centro.

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Migalhas dos leitores - Assentada

Deu no Migalhas 1.083 - Assento garantido

"A clássica disposição do júri, em que o membro do Parquet fica à direita do magistrado, pode ser alterada? Ontem o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência do STJ, concedeu liminar ao MP/RJ, assegurando o direito de o promotor público se sentar do lado direito do juiz nas audiências."

No tempo em que eu me dedicava a essas coisas terrenas, tive o desprazer de participar de uma audiência, em processo criminal na Justiça Federal, em que promotor e juiz ficaram cochichando o tempo todo, com risinhos de lado a lado. Como dizia nosso querido Edgar Magalhães de Noronha, nos idos de 1964, o promotor é, antes e acima de tudo (ele era membro do MP), custos legis. Quem aí já viu um promotor pedir a absolvição do réu levante a mão. Quando muito, ele pede "justiça". Promotor sentado à direita sim, desde que o advogado se sente à esquerda. Isso, no meu tempo, se chamava "tratamento paritário". Um abraço do" Adauto Suannes
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Sirena

O advogado Marcelo Antonio Marchiolli, de 33 anos, foi preso anteontem à noite em São Sebastião, litoral norte, acusado de tráfico de drogas. Ele foi flagrado com 35 comprimidos de ecstasy na entrada de uma boate de Maresias.

Imbróglio alvinegro

Um mês depois de começar a investigar a parceria MSI/Corinthians, o MP/SP já teria "indícios muito fortes de lavagem de dinheiro". Essa é a conclusão do promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro, um dos responsáveis pelo caso.

Painel Migalhas - III

"Temos de repensar o Poder Judiciário. Vê-lo como uma estrutura "empresarial" moderna, sabendo da sua produção, dos seus custos e da sua rentabilidade. Reformar a máquina judiciária produtora de decisões, com instrumentos e peças da modernidade. Justiça barata, célere, sem ritualismo burocrático é o que a nação injustiçada merece e aguarda. Um Judiciário fortalecido e garantidor dos padrões democráticos e comportamentos legalistas dos outros poderes é o que toda a sociedade espera e almeja." Carlos Alberto Silveira Lenzi, desembargador do TJ/SC

LOMAN

O STF começa a preparar nesta semana o Estatuto da Magistratura para disciplinar a profissão e complementar a reforma do Judiciário, aprovada em 2004. O texto deve ser mais rigoroso nas punições aos juízes e substituirá a Lei Orgânica da Magistratura, tida como condescendente. Até amanhã, uma comissão composta pelos ministros Gilmar Mendes e Antonio Cesar Peluso, relator do projeto, devem realizar a primeira reunião para tratar do assunto.

De desembargador a ministro

Os ministros do STJ podem agora convocar um desembargador federal ou estadual para lhes ajudar a colocarem em dia o julgamento de seus processos. Uma resolução do presidente da Corte, ministro Edson Vidigal, criou a figura do "ministro adjunto". (Clique aqui)

Apreciação

Para o advogado Marcio Queiroz, "a "Resolução" do ministro presidente do STJ, num só ato: (1) viola o artigo 104, § único da Constituição Federal; (2) usurpa função do Presidente da República; (3) desautora a aprovação pelo Senado Federal." Para saber mais o que pensa o causídico sobre a criação da figura do ministro adjunto, clique aqui.

Cofins

Os advogados René Bergmann Ávila e Éderson Garin Porto oferecem aos migalheiros um exemplar do livro "Cofins" (Livraria do Advogado editora, 253p.). A obra traz uma abordagem geral do tema, apresentando o posicionamento do STF e do STJ, sem olvidar da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, bem como das decisões administrativas pertinentes a matéria. Conheça o trabalho e concorra, clique aqui.

Imperdível

Saiba mais sobre o brilhante livro "Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas", escrito pelo professor Marco Antonio de Barros, e concorra a um exemplar oferecido pela editora RT - Revista dos Tribunais. Clique aqui.

Inglês Instrumental

Tem início no dia 15/2, em SP, o Curso de Inglês Instrumental sobre Aspectos do Marketing Internacional, organizado pelo FORUM CEBEFI. Conheça a programação completa, clique aqui.

Concurso

Estão abertas até o dia 18/2 as inscrições para "I Concurso de Monografias de Direito e Relações Internacionais - Prêmio Professor Luiz Olavo Baptista", promovido pelo IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento. Mais informações, clique aqui.

Especialização

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo e a Escola Paulista de Advocacia promovem o Curso de Especialização Profissionalizante com início no dia 1/3. Saiba mais informações no telefone (11) 3106- 8015 ou clique aqui.

Justiça do Trabalho

Acontece de 22/2 a 3/3, em SP, o seminário "As Novas Competências da Justiça do Trabalho". O evento é uma iniciativa da ANPT com AMATRA/SP; ESCOLA DE MAGISTRATURA DO TRT/SP; APAMAGIS; OAB/SP e AATSP. Celso Limongi, presidente da APAMAGIS será um dos palestrantes. As inscrições são gratuitas. Ligue (11) 3241-1288 e saiba mais informações.

Premiado

A festa ainda não acabou para o migalheiro José Aderlei de Souza, do escritório Fernando T. Ishikawa Advogados Associados. Ele foi premiado com um exemplar do livro "Teoria Geral das Obrigações - Responsabilidade Civil", escrito pelo mestre Álvaro Villaça Azevedo, oferecido pela editora Atlas. Parabéns!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"North Korea Rejects Nuclear Talks, Confirming Its Weapons"

The Washington Post - EUA

"Muslim Detainees Accuse U.S. Female Interrogators"

Le Monde - França

"Les lycéens dans la rue contre la loi Fillon"

Corriere della Sera - Itália

"Meno fanatismo nei libri di scuola"

Le Figaro - França

"Proche-Orient : la dynamique de paix à l'épreuve des ultras"

Clarín - Argentina

"Enfrentamiento gremial por el paro de subtes"

Público - Portugal

"Ministro Defende Que Secretas Possam Fazer Escutas Telefónicas com Controlo Judicial"

El País - Espanha

"Carlos de Inglaterra anuncia su boda con Camilla Parker"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Hilflosigkeit nach der Horror-Nacht"

The Guardian - Inglaterra

"Tories cry foul over secret papers"

Le Soir - Bélgica

"Navetteurs, le RER sera gratuit"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula sanciona nova Lei de Falências e beneficia a Varig"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Tijuca, inovadora intrusa no reino da Beija-Flor"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Lula mantém saída para a Varig em Lei de Falências"

O Globo - Rio de Janeiro

"Beija-Flor é tri legal"

Estado de Minas - Minas Gerais

"CARNAVAL VIOLENTO NAS ESTRADAS"

Correio Braziliense - Brasília

"Improviso na volta às aulas da rede pública"

Zero Hora - Porto Alegre

"Levantamento mostra perfil das mortes no trânsito de Carnaval"

Povo - Fortaleza

"Obras da siderúrgica no Ceará começam até julho"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Focos de folia tiveram menos violência este ano"

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Apoiadores :

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Corrêa da Costa Advogados S/C

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

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· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

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· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
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· Saeki Advogados
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
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· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
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· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados


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Fomentadores :

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

· Michael Page International 

· Mission Desenvolvimento Profissional

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados



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Fontes

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