Sexta-feira, 4 de março de 2005 - Migalhas nº 1.120 - Fechamento às 9h19.                                           

 

"Os homens dão um valor maior àquilo que deixaram de ganhar."

Willian Shakespeare

"Magistratura sem majestade"

Dora Kramer hoje em sua coluna reproduzida em vários jornais do país merece ser lida. A jornalista faz uma análise precisa dos fatos que envolveram anteontem o presidente do STF. (Clique aqui)

Explicações "Jobinianas"

Criticado por sua participação nas ardilosas tentativas de aumentar e equiparar o salário dos deputados e dos juízes, Nelson Jobim tentou ontem se justificar.

"Não fui à reunião para encontrar uma fórmula para aumentar o subsídio dos parlamentares. Fui à casa do presidente da Câmara falar sobre a situação salarial do Supremo. E os informei que, aprovado o teto para os ministros do Supremo, estaria revogado o decreto legislativo 444, de 2002. Por este decreto, o subsídio dos parlamentares pode ser equiparado ao de ministro do Supremo por resolução conjunta das Mesas da Câmara e do Senado. Mas isso eles já sabiam, pois já tinha sido feito em 2003. O que não sabiam, e lhes informei, é que depois de votado o teto do Supremo, eles só teriam que equiparar o subsídio por decreto legislativo com votação em plenário".

Retrato

Dava dó ontem ver o ministro Jobim. Esmigalhado, era o retrato da derrota. Depois de receber - e ler -  a edição do Migalhas do dia (1.119), sentou-se em um sofá, acendeu um charuto e ficou, sozinho, acompanhado apenas dos frios corredores do Supremo. Com a chegada dos colegas da Corte, iniciou a sessão e presidiu os trabalhos até as 16h. Fez um intervalo e não voltou mais.

Vidigalices

Hoje, em contundente editorial, o jornal O Estado de S. Paulo é o primeiro veículo da grande mídia, a exceção deste poderoso rotativo, a apontar o absurdo que é o fato de o presidente do STJ, Edson Vidigal, "se apresentar como intermediador de um acordo entre as companhias aéreas e o governo."

"O que causa perplexidade não é apenas o fato de propostas desse tipo normalmente serem feitas por advogados e lobistas, e não por magistrados, de quem se espera que só se pronunciem sobre matérias específicas no momento de julgá-las. É, também, e principalmente, a disposição de Vidigal de evitar que a Advocacia-Geral da União recorra contra a decisão favorável à Varig. O que explica tanto empenho, a ponto de dar como 'sacramentada' uma ação que ainda não chegou ao fim e de dar como decididos processos que nem sequer foram votados? Por que, em vez de agir como árbitro frio e imparcial, o ministro se comporta como um denodado defensor de uma das partes? (...) Foi para evitar desvios de função e aberrações como essas que o controle externo foi aprovado. Graças a ele é que a partir de agora se poderá impedir que juízes mais preocupados com a política ou a saúde financeira do setor aéreo do que com a ordem legal possam criar novas situações absurdas, gerando com isso tensões institucionais e minando o estado de direito."

Popstar

Em sua primeira visita a PE depois de eleito presidente da Câmara, Severino Cavalcanti será recebido como "celébridade", com direito a show do cantor Reginaldo Rossi e comitiva de deputados. A Presidência da República, a pedido do PP, chegou a pôr à disposição de Severino o Sucatão. Medroso (de fato, o Sucatão não é uma "Brastemp", ou melhor, nenhum AeroLula), Severino acabou desistindo do mui amigo empréstimo. Mas não da festa.

Importante precedente

O TJ/SP suspendeu a cobrança da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública (CIP) em Piraju, interior de São Paulo.

Algodão

A OMC deu ontem ganho de causa definitivo ao Brasil ao considerar indevidos os subsídios concedidos pelos EUA aos seus produtores de algodão. No relatório, a OMC reconheceu que também são distorcidos os subsídios embutidos no financiamento aos produtores americanos de soja, milho e arroz.

Petróleo

O preço do petróleo teve forte alta ontem, chegando a ser cotado acima dos US$ 55 o barril em Nova York.

Cadastros de crédito

A Casa Civil da Presidência da República colocou ontem em consulta pública o anteprojeto de regulamentação dos cadastros de crédito, sendo o mais famoso deles o da Serasa. Estes serviços, atualmente, não têm qualquer tipo de legislação. Pela proposta apresentada pelo governo, os cadastros terão que comunicar a pessoa ou a empresa que elas serão incluídas na lista em um prazo de 20 dias, abrindo espaço para que o inadimplente possa se defender e apresentar os dados necessários.

Reunião

A cúpula do PT fará hoje seu acerto de contas com o deputado Virgílio Guimarães. Em reunião às 10h, a Executiva Nacional petista deverá aprovar a suspensão de Virgílio de todas as funções partidárias por, no mínimo, um ano. Será uma nova crise interna num ano que já começou difícil para o partido e para o governo Lula.

TJ/RR

Sob suspeita da Operação Pretorium - missão da PF que investiga suposto esquema de pagamento irregular de diárias a servidores e desvio de verbas públicas no TRE/RR -, o desembargador Mauro Campello assumiu a presidência do TJ do Estado.

Acidente ?

O juiz de direito Pedro Percy Barbosa Araújo alegou ontem, em depoimento no TJ/CE, que não tinha intenção de matar o vigia José Renato Coelho, e que o disparo foi acidental.

Representação processual do réu

Sócio do mais novo apoiador de Migalhas, Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados, Frederico Machado Neto escreve nas Migalhas de peso de hoje sobre a representação processual do réu, com ênfase na terceirização dessa prestação de serviço. Para conferir mais este texto de extrema importância, clique aqui.

Reajuste

A Companhia Vale do Rio Doce venceu ontem a resistência da gigante francesa Arcelor, segunda maior siderúrgica do mundo, e garantiu um reajuste de 71,5% no preço do minério de ferro também para os contratos fechados com siderúrgicas européias. Ao firmar este acordo, a mineradora conclui uma das mais duras negociações de preços dos últimos anos.

Banco Santos

O controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, e a consultoria contratada por ele para negociar com os credores, a Valora, apresentam sua proposta de renegociação das dívidas ao interventor nomeado pelo BC para administrar a instituição, Vânio Aguiar.

Futebol de Salão

A CBFS obteve, no dia 24/2, liminar que suspende todos os efeitos das Assembléias Gerais promovidas pela Chapa de oposição "Brasil Futsal", nas eleições ocorridas em 29/1, para escolha da Presidência e dos membros do Conselho Fiscal daquela entidade. O advogado Paulo Valed Perry Filho, do escritório Siqueira Castro - Advogados/CE, explica que os integrantes da chapa da oposição não atenderam às exigências legais, regimentais e estatutárias para concorrerem ao referido pleito. Clique aqui e leia a matéria completa.

Soja Transgênica

Sobre o pagamento de royalties à Monsanto no RS, veja a opinião do professor Newton Silveira, da Cruzeiro/Newmarc Patentes e Marcas Ltda. a respeito do assunto. Clique aqui.

Serrando os contratos

A OAB/SP divulga notícia em seu site informando que tentará negociar com a prefeitura da capital paulista as dívidas dos credores que tiveram seus contratos quebrados (talvez serrados) pelo atual prefeito.

Migalhas dos leitores - Crítica

"É revoltante que a OAB de São Paulo assuma o patrocínio dos interesses dos "grandes credores do Município", postulando que os contratos sejam honrados pela Prefeitura. A Ordem não pode advogar e muito menos deve emprestar o seu prestígio, a sua capacidade, os argumentos jurídicos do seus integrantes à defesa de interesses patrimoniais de pessoas jurídicas que prestam serviços em troca de elevados lucros e, ainda, financiam campanhas de candidatos a prefeitos, vereadores, deputados, presidentes etc. A participação dessas empresas na vida política revela que possuem não só condições de ouvir o seu próprio corpo jurídico, mas também têm meios de pressionar o Poder Público por outros canais. Custa crer que a OAB que se cala diante da dramática situação da Justiça, mormente em São Paulo, que se distancia do advogado em reivindicações por melhores condições de trabalho, que não luta pela criação da Defensoria Pública em São Paulo, afastando-se dos necessitados, postule para os grandes empresários, deixando de seguir um ideário de defesa dos fracos e oprimidos. Mais chocante é, ainda, a orientação que dá aos empresários, segundo o Estadão de hoje, para que não procurem a Justiça, ou seja, não consultem um advogado! O tempora, o mores!" Clito Fornaciari Júnior - escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

Exames orais

No profícuo debate criado sobre os exames da OAB, o advogado Alexandre Thiollier aventou a necessidade de se realizar exame oral nos candidatos. Em uma das cartas o desembargador aposentado Adauto Suannes criticou a sugestão. Mais adiante, a Procuradora da República aposentada Cleide Previtalli Cais, entendendo também salutares os exames orais, discordou do migalheiro Adauto. Ainda na distante e gelada Noruega, Adauto Suannes conta que, outrora, já se debruçou sobre o tema. Clique aqui para ler o parecer enviado pelo ilustre migalheiro falando da inconstitucionalidade dos exames orais.

Migalhas dos leitores - Bacharéis ou Pára-quedistas

"(...) Ao meu ver algumas pessoas estão levando essa polêmica para o campo pessoal, onde um fica alfinetando o outro e, creio eu, que o objetivo do nosso presidente Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente da OAB/SP está sendo distorcido ao extremo. Eu não conheço pessoalmente o nosso presidente nem tampouco tenho procuração para falar por ele, mas quero crer que a decisão de abrir essa oportunidade para os chamados "treineiros" teve como único objetivo o de ajudar os acadêmicos que, como vários outros colegas citaram, saem despreparados das universidades. É a forma mais eficaz de ajudar? É claro que não! Entretanto não vamos transformar esse tema num cavalo de Tróia, nem vamos nos transformar em Judas ou soldados romanos e mandar o Dr. Flávio para a Cruz. De todos os comentários que li, o que mais me chamou a atenção foi o da nobre colega Drª Maria Carolina Ferreira C. da Silva (Migalhas 1.119):

"Pretende a OAB que aumente o índice de aprovados no exame com uma "tecnização" no ato de resolver uma prova? A dificuldade da prova está no fato de pautar-se em matérias "manualescas", sem o menor aprofundamento e sem que haja qualquer relevância, como o fato de obrigar um estudante, a saber, exatamente as palavras de um artigo legal. É uma bobagem, já que a Lei muda e nem por isso o advogado deixa de ser apto a operar o Direito [...] Pré-estabelecer qual a peça que deveria o aluno redigir, quais os enfoques que deveria dar, por exemplo, é contribuir para a manutenção das coisas como estão. E o Direito, por ser quântico, não se presta a isso."

Resumindo os fatos, o que eu acho é que ao invés de ficarmos dando alfinetadas, vamos usar um pouco mais da nossa inteligência emocional e tentar dar sugestões criativas e não transformar o assunto em um debate sem resultados positivos." Eduardo Sanches Munhoz da Silva - Recolast Impermeabilizações Ltda

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De peso

"O Direito como estratégia adaptativa: origem, evolução e função do comportamento normativo" é o título de um interessante artigo elaborado por Atahualpa Fernandez, Pós-doutor em Teoría Social, Ética y Economia pela Universidade Pompeu Fabra/Espanha e membro do ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito, publicado hoje em Migalhas. Para ler, clique aqui.

Falência

Mestre em Administração de Empresas, o economista Luiz Gonzaga Junqueira de Aquino Filho publica a partir de hoje em Migalhas uma série de seis artigos sobre os aspectos práticos dos planos de recuperação judicial de empresas falidas. Os textos serão veiculados todas as sextas-feiras. Para conferir o primeiro trabalho, clique aqui.

Lei Antitruste

Os excelentes textos que integram o livro "Lei Antitruste: 10 Anos de Combate ao Abuso de Poder Econômico", organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, são uma importante contribuição diante do atual crescimento dos debates e da produção teórica sobre o direito concorrencial e o interesse nas decisões do CADE. Saiba mais sobre o trabalho e concorra a um exemplar oferecido pela editora Del Rey. Clique aqui.

Multa e Prisão Civil

O advogado Asdrubal Franco Nascimbeni oferece aos migalheiros um exemplar do brilhante trabalho "Multa e Prisão Civil" (Juruá editora, 288p.). Não deixe de concorrer, clique aqui.

FGV DIREITO RIO

Estão abertas as inscrições para os cursos do Programa de Educação Continuada da FGV DIREITO RIO, entre eles, Regulação do Setor Elétrico, Parcerias Público-Privadas e Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Mais informações no telefone (21) 2559-5450 ou clique aqui.

Consumidor em Juízo

O Departamento Cultural da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove de 7 a 10/3, em SP, o curso "Defesa Individual do Consumidor em Juízo". Ligue (11) 3291-9219 e 3291-9220 ou clique aqui para saber mais sobre o evento.

Especialização

Tem início no dia 8/3, em SP, o Curso de Especialização em Processo Tributário, organizado pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. Ligue (11) 3253-8947 / 3253-2353 ou clique aqui para conhecer a programação.

Workshop

O IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos promove nos dias 16 e 17/3, em SP, o workshop - Aspectos Práticos da Recuperação de Créditos. Aqui no Migalhas você fica por dentro da agenda completa do evento e concorre a vagas-cortesia. Clique aqui.

Direito Público

Acontece nos dias 11, 12 e 13/4, em Salvador, BA, o seminário sobre Contratos e Convênios Administrativos. O evento reunirá os mestres Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, e Jessé Torres Pereira Junior. Os inscritos no Seminário receberão um exemplar do livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos" de autoria de Marçal Justen Filho. Conheça a programação do evento, clique aqui.

Curso

"O Poder da Comunicação nos Negócios" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional realizará no dia 5/3, das 9h às 18h, na Sala Rui Barbosa, em SP. Informações e inscrições pelos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.

Sócrates e a Arte de Viver

Conheça o último livro do migalheiro J.C. Ismael, "Sócrates e a Arte de Viver - Um guia para a filosofia no cotidiano", editado pela Ágora. Clique aqui.

Negociação

O conferencista Donald Mac Nicol, especializado em Program on Negotiation, da Harvard Law School, a convite da Advocacia Approbato Machado, falará sobre "NEGOCIAÇÃO" - a partir do princípio de que é possível resolver conflitos, visando múltiplos ganhos e preservando o relacionamento. Sábado, dia 5/3, das 8h45 às 17h, no Riema Saint Charbel Flat Service, SP. Mais informações (11) 3253-8000.

Por aí

O milionário Steve Fossett, 60, e seu avião de um homem só, o GlobalFlyer, entraram para a história da aviação ontem ao completar uma volta ao mundo em 67 horas. Foi a primeira vez que uma aeronave tripulada por uma única pessoa realizou a façanha sem parar para abastecer.

Felizardo

Todos os dias em nosso informativo um leitor é premiado com uma grande obra jurídica. Hoje o felizardo foi Jairo de Sant' Anna Taddeo que vai receber em sua casa um exemplar do livro "Uma Introdução ao Direito Civil - Parte Geral", escrito pelo professor José Roberto de Castro Neves, gentilmente oferecido pela editora Letra Legal.

Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Saudis Join Call for Syrian Force to Quit Lebanon"

The Washington Post - EUA

"Va. Court Opens Door To Growth in Loudoun"

Le Monde - França

"Référendum sur le traité européen fixé au 29 mai"

Corriere della Sera - Itália

"NON SI CRESCE SENZA INGEGNERI"

Le Figaro - França

"La nouvelle affaire Julia"

Clarín - Argentina

"Los economistas le responden a Kirchner y argumentan "buena fe" y cambios en la oferta"

Público - Portugal

"Santana não assume lugar de deputado e pode regressar à Câmara de Lisboa"

El País - Espanha

"CiU se querella contra Maragall y el PP presenta una moción de censura por el caso del 3%"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Nürnberger Torpedo gegen Hofer Flughafenausbau"

The Guardian - Inglaterra

"Row over NHS funding splits parties"

Le Soir - Bélgica

"Hôpitaux en grève, réquisitions en série"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo libera importação de aço"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Prefeitura perde controle de verbas"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Argentina corta dívida e sai da moratória"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil derrota EUA na OMC e vai lucrar mais com algodão"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Salário de deputados abre crise com Senado"

Correio Braziliense - Brasília

"Células-tronco trarão benefícios em cinco anos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Senado impõe derrota ao rei do baixo clero"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Juiz determina busca e apreensão na UFPR"

O Povo - Fortaleza

"Juiz que matou vigia depõe hoje"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pai seqüestra a filha, recebe resgate e é preso"

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Apoiadores :

· Urbano Vitalino Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C

· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores

· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter & Royster Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados


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Fomentadores :

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

· Michael Page International 

· Mission Desenvolvimento Profissional

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· CRUZEIRO/NEWMARC Patentes e Marcas Ltda.
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FGV DIREITO RIO
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling

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Fontes

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