Sexta-feira, 1º de julho de 2005 - Migalhas nº 1.200 - Fechamento às 11h.  

 

 

"Ontem, hoje
e amanhã
o homem o cabelo parte
parte o cabelo com arte
até que o cabelo parte."

Millôr Fernandes

Acomia

Os brasileiros estão ficando carecas de saber que a coisa não anda boa.

Assunto da pauta

Ainda hoje, veja a cobertura completa das invasões nos escritórios de advocacia.

Imagens do dia

Não fosse o olho de Roberto Jefferson estar tão destruído, como se houvesse sido nocauteado (a quem garanta que foi), a imagem na capa dos jornais seria a dos advogados ontem sendo presos.

Últimas de Jefferson

Denúncia de desvio de dinheiro de Furnas (aí tem coisa!) leva Lula a demitir três diretores. Petebista diz que PC Farias é "pinto" perto do atual esquema de corrupção. CPI deve colocar Jefferson, Delúbio e Dirceu cara a cara. Jefferson afirmou que o pagamento do mensalão teria sido transferido da Câmara para um shopping de Brasília.

Infraero

Infraero é mais uma estatal a ser investigada. O objetivo é analisar a relação entre diretores da estatal e a Assurê Administração e Corretagem de Seguro, suspeita de ter sido beneficiada em transações de resseguro.

Tapando o sol com a peneira

Lula lançou ontem pacote anticorrupção com cinco medidas. Mais clichês e chavões. Quem viu o lançamento do pacote saiu ontem do Planalto dizendo : o presidente perdeu seu tempo e ainda tomou o meu.

Cartoon

A questão do mensalão atravessou o Atlântico e chegou até a Escandinávia. Da Noruega, nosso migalheiro viquingue Adauto Suannes envia mais uma contribuição. A questão do suborno é o tema do cartoon desta semana. Clique aqui e confira.

Novo Ministério

Lula pediu ontem os cargos aos ministros que vão disputar as eleições do ano que vem.

Esmigalhando

Participe dos vários debates entre os migalheiros na seção Migalhas dos leitores. Confira os temas em discussão esta semana e aproveite para deixar a sua opinião. Clique aqui.

Honorários

Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar. (Clique aqui)

"Ora, se do caráter alimentício também estão revestidos os honorários, não vejo motivo pelo qual não se deveria estender também a eles a proteção legal." Nancy Andrighi

Parmalat e a nova Lei de Falências

A Parmalat do Brasil conseguiu ontem na Justiça uma importante vitória, que lhe permitirá buscar um acordo com os credores dando mais fôlego às suas operações no país. O juiz Alexandre Lazzarini, do 1o Ofício de Falências de SP, aceitou o pedido da Parmalat Alimentos para que a empresa converta a concordata em que se encontrava há um ano num processo de recuperação judicial, previsto pela nova Lei de Falências.

Opinião

Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, publica nas quentíssimas de hoje comentário sobre a alteração do Código Civil, objeto da Lei n° 11.127. Não deixe de ler, clique aqui.

Lançamento

O espanhol Jorge Riechmann acaba de lançar no Brasil, pela editora Vozes, o livro "Cultivos e Alimentos Transgênicos".

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Esclarecimentos da Empresa Monsanto do Brasil Ltda.

Falando em transgênicos, a Monsanto do Brasil Ltda, por seu ilustre diretor jurídico, Alcides Antoninho Maroli, faz hoje um esclarecimento em Migalhas.

Segundo a empresa, omitindo a informação de que o milho MON 863 havia recebido três pareceres favoráveis da Autoridade de Segurança Alimentar da União Européia - EFSA, o jornal britânico "The Independent" publicou matéria sobre estudos realizados com uma variedade de milho geneticamente modificado produzida pela empresa Monsanto. Segundo esta notícia, reproduzida por vários periódicos no Brasil, referida variedade de milho transgênico causaria alterações anormais em ratos utilizados nos testes, tais como diminuição dos rins e variações na composição do sangue dos animais.

No esteio de tais publicações, um leitor de Migalhas, ao comentar o fato, segundo a Monsanto, transpareceu não serem críveis os esclarecimentos prestados pelo Gerente de Biotecnologia e Sementes da empresa, o que ensejou um pedido de resposta da Monsanto. Para conferir o esclarecimento completo da empresa Monsanto do Brasil Ltda., clique aqui.

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Compra

O Bank of America comprou a maior emissora de cartões de crédito do mundo, a MBNA, por US$ 35 bilhões.

Acordo

O grupo Camargo Corrêa anunciou ontem a assinatura do contrato de aquisição das ações da Holdtotal S/A, a holding que controla a cimenteira argentina Loma Negra e suas subsidiárias.

Reajuste

Foi anunciado ontem o percentual de reajuste para as contas de telefone de algumas empresas. A assinatura mensal, as ligações e a habilitação do telefone fixo vão aumentar 7,27% para 40 milhões de clientes da Telemar, Telefônica, Brasil Telecom, CTBC Telecom e Sercomtel. O percentual foi homologado pela Anatel.

"Olho mágico"

Na seção "Olho Mágico" do site Migalhas os leitores podem conferir excelentes oportunidades profissionais oferecidas por grandes empresas. Veja como é fácil se candidatar a uma vaga através da Michael Page International, reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Semanários

"Sr. Editor. Sobre o "qüiproquó" na imprensa, relatado no informativo 1.196 (27/6/05), vale a pena lembrar as palavras de Charles de Ribeyrolles, sobre a imprensa brasileira, em 1858 (Brasil Pitoresco):

"Não é verdade que no Brasil imprensa é inteiramente livre? Que não é entravada nem pelas sujeições fiscais nem pelos rigores administrativos, nem pelas repressões judiciárias, parciais e violentas? O fato é incontestável. Em parte alguma, mesmo nos Estados Unidos, impõe-se aos órgãos do pensamento público condições mais fáceis nem mais suaves responsabilidades. Por outro lado, não é verdade que, salvo raras exceções, a imprensa no Brasil é quase inteiramente nula? Que o reclame e o pugilato pagos invadiram dois terços das folhas? Que não há nunca, ou quase nunca, estudos sérios, e que a idéia só é servida depois da mercadoria? Não há negá-lo. O escândalo é quase geral. Nunca se viram lojas mais afrontosas. Tudo nelas se vende, até a carne humana, como nas feitorias da África. Triste e angustioso contraste. O instrumento aqui é livre. A faculdade integral, prezada e respeitada. O exercício é que é miserável. A idéia transformou-se em quitanda. Todo o patriota brasileiro que quiser refletir compreenderá até que ponto esses desvios são culpados. A tribuna e a imprensa, como ficou dito, são as duas grandes forças da civilização. Mas de que servem elas, se a tribuna se aliena ou adormece, e se a imprensa, em vez de instruir, monta o balcão?"."

Zanon de Paula Barros - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

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Fim do prazo

Termina hoje o prazo para que os 13 milhões de participantes de fundos de previdência complementar escolham se preferem continuar no atual sistema de tributação ou mudar para um novo modelo, em que quanto mais tempo o dinheiro ficar no plano, menor o IR a pagar na retirada. A lei 11.053/04 fixou 1 de julho como data limite à opção e, como o governo não conseguiu acordo para aprovar uma emenda no Congresso, apenas uma nova medida provisória poderia alterar a regra. No entanto, até o fim da noite de ontem, havia resistência da Casa Civil em editá-la por considerar que a decisão pode ter custos políticos.

Sob ameaça

O referendo acerca da proibição da venda de armas de fogo no país pode não acontecer em outubro. O decreto precisa ser aprovado.

Migalhas dos leitores - Desarmamento

"Enquanto o Governo Federal (leia-se Governo Lula) promove cortes de 58% no orçamento do Fundo Nacional de Segurança, e nos orçamentos da PF e PRF em percentual igualmente significativo, o Sr. Ministro da Justiça faz campanha para que nós, pais de família pagadores de impostos sem antecedentes criminais, não possamos entrar em uma loja e comprar uma arma de fogo (como se o criminoso precisasse de comércio legal de armas de fogo para se abastecer). O TSE estima o custo da provável consulta popular de outubro próximo em torno de R$600 milhões (ou seriam R$300 mi? Tanto faz). Com esse dinheiro, poderia a União construir inúmeros presídios federais, contratar mais policiais, treiná-los e equipá-los melhor, além, é claro, de pagar melhores salários. Mas em época de escândalos, "mensalão", CPI's e outros afins, vem bem a calhar um pouco de pão e circo. Nada melhor que uma certa polêmica, regada a muita publicidade paga, regiamente paga... é claro!" Adonis Crivelli Neto - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Fogo

Um juiz de direito do Estado de SP, passando um fim de semana no Balneário de Escarpas do Lago, em Capitólio/MG, fez disparos com arma de fogo defronte a residência de uma senhora (que a propósito atua como perita para juízes do Fórum Lafayette - BH), porque seus familiares e convidados estavam ouvindo música num volume de som que o desagradou como vizinho. Horrorizado com o acontecimento, Juracyr G.A.Saint-Martin, membro do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, manifesta nas de peso de hoje sobre o "abuso" do magistrado. Clique aqui.

Denúncia

A Justiça aceitou a denúncia de corrupção contra o delegado Wagner Giudice, diretor da DAS, o perito criminal Paulo Villa Hutterer e o escrivão Marcelo Rodrigues Dantas. Os três policiais civis são acusados de receber propina do professor de Direito Civil da USP Alcides Tomasetti Júnior para não prejudicá-lo em investigações criminais. Tomasetti é suspeito de ter assassinado com um tiro no rosto sua mulher, a procuradora do Estado Denise Piovani. Ela foi encontrada morta em 9/12/1996 no apartamento do casal, no Campo Belo, bairro nobre da Zona Sul da Capital. Na época, o professor da USP alegou à polícia que a mulher havia se suicidado.

 

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Invasões nos escritórios

Como já era sabido pelos leitores de Migalhas, escritórios foram ontem invadidos pela PF. Acusado de montar um esquema de lavagem de dinheiro, a operação batizada de Monte Éden (uma infeliz alusão a Montevidéu e paraíso) prendeu o advogado Newton José de Oliveira Neves (Clique aqui).

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Busca e Apreensão n° 2005.51.01.503930-0

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

MBA.0042.000031-3/2005
NA FORMA ABAIXO:

A DOUTORA ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

MANDA a autoridade policial competente, a quem for o presente mandado distribuído, expedido nos autos da Busca e Apreensão n° 2005.51.01.503930-0, que em seu cumprimento se dirija ao ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OLIVEIRA NEVES, localizado na ALAMEDA SANTOS N° 2400, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, a fim de que, em face da decisão proferida por este Juízo, em atendimento a representação da Autoridade Policial, proceda a BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender documentos, papéis, inclusive títulos ao portador, ou quaisquer outros objetos que possam demonstrar a relação com a prática de atividades ilícitas em território nacional, a ser realizada NO PRAZO DE 15 (quinze) dias a contar da entrega do presente mandado à autoridade policial, sendo desnecessária a obtenção de decisão judicial do local da diligência determinando o cumprimento da presente medida, com a observância das seguintes cautelas: 1) O mandado deve ser cumprido apenas durante o dia, nos termos do art. 5°, inciso XI da Constituição Federal; 2) A Polícia Federal deverá agir com a maior discrição possível, isso por estar exatamente empreendendo atividade de polícia de investigação, onde o sigilo é imprescindível; 3) Deverão ser observados todos os direitos constitucionais e legais no cumprimento deste mandado de Busca e Apreensão; 4) Fica autorizado, se necessário, arrombamento, utilizando-se de todos os meios legais para a fiel execução deste mandado; 5) Ficam autorizados os servidores da Receita Federal a acompanham e auxiliarem na realização da presente diligência; 6) Fica autorizado o acesso aos dados contidos nas memórias dos computadores, servidores, provedores e telefones existentes nos imóveis, sendo apreendido o material pertinente à investigação, inclusive os computadores e mídias. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e cinco. Eu_______ Marcos Vinícius da Vinha Rodrigues, Técnico Judiciário, digitei. E eu, _____ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria da Quinta Vara Federal Criminal, conferiu e subscreve.

ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS
Juíza Federal Substituta

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Migalhas dos leitores - Sem espanto

"As histórias "que correm" sobre o combativo advogado Dr. Oliveira Neves são de fazer corar até um presidente do PTB... Se tiver gente do meio jurídico espantado ou indignado com a prisão, a reação é análoga à de um deputado que tenha ficado espantado com as denuncias do Roberto Jefferson. Ou o sujeito é um fingido, ou é um ingênuo." Manoel Guimarães

Oportunidade e conveniência

Fato levantado por um desabusado leitor promete ser a chave de um grande mistério. Observando a data do mandado de busca e apreensão, verificar-se-á que há 13 dias sopitava na mão dos agentes. Adicionado ainda o elemento trazido pelo migalheiro acima, de que "correm" histórias, fica a pergunta : por que a PF foi ontem fazer o estardalhaço ? A PF, mais do qualquer um que "ouviu dizer", teria argumentos para há muito fazer a busca. Ainda mais com um mandado nas mãos. Mas a oportunidade e conivência (e discricionariedade não é apanágio da PF!) coincidem com turvos momentos na política nacional. Enquanto eclodem escândalos, depoimento de Roberto Jefferson, acusação de corrupção em Furnas, onde está a mídia ? Ontem, pelo que se sabe, chegou junto com a PF no escritório. E mais, onde estão as sentinelas da ordem jurídica, os formadores de opinião, os operadores do Direito ? Infelizmente, distraídos pelas invasões nos escritórios. Na lucubração migalheira, apenas para levantar um debate sobre o tema, seriam estas as intenções do dia adredemente marcado para buscar e apreender?

Mais invasões

Outros dois escritórios foram alvo, ontem, de busca e apreensão : Aleixo Pereira e Alves Proença.

Esclarecimento

O escritório Demarest & Almeida esclarece que ao contrário do que foi noticiado hoje, pela "Folha de S. Paulo", não houve qualquer ocorrência ou apreensão de documentos por autoridades policiais envolvendo a banca.

Mais invasões

Correm boatos de que novas invasões em escritórios serão realizadas nos próximos dias.

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Editorial Migalhas 

Como não poderia deixar de ser, a operação da Polícia Federal ontem insuflou ainda mais as instituições que congregam os causídicos bandeirantes. E elas se queixam não da investigação, que, é bem de ver, é legítima. Elas questionam é a legalidade dos atos. 

Os mandados de busca e apreensão são genéricos (não discriminam o que se deve buscar) e são expedidos para ser cumpridos em jurisdição diversa de onde foram emanados. Os policiais acabam por apreender tudo, levando inclusive documentos de clientes que estavam resguardados pelo sigilo profissional. 

Nenhuma das entidades de classe quer acobertar atos ilegais de eventuais maus profissionais (que toda área, seja médica, política, jurídica e até policial, tem). A que se considerar que a busca pela verdade real é um dos princípios fundamentais no direito. De fato, deve-se buscar, sempre que possível, a verdade. Isso não se nega. E as ordens judiciais têm, evidentemente, esse escopo. 

Mas, por outro lado, os princípios não são absolutos. Há freios que os impedem de se tornarem arbitrários. É assim que, por exemplo, a CF/88 garante a inviolabilidade da correspondência. E, diante de outro preceito fundamental, qual seja, da inviolabilidade dos escritórios, a busca da verdade real encontra um outro limite. Não absoluto também. Ou seja, isso não quer dizer que não se pode entrar num escritório. Pode, sim. De fato, sopesando os princípios, o magistrado pode permitir a busca e apreensão numa banca. Mas calma. Terá, nesse caso - que é uma excepcionalidade, que é a afronta a um preceito (em respeito a outro) - de fundamentar claramente sua decisão. E mais, terá de possuir, informado pela investigação policial, fortes indícios de que lá, no interior da banca, há elementos que incriminem o próprio advogado. E, necessariamente, deverá discriminar, um a um, qual é o objeto da busca.

Seguir os ditames legais não vai fazer mal a ninguém.

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Veja as manifestações:

Disciplina

Ordem do ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos: a partir de hoje, a PF só pode pedir à Justiça autorização para buscas em escritório de advocacia quando houver "provas ou fortes indícios da participação de advogado na prática delituosa sob investigação" ou "fundados indícios de que, em poder do advogado, há objeto que constitua instrumento ou produto do crime".

Contra invasão

Luiz Eduardo Lopes da Silva, de Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados e Lais A. Rezende de Andrade, de Amaral de Andrade Advogados Associados, afirmam em artigo veiculado hoje em Migalhas que "a conduta exacerbada de ambos os agentes - dos juizes ao deferir mandados genéricos, e da Polícia Federal, ao cumpri-los de forma abusiva e acintosa - representam, antes de tudo, um inaceitável ataque à ordem jurídica nacional". Clique aqui e leia o texto na íntegra.

OAB/ES - Retificação

OAB/ES retifica informação equivocada sobre o comentado episódio que envolveu os advogados Beline José Salles Ramos, Domingos Salis de Araújo e Paulo Roberto Scalzer. Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Testemunhas oculares

"Na qualidade de um dos representantes do IASP, infelizmente presenciei, ontem, a invasão de dois escritórios de advocacia em São Paulo. Nada obstante, a sensação de impotência diante do aparato bélico empregado, uma lição é marcante. Até quando os advogados aguardarão para se unir, e mostrar para a opinião pública a razão de ser da inviolabilidade? Que a devassa são dos documentos do cidadão? Que os fins não justificam os meios? A imprensa, muito menos o povo, não sabe o que é um mandado genérico ou uma carta precatória. Nem o saberão, se a explicação não for inteligível para o homem médio. Não podemos deixar prevalecer a notícia unilateral, nem portarias extemporâneas legitimadoras de ilegalidades. Evidente a cortina de fumaça manejada num momento político tão grave. A par de medidas judiciais, necessárias e fundamentais, das partes legítimas para tanto, chegou o momento de exercitar tudo que se ponderou nas inúmeras reuniões havidas, para fazer aflorar o respeito à Constituição Federal e ao Estado democrático de Direito. O IASP arrecadou e está arrecadando fundos para esclarecimento da opinião pública, nacional e internacional. Precisamos da sua ajuda, para poder ajudar." José Horácio H. R. Ribeiro

"Amigos, Recebi a notícia de que três escritórios de advocacia foram invadidos hoje pela manhã (dois em S. Paulo e um em Campinas). Um deles está localizado na região da Paulista, e acompanhei pessoalmente a forma lamentável de invasão, exposição e (até mesmo) exploração do episódio. Redes de televisão filmavam policiais federais portando armas pesadas, usando helicópteros, ônibus e, com o suporte da CET, interrompendo o tráfego da região. Também funcionários de outras empresas, instaladas no mesmo prédio do escritório invadido, foram impedidos de entrar e iniciar o expediente de trabalho. O episódio é absurdo e lamentável, pois não existe qualquer respeito à inviolabilidade dos escritórios, que sempre foi premissa do nosso trabalho. E fica a pergunta: quem será o próximo?" Juliana de Carvalho Chinem

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Painel Migalhas

"Embora colega de profissão e admirador do renomado criminalista dr. Arnaldo Malheiros Filho, não posso deixar de manifestar a minha discordância no que ser e fere à sua avaliação da postura adotada pelo ministro Márcio Thomaz Bastos (Migalhas 1.198 - 29/6/05 - clique aqui) atitude do ministro é lamentável. Além de advogado e conhecedor profundo das prerrogativas da classe, como ex-presidente da OAB o ministro tem obrigação de se opor a esta ilegalidade e este desrespeito aos advogados e, mais covardemente, aos cidadãos brasileiros, pois é a estes que se destina, em última análise, a garantia constitucional da inviolabilidade do advogado. Por outro lado, não seria demais recordar que o ministro já se valeu inúmeras vezes dessa prerrogativa em seu favor e de seus clientes, bastando, para ilustrar, citar o caso do falso Dossiê Caribe, durante o governo FHC, no qual o ministro se valeu desse expediente, sendo prontamente socorrido pela OAB. Portando, a atitude do ministro não só envergonha a classe dos advogados, como também compromete o Estado Democrático de Direito. Por esta razão, o mínimo que se espera é a instauração de um processo disciplinar pela OAB contra o ministro, à luz do disposto no parágrafo único do artigo 2.º do nosso Código de Ética." Ricardo Salles, advogado

Opinião

"Convém tomar cuidado para não ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, experiente ocupante das lides judiciais, sabe disso como poucos. Sugere-se ao ministro um exercício de imaginação para perceber a dimensão do incômodo se documentos dos seus clientes fossem aleatoriamente apreendidos por policiais. A violação dos direitos constitucionais, ressalte-se, é inadmissível para todos." Editorial do JB

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Tributação

Sérgio Baalbaki, advogado do escritório Siqueira Castro Advogados, propõe uma adequada interpretação e concretização do princípio da imunidade tributária para que se evite uma injusta tributação. Vejamos, clique aqui.

Plano Diretor

O escritório Martorelli e Gouveia Advogados instituiu um grupo técnico formado por advogados de todas as áreas para aprofundar a discussão sobre o Plano Diretor da cidade do Recife/PE. O grupo é coordenado por George Mariano. Leia a matéria completa, clique aqui.

Taxas

Confira matéria com o comentário de Tatiana Matiello Cymbalista, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, sobre o Decreto nº 45.983/05, pelo qual o prefeito José Serra ratificou a TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e a TRSS - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde do município de SP, promovendo a continuidade da cobrança. Clique aqui e conheça também o decreto.

PPP

A expectativa em torno da concretização dos primeiros projetos de PPP ainda em 2005 tem acelerado o número de consultas dos investidores nas empresas de consultoria jurídica para definir os diferentes modelos de contratos e oportunidades de negócios. Clique aqui para ler a matéria completa com comentários de Ricardo Azevedo Sette e Gustavo Eugenio Maciel Rocha, ambos do escritório Azevedo Sette Advogados.

Constituição: processo e jurisdição

Utilizando fontes bibliográficas de peso, o advogado Francisco de Salles Almeida Mafra Filho elaborou um minucioso trabalho com o objetivo de proceder uma análise de alguns dos pontos mais importantes no que concerne ao processo constitucional e à jurisdição constitucional. Para conferir, clique aqui.

AJD

A AJD - Associação Juízes para a Democracia divulgou, no último dia 29, nota repudiando os recentes escândalos de corrupção envolvendo políticos, pedindo também que se promova uma reforma política para fortalecer os partidos e as instituições democráticas. Clique aqui e leia a íntegra da nota.

Promoção - Nova Lei de Falências

Saiba o que grandes mestres do Direito pensam sobre a nova Lei de Falências, que entrou em vigor no dia 9 de junho de 2005. Conheça os atuais trabalhos abaixo e concorra. Será premiado um migalheiro por dia. Não perca esta chance. Clique aqui.

  • Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (378p.), de Waldo Fazzio Júnior, oferecido pela editora Atlas.
  • Nova Lei de Recuperação e Falências - Comentada - (3ª edição, 432p.), de Manoel Justino Bezerra Filho, oferecido pela editora RT- Revista dos Tribunais.
  • Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência (500p.), coordenado por Paulo F. C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão, oferecido pela editora Saraiva.

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Livro

Concorra a um exemplar do livro "Manual da Execução Fiscal" (Livraria do Advogado editora, 173p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Éderson Garin Porto. Participe, clique aqui.

MP do Bem

O seminário Aspectos tributários e empresariais da MP nº 252/05, que acontece no dia 21/7, em SP, irá discutir as inovações trazidas pela chamada "MP do Bem". O evento é organizado pelo IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos. Clique aqui e concorra a três vagas-cortesia.

S.A.

O FORUM CEBEFI promove no dia 21/7, em SC, o Curso Básico sobre Sociedades Anônimas. Fique por dentro da programação completa do evento e concorra a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

Propriedade Intelectual

Acontece de 28 a 30/8, em SP, o XXV Seminário Nacional de Propriedade Intelectual. O evento é organizado pela ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. Mais informações ligue (21) 2532-5655 ou clique aqui.

Encontro

Aconteceu no último dia 17, no RJ, o "III Encontro Nacional das Comissões de Sociedades de Advogados", evento organizado por Ana Tereza Palhares Basílio e Joaquim de Paiva Muniz, respectivamente presidente e coordenador da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/RJ. Clique aqui para saber como foi o evento.

Palestra

Dr. Eduardo Talamini, sócio da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados profere palestra no Curso de especialização na Faculdade de Direito Curitiba sobre o tema "Coisa julgada". No dia 6/7, às 19h.

Workshop

Carlos Roberto Siqueira Castro estará presente no Primeiro Workshop com os Procuradores Jurídicos das Universidades Públicas Brasileiras, realizado pelo Laboratório de Políticas Públicas da UERJ. Hoje, das 9h às 19h. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Panegíricos

"Oi gente... Sou apenas um átomo de pó dentre tantos migalheiros, muitos dos quais, brilhantes. Acho a redação de Migalhas 'simplesmente um luxo' e, assim que recebo o boletim, procuro avidamente pelos comentários dos pobres redatores de Migalhas... Sei que vocês devem receber esse tipo de crítica às pencas, mas não poderia deixar de dizer que me sinto feliz lendo o 'Migalhas', pois a mim parece que converso com meus semelhantes (muita gente fala que eu sou louca! Mas não!) e sinto-me em casa. Aliás, deixei meu emprego no poderoso Banco Santos há pouco e, se eu não tivesse tanto medo da severidade e crueldade do redator-chefe, até pediria pra "encher uma ficha" pra trabalhar aí com vocês. Eu seria uma 'Sabrina' do Migalhas, como aquela do Pânico. O que acham? Pessoas, vocês simplesmente a-rra-sam! Parabéns! Isso era pra ser apenas uma notinha, mas sofro da moléstia 'dedus nervosus' e não páro de escrever. E... o tempo urge! Como diriam alguns amigos meus: 'Fugit irreparabile tempus!' (E eu nem tenho mensalão!) Um abraço grande," Regina Moraes Martins

Lançamento

Será lançada na próxima semana em todo o País, pela Editora Escala, a revista "Gestão & Negócios Hoje". Mais informações, clique aqui.

Premiado

O felizardo ganhador do livro "Responsabilidade dos Administradores por Dívidas das Sociedades Limitadas" (editora Síntese, 183p.), oferecido pelo autor, o advogado Gustavo Saad Diniz, foi Nelson Ojeda Freitas, de Dourados/MS.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bank of America to Buy MBNA, a Prime Issuer of Credit Cards"

The Washington Post - EUA

"U.S. Success Claims on AIDS Initiative Debated"

Le Monde - França

"Médecin traitant: mode d'emploi questions"

Corriere della Sera - Itália

"Terrorismo, scoperta polizia "parallela""

Le Figaro - França

"Tony Blair aux commandes de l'Europe"

Clarín - Argentina

"Llegaron a un nivel récord las exportaciones"

Público - Portugal

"Relatório Constâncio tem "gralha" que lança dúvida sobre défice"

El País - Espanha

"Las parejas homosexuales ya pueden contraer matrimonio y adoptar niños"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Hof: Erneut erhebliche Mängel an Schulbussen"

The Guardian - Inglaterra

"Blair may snub US on climate"

Le Soir - Bélgica

"Petits hôpitaux: cardiaques s'abstenir"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Jefferson: mensalão continuou a ser pago após denúncias"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Jefferson amplia a linha de tiro"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo afasta diretores de Furnas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Jefferson diz que na CPI todos sonegam gastos de campanha"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Jefferson desafia Delúbio e Dirceu para acareação"

Correio Braziliense - Brasília

"Jefferson nocauteia o governo. De novo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Jefferson aponta nova pista sobre mensalão"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Lula baixa pacote para combater a corrupção"

O Povo - Fortaleza

"Descobertas contas secretas em Miami"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Caixa 2: Lula afasta 3 em Furnas"

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Apoiadores :

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Pacheco, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Menezes e Vieira Advogados Associados
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
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· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
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· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
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· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
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· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
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· Candido de Oliveira - Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados

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Fomentadores :

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IELF PRO OMNIS Portal do Ensino Telepresencial
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
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· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· R2 Learning
· Saint Paul Institute of Finance
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· UNICORP
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria LTDA
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

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