Quinta-feira, 4 de outubro de 2007 - Migalhas nº 1.753 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • PROFESSO Atualização Jurídica

(Clique aqui)

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"A constituição não confere ao Juiz a produção de atos normativos ou a elaboração da lei, porque isto seria contrário às liberdades políticas, o usurpar um Poder, as funções do outro. É a doutrina de Locke e Montesquieu reduzida a fórmulas práticas de equilíbrio no sistema americano dos 'freios e contrapesos'. Atribuindo-lhe, porém, o dever de interpretá-la para a solução dos conflitos de interesses, dá-lhe conjunturalmente um poder criativo semelhante ao do pretor romano. Há situações da vida em que o magistrado se vê a braços com omissões ou lacunas da lei que lhe cumpre integrar, suprir ou preencher, como se fosse legislador; outras, em que a lei é de tal maneira irreconhecível no fim a que se propõe, na antilogia ou desencontro de seu texto, no sentido ambíguo do seu elemento gramatical, que do magistrado se exige, para extrair-lhe o pensamento ou dar-lhe coerência jurídica, exaustivo esforço de construção com os pedaços fugidios do direito, colhidos no melting pot da realidade social, sempre renovada em surpreendentes manifestações, impossíveis de prever."

Nelson Pinheiro Franco,
in "Discursos e Homenagens na Magistratura"

"Pedaços fugidios do direito"

As saudosas palavras do antigo presidente do TJ/SP foram proferidas noutrora, mas são hoje por nós reenviadas aos magistrados do Brasil, em especial aos ministros do STF, municiando-os no momento em que enfrentam a espinhosa questão da fidelidade partidária.

Fidelidade partidária

O STF rejeitou ontem as preliminares que pretendiam arquivar as ações sobre a fidelidade partidária e adiaram para hoje a decisão sobre a perda ou não do mandato dos que trocaram de partido após as últimas eleições. Ontem foram cinco horas de sessão, tomada em sua maior parte pela exposição de argumentos de oito advogados, favoráveis e contrários à punição dos parlamentares.  (Clique aqui)

Entendimentos

Pelo visto vai se desenhando a tese - já antes aceita pelo TSE - de que os mandatos pertencem ao partido político, não ao parlamentar "infiel". No entanto, a Corte deve dizer que só a partir da decisão é que há punição, ou seja, com efeito ex nunc.

Migalhas dos leitores

"Migalhas pisou na urna ao comentar a questão da titularidade dos mandatos parlamentares (Migalhas 1.751 - 2/10/07 - "Fidelidades"). A massa do eleitorado 'pensa' que está votando no candidato, mas, na verdade está votando no partido. Num segundo momento, depois de definidas as vagas conquistadas pelo partido, em função do cociente eleitoral, é que são eleitos os candidatos mais votados do partido que conquistou as vagas. Por esse motivo é que puxadores de votos carregam consigo candidatos com votação inexpressiva (ex: Enéas), enquanto candidatos com enorme votação não são eleitos (ex: Delfim Neto). O sistema eleitoral brasileiro não admite candidaturas avulsas, mas, sim, apenas de filiados a partidos políticos. Goste-se ou não dos partidos, eles recebem suas prerrogativas das normas constitucionais e legais que regem a matéria. Cabe ao Poder Judiciário dizer o direito contido no ordenamento jurídico e ao exercer tal função, de maneira eventualmente coincidente com aspirações populares, o Judiciário não está fazendo justiça com as próprias mãos, mas, apenas e tão-somente, cumprindo seu dever. Quando o STF interpreta a Lei à luz dos princípios republicano, democrático e da moralidade ele merece louvores. Pelo menos foi isso que eu ensinei aos meus alunos durante os 40 anos de exercício do magistério e foi exatamente isso que muitos dos atuais Ministros do STF ensinaram aos respectivos alunos quando militavam no magistério superior. O mínimo que se pode esperar dos Eminentes Ministros é que não sejam vira-casacas, como os deputados." Adilson Dallari - professor titular aposentado da PUC/SP

Escaldados

Alguns ministros nem sequer usaram computador ontem na seção. A alta Direção de Migalhas, compreendendo os motivos de alguns ministros - flagrados pelas indecorosas lentes de fotógrafos -, mas também prevendo uma crise de abstinência pela falta das Migalhas, providenciou a distribuição do rotativo na forma impressa pela Corte. Daí a explicação dos lustrosos muares que podiam ontem ser vistos estacionados na praça dos Três Poderes e com os cabrestos amarrados na espada da Justiça.

Migas

1 - TST - LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária. (Clique aqui)  

2 - STJ - Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS. (Clique aqui)  

3 - O passado já passou, e é passado. TRF da 5ª Região impõe cobrança da COFINS a escritórios de advocacia com efeitos ex tunc. (Clique aqui)  

4 - Candidatos às eleições do TJ/SP registram nomes. (Clique aqui)

5 - TJ/RS - Guia de custas está disponível na Internet. (Clique aqui)

Johnson & Johnson - Problemas ambientais

O jornal Folha de S. Paulo veicula alarmante matéria contando que a Johnson & Johnson teria cometido uma infração ambiental em setembro, em São José dos Campos/SP, por despejar o lodo da fábrica, resultante de seu esgoto sanitário e industrial, no córrego da Ressaca. A empresa foi advertida pela Cetesb e deve ser multada. O acidente ocorreu na madrugada de 8 de setembro, mas, segundo alguns moradores, não foi uma prática isolada, sendo o fato recorrente. O temor nesta questão é a de saber qual a situação do lençol freático, que pode contaminar a toda a água da região.

Migalhas dos leitores - Novo apoiador - Luiz Rafael Mayer

"Segundo informa Paulo Luiz Netto Lôbo em sua consagrada obra 'Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB', quando o Regime Militar, na década de 70, pretendeu vincular a OAB ao Ministério do Trabalho e ao TCU, o parecer do então Consultor Geral da República Dr. Luiz Rafael Mayer, contrário ao intento dos tecnocratas de então, e acatado pelo presidente da República, foi fundamental para assegurar a independência da Ordem (Migalhas 1.752 - 3/10/07 - "Novo apoiador" - clique aqui). Dentre passagens tão memoráveis, esta também é marcante e merece referência na vasta atuação do Dr. Rafael Mayer." Orlando Guimaro Junior

"Sr. Editor, Ao eminente Ministro Luiz Rafael Mayer (Migalhas 1.752 - 3/10/07 - "Novo apoiador" - clique aqui), além de todas as homenagens que lhe devemos em virtude de sua brilhante trajetória na vida pública, sem abandonar a cordialidade e a generosidade com as quais sempre tratou os advogados, merece da classe o galardão de ter, quando Consultor Geral da República, preservado a independência da Ordem dos Advogados do Brasil, no momento em que o Governo de então pretendia vincular a nossa entidade ao Ministério do Trabalho. Seu parecer foi decisivo à renúncia dos militares ao projeto aprisionar a ação que desenvolvíamos em defesa da liberdade e da democracia. Como ex-presidente nacional da OAB, é meu dever registrar minha profunda admiração e gratidão ao Ministro Rafael Mayer." Reginaldo Oscar de Castro - ex-presidente do Conselho Federal da OAB

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Visita

Lula recebeu ontem a primeira-dama e candidata à Presidência argentina, Cristina Kirchner, em Brasília.

Afastamento

Integrantes da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e da Corregedoria do Senado, além dos presidentes de comissões na Casa, serão obrigados a se afastar temporariamente do cargo, caso respondam a processos por quebra de decoro parlamentar. Aprovado ontem em sessão tumultuada na CCJ, o projeto de resolução tem de ser votado no plenário e só entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Ungir o Unger

A saída encontrada pelo Planalto para dar um novo cargo a Roberto Mangabeira Unger (a quem os jornais insistem em classificar de "filósofo") sem recorrer ao Congresso será contestada no STF. A ação preparada pelo PSDB só esperava ontem a publicação no "Diário Oficial" do decreto presidencial que criava o Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos.

Tour Jurídico - EUA - Grandes juristas III

Detentores de grande poder no cenário internacional, os EUA, com o direcionamento de sua política internacional, pautam grandes acontecimentos mundiais. Nesse contexto, nossos repórteres nos trouxeram dois juristas cujas carreiras estão diretamente relacionadas ao tema. Clique aqui e não deixe de conhecê-los.

Latino América

Clique aqui e veja a edição de hoje do Migalhas Latinoamérica. São as pílulas de informação com a principais notícias ecônômicas e jurídicas da América Latina.

Prescrição

Para dar mais rapidez ao julgamento de ações penais contra autoridades com foro privilegiado, a CCJ do Senado aprovou ontem a suspensão da prescrição dos processos dessa natureza. (Clique aqui)

Em foco

Dirigentes da Companhia Vale do Rio Doce e do grupo siderúrgico chinês Baosteel Group Corporation assinaram ata de constituição de uma sociedade anônima. A parceria foi viabilizada, pelo lado da Baosteel, com o trabalho de assessoria jurídica comandada pela advogada Heloisa Bonciani Nader Di Cunto, de Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. (Clique aqui)

Etanol

O Brasil apresentou uma proposta à OMC com a qual espera incluir definitivamente o etanol em um acordo de liberalização de tarifas de importação em todo o mundo.

Penhora on-line

Juliana Mancini Henriques - do escritório Manucci Advogados - faz hoje alguns comentários sobre a penhora on-line na esfera cível. Clique aqui para ver.

Serazinho

O TJ/RJ e o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDL/RJ assinaram um convênio de integração tecnológica das informações provenientes dos bancos de dados.

Contribuições sindicais

Num interessante texto, Eduardo de Oliveira Cerdeira e Mauro Tavares Cerdeira - integrantes do do escritório Cerdeira e Associados - trazem hoje às páginas virtuais de Migalhas algumas das questões práticas atinentes às contribuições sindicais. Clique aqui para ter acesso ao texto.

"Mudam-se os tempos"

O mundo mudou. Com ele, as relações foram mudando. E é no direito privado que estas alterações afloram com maior nitidez. Anteontem, por exemplo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira (presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família) apresentava aos migalheiros as novas configurações familiares (Migalhas 1.751 - 2/10/07 - clique aqui). Nessa mesma esteira, Alex Hennemann - professor da Universidade Federal do Tocantins - UFT, explica as nuances do contrato na Pós-Modernidade. (Clique aqui)

Migas

6 - TRT/SP - Diretor de Vara também tem acesso on-line a dados do Detran. (Clique aqui)

7 - CNMP instaura processo disciplinar e afasta promotor de Justiça de Apuí/AM. (Clique aqui)  

8 - TRF da 3ª Região - Diploma estrangeiro de medicina deve ser reconhecido por universidades federais. (Clique aqui)

9 - CCJ do Senado aprova projeto que altera o CPP para agilizar procedimentos do Judiciário. (Clique aqui)

10 - Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova nova regulamentação para trabalhadores enviados ao exterior. (Clique aqui)

Na justiça

Naji Nahas, ele mesmo, entrou com uma ação na Justiça contra a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, hoje comandada pela BM&F, e a Bovespa. Ele pede indenização de R$ 10 bilhões por danos materiais e morais, afirmando que as duas instituições interferiram injustamente em bancos e venderam ações sem sua autorização. Em 1989, Nahas realizou operações que supostamente provocaram prejuízos de US$ 400 milhões a investidores.

Pedido

O ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso devido a um mandado de prisão da 6ª Vara Federal Criminal do Rio, impetrou HC no STF. (Clique aqui)  

Condenação

O juiz federal Toru Yamamoto, de SP, condenou o ex-banqueiro e ex-ministro Ângelo Calmon de Sá a 13 anos e quatro meses de prisão por gestão fraudulenta do extinto Banco Econômico S/A. Também receberam sentença de prisão o ex-vice-presidente do banco José Roberto David de Azevedo, o ex-diretor Ildebrando Crisóstomo da Silva Filho e o ex-gerente-geral Fernando Prestes.

TED

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 503ª Sessão, de 20 de Setembro de 2007. (Clique aqui)

Informação

Regiane Alonso Angeluci (do escritório de advocacia do Prof. Edevaldo Alves da Silva) e Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, sócio Diretor da Almeida Camargo Advogados, apresentam o trabalho submetido e aceito pela Banca Examinadora, composta por Cientistas do Segmento Tecnológico ligados às Universidades e Centros de Pesquisas, e que resultou na publicação da pesquisa científica sobre "Sociedade da Informação : O Mundo Virtual Second Life e os Crimes Cibernéticos" no Livro: Procedings of the Second International Conference of Forensic Computer Science (ICoFCS'2007). Trata-se de Conferência Internacional de Ciência da Computação Forense que absorveu a vertente mais científica da IV ICCyber' 2007, Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos (clique aqui). Para ler, clique aqui.

Homenagem

Amanhã, às 14h, o prédio que abriga o Fórum da Comarca de Itanhaém receberá o nome do "Desembargador Nelson Pinheiro Franco". Falecido em 2001, aos 84 anos, dr. Nelson Pinheiro Franco foi presidente do TJ/SP, tendo sido antes presidente do 1º TACiv. Durante sua laboriosa vida, granjeou admiradores e amigos, tecendo suas relações pelo fio da dignidade e da honra. Deixou um importante legado de trabalho ao Judiciário brasileiro, além de respeitada família, cujos filhos, todos, são expoentes em suas profissões. É, portanto, justíssima homenagem. (Clique aqui)

Estado de Direito lá!

Acontece na próxima terça-feira, dia 9 de outubro, a partir das 18h30 até as 22h, na Livraria Cultura do Casa Park Shopping Center, em Brasília, o lançamento do livro "Estado de Direito Já! - os trinta anos da Carta aos Brasileiros". Estão confirmadas as presenças do Ministro do Superior Tribunal Militar Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, do jornalista Carlos Chagas e do editor Cássio Schubsky, que estarão autografando a obra.

Migalhas dos leitores - Auditoria Jurídica

"Orgulhosamente, estou convidando os interessados no aprimoramento profissional da advocacia e na sua 'reinserção' como atividade fundamental para o regime democrático, a ingressar no 'saite' que estou levando à comunidade e a todos os cidadãos prestantes do país (clique aqui)." Jayme Vita Roso - escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

Posse - TST

Devido à realização da sessão solene de posse dos ministros Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono e Guilherme Augusto Caputo Bastos, hoje, às 17h, o expediente no TST será das 7h às 15h.

Posse - TJ/DF

Acontece no TJ/DF, na tarde de amanhã, a posse de sete candidatos aprovados no último concurso para Juiz de Direito Substituto do DF e Territórios.

Cobrança de pedágio

A Associação de bairro "A União Faz a Força" moveu Ação Civil Pública contra a Empresa Pública Bimunicipal e Prefeitura de Iguape e Ilha Comprida - SP objetivando a suspensão do pagamento do pedágio que liga as cidades. A ação encontra-se em fase de contestação, contudo, foi apreciado pedido de liminar pelo TJ/SP que isentou os moradores das duas cidades. Clique aqui e veja a cópia do acórdão.

Meu caro Gerúndio

O professor Pasquale se revolta hoje contra a demissão de seu amigo Gerúndio anunciada pelo decreto do Governador do DF (clique aqui). Deixando de lado as irritantes frases que utilizam o "estar + gerúndio", Pasquale cita como será agora uma conversa em Brasília : "ALÔ, É DO GOVERNO do Distrito Federal? - O governador está ? - Não; ele está a viajar. -Está "a viajar' ? Mas não é de Brasília ? Ou será que me enganei e telefonei para Lisboa ?"

Olho mágico

Não perca as grandes oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International na seção "Olho Mágico" do portal Migalhas. Dicas: Coordenador Jurídico de Incorporação Imobiliária e Advogado Junior Societário e Mercado de Capitais. Veja como é fácil se candidatar a uma vaga, clique aqui.

Busque e encontre

Na seção Correspondentes você encontra rapidamente migalheiros prontos a prestar serviços na comarca em que você precisar. E se ainda não houver cadastrados na cidade, nós fazemos a busca para você. Confira como é simples e eficiente, clique aqui agora mesmo para buscar ou se cadastrar.

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Fomentador de Direito

Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

  • PROFESSO Atualização Jurídica

(Clique aqui)

Criada por meio da iniciativa de dois advogados mineiros - Denise Atheniense Vaz de Mello e Moacyr Lobato de Campos Filho - a PROFESSO Atualização Jurídica vem oferecer à comunidade jurídica e aos advogados em particular a possibilidade de reciclagem e atualização profissional que o mercado exige. São módulos especialmente concebidos para proporcionar, ao profissional do direito, a indispensável complementação técnica para o melhor desempenho de suas atividades. A crescente diversidade das áreas do conhecimento jurídico, aliada às incessantes modificações da legislação, requer aperfeiçoamento contínuo. Os cursos, seminários e palestras oferecidos pela PROFESSO vêm atender aos anseios da comunidade jurídica, desenvolvendo as habilidades profissionais de forma objetiva, examinando e debatendo a legislação, os pontos de vista doutrinários mais expressivos e as tendências jurisprudenciais mais relevantes. Conheça a PROFESSO e participe das iniciativas de aperfeiçoamento de conteúdo profissional que ela oferece. (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 73 anos, no dia 4 de outubro de 1934, o Supremo Tribunal Federal, provendo apelação interposta pela União Federal, decidiu, reiterando decisões suas, não ser ofensiva de direito adquirido a lei que reduzira a idade para a reforma compulsória de oficiais do Exército. A reforma compulsória não é direito do oficial: o Estado tem a faculdade de dispensar os seus serviços quando entender que já não poderão ser prestados com a necessária eficiência.

Direito do Petróleo

O geólogo e advogado José Alberto Bucheb ofereceu para sorteio entre os migalheiros um exemplar da obra "Direito do Petróleo - a Regulação das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Brasil" (335 p.) de sua autoria. Clique aqui para saber o que traz a obra e participar do sorteio. Aproveite também para conferir no final da página detalhes a respeito da História do Petróleo no Brasil !

Pinheiro Neto

O Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto ofereceu dois exemplares da obra "Crônicas da Guerra" (Saint Paul Editora - 144 p.), escrita pelo saudoso J. M. Pinheiro Neto, para sorteio entre os migalheiros. Não deixe de participar, clique aqui.

Lauda Legal

Na obra "Direito Internacional Público - O Estado em Direito das Gentes" (366 p.), da Editora Del Rey, o autor, Gerson de Britto Mello Boson, apresenta a fé no Direito das gentes, o que não é fruto de ingenuidade ou alheamento da realidade, muito pelo contrário, a fundamentação em que se assentam os posicionamentos adotados revela profunda sensibilidade para o mundo do "ser". Clique aqui e confira mais sobre a obra na resenha elabora por Roberta Resende e aproveite para concorrer a um exemplar do livro.

Sociedade

Os "Aspectos Controvertidos da Responsabilidade Tributária, Civil e Criminal, dos Sócios e administradores, pelos Débitos da Pessoa Jurídica" serão esmiuçados no simpósio que o escritório Cabral Advogados Associados preparou para dia 5/10. O evento é beneficente e contará com importantes personalidades. Clique aqui e inscreva-se.

Regras internas

O regulamento interno de uma empresa, além de fonte de Direito do Trabalho, pode ser um importante instrumento de gestão. Este assunto será discutido no café temático que o Crivelli Advogados Associados organizou para dia 17/10. Clique aqui e saiba como participar.

Últimas vagas!

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial comemora sua chegada a Porto Alegre com o seminário "O Mercado de Capitais e o Desenvolvimento Econômico do Brasil", que acontece no dia 8/10. Clique aqui e participe.

O. J.

A partir deste sábado, o Curso Robortella promove o treinamento especial para oficial de justiça. Clique aqui e confira as matérias que serão abordadas.

Serviços públicos

As questões controversas, tanto do Direito Administrativo cotidiano, quanto da fronteira entre o Direito Administrativo e outros ramos da ciência do Direito, serão abordadas no curso "Serviços públicos", promovido pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público. (Clique aqui)

Terceiros

A experiente advogada trabalhista Adriana Calvo discutirá os mais importantes aspectos da gestão jurídica trabalhista de terceiros, no evento promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento, dia 17/10. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Elaboração de contratos

No dia 18/10, o IBC - International Business Communications promove em SP o curso "Elaboração e Gestão de Contratos Empresariais". Importantes empresários discutirão questões como estratégias na negociação de contratos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária e subsidiária. (Clique aqui)

Remuneração

O FORUM CEBEFI promove no dia 25/10 um seminário sobre "Programa de remuneração em ações para executivos". Clique aqui, fique por dentro dessa prática americana, e concorra a uma vaga-cortesia.

Fraude corporativa

Sylvia Urquiza, sócia de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será palestrante no seminário "Fraude Corporativa: Uma Perspectiva Global". O evento acontece hoje, no Centro de Convenções da Amcham (rua da Paz, 1.431, Chácara Santo Antônio/SP). O seminário acontecerá simultaneamente em 15 países e é gratuito.

Recursos

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove de 8 a 17/10, o curso "Visão atual dos recursos". Clique aqui e participe.

Inumano

De 8 a 11/10, acontece o curso "Direito penal do inumano" na Sala da Congregação da Faculdade de Direito da USP. Inscrições, clique aqui.

Almoço

Nesta sexta-feira, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza sua afamada reunião-almoço. O mote deste mês é "Advocacia hoje e seu futuro", apresentada pelo presidente da OAB/SP, dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Para participar ligue (11) 3106-8015, ou clique aqui.

Licenciamento ambiental

Analisar e compreender os trâmites do processo de licenciamento ambiental são os objetivos do curso que o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa realiza dias 19 e 20/10, em SP. Clique aqui e confira a programação completa.

Tributos Municipais

A partir de 11/10, o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza o curso modular "Tributos Municipais". Ministrado por Edgard Neves da Silva, Elizabeth Nazar Carrazza, José Eduardo Soares de Melo, Miguel Gutierrez e Roque Antonio Carrazza, integra a especialização em Direito Tributário. Confira a programação, clique aqui.

Lançamentos

Hoje, 4/10, a partir das 19h, em SP, na Escola Paulista de Direito (av. Liberdade, n° 956), haverá palestra do Dr. Francisco Amaral em homenagem ao Professor Rubens Limongi França, e após as 20h, acontece o coquetel de lançamento que apresentará as novidades da editora Método:

  • Direito Contratual - Temas Atuais, coordenado por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

  • Recurso Especial e Extraordinário - Repercussão Geral e Atualidades, coordenado por Rogério Licastro Torres de Mello

  • Direito Sucessório do cônjuge e do companheiro vol. 1, de Inácio de Carvalho Neto

  • Função Social dos Contratos vol. 2, de Flávio Tartuce

  • Revisão Judicial dos Contratos vol. 3, de Wladimir Alcebíades Marinho Falcão Cunha

Já no dia 10, próxima quarta-feira, a partir das 19h, no Caesar Business Paulista (av. Paulista, 2181), é a Editora RCS que lança 5 importantes obras que contribuirão para o trabalho jurídico, são elas :

  • Aspectos Constitucionais do Aleitamento Materno, de Newton José de Oliveira Dantas

  • A Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico, de Irma Pereira Maceira

  • A Defesa da Constituição como Defesa do Estado, de Aloysio Vilarino dos Santos

  • A Nova (des) Ordem Internacional - ONU: uma vocação para a Paz, de Carlos Roberto Husek

  • O Direito Ambiental no Brasil, de Ana Maria Ferreira

O professor e Defensor Público de classe especial Luiz Paulo Vieira de Carvalho convida para o lançamento de sua obra "Direito Civil - Questões Fundamentais e Controvérsias na Parte Geral no Direito de Famílias e no Direito das Sucessões" (Lúmen Júris Editora), no dia 18/10, a partir das 18h, no RJ, na ADPERJ (rua do Carmo, n° 7 - Centro).

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Ganhou !

Três exemplares da obra "A Tutela Jurídica dos Recursos Vivos do Mar - Na Zona Econômica Exclusiva" (Editora Max Limonad - 195 p.), gentilmente oferecidos pela autora Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, foram sorteados nesta madrugada. Confira os ganhadores :

  • Adriana Aghinoni Fantin, da Advocacia Geral da União, de Brasília/DF.

  • Fábio Brescovit Pinto, advogado do escritório Brescovit Advocacia e Assessoria Jurídica, de Pelotas/RS.

  • Jeferson Benthien, assessor jurídico do TJ/PR, de Curitiba/PR.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Secret U.S. Endorsement of Severe Interrogations"

The Washington Post - EUA

"Bush Vetoes Health Measure"

Le Monde - França

"Des Soupcons de délits d'initiés ébranlent à nouveau EADS"

Corriere Della Sera - Itália

"Est-Ovest: la guerra fredda dei cani"

Le Figaro - França

"Sarkozy: oui à l'ouverture non à la rigueur"

Clarín - Argentina

"Kirchner: quieren "desestabilizar" con la inflación"

Público - Portugal

"50 anos depois do Sputnik o objectivo é Marte"

El País - Espanha

"El inminente pacto para la memoria histórica deja fuera a PP y ERC"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"WAR ES NOTWEHR? - Hintergründe für Schusswechsel mit Polizist unklar"

The Guardian - Inglaterra

"An election? Bring it on now"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Relator vai denunciar 25 por corrupção na Infraero"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula admite licença"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Câmara prepara reação a decisão do STF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Policiais desmontam arsenal de traficantes da Zona Sul"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Senado cria CPI das ONGs"

Correio Braziliense - Brasília

"Depois do circo, o abandono"

O Estado do Paraná - Paraná

"Sanepar não pode ser vendida"

Zero Hora - Porto Alegre

"STF deixa em suspense 23 mandatos de deputados"

O Povo - Ceará

"Procura-se testemunha"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Rede privada amplia vagas para o SUS"

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Apoiadores :

· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima & Falcão Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Advocacia
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcelo Leonardo Advogados Associados

· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados

· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro de Oliveira Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
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· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Goulart Penteado Advogados
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Fomentadores :


· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa

· Curso Robortella

· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa

· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Exceda
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
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· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
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· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
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· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Macdata Tecnologia Jurídica
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
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