Terça-feira, 29 de setembro de 2009 - Migalhas nº 2.236 - Fechamento às 10h22.

"A igualdade perante a lei consiste na justiça relativa ao mérito e ao desmérito de cada indivíduo."

Gonçalves de Magalhães

Temas repetitivos

Seis temas foram julgados pelo STJ sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos : incidência de imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho (clique aqui), incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis (clique aqui), aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS (clique aqui), creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários da industrialização (clique aqui), possibilidade de aplicar interpretação extensiva dos serviços bancários (clique aqui) e incidência de ICMS sobre encargos financeiros nas vendas (clique aqui).

Catálogo Jurídico

Se você procura bancas por localidade no Brasil e no mundo, a seção Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas é a ferramenta certa. Passando por São Paulo e pelo Rio de Janeiro, não deixe de visitar a banca Moreira Lima Advogados. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - O petróleo é nosso ?

"Li em Migalhas de hoje a observação da Repsol anunciar-se na dianteira da descoberta do pré-sal (Migalhas 2.235 - 28/9/09 - "É nosso ?"). Por aqui, há cerca de 2 semanas noticiava-se a descoberta por um consórcio da Repsol com a Petrobras e a British Gas, sendo que, geralmente, logo depois vinham informações apenas sobre a Repsol, de seus negócios no Brasil e sua destacada posição, o que passava a sensação de que a Repsol encabeçaria tudo. No El Mundo (clique aqui), li que o consórcio seria 25% da Repsol, 45% da Petrobrás e 30% da British Gas, conforme 'aprovado pela ANP'. Cabe ao governo brasileiro esclarecer se realmente a divisão da exploração econômica do pré-sal será dividida na proporção do consórcio ou, se de outra maneira, como será, pois seguramente os investidores da Repsol e da British Gas estão tomando como certos que sim (ou pelo menos divulgam nesse sentido). Saudações," Rodrigo Guimarães Colares - escritório da Fonte, Advogados - Madrid

Pré-sal

A presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, e o diretor-presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto, serão ouvidos hoje na comissão especial sobre o PL 5941/09, que capitaliza a Petrobras e cede áreas do pré-sal para a empresa sem licitação.

STF

Eros Grau concede liminar que permite licitação simplificada na Petrobras. (Clique aqui)

Aula nº 158

Toda semana novas expressões em latim são apresentadas na coluna Latinório. "Volenti non fit injuria". Clique aqui e descubra o significado desta e mais 11.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Expectativa

Lula deve sancionar minirreforma eleitoral hoje.

Dando um toque

O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, enviou ofício aos presidentes de TREs de todos os Estados lembrando que, pelo entendimento da corte, a PEC dos Vereadores não vale para a atual legislatura. Vai que, né !

Outros tempos

Justiça lança canal no Youtube com sessões e programas. O acordo para a criação do canal deve ser assinado na quinta-feira entre o presidente do CNJ, Gilmar Mendes, e o diretor-geral do Google na América Latina, Alexandre Hohagen. Além de edições atualizadas de seis programas da TV Justiça, serão veiculadas sessões plenárias do STF. No futuro, a ideia é incluir também vídeos de julgamentos históricos. (Clique aqui)

Dá-lhe

Sobre a nota anterior, não sabemos como é que se define o "histórico". Para linguagem de internet, "histórico" é o que bate recorde de acesso. Nesse sentido, certamente foram as brigas, verdadeiros hits no youtube, que devem ter motivado a parceria. Com efeito, o ícone "Gilmar Mendes x Joaquim Barbosa" é o que há em termos de acesso.

Pareceres

A Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças acrescentou um parecer econômico e um parecer jurídico à representação feita ao Cade na qual é denunciada, segundo a ANFAPE, a tentativa de monopólio das montadoras Fiat, Ford e Volkswagen na fabricação de autopeças. Migalhas divulga os pareceres na íntegra. É só clicar aqui e conferir.

Novas súmulas

Foram editadas pela 1a seção do STJ quatro novas súmulas : tratam da exceção de pré-executividade (393), da compensação de IR indevido em embargos à execução fiscal (394), da legitimidade da CNA para cobrar contribuição sindical rural (396) e da notificação do contribuinte de IPTU (397). (Clique aqui)

Banco

O Santander antecipou de 8 para 7 de outubro a data de estreia de suas ações na Bovespa - fazendo-a coincidir, assim, com a data de lançamento de ADRs no mercado americano.

Supermercado

Dois dos principais acionistas do Carrefour estão pressionando o grupo francês para que venda suas lojas na Ásia e na América Latina. A intenção seria recuperar os investimentos, pois a empresa perdeu cerca de 30% do seu valor de mercado desde março de 2007.

PR

O TJ/PR informa que a partir de 1º de outubro não será mais possível o pagamento das custas judiciais diretamente nas serventias. O recolhimento será efetuado por meio de cobrança bancária, mediante boleto bancário gerado exclusivamente no portal do Tribunal.

Quiz

Equipe da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas venceu o 1º Quiz Jurídico do Estagiário da OAB/SP. (Clique aqui)

Grade curricular

De acordo com os percentuais divulgados pela Cespe-Unb e a OAB acerca dos acertos de cada aluno que prestou o exame nacional da OAB em maio-agosto de 2009, as disciplinas Direito Internacional e Direito Constitucional são as de menor aproveitamento no país. Diante disso, o jurista Luiz Flávio Gomes comenta as sérias dificuldades enfrentadas com a grade curricular das faculdades brasileiras. (Clique aqui)

Participe

Qual o melhor horário para realização das sessões de julgamento do TJ/MG ? Para participar da enquete basta visitar o site da OAB/MG, clicando aqui. A resposta a essa enquete irá subsidiar - numa atitude inédita e mais do que louvável - as alterações do Regimento Interno do Tribunal. Outras sugestões e comentários sobre a revisão do Regimento Interno é só clicar aqui.

AL - I

Em reunião do Conselho de Segurança, o juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima faz duras críticas à superlotação dos presídios alagoanos. "O presídio São Leonardo está desativado, o Hospital de Custódia está apodrecendo. Há chiqueiros muito melhores que aquilo ali. Aquilo é o inferno." As declarações constam no matutino "O jornal".

AL - II

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, em parceria com a Editora Abril, lançou ontem a Campanha do Desarmamento Infantil. A medida consiste em trocar armas de brinquedo por revistas em quadrinhos.

BA

CNJ deve julgar hoje reclamação disciplinar contra o desembargador baiano Rubem Dário Peregrino Cunha, suspeito de envolvimento em caso de venda de sentença. Informações do jornal "A Tarde on-line".

ES

O jornal ESHoje conta que o caminhoneiro José Zildo da Silva se acorrentou em frente ao TJ/ES para protestar a devolução de seu veículo. O caminhão foi apreendido quando a empresa que o contratou foi processada, e ele não foi liberado por estar no nome do antigo proprietário.

MA

Ex-presidente do STJ e fiel articulista migalheiro, Edson Vidigal estampa a capa de jornal maranhense de hoje com a declaração "Roseana Sarney não tem legitimidade para governar o MA. Ela não foi eleita. Ela veio por um acidente". Para conferir a íntegra da matéria, clique aqui.

MG

Desembargador Alberto Deodato Neto é o novo integrante da Corte Superior do TJ/MG.

Lauda Legal

Tradicional nos países afiliados ao sistema jurídico da common law, a primeira sociedade de advogados brasileira foi criada na década de 50, no RJ, por um diplomata norte-americano bacharelado em Direito no Brasil. À época, não havia nenhum regramento específico para sua organização e funcionamento. Hoje, deve obedecer às prescrições do Código Civil de 2002 e da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB. Clique aqui para ler mais uma resenha assinada por Roberta Resende e conheça a obra "Sociedade de Advogados" (216p.), de autoria de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Por cortesia, a Lex Editora dedicou um exemplar a um leitor de Migalhas, e ele poderá ser seu.

Tecnologia I

Do escritório Küster Machado - Advogados Associados, Filipe Augusto Küster de Lara destaca a importância da adoção de novas tecnologias de informação pelos Tribunais. (Clique aqui)

Tecnologia II

E por falar em tecnologia, o advogado Felipe de Senna Silva Araujo (escritório Azevedo Sette Advogados) comenta os desafios enfrentados pelo Direito Penal em relação à prática de crimes cibernéticos. (Clique aqui)

Sócios e administradores

Como se sabe, às vezes a pessoa do sócio confunde-se na pessoa do diretor. Diante desse inexorável fato, a advogada Mylena Malagoli Abujamara, da banca Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, destaca as diferentes funções e responsabilidades por eles exercidas. (Clique aqui)

Na Real

Hoje é dia de Política & Economia NA REAL. (Clique aqui)

Rodovia

A seção mineira da OAB impetrou ontem ação civil pública para obrigar a União a liberar R$ 2 bilhões para a duplicação da BR-381, no trecho de 317 km entre Belo Horizonte e Governador Valadares.

Denúncia

Reportagem de Frederico Vasconcelos na Folha informa que o STF recebeu denúncia contra o desembargador Paulo Theotonio Costa, do TRF da 3ª região, "sob a acusação de lavagem de dinheiro que teria recebido ao proferir decisão judicial."

HC

Na estratégia de defesa do médico Roger Abdelmassih, a defesa desistiu do HC que havia impetrado no STJ.

Migas

1 - STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro. (Clique aqui)

2 - STJ - Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo. (Clique aqui)

3 - STJ - Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial. (Clique aqui)

4 - STJ - Banco líder de conglomerado deve responder a ações de revisão de contrato. (Clique aqui)

5 - CNJ - Uso de e-mail facilita acesso aos processos no sertão da Paraíba. (Clique aqui)

6 - Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento, decide 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

7 - Pauta da 452° Sessão Ordinária do Cade que acontece amanhã. (Clique aqui)

8 - Chuva impede acesso e suspende expediente na gráfica e almoxarifado do TJ/SC. (Clique aqui)

9 - Questões de alta indagação. Câmara aprova antecipação de feriados para as segundas-feiras. (Clique aqui)

Livro - Procura-se

Migalheira precisa, para consulta, antigo livro de Azeredo Perdigão, intitulado "O princípio da autonomia da vontade e as cláusulas limitativas da responsabilidade civil". A edição, ao que se sabe de 1946, não se acha. É o que se constata depois de rodar ladeira acima os sebos da rua do Alecrim, pelo Bairro Alto, em Lisboa. Alguém o teria para breve empréstimo ?

Agradecimento

Migalhas recebeu - e agradece - o segundo número da "MagisCultura - Revista de Cultura e Arte dos Magistrados Mineiros", lançada pela Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros. O trabalho reúne 11 textos de juízes e desembargadores do Estado, entre ficção e estudos nas áreas de história, cinema, literatura, filosofia e artes plásticas.

Sesquicentenário

No próximo dia 4/10 comemora-se 150 anos de nascimento do jurisconsulto Clóvis Beviláqua. O ilustre cearense, natural de Viçosa, foi responsável pela elaboração do anteprojeto do Código Civil Brasileiro de 1916. Jornalista e historiador, Beviláqua foi o fundador da Cadeira 14 da Academia Brasileira de Letras. Cadeira que também foi ocupada pelo saudoso jurista Miguel Reale e que atualmente recebe o professor Celso Lafer. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu no último dia 17, em SP, aos 60 anos, Irma Docha (OAB/SP 40.641). A advogada era formada pelas Arcadas (Turma de 1973).

Faleceu na madrugada de segunda-feira, 28/9, em Brasília, aos 90 anos, o deputado Federal e ex-governador do Piauí Alberto Tavares Silva.

Baú migalheiro

Há 99 anos, no dia 29 de setembro de 1910, foi aprovado, pelo decreto 8.259, o Código de Processo Criminal do Distrito Federal, mandado elaborar pelo ministro da Justiça dr. Esmeraldino Bandeira, e por ele assinado.

Sorteio

A obra "Os mais importantes julgamentos do STF e STJ 2008" (Impetus - 676p.), de Alessandro Dantas Coutinho, objetiva facilitar o acesso de advogados, juízes, promotores e estudantes de Direito, aos mais importantes julgamentos realizados pelo STF e STJ no ano de 2008. Clique aqui e fature este exemplar atualizado até 1/1/2009, presente da editora.

Sorteio II

Não deixe de participar ! Clique aqui e concorra a um exemplar do título "Programas de Desligamento Voluntário e seus Impactos no Mercado de Trabalho" (LTr - 142p.), da advogada e coordenadora do escritório Robortella Advogados, Zilma Aparecida da Silva Ribeiro Costa.

Lançamento

O advogado Antonio Ivo Aidar, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, lança em co-autoria com Ana Gabriela Lopéz Tavares da Silva a obra "Prática no Direito de Família - Alimentos, Regime de Bens, União Estável e Concubinato". Com relevante experiência, os autores explicam de forma abrangente conceitos e temas recentes do Direito Civil brasileiro. O evento será no dia 1º/10, às 19h, na Livraria Fnac (av. Paulista, 901 - São Paulo/SP).

Migalhíssimas

O escritório Demarest e Almeida Advogados estará na reunião anual do Lex Mundi, uma associação que engloba 160 escritórios do mundo todo. O encontro prevê uma série de reuniões onde serão discutidos temas como os impactos da crise mundial nos negócios jurídicos. O evento acontecerá entre os dias 1º e 3/10 em Madri, na Espanha, e celebrará ainda os 20 anos de existência do Lex Mundi, durante um jantar de gala no museu Thyssen-Bornemisza.

Attilio Gorini, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministrou ontem, 28/9, palestra sobre "A pirataria e o crime organizado" no Festival do Rio 2009.

Thomas Benes Felsberg, da banca Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, será palestrante do evento "Recuperação Judicial - Profissão do futuro : a importância do administrador de empresas quando estas se encontram em recuperação", no dia 6/10, em SP. Informações : (11) 3814-0860.

Pierpaolo Bottini, da banca Bottini & Tamasauskas Advogados, ministrará a palestra "Direito Penal Contemporâneo" no "II Congresso Jurídico de Roraima - Direito Penal e Processo Penal" no dia 2/10.

O advogado Carlos Motta, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, será um dos palestrantes do 3° seminário "IPO e Mercado de Capitais - Aspectos Regulatórios", que acontece no dia 7/10, em SP. O advogado abordará os procedimentos de estruturação das ofertas de ações, os aspectos essenciais do processo de Due Diligence e as responsabilidades dos administradores de companhia abertas, com ênfase nos aspectos regulatórios. Informações e inscrições, clique aqui.

Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de SP, será palestrante no "Simpósio Rondoniense de Crimes Digitais", que acontece de 28/9 a 2/10, em Cacoal/RO. Informações : (69) 3441-4503.

Departamentos jurídicos

A Central Prática Educação Corporativa promove no RJ os cursos "Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos : Planejamento, organização, sistemas, métodos e finanças" (clique aqui) e "Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos : Gestão de pessoas" (clique aqui). Não deixe de conferir e concorrer a vagas-cortesia.

Finanças

O COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional realiza o curso "Novas demonstrações financeiras da lei 11.638/07" na cidade maravilhosa, no dia 9/10. Confira a programação completa, clique aqui.

Direito do Trabalho

O curso básico de "Direito do Trabalho - Petição Inicial e Contestação" é organizado pela Gestão Inédita Consultoria Trabalhista no dia 9/10, em SP. Clique aqui para conferir e concorrer a uma vaga-cortesia.

Contabilidade

No dia 5/10 a FISCOSoft Editora promove o curso "Novas práticas contábeis" em Campinas/SP (clique aqui) e "Programa Emissor Gratuito da NF-e" em SP (clique aqui). Confira o programa dos eventos e concorra a vagas-cortesia.

Lei de Anistia

De 30/9 a 2/10 acontece na PUC-Rio o seminário "30 anos da Lei de Anistia: justiça, verdade, memória e reparação". A conferência de abertura "Direito à Verdade e à Memória no Brasil" será ministrada pelo ministro Paulo Vannuchi, secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no dia 30/9, às 19h.

Aprovação

A FGV DIREITO RIO obteve 85% de aprovação na primeira fase da OAB. A instituição, que formará a primeira turma em 2009, participa do exame pela primeira vez.

Adoção

O Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP promove o evento "A nova lei de adoção e suas perspectivas", no dia 1/10, às 11h, no Largo de S. Francisco, 95. Informações e inscrições : (11) 3111-4082 ou clique aqui.

Pesquisa

O Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV promove no dia 1/10 um workshop com objetivo de divulgar e debater os resultados parciais obtidos na primeira fase de execução do "Projeto de Pesquisa para Reforma do Processo Administrativo Fiscal Federal - PAF". A pesquisa para reforma do PAF visa elaborar um PL que proponha um redesenho institucional do processo administrativo fiscal, visando o fortalecimento, a eficiência e a maior celeridade do Conselho dos Contribuintes.

Débitos Tributários

As questões administrativas e judiciais atualizadas pelo novo MS serão abordadas no curso "Débitos Tributários", que a Editora Lex promove em SP, no dia 2/10. Clique aqui e confira.

Felizardos

Evento : O advogado Diego Ribeiro Cardoso faturou a vaga-cortesia para o curso "Direito Imobiliário", que acontece no dia 3/10, em SP, promovido pela Integra Cursos. Confira, clique aqui.

Evento : Andréia Cristina Palma dos Santos é a felizarda ganhadora da vaga-cortesia para o curso "Secretariando advogados", que a Central Prática Educação Corporativa realiza em SP, no dia 3/10. Faça como ela, clique aqui e participe.

Evento : Adriana Oliveira Santana, advogada do SINETROSV, ganhou a vaga-cortesia para o curso "Contabilidade para não-contadores" (clique aqui). E Fabiana Karla Casagrande, advogada da Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., irá participar do curso "Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (ICMS)" (clique aqui). Os eventos são organizados pela FISCOSoft Editora em SP.

Evento : Veja abaixo os ganhadores das vagas-cortesia para os cursos da Sodepe Brasil :

Adilson Gomes dos Passos - "Gestão de departamento fiscal nas empresas" - clique aqui.

Juliana Shiguenaga Silva - "Atualização em licitações" - clique aqui.

Sorteio de obra : O premiado com a obra "Direito Civil - LICC e Parte Geral" (Jus Podivm - v.1 - 550p. - clique aqui), de Marcos Ehrhardt Jr., é André Brandão Fialho Ribeiro, advogado do escritório Deda & Gordilho Advogados Associados, de Salvador/BA.

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Epitaciolândia
MA/Aldeias Altas
MG/Borda da Mata
MG/Coromandel
MG/Ipanema
MG/Lago da Pedra
MG/Oliveira
MG/Veredinha
MS/Miranda
MS/Rio Verde de Mato Grosso
PA/Rondon do Pará
PA/São Félix do Xingu
PI/Canto Buriti
PI/Paulistânia
PR/Loanda
PR/Wenceslau Braz
RS/São Sebastião do Caí
RS/Sobradinho
RS/Vacaria
SC/Otacílio Costa
SP/Américo de Campos

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Abortion Fight Adds To Debate on Health Care "

The Washington Post - EUA

"U.S. Aims to Isolate Iran If Diplomatic Talks Fail"

Le Monde - França

"Le budget 2010 : priorité à l 'emploi dans le privé"

Corriere Della Sera - Itália

"Garlasco, smontate le accuse"

Le Figaro - França

"La hausse record impôts locaux"

Clarín - Argentina

"EE.UU pide uma solución para el conflicto de Kraft"

Público - Portugal

"Sócrates prepara-se para negociar apoios à direita e à esquerda"

El País - Espanha

"Rajoy presiona a Camps para que tome medidas por el 'caso Gürtel'"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Tacheles hinter verschlossenen Türen"

The Guardian - Inglaterra

"PM to promise crackdown on bad parents"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"EUA condenam Zelaya e criticam 'os que o ajudaram'"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Jogos vão gerar dois milhões de empregos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Golpista fecha rádio e TV em Honduras"

O Globo - Rio de Janeiro

"Honduras barra a OEA e faz ameaças ao Brasil"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sinal vermelho para a guarda"

Correio Braziliense - Brasília

"Mais uma chance para fantasmas do Senado"

Gazeta do Povo - Paraná

"Chuva mata uma pessoa e dasabriga 12 mil no Sul do país"

Zero Hora - Porto Alegre

"Cheias desabrigam mais de 6 mil no RS"

O Povo - Ceará

"Governo decide ampliar pagamento de bônus"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pernambuco avança na luta contra AIDS"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· G Carvalho Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medeiros Advogados Associados S/S
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palma Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Targino Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
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