MIGALHAS nº 2.366

Patente do potente

Os ministros da 2^a seção do STJ devem retomar hoje o julgamento do recurso especial que discute o prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade da Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra. O ministro Luis Felipe Salomão pediu vista e interrompeu o julgamento na última sessão do colegiado, ocorrida no último dia 24. Até o momento, os três magistrados que já se manifestaram - ministros João Otávio de Noronha (relator), Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina - votaram pela extinção da patente.

Medicamentos

O vice-presidente do STJ, Ari Pargendler, suspendeu a liminar que garantia à Abrafarma o direito de vender produtos de conveniência e serviços, além de expor os remédios sem prescrição médica em prateleiras ao alcance do consumidor. Com isso, as empresas terão de seguir as regras da resolução 44 da Anvisa, que visa a combater a automedicação.

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Migalhas dos leitores - Ética

"Prezados Redatores de Migalhas, leio sempre e com muito interesse sua interessante e palpitante publicação. Desde as notícias até os impagáveis "Os Legais". Agradeço o destaque dado a meu artigo (Migalhas 2.365 - "Sim ou não ?"). Trata-se de matéria que tem ocupado minhas preocupações. Sinto sempre sentimento de dever com nossos colegas mais jovens, aqui do escritório inclusive : assegurar que eles tenham um ambiente profissional ético e estimulante. Essa a razão do que escrevi, e a recepção positiva é sinal de algo muito bom : terei sido apenas o primeiro a traduzir em palavras o que muitos outros sentem. Abraços." Eduardo Salomão Neto - escritório Levy & Salomão Advogados

"Li, entre feliz e aliviada, o artigo do colega Eduardo Salomão, no Estadão de ontem (Migalhas 2.365 - "Sim ou não ?"). Recomendei a leitura a vários colegas. O mais simples dos efeitos, é a elevação da estima dos advogados que ainda atendem aos ditames institucionais da Advocacia, enobrecendo-a. Parabéns ao digno colega." Eliane Abrão

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Súmula

A Corte Especial do STJ editou súmula que desloca para os TRFs a competência para decidir os conflitos entre juizado especial Federal e juízo Federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na súmula 428 : "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária". Com o novo entendimento, a Corte revogou a súmula 348, que firmava a competência do STJ para essas hipóteses.

Pensão

FGTS pode ser penhorado para pensão alimentícia, decide STJ. No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Mas também prevê a proteção dos dependentes desse trabalhador. (Clique aqui)

Luziânia

Está nos jornais o caso de Luziânia. Jovens foram desaparecendo em janeiro, no interior de Goiás, e agora se descobre que foram assassinados. O autor, um ex-presidiário que cumpria prisão domiciliar, e tinha sido condenado anteriormente por abuso sexual de menores. Procura-se, então, outros culpados. É fácil. A culpa é da sanha da sociedade em condenar. Melhor explicando. O caso era, e é, de internação em manicômio judiciário, pois o referido cidadão é um psicopata. Tem de ser excluído (até prova inequívoca de cura) do convívio social. Em muitos casos, como facilmente se prevê, nunca haverá cura. Mas o fato é que se o internamos, não teremos aquela manchete que gostosamente se vê : fulano foi condenado a XX anos de cadeia. E aí não saciamos a vontade de ver o criminoso atrás das grades, vendo o sol nascer quadrado, mofando na cadeia... E, por isso, indo atrás das manchetes, corremos o risco de encontrar daqui a pouco malucos soltos. Convenhamos, alguém aí está disposto a encontrar o maníaco do parque na rua ? Mas é o que pode acontecer. E foi o que se deu no vetusto caso do bandido da luz vermelha, que nunca poderia ter saído do manicômio. A sanha de justiça foi tão grande na época - muitos dos senhores nem sequer tinham nascido -, que ele foi condenado. Cumpriu seus 30 anos. Saindo, durou pouco tempo. Depois de peregrinar por programas de auditório sensacionalistas, antes que matasse, acabou morto. Enquanto não aceitarmos o fato de que há diferença entre doentes mentais, e delinquentes de ocasião, iremos assistir a isso se repetir, de quando em quando.

Clima ?

O governo de EUA decidiu cancelar a ajuda de US$ 2,5 milhões ao Equador porque o país andino se negou a assinar o acordo de Copenhague sobre as mudanças climáticas.

CVM

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados promoveu, na última segunda-feira, uma palestra com os superintendes da CVM Felipe Claret da Mota e Luciana Pires Dias. O objetivo do evento, para clientes e parceiros convidados, foi analisar as alterações trazidas pelas INs 480 e 482. Para Eliana Chimenti, sócia do escritório, "a IN 480 traz alterações significativas para as companhias. Nesse momento de transição para as novas regras, é importante estudá-las e ver como elas serão aplicadas na prática. Neste evento, pudemos entender melhor os objetivos da CVM e tirar algumas dúvidas. As novas regras trazem mais transparência, o que certamente vai gerar ganhos para o mercado como um todo". (Clique aqui)

BB

O BB obteve autorização do Fed para operar com residentes nos EUA.

Sigilo

A Câmara aprovou substitutivo ao PL que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo poder público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. (Clique aqui)

Ação penal

A 5^a turma do STJ negou o pedido de trancamento da ação penal instaurada contra um diretor do departamento de sinistros da Porto Seguro. Ele foi denunciado por suposta prática dos crimes de estelionato e formação de quadrilha. O TJ/SP já havia negado igual pedido. De acordo com o processo, o diretor da Porto Seguro recusava o pagamento da indenização depois de escolhidas as vítimas de furto ou roubo de veículos. (HC 91382)

Anistia

O STF adiou o julgamento da ADPF 153, previsto para hoje, que contesta a lei da Anistia. Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional, a presidência do Supremo decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão.

Mensalão

Arrolado como testemunha por cinco dos 40 réus, o presidente Lula informou ao relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, que tomou conhecimento do chamado "mensalão", por meio do presidente do PTB, deputado cassado Roberto Jefferson, ao final de uma reunião no primeiro semestre de 2005.

Porandubas políticas

"Quem ataca perde. Campanha negativa fere os brios do eleitor." Para Gaudêncio Torquato, a candidatura de Dilma deve seguir a linha das coisas positivas e do realce a programas de envergadura. Esta e mais do cenário político semanal você encontra esmiuçadas nas Porandubas Políticas. (Clique aqui)

ICMS

STJ entende que TV Globo está isenta de pagar ICMS ao DF entre 1997 e 1998. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

• Colégio Notarial - Seção São Paulo (CNB-SP)

(Clique aqui)

O Colégio Notarial do Brasil - seção São Paulo (CNB-SP) é uma das mais antigas entidades representativas da atividade de cartórios no País. Fundado em janeiro de 1951 congrega os Tabelionatos de Notas e Protesto de todo o Estado de São Paulo e tem como objetivos principais a representatividade institucional da atividade, o desenvolvimento jurídico da função notarial, a busca de soluções que previnam litígios entre as partes, a efetiva segurança jurídica dos atos praticados e a prestação de serviço de qualidade ao usuário do serviço notarial. Com o intuito de valorizar cada vez mais as atividades notariais e demonstrar a importância e conveniência do Tabelião de Notas para a segurança jurídica e a prevenção de litígios, o CNB-SP promove cursos, reuniões, palestras e demais ações que atendam as necessidades de aprimoramento e reciclagem dos atos notariais praticados por seus associados, presentes em todo o Estado de São Paulo. Além da representação de classe, a entidade exerce uma das mais importantes funções para a sociedade: a organização e manutenção do Registro Central de Testamentos, suas revogações, além de aprovações de testamentos cerrados. Também são administrados pela entidade a Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), que congrega todos os atos de separações, divórcios e inventários extrajudiciais realizados no Estado de São Paulo, e a Central de Escrituras e Procurações (CEP), fonte de informações sobre todas as escrituras e procurações lavradas no Estado de São Paulo. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Conheça

Em São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro, você encontra o escritório Sartori, Gonzalez & Sampaio, que atua no ramo do Direito Empresarial, prestando serviços jurídicos a clientes brasileiros e estrangeiros, nos âmbitos consultivo e contencioso, a empresas de todos os portes e segmentos de atuação. Conta com uma equipe de advogados experiente e qualificada, apoiada por uma estrutura administrativa e tecnológica, além de manter alianças estratégicas com escritórios de advocacia em todos os Estados da Federação, oferecendo assim um atendimento integrado para suprir as mais variadas necessidades de seus clientes. A consolidação e expansão de suas atividades têm relação direta com os constantes investimentos realizados em treinamento, infra-estrutura e contratação de profissionais qualificados. (Clique aqui)

Lauda Legal

Em nossa resenha, "A União Européia e os Estudos de Integração Regional" (176p.), de autoria de Leonardo Ramos, Sylvia Ferreira Marques e Diego Santos Vieira de Jesus. O trabalho parte das origens históricas da UE, analisa os órgãos institucionais que a compõem, tece considerações a respeito de seu futuro. Tudo isso, mirando o avanço do Direito Internacional em nossos dias, bem como o peso de um exemplo de regionalismo em ascensão. Clique aqui para ler os comentários de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar. A Editora Del Rey enviou, gentilmente, um exemplar a um migalheiro.

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Maringá/PR. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Jurídico

O advogado Pablo Goytia Carmona é o novo responsável pelo Departamento Jurídico da Diadora Sport SRL, empresa italiana recém constituída após a compra dos ativos da Diadora.

CPC

Comissão de Juristas deve apresentar anteprojeto de novo CPC até o final do mês. Amanhã acontece audiência pública em Porto Alegre e na sexta em Curitiba.

Oportunidade

A OAB/SP e a CAASP firmaram convênio com a Aliança Francesa para oferecer cursos de língua francesa com descontos a advogados. E, em parceria com a Embaixada Francesa e a Ordem dos Advogados de Paris a OAB estará com inscrições abertas de estágio na França de 19 a 30 de abril. (Clique aqui)

Reclamações

A AASP tem recebido reiteradas reclamações de advogados com respeito à excessiva morosidade apresentada no Setor de Contadoria Judicial do Fórum João Mendes Júnior, em especial para a conclusão de cálculos. Há cerca de um ano, a Associação oficiou à presidência do TJ. Embora o Tribunal tenha prestado esclarecimentos, e apesar dos esforços despendidos, os problemas ainda persistem. Por considerar que a demora exagerada na elaboração dos cálculos acarreta inúmeros problemas aos jurisdicionados em geral e aos advogados em particular, a entidade encaminhou novo ofício ao presidente do TJ/SP.

Missa

A missa de 7º dia em sufrágio da alma do desembargador Marcílio João da Silva Medeiros será realizada hoje, às 18h30, na Capela do Colégio Catarinense, em Florianópolis/SC.

Falecimento

Faleceu ontem, em MS, aos 80 anos, o desembargador aposentado Nelson Mendes Fontoura. Nomeado desembargador do TJ/MS em 1980, aposentou-se em 17 de fevereiro de 2000. Foi presidente do TJ no biênio 1993-1994 e Corregedor-Geral de Justiça no biênio 1985-1986. Também foi presidente do TRE do Estado no biênio 1991-1992 e vice-presidente e corregedor regional eleitoral no biênio 1989-1990.

Baú migalheiro

Há 153 anos, no dia 14 de abril de 1857, nasceu, em São Luís/MA, o caricaturista, jornalista, romancista e diplomata Aluísio Azevedo. O fundador da cadeira 4 da Academia Brasileira de Letras faleceu em Buenos Aires, Argentina, em 21 de janeiro de 1913. Saiba mais. (Clique aqui)

Sorteio

A partir da conceituação e classificação das exceções, passando pelo relato histórico até os primeiros trabalhos de ordem doutrinária no exterior e no Brasil, a obra "Exceção de Contrato Não Cumprido" (Saraiva - Coleção Prof. Agostinho Alvim - 221p.), de Rafael Villar Gagliardi, advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados, enseja a primeira aproximação do conceito de exceção do contrato não cumprido. Um exemplar será enviado a um migalheiro, e o presente é do autor. (Clique aqui)

Sorteio II

É amanhã ! Um migalheiro de sorte será contemplado com o exemplar da obra coletiva "Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal - Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira" (Juruá - 695p.), coordenada por Luciano Nascimento Silva e Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, e de co-autoria do advogado Marco Aurélio Borges de Paula, do escritório Borges de Paula Advocacia e Consultoria. Participe e boa sorte ! (Clique aqui)

Lançamento

O livro "Homenagem ao Ministro Nilson Naves - Algumas Decisões Memoráveis" será lançado hoje, às 18h30, no Espaço Cultural do STJ. A homenagem foi organizada pelos advogados Cezar Roberto Bitencourt e Gabriela Nehme Bemfica.

Agradecimento

Migalhas agradece ao autor Gustavo Russignoli Bugalho pelo exemplar da obra "Improbidade Administrativa - Comentários à Lei nº 8.429", que já engrandece a biblioteca migalheira.

Migalhíssimas

Hoje, o escritório Lobo & de Rizzo Advogados abriu as portas de seu escritório em SP para um café da manhã que teve como tema central a responsabilidade de sócios e administradores por débito fiscais de empresas.

O advogado Luciano Machado, sócio de Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados, profere palestra sobre o tema "A responsabilidade legal das empresas nos acidentes do trabalho", hoje, na III SIPATRANS e III ENCONCIPAS, em Teresina/PI.

Ronaldo Rayes e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, sócios fundadores de Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, estarão em Nova Iorque para participar do evento "2010 Brazil Summit", dia 26/4, e se reunir com clientes e bancas internacionais parceiras.

O escritório Machado Associados Advogados e Consultores, a Lataxnet (Latin American Tax & Legal Network) e a Direito GV, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, promovem, nos dias 15 e 16/4, o II Seminário Reforma Tributária e os Desafios da América Latina. Informações, ligue (11) 3799-3314.

O advogado baiano e coordenador do setor Cível das unidades Bahia e Sergipe do escritório Siqueira Castro Advogados, Luiz Machado Bisneto, acaba de ser nomeado para compor a Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado da Bahia, pelos próximos 3 anos.

A tributação na bolsa de valores é um dos fatores que cria empecilhos ao crescimento no número de investidores - pessoas físicas. Buscando esclarecer essas dúvidas sobre mercados e operações, Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados realiza palestra amanhã, às 19h30, em Ribeirão Preto (rua Moreira de Oliveira, 671). Informações, ligue (16) 3913-6600.

Suzana Santi Cremasco e Délber Andrade Lage, sócios do escritório Nemer Caldeira Brant Advogados, tomaram posse em solenidade realizada na noite da última segunda-feira na Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, em Belo Horizonte, como coordenadores das áreas de Direito Internacional e de Direito da Integração, para o triênio 2010-2012.

O escritório Lins Cattoni Advogados promove nos dias 23 e 24/4, em Recife, encontro de todos os coordenadores da banca para garantir maior vivência entre a equipe, interação e trocas de experiências.

Fiscalização

Em SP, no dia 19/4, a Editora Lex organiza o curso "Contribuinte em fiscalização e os procedimentos necessários para se evitar o auto de infração". (Clique aqui)

Crédito

Pelos mais diversos motivos, muitas empresas têm direito de obter da RF a compensação ou a restituição de tributos pagos. Sobre este assunto, a Central Prática Educação Corporativa promove, no dia 22/4, em SP, o curso "Aproveitamento de Créditos Tributários Federais". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Secretárias

O curso "Secretariando Advogados" é realizado pela Central Prática Educação Corporativa no dia 24/4, em SP. Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Mercadorias

A Cescomex - Treinamento Empresarial realiza o curso "Classificação Fiscal de Mercadorias" no dia 24/4, em SP. Não deixe de conferir e concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Esportes

A FGV DIREITO RIO promove o curso "Direito Administrativo Desportivo" de 27/4 a 1/6, às terças e quintas-feiras, no RJ. (Clique aqui)

Agências reguladoras

O "VI Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras" acontece em Brasília/DF, nos dias 26 e 27/4, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP. (Clique aqui)

Parabéns !

Sorteio de obra : Roberto Leal de Andrade, da Brookfield Brasil, de Niterói/RJ, faturou o livro "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo" (Saraiva - 2ª edição - 453p.), de Luís Roberto Barroso, sócio do escritório Luís Roberto Barroso & Associados. (Clique aqui)