Quinta-feira, 15 de abril de 2010 - Migalhas nº 2.367 - Fechamento às 12h11.

"O coração é ordinariamente um termo de que nos servimos, por decência, para designar outro órgão. É precisamente esse órgão o único que está interessado, a maior parte das vezes, em questões de sentimento."

Eça de Queirós
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Um dia na 2ª seção do STJ

A 2a seção do STJ deveria retomar, ontem, o julgamento do potente recurso especial que discute o prazo de validade da patente do Viagra. O caso retornava à pauta porque o ministro Luis Felipe Salomão tinha pedido vista e interrompido o ato. Os três ministros que já ejacularam seus votos - ministros João Otávio de Noronha (relator), Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina - foram favoráveis à castração da patente. O fato é que o caso envolvendo a "salvadora" pílula azul novamente saiu da pauta, pois houve uma disfunção qualquer, e havia muitos outros casos preliminares. Ele deverá penetrar na pauta do próximo dia 28. Até lá, abstinência. Mas a Pfizer não perdeu a concupiscência, pois o prazo original da erotógena patente vence em junho próximo, e ela quer prolongá-la para junho do próximo ano. E, só para informar, ao que parece o faturamento com o "diamante azul" em 2009, e só no Brasil, foi algo em torno de US$ 87 milhões. Haja libido.

Além dos demais casos, a 2ª seção rendeu longa homenagem de despedida ao ministro Fernando Gonçalves, já que era sua última participação naquela seção (será pego pela compulsória no dia 28). Na homenagem, falaram o ministro Aldir Passarinho Filho, o procurador da República Washington Bolivar Filho e o advogado Sérgio Terra. Como não poderia deixar ser, tratando-se do emotivo ministro, lágrimas foram sinceramente vertidas.

Mas voltando aos julgamentos, vejamos como foram três deles, segundo perspicaz migalheiro que acompanhou o dia em Brasília :

(a) recurso repetitivo de consórcio - foi mantido o entendimento do STJ a respeito do prazo para devolução de valores ao consorciado desistente (após o encerramento do grupo), com base na lei antiga. Mas a ministra Nancy Andrighi já antecipou seu entendimento a respeito da interpretação da lei nova, o que será debatido na próxima sessão no âmbito de uma Reclamação (esse julgamento promete novas discussões e, talvez, mudança no entendimento do STJ). Neste item da pauta, houve uma rica discussão a respeito da possibilidade de julgamento transcendente, ou seja, a matéria do recurso repetitivo seria ampliada para além da tese dos recursos repetitivos;

(b) julgamento de REsp do MP/SC acerca do prazo de prescrição de ação civil pública para cobrança de juros e correção de planos econômicos : decidiu-se, por unanimidade (9 a zero), que o prazo é de 5 anos e não de 20, como queria o MP. O voto do ministro Salomão, relator, foi muitíssimo bem estruturado, abordando com especial atenção o micro sistema de direitos coletivos (clique aqui); e, por fim,

(c) julgamento de suspeição de juiz que apesar de ajuizar ações contra a Brasil Telecom (danos morais e cobrança de valores) vem julgando diversos processos contra a mesma empresa e sobre temas semelhantes. Foi acolhida a suspeição e determinado que ele não mais julgue processos que envolvam a empresa, sem efeito retroativo.

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Manicômios judiciários

Filho de ilustre retratista da paulista Capivari, e querido amigo da Redação deste vibrante matutino, o migalheiro Almir Pazzianotto Pinto entrou ontem em contato conosco comentando a migalha que falava do caso de Luziânia (nos arrebaldes de Brasília), e recomendava a internação de delinquentes daquela espécie em manicômio judiciário. Perguntou-nos o experiente ex-ministro do Trabalho : "como internar alguém em manicômio, se não os temos, salvo na retórica tupininquim ?" Com sua óptica bem focalizada, diz "que Brasília é o plano piloto cercado de misérias de todas as espécies e por todos os lados". E concluiu, com acerto, que "pensar em manicômio significa pensar em médicos especializados, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, instalações e medicamentos". E, como é bem de ver, "nada existe, nem mesmo no papel".

Conduta

Nas tirinhas de hoje, Os Legais mostram o que pode acontecer em um escritório quando se cria um regulamento interno. (Clique aqui)

Espelho, espelho meu

No Globo, na Folha, no Estado, no JB, no Correio Braziliense, no Zero Hora, no Diário de Cuiabá, n'O Parecis, n'O Divisor, seja qual for o matutino, há muitas dúvidas sobre qual é a pauta, mas uma inexorável certeza : o ministro Gilmar Mendes, nestes dias, estará lá, em alguma página, dando alguma declaração. Para se ter uma ideia do tom, basta ver que no Estadão de hoje ele afirma : "o Judiciário sai mais forte hoje do que antes da minha gestão".

Nota da Redação

Como este poderoso rotativo é um informativo de pequenas notas, com seu tamanho bem restrito, lamentamos, mas as citações acerca das expansividades do presidente do STF, que pululam a mancheias, ficarão limitadas à nota anterior. Desculpem-nos.

Tipicidade

Deu a lógica : o criminalista Fernando Fragoso foi eleito presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Sepultou-se, assim, a aventura do ex-presidente da OAB, Cezar Britto, que pretendia, no bonde da história - tendo saído do comando da OAB - já ir se acomodando na janelinha do IAB. O fato é que o Instituto está, como sempre esteve, em boas mãos. Combativo advogado, Fernando Fragoso tem ainda em seu currículo, além de muitas vitórias, o inolvidável fato de ser filho de ninguém mais, ninguém menos, do que o saudoso Professor Heleno Cláudio Fragoso. E o filho foi, agora, na prática, e não só na teoria, o finalista da ação.

Migalhas dos leitores - Questão Lambary

"Meu bisavô Rodrigo Octávio de Langgaard Menezes, que como advogado ganhou a Questão Lambary para seu cliente, Dr. Werneck, era um homem muito educado e cordial, além de nunca haver nutrido implicâncias com A ou B (Migalhas 2.365 - 13/4/10 - "Lambari - II" - clique aqui). Já o afamado Ruy Barbosa, seu colega de Academia de Letras e da delegação brasileira à Corte da Haia, onde ganhou o apelido de Águia, apesar de sua imensa inteligência, não passava mesmo de uma ave de rapina, tal como a que lhe serviu de apelido, além de extremamente rancoroso. Uma pena!" Roberto Rodrigo Octávio

Belo Monte

Seis dias antes da data prevista para o leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte, a Justiça Federal em Altamira/PA suspendeu ontem à noite o pregão. (Clique aqui)

Drawback

Os advogados Júlia Taddei e Alaim Rodrigues Neto, associados da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados, falam da recente publicação da Portaria Conjunta 467/10, que regulamenta o drawback integrado. (Clique aqui)

Ações

O grupo EBX decidiu cancelar a oferta pública de ações por considerar que seus ativos estavam subavaliados.

Itaipu

Lula e seu colega do Paraguai, Fernando Lugo, se reunirão no dia 30/4, na cidade Ponta Porã, para tratar do acordo de energia firmado em julho de 2009 que até hoje não foi homologado pelo Congresso. (LA - clique aqui)

Petrobras

Por US$ 39 milhões, a Petrobras adquiriu 50% de participação no bosque exploratório WA-360-P, na Austrália, por meio de sua filial Petrobras Internacional Braspetro, PIB BV.

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Gramatigalhas

O leitor José Maciel da Silva envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"'Podem as condutas médicas serem restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde ? (Migalhas nº 2.071 - 27/1/09 - "Quem dá a receita, médico ou plano de saúde ?")' Talvez esteja vendo chifre em cabeça de cavalo... Na frase acima, o correto não seria 'ser restritas' em vez de 'serem restritas'?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Relação médico / paciente

O novo Código de Ética Médica que entrou em vigor anteontem é comentado pelo advogado Luciano Correia Bueno Brandão, sócio do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados. (Clique aqui)

Saúde

Cidadãos americanos se opõem à lei do sistema de saúde e se juntam ao processo contra líderes democráticos. Veja esta e outras notícias no MI - Migalhas Internacional. (MI- clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do migalheiro Henry Sztutman (do Pinheiro Neto Advogados), que no próximo domingo completa, em plena primavera da vida, oito lustros de existência. Torcedor do Santos, ele tem comemorado todo dia.

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Festejado evento

Na última terça-feira, em festivo e prestigiado evento realizado no elegante Clube Naval, do RJ, realizou-se o lançamento da obra "Fechamento do Capital Social - oferta pública de aquisição de ações e outras modalidades", de autoria do advogado Carlos Augusto Junqueira de Siqueira. Entre tantos os que passaram por lá :

Paulo Rabello de Castro, Carla Miranda (Pinheiro Neto Advogados), Antonio Carlos de Santana (CVM), Helcio Fajardo Henriques (Bovespa), Nelson Eizirik (Carvalhosa e Eizirik Advogados), Julio Ramalho Dubeux e Carlos Martins Neto (Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados), Roberto Castro de Figueiredo (Escritório de Advocacia Sergio Bermudes), Cristina Vasconcellos Prisco Paraíso Ramos, Henrique Bonjardim Filizzola, Carlos Augusto Junqueira e Daniela Starke Balassiano (Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados), Laercio Pellegrino Filho (Mattos Muriel Kestener Advogados), Renata de Alvarenga Massarioli (Martinelli Advocacia Empresarial), Luiz Antonio de Sampaio Campos (Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados), Guilherme Vaz Porto Brechbühler (Basilio Advogados), Leonardo Duncan Moreira Lima, Ingrid Porto Pereira Caldas, Regina Lucia Bentes Martins, Luitgarde Oliveira C. Barros, Rana A. M. G. Monteiro Moraz, Fernanda Cirne Montorfano, Clarissa Falcão Rebello, Christine Rebello de Castro, Roberto Sobral Pinto Ribeiro, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Rodrigo Gomes Maia, Hélio Vieira da Cruz e Lucia Maria dos Santos.

A obra, que conta com prestigioso prefácio de José Estevam de Almeida Prado, pode ser adquirida pelo site : www.migalhas.com.br/fechamentodecapital.

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Inédito

Pela primeira vez, o STJ presenciou uma defesa da tribuna proferida por um advogado da União com deficiência visual. O protagonista foi procurador Federal Cláudio de Castro Panoeiro. (Clique aqui)

Aviso prévio indenizado

A juíza Federal Vânia Hack de Almeida, do TRF da 4ª região, decidiu em favor das empresas filiadas ao Simecam - Sindicato das Indústrias Metal Mecânica e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita - sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Na ação, o sindicato gaúcho foi representado pelo advogado Marco Antônio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica. (Clique aqui)

Reclamação trabalhista

Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, juíza da 4ª vara do Trabalho de Campo Grande/MS, rejeitou pedido de indenização no valor de R$ 100 mil proposto por pais de indígena que faleceu após ter sido atropelado por uma roçadeira. Segundo os autos, "conclui-se que o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu por sua culpa exclusiva". O acidente ocorreu um dia após ele ter sido dispensado do trabalho. A juíza julgou improcedente o pedido de reclamação trabalhista e acolheu apenas o pedido de salário in natura da alimentação e alojamento, bem como do FGTS. Tendo em vista o período de trabalho, ficou arbitrado valor provisório de R$ 300,00 e custas no valor de R$ 10,64. A empresa foi defendida pelo advogado Danny Fabrício Cabral Gomes, do escritório Cabral Gomes Advogados Associados. (Clique aqui)

Herança maldita

Em recente decisão, o juiz de Direito Marcelo Pereira de Amorim, do 2º JEC de Aparecida de Goiânia/GO, deliberou sobre os problemas que atingem o JEC, que ficou "desprovido de magistrado titular por aproximadamente seis meses". Segundo o magistrado, os processos ficaram parados e ele não "pode ser responsabilizado por tal demora, diante da herança processual que recebeu". Em síntese, diz o juiz, os processos que tramitam por lá "há muito são encaminhados à conclusão sem uma prévia análise da real necessidade de tal ato". Por isso, ele entende que os autos devem ser encaminhados ao cartório, "à guisa de identificação das providências pendentes". O juiz encerra rogando vênia às partes, pois afirma ter certeza que deles terá compreensão "de que a adoção de tal medida se mostra necessária à ordenação dos serviços judiciários deste juízo, para o fito de alcance do preceito constitucional de duração razoável do processo e dar A César o que é de César". (Clique aqui)

Contribuições

A fim de esclarecer a diferença entre as contribuições Sindical, Confederativa e Assistencial, a advogada Maracy de Paula Moreira, do escritório Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados, fala da questão hoje em Migalhas. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ acata pedido de intervenção Federal contra o Estado do Paraná. (Clique aqui)

2 - STF - Transferência de depósitos judiciais de tributos e contribuições ao Tesouro é constitucional. (Clique aqui)

3 - Repetitivo - Juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da expedição do precatório, entende STJ. (Clique aqui)

4 - CNJ reúne especialistas para solução conjunta de 25 milhões de processos de execução fiscal. (Clique aqui)

5 - TJ/DF lança Manual de Redação Oficial da Casa. (Clique aqui)

6 - Nova administração do TJ/DF toma posse dia 22/4. (Clique aqui)

7 - OAB abre inscrições para lista sêxtupla destinada à vaga de juiz do TRT da 10a região. (Clique aqui)

Lauda Legal

Se você, leitor de Migalhas, profissional do Direito, gostaria de tirar todas as suas dúvidas a respeito da nova lei 12.112/09, que alterou a lei de Locação de Imóveis Urbanos, não perca tempo e conheça "Locação - Reforma da Lei 8.245/1991" (47p.), de autoria de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe. Leia a resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. Além de saber um pouco mais sobre a obra, você ainda tem chances de receber um exemplar em sua casa, um oferecimento gentil da Editora Malheiros Editores Ltda.. (Clique aqui)

MG

Corte Superior do TJ/MG elege novos desembargadores : Flávio Batista Leite (critério de antiguidade) e Nelson Missias de Morais (por merecimento). A posse acontece dia 26/4.

Serventuários

Para o Ipesp, a nova lei paulista 14.016/10, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias e de Registro, foi uma medida do Governo do Estado de SP, com o apoio da Assembleia Legislativa, para assegurar a continuidade da Carteira e trazer novos benefícios aos serventuários. (Clique aqui)

Cow Parade

A Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Brasílio Machado e a ONG Unibes (União Brasileiro-Israelita para o Bem Estar Social) receberão a verba que for arrecadada com a venda, em leilão, de vacas da Cow Parade, apoiada por TozziniFreire Advogados. O leilão das 77 vacas, que ficaram expostas nas ruas paulistanas entre janeiro e março desse ano, ocorrerá hoje no Jockey Club de São Paulo. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Piraquara/PR. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Euclides da Cunha

Construído no fim do século 19, no centro de São Carlos, um casarão histórico que já foi a casa do escritor Euclides Cunha está em ruínas e, de acordo com a Fundação Pró-Memória de São Carlos, será demolido.

Juridiquês

A simplificação do texto jurídico está entre os objetivos do escritório Manhães Moreira Advogados Associados. Desde sua fundação, há 15 anos, seus sócios oferecem treinamento aos novos advogados do escritório no sentido de tirar o "juridiquês" dos textos e, assim, facilitar o relacionamento com os clientes e aumentar seus resultados no Judiciário. (Clique aqui)

Propriedade

Em artigo sobre o "Abril Vermelho" do MST, a advogada Sylvia Romano (Sylvia Romano Consultores Associados) expõe sua contrariedade sobre vários aspectos do assunto. (Clique aqui)

Relatório

A FGV DIREITO RIO apresenta hoje o relatório da pesquisa "Mediação de Conflitos Comunitários e Facilitação de Diálogos na Maré". A pesquisa, realizada pela FGV em parceria com o Viva Comunidade e apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário do MJ, analisa a atuação de alunos e professores da FGV na Maré, ao desenvolverem um processo de diálogo com as ONGs e instituições públicas que lidam com Direito à Saúde, refletindo sobre o papel da Mediação de Conflitos em cenários de favela.

Novo CPC

O Instituto dos Advogados do Paraná, representado por sua presidente, Rogéria Dotti, participará da audiência pública sobre o novo CPC, em Curitiba, amanhã, 16/4. Confira aqui as propostas aprovadas pelo Conselho do IAP, que foram formuladas por Comissão presidida pelo professor Eduardo Talamini. (Clique aqui)

Missa

A missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Milton Mesquita de Toledo (OAB/SP 4.937) será realizada hoje, às 19h, na Igreja Santo Ivo, em SP. Era formado pela Universidade de Minas Gerais (Turma de 1943).

Falecimento

Faleceu ontem, aos 86 anos, o magistrado Monir Bussamra. Atuava no TRT da 2ª região.

Baú migalheiro

Há 96 anos, no dia 15 de abril de 1914, o STF, contra o voto apenas do ministro Pedro Lessa, conhecendo do pedido de HC impetrado por José Eduardo Macedo Soares, Vicente Piragibe, Caio Monteiro de Barros e Francisco Veloso, julga-se, entretanto, incompetente para conhecer do mérito do mesmo pedido, desde que o seu fundamento, único invocado, a inconstitucionalidade da decretação do Estado de sítio, era matéria estranha ao Poder Judiciário ; o ministro Godofredo Cunha não conhecia do pedido. Como relator funcionou o ministro Amaro Cavalcanti. Fundavam os impetrantes o pedido na inconstitucionalidade do ato do Poder Executivo que decretara o Estado de sítio, pois que os fatos invocados para justificá-lo não o autorizavam, nos termos da Constituição. O Tribunal entendeu não poder conhecer do mérito do pedido por escapar à sua competência esse aspecto da constitucionalidade do sítio; a sua oportunidade ou não era da competência exclusiva do Congresso, cuja decisão é conclusiva para os demais poderes.

Sorteio

A mídia influencia o processo penal ? O trabalho "Mídi@ e Poder Judiciário - A Influência dos Órgãos da Mídia no Processo Penal Brasileiro" (Lumen Juris - 445p.), de Fábio Martins de Andrade, objetiva demonstrar a possibilidade de os órgãos da mídia exercerem algum tipo de influência durante o trâmite do processo judicial penal. Participe e concorra ! Dois migalheiros serão presenteados com a oferta do autor. (Clique aqui)

Sorteio II

Fruto da dissertação defendida pelo advogado Rafael Villar Gagliardi, do escritório Demarest e Almeida Advogados, o título "Exceção de Contrato Não Cumprido" (Saraiva - Coleção Prof. Agostinho Alvim - 221p.) contextualiza a exceção de contrato não cumprido no universo das diferentes espécies de exceção. Concorra ! Um exemplar foi gentilmente doado pelo autor. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Fórum realiza hoje o lançamento da obra "Servidores Públicos e Direito Adquirido", coordenada por Antonio Russo Filho. A sessão de autógrafos será a partir das 19h30, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.947, SP). (Clique aqui)

Hoje, o advogado e ex-senador Murilo Badaró lança o livro "Bilac Pinto - o homem que salvou a República". O evento será na Academia Mineira de Letras (rua da Bahia, 1.466, Lourdes - BH). Na obra, o autor nos conduz a uma instigante viagem pela história do Brasil, trazendo à tona fatos novos, esclarecendo outros, questionando versões estabelecidas e colocando em cena personagens da história política pouco conhecidos do grande público.

Migalhíssimas

Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, Ricardo Pagliari Levy presidirá um dos painéis da conferência "Public Procurament: Global Revolution IV", que acontece dias 19 e 20/4, em Nottingham, Reino Unido.

Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, vai palestrar no workshop "Gestão Econômica, Tributária e Contábil", que acontece hoje, na sede do Sindusfarma. (Clique aqui)

O escritório Araújo e Policastro Advogados realizou na última terça-feira seu primeiro Café da Manhã de 2010. Nessa data foi apresentada a palestra "Novas perspectivas e abordagens para os processos de importação e distribuição no Brasil", ministrada por Fernando Berzoini Smith, especialista na estruturação de operações de comércio exterior.

A agência de notícias Debtwire escolheu o Brasil para sediar o primeiro "Simpósio Anual sobre Recuperação Judicial de Empresas e Investimentos em Ativos Distressed e High Yield", que acontece no dia 29/4. Entre os palestrantes está Thomas Benes Felsberg, sócio-fundador do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. (Clique aqui)

A banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados estará presente na segunda edição europeia do "Corporate Counsel Exchange", que reúne diretores jurídicos das maiores empresas da Europa com atuação internacional. O encontro ocorrerá em Bruxelas de 18 a 20/4. Durante o evento, Marçal Justen Filho proferirá palestra sobre investimentos em infraestrutura no Brasil.

A advogada Mareska Tiveron Salge, do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, palestrará sobre os aspectos contratuais dos acordos de representação e distribuição comercial, amanhã, durante o curso "Aspectos legais dos contratos de representação e distribuição comercial", promovido pela Central Prática Educação Corporativa. (Clique aqui)

Cálculo previdenciário

Nos dias 19 e 20/4, a Editora Lex organiza o curso "Prático de revisões previdenciárias, com ênfase na análise de casos", em SP. (Clique aqui)

ICMS/SP

Confira a programação do curso "ICMS/SP - Substituição e antecipação tributária", que a FISCOSoft Editora realiza em SP, no dia 19/4. Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Eleições

A sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza em SP o curso "Propaganda Eleitoral", de 19/4 a 10/5. (Clique aqui)

Eleições - II

No dia 27/4, a Central Prática Educação Corporativa realiza o curso "Propaganda eleitoral", em SP. (Clique aqui)

Água

A MBA Treinamentos promove o evento "Certificação de Água : Oportunidades e Desafios" em SP, no dia 27/4. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

A apresentadora Cacilda Decoussau Affonso Ferreira recebe o desembargador Luis Antonio Ganzerla, presidente da seção de Direito Público do TJ/SP. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e quinta-feira, às 10h, na TV Justiça.

Parabéns !

Evento : O ganhador da vaga-cortesia para o curso "Programa Emissor Gratuito da NF-e", promovido pela FISCOSoft Editora, no dia 17/4, em SP, é Gilberto de Aguiar Caetano, da Caixa Econômica Federal. (Clique aqui)

Lauda Legal : Rafael Freitas Machado, de Brasília/DF, ganhou o título "A União Européia e os Estudos de Integração Regional" (Del Rey - 176p.), de Leonardo Ramos, Sylvia Ferreira Marques e Diego Santos Vieira de Jesus. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A contemplada com a obra "Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal - Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira" (Juruá - 695p.), coordenada por Luciano Nascimento Silva e Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, e de co-autoria do advogado Marco Aurélio Borges de Paula, do escritório Borges de Paula Advocacia e Consultoria, é Isabel Massaia, advogada do escritório Gandra Martins Advocacia, de São Paulo/SP. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Tonantins
BA/Nova Viçosa
GO/Iaciara
GO/Três Ranchos
MA/Loreto
MG/Guaranésia
MG/Itaipé
MG/Jequitinhonha
MG/Martinho Campos
MG/Rosário da Limeira
MG/São João Evangelista
PI/Caldeirão Grande do Piauí
PR/Palmeira
PR/Pitanga
RN/Patu
RS/Coronel Bicaco
SE/Maruim
SE/Santo amaro das Brotas

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Poll Finds Tea Party Backers Wealthier and More Educated"

The Washington Post - EUA

"Battle over financial regulation heats up"

Le Monde - França

"Marché de l'immobilier: la France qui résiste, la France qui perd"

Corriere Della Sera - Itália

"Addio Raimondo Vianello, signore dello humour"

Le Figaro - França

"Présidentielle l'hypothèse Borloo pour rallier les centristes"

Clarín - Argentina

"Presión opositora para cambiar la ley del cheque"

Público - Portugal

"Agências de emprego já valem 1,2 mil milhões"

El País - Espanha

"La querella contra el franquismo en Argentina pide castigo por "genocidio""

Die Welt - Alemanha

"Deutscher Luftraum wird in Teilen geschlossen"

The Guardian - Inglaterra

"Icelandic ash cloud closes Britain's airports"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Aliados se rebelam e elevam aposentadorias em 7,71%"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Rio começa sua reconstrução"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Terremoto mata 589 e fere 10 mil na China"

O Globo - Rio de Janeiro

"Senado derruba cobrança de INSS dos aposentados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Contribuição ao Ipsemg é ilegal"

Correio Braziliense - Brasília

"Troca de nome ajudou maníaco a não ser preso"

Gazeta do Povo - Paraná

"Sem respostas, Justus vê injustiça contra AL"

Zero Hora - Porto Alegre

"Morte de jovem em parada de ônibus expõe cadeia de falhas"

O Povo - Ceará

"Declarações de Ivo Gomes elevam temperatura política"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Tiroteio e morte no centro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sartori, Gonzalez & Sampaio Sociedade de Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
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· Valença Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
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· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Faragone Advogados Associados
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· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
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· Garcia & Keener Advogados
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· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
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Fomentadores :

· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cescomex - Treinamento Empresarial
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco Jurídico
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Lumen Juris
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· Malheiros Editores Ltda.
· MBA Treinamentos
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Polis Educacional
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
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· Sodepe Brasil
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria Ltda
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· CEMEC - Centro de Estudos de Mídia Entretenimento e Cultura
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