MIGALHAS nº 3.048

Terça-feira, 29 de janeiro de 2013 - Migalhas nº 3.048 - Fechamento às 11h30.

"Contar uma dor é consolá-la."

Eça de Queirós
(Clique aqui)

Incêndio

Ainda sobre a tragédia do último domingo. A imprensa tem pautado a falta de uma legislação nacional sobre incêndios. Mas não é o caso. Com efeito, Santa Maria/RS já tem diversos dispositivos que versam sobre o tema, como a lei estadual 10.987/97 (que estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios) e a lei municipal 2.643/84, com normas de segurança contra incêndios. (Clique aqui)

A propósito

O PL 2.020/07, que dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares, está pronto para entrar na pauta da CCJ da Câmara. O projeto, de autoria da deputada Elcione Barbalho, exige, entre outros sistemas de segurança, a instalação de dispositivo de combate a incêndios para "coibir os fatos lamentáveis que resultam em danos físicos ou patrimoniais a terceiros, em locais existentes para o lazer das pessoas". (Clique aqui)

Paternidade afetiva x paternidade biológica

O STF reconheceu repercussão geral em processo que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A futura decisão do Supremo fixará jurisprudência sobre a questão. Ouvidos por Migalhas, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, são unânimes ao afirmar que a paternidade socioafetiva se sobrepõe à verdade biológica. Para eles, é nesse sentido que devemos esperar decisão do Supremo. Confira, clique aqui.

STJ

Novo ministro do STJ, Sergio Kukina assumirá no dia 6/2, às 17h.

STJ - II

Muito se fala da ascensão de outro ministro do STJ (várias menções) para a vaga do STF decorrente da aposentadoria de Carlos Ayres Britto.

STF

JB retomou ontem seus trabalhos no STF.

Boas novas

Auspiciosa notícia para o meio jurídico : conquanto ainda convalescendo internado, o ministro Gilson Dipp apresenta progressiva melhora da saúde, com previsão de saída em breve.

Eleições OAB

A OAB disponibilizou a composição completa das chapas que concorrem às eleições do Conselho Federal no próximo dia 31 e suas plataformas de gestão. Confira, clique aqui.

Chacina de Unaí

A JF determinou o retorno para a 1ª instância do processo contra o produtor rural Antério Mânica, acusado de ser o mandante, ao lado do irmão e também latifundiário Norberto Mânica, do assassinato de três fiscais e um motorista do MTE em Unaí/MG. A decisão do desembargador Federal Hilton Queiroz, do TRF da 1ª região, foi baseada na perda de foro privilegiado do réu.

Caso Porsche

O MP denunciou o engenheiro Marcelo Malvio Alves de Lima por homicídio doloso pela morte da advogada Carolina Menezes Cintra Santos. Em 2011, o Porsche do engenheiro, dirigido em alta velocidade, atingiu o carro da advogada no Itaim Bibi, zona oeste da capital paulista. Carolina morreu na hora. Em declaração à Folha de S.Paulo, o advogado do engenheiro, Celso Vilardi (Vilardi & Advogados Associados), afirma que foram desconsiderados na denúncia elementos importantes dos autos.

Júri

O 3º Tribunal do Júri da comarca de Niterói inicia hoje o julgamento de três PMs acusados pela morte da juíza Patrícia Acioli. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Advogado consegue reverter condenação solidária por litigância de má-fé. (Clique aqui)

2 - TST - Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador. (Clique aqui)

Publicidade infantil

De acordo com a Folha de S.Paulo, um parecer das assessorias jurídica e parlamentar do governo de SP recomenda veto ao PL que restringe anúncios de alimentos não saudáveis para crianças, afirmando que o texto é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre publicidade. Alckmin tem até hoje para avaliar o PL. No mesmo matutino, Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana, defende que a sanção seria decisiva para a saúde de milhões de crianças. Para ela, é certo que a obesidade é multifatorial, "mas é incontestável que a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, sódio ou gorduras é uma das suas maiores causas e, no tocante às crianças, uma influência na formação dos hábitos alimentares para toda a vida".

Desafios

Em reunião com diretores das subsecções, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, reafirmou preocupação com a implantação do PJe, apontado-a como um dos desafios imediatos da classe ao lado da redução no horário de atendimento dos fóruns estaduais. (Clique aqui)

Na Real

Dilma parece estar em contagem regressiva para 2014. Segundo José Marcio Mendonça e Francisco Petros, ela tenta afastar o ambiente carregado na sociedade em relação ao seu governo. (Clique aqui)

Lei das PPPs

Sobre a lei 12.766/12 que alterou normas para contratação e licitação de PPPs, o advogado Rafael Wallbach Schwind, do Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, examina a figura do "aporte de recursos", as alterações relacionadas ao fundo garantidor e outros pontos que têm por objetivo tornar as PPPs mais atrativas. (Clique aqui)

Holdings patrimoniais

No próximo dia 31, vence o prazo para grande parte das empresas regularmente constituídas recolherem a contribuição sindical patronal. Segundo os advogados Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese, do escritório Almeida Advogados, nota-se uma verdadeira celeuma quando se envolve o recolhimento das pessoas jurídicas criadas sem empregados, como é o caso das holdings patrimoniais puras. (Clique aqui)

Exames toxicológicos

Ano passado, o Conselho Federal de Medicina proibiu a realização de exames toxicológicos em candidatos a vagas de emprego. Para os advogados Leonardo Kaufman e Sylvia Pozzobon, do Barreto Advogados & Consultores Associados, o assunto extrapola os limites da medicina e atinge questões trabalhistas. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

"Estupidez e Progresso"

O título da nota, parodiando o lema de nossa bandeira, é o mesmo do artigo publicado no Financial Times em relação à tragédia de Santa Maria, que não poupa críticas ao Brasil : "Para um país que sobe em termos econômicos e se prepara para mostrar seus progressos com a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, a lista de erros e fracassos que levaram ao incêndio de sábado promove a pior das publicidades." (MI - clique aqui)

Imigrantes

Nos EUA, senadores republicanos e democratas apresentam projeto de mudança para legislação de imigrantes, concedendo cidadania para 11 mi de estrangeiros ilegais. (MI - clique aqui)

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Lauda Legal

Duas notícias da semana passada retomam o tema do alcance da lei de anistia brasileira : CIDH decide julgar o caso Herzog (clique aqui) ; painel em memória dos torturados é inaugurado na Câmara dos Deputados (clique aqui). Nesse contexto, Roberta Resende resenha a bela obra "Ditadura e Responsabilização - Elementos para uma Justiça de Transição no Brasil" (334p.), de autoria de Emilio Peluso Neder Mayer. Clique aqui e concorra ao exemplar oferecido pela Arraes Editores.

Pelo futuro

Livros e filmes podem ser instrumentos de resgate de um passado dolorido. Clique aqui e conheça algumas iniciativas sobre as recentes ditaduras latino-americanas, dentre as quais os filmes No (Chile, 2012) e Infância Clandestina (Argentina, 2011), em cartaz nos cinemas do país.

Justiça em números

TJ/SP julga 784 mil recursos em 2012. (Clique aqui)

Concorrência

O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social e o Cade firmaram acordo de cooperação para realizar atividades e estudos que promovam reflexões a respeito do Direito Concorrencial e do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, disciplinado pela lei 12.529/12, que completará um ano de vigência em maio.

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Face

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Fachadas

Atrás das grades, o jardim do escritório de José Bonifácio/SP é iluminado pelo sol. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 201 anos, no dia 29 de janeiro de 1812, nasceu Francisco de Sales Tôrres Homem, na cidade do Rio de Janeiro. Foi advogado, deputado, médico, funcionário do Tesouro Nacional, presidente do Banco do Brasil, ministro da Fazenda, senador do Império e Visconde de Inhomirim.

Sorteio

"Direito Financeiro" (Fórum - 3ª edição - 663p.), de J.R. Caldas Furtado, reflete o novo estágio ora vivenciado pelo Direito Financeiro. Um exemplar foi ofertado pela editora. Participe. (Clique aqui)

Migalhíssimas

"Os parâmetros para as concessões de patentes dos setores farmacêutico e de biotecnologia no Brasil" vão fomentar as discussões na edição 2013 do fórum "Biotech & Pharma Patent Litigation", que acontece hoje e amanhã, em Amsterdã, na Holanda. O modelo brasileiro figura no evento e será apresentado pelo advogado Otto Licks, do escritório Licks Advogados. (Clique aqui)

No dia 25/2, às 8h30, Davi Tangerino e Leonardo Sica, do escritório Sica, Tangerino, Quito Advogados, serão palestrantes do evento "Responsabilização Penal de Pessoas Jurídicas, Administradores e Sócios", em SP. (Clique aqui)

Direito dos Contratos

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização lato sensu em "Direito dos Contratos". O curso é oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito. Um dos coordenadores do curso, Rodrigo Fernandes Rebouças, ministrará hoje aula sobre o tema "Revisão do Contrato e Formas de Extinção", em SP (rua Martiniano de Carvalho, 573). (Clique aqui)

Vestibular

Continuam abertas as inscrições para o "Vestibular Agendado", do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui)

Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado no campus da Barra. (Clique aqui)

Ciências criminais

Estão abertas as inscrições para o "Laboratório de Ciências Criminais", promovido pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. As aulas começam no dia 8/3, em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Pagamento

O curso "Desoneração da folha de pagamento", realizado pela ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária, acontece dia 16/2, em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Estratégias de negociação coletiva para sindicatos patronais", dia 21/2 (clique aqui), e "Contratos - elaboração, administração e extinção" (clique aqui), dia 26/2, ambos em SP.

Julgamento

A AASP realiza o curso "Antecipação de tutela e julgamento prévio de mérito", dia 23/2, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Empresarial

Estão abertas as inscrições para o curso "LLM em Direito Empresarial Aplicado", promovido pelas Faculdades da Indústria, em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft para os eventos :

5/2 - "ICMS - Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados", em Recife/PE (Clique aqui)
15/2 - "DIRF e Comprovante Anual de Rendimentos", em SP (Clique aqui)
18 e 19/2 - "Empréstimos entre PJs e a tributação de IRRF e IOF" (Clique aqui)

Prêmios

Eventos : As vencedoras das vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos do dia 31/1, em SP, são :

Cláudia Melo Rosa de Oliveira - "Treinamento fiscal para vendedores" (Clique aqui)
Marilena Simões Valentim - "Holding Familiar & Proteção dos Bens - A importância de conhecer suas vantagens" (Clique aqui)

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, são :

Heloisa Sanches Pereira Escalhao e João Emmanuel Cordeiro Lima - "Loteamentos : aspectos legais", dia 30/1 (Clique aqui)
Bruno Freire Gallucci e Sandra Cristina Martins Vasconcelos - "Atualidades do Direito do Trabalho", dia 31/1 (Clique aqui)

Sorteio de obra : Náira Michel, da OCERGS-SESCOOP/RS, de Porto Alegre, faturou a obra "Juizados Especiais Criminais : O Procedimento Sumaríssimo" (Lex - 2ª edição - 153p.), de Rômulo de Andrade Moreira. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Marechal Deodoro
AL/Piaçabuçu
BA/Jacaraci
CE/Beberibe
CE/Frecheirinha
CE/Marco
MA/Cajari
MA/Timbiras
MG/Bambuí
MG/Nova Era
MG/Rio Piracicaba
MT/Aripuanã
MT/Paranatinga
PA/Fernandes Belo
PA/Floresta
PA/Floresta do Araguaia
PA/Novo Progresso
PE/Canhotinho
RS/Arroio do Tigre
RS/Porto Xavier
SC/Fraiburgo
SC/Morro da Fumaça
SP/Águas da Prata
SP/Balbinos
TO/São Bento do Tocantins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Weighs Base for Spy Drones in North Africa"

The Washington Post - EUA

"Housing market finds its footing"

Le Monde - França

"L'armée française prend Tombouctou"

Corriere Della Sera - Itália

"Montepaschi, acussa di truffa"

Le Figaro - França

"La France est-elle en faillite"

Clarín - Argentina

"Anuncian mejoras en Ganancias y jubilaciones"

El País - Espanha

"EE UU prepara la legalización de 11 millones de sin papeles"

Público - Portugal

"TAP e CGD fizeram cortes salariais previstos no Orçamento do Estado"

Die Welt - Alemanha

"Strompreise sollen nicht mehr so drastisch steigen"

The Guardian - Inglaterra

"British troops to join French in Mali mission"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Donos de boate são presos; Dilma pede a prefeitos mais fiscalização"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Boate estava superlotada na noite da tragédia no RS"

O Globo - Rio de Janeiro

"Prefeitos agora fazem varredura em boates"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Depois do horror, o adeus e as prisões"

Correio Braziliense - Brasília

"Uma boate perigosa em cada esquina do Brasil"

Gazeta do Povo - Paraná

"Após tragédia no RS, Paraná aperta fiscalização em boates"

Zero Hora - Porto Alegre

"Falhas e erros banais causaram tragédia"

O Povo - Ceará

"Risco de incêndio: Prefeitura vai vistoriar boates e casas de shows"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Boates e camarotes na mira da PCR"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caiafa Advogados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Luca e Advogados Associados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· R. S. Valverde Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
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Fomentadores :

· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters - FISCOSoft
· TOP PRIME
· TradJuris
· Tupi Consultoria
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· AMK Translation Services
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
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