MIGALHAS nº 3.425

"Os impostos são o preço, pelo qual se compram as vantagens, e comodidades sociais : quanto menor for esse preço, e maiores essas vantagens, tanto mais perfeito será o sistema financeiro."

Alberto Antonio de Moraes Carvalho

Tributação

Sancionado hoje, o supersimples para setor de serviços, incluindo a advocacia, diminuirá a burocracia e a carga tributária, e contribuirá para geração de empregos e crescimento dos pequenos escritórios de advocacia. Essa é a opinião dos especialistas ouvidos por Migalhas, que elencam os pontos positivos da proposta e alertam que é preciso cuidados para que a nova norma não seja utilizada de forma abusiva. (Clique aqui)

Imunidade tributária

O dispositivo constitucional que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve ser interpretado de forma ampliada para abranger peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RExt 595.676, que questiona a imunidade. Pedido de vista do ministro Toffoli suspendeu o julgamento. (Clique aqui)

DPVAT

O STF continua hoje o julgamento do RExt 631.111, com repercussão geral reconhecida, que discute a legitimação ativa do MPF para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT. O voto do relator, ministro Teori, foi pelo provimento do RExt.

Comedimento

TSE firma entendimento de que o uso do Facebook antes das campanhas eleitorais não caracteriza irregularidade, salvo em situações específicas. Ao acompanhar o relator, ministro Henrique Neves, o plenário concluiu que a atuação da Justiça Eleitoral deve ser a menor possível no debate democrático. (Clique aqui)

Eleições na internet

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro Henrique Neves e os advogados Ricardo Penteado e Hélio Freitas de Carvalho da Silveira destacam os reflexos da internet, especialmente as mídias sociais, em uma campanha eleitoral. Aperte o play. (Clique aqui)

Domésticos

Anunciadas regras de fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com mais de 50 anos de atuação, D'Antino Advogados é constituído por profissionais preocupados em prestar o melhor atendimento ao cliente, com sua vasta experiência na atividade jurídica. Com ampla variedade de áreas de atuação e estratégias inovadoras para a solução de problemas, o escritório está perfeitamente apto a atender de maneira personalizada, a fim de orientar e estruturar soluções adequadas às necessidades dos clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

ABC do CDC

O golpe aplicado contra consumidores e instituições financeiras nos boletos de pagamentos com números alterados é tema abordado pelo desembargador aposentado Rizzatto Nunes. O colunista discorre sobre as consequências jurídicas do golpe. (Clique aqui)

Débito ou crédito?

Comerciantes poderão passar a cobrar preços diferentes para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito. A medida está prevista no PDS 31/13, aprovado ontem pelo Senado. (Clique aqui)

Irrisório

TJ/DF - Banco deverá indenizar cliente por disponibilizar apenas R$ 1 de limite de crédito. (Clique aqui)

Físico x Digital

Liminar concedida pelo TJ/SP permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital. Decisão é da 3ª câmara de Direito Público. (Clique aqui)

Paralegal

CCJ da Câmara aprovou ontem o PL 5.749/13, que cria a carreira do paralegal (clique aqui). Proposta semelhante tramita no Senado, criando a atividade profissional de assistente de advocacia, privativa do bacharel em Direito. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Promessa de sociedade não cumprida não justifica desconstituição de acordo. (Clique aqui)

2 - CNJ adota maior cautela ao prorrogar PADs contra magistrados. (Clique aqui)

3 - JT/DF - Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre. (Clique aqui)

4 - TJ/GO - Fisioterapeuta deve indenizar paciente por fraturar a perna dele durante sessão de tratamento. (Clique aqui)

5 - TJ/MG isenta morador da cidade de Sabará de indenizar o prefeito por críticas proferidas no Facebook. (Clique aqui)

6 - Boa Vista Serviços S/A - Títulos protestados acumulam alta de 9,4% no ano. (Clique aqui)

Acessibilidade do PJe

O PJe tem se mostrado um problema para as pessoas com deficiência, em especial os deficientes visuais. O tema foi tratado em audiência realizada ontem entre o presidente em exercício do STF, ministro Lewandowski, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT da 9ª região, que é deficiente visual.

Ethos

O IAB aprovou proposta de supressão de artigo do anteprojeto do novo Código de Ética da OAB que autoriza o advogado a romper a relação de confidencialidade com o cliente que lhe confessou um crime do qual outra pessoa seja acusada. (Clique aqui)

Refis

Publicada em junho, a lei 12.996/14 reabriu parcelamento instituído pelas leis 11.941/09 e 12.249/10 até 29/8/14. A advogada Thaís Mesquita, do escritório Roncato Advogados, esclarece pontos cruciais da norma, que inaugurou uma nova oportunidade às empresas com relação a seus débitos. (Clique aqui)

Marco civil da internet

A advogada Raquel Batista, do Albino Advogados Associados, fala sobre a neutralidade da rede no marco civil da internet. (Clique aqui)

Criminal Fashion Law

João Ibaixe Jr., diretor-presidente do Instituto Ibaixe, e Valquíria Sabóia analisam questões relativas à proteção penal no universo da moda. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Mão pesada

Putin assina decreto que limita importações de produtos agrícolas de países que impuseram sanções à Rússia, como EUA e União Europeia. (MI - clique aqui)

Setor automotivo

Multinacionais como Chrysler e Audi são investigadas pela China por monopólio. (MI - clique aqui)

Proposta

México, Brasil e Argentina querem criar um observatório do emprego e da mobilidade territorial na região. Iniciativa vai ser apresentada à OIT. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

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Sorteio - Lauda legal

Desde a composição da Justiça Eleitoral até as ações eleitorais e os recursos que comportam, sem deixar de lado a propaganda antecipada e os gastos excessivos em campanhas, a cuidadosa obra "Manual Prático das Eleições" (245p.), de autoria de Walber de Moura Agra, é guia seguro e completo para o estudante e o profissional da área. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para ser sorteado com o exemplar, um presente da Editora Forense para os migalheiros. (Clique aqui)

Sabatina

A CCJ do Senado aprovou ontem a indicação da desembargadora Maria Helena Mallmann, do TRT da 4ª região, para o cargo de ministra do TST. A vaga foi aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Posse

A juíza Federal Vânia Hack de Almeida toma posse hoje como desembargadora do TRF da 4ª região, em solenidade que ocorre às 14h, no plenário da Corte, em Porto Alegre.

Baú migalheiro

Há 162 anos, no dia 7 de agosto de 1852, decreto autorizava a construção da estrada de ferro do Recife ao São Francisco.

Sorteio

O "Vade Mecum Doutrina Jurídico" (Método - 6ª edição - 1.189p.), coordenado por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque, é o próximo livro a ser sorteado. O exemplar é doação da editora. (Clique aqui)

Agradecimento

Nosso muito obrigado ao escritório Rayes Advogados Associados pelo exemplar da obra "Coletânea de Artigos", que já ocupa lugar de destaque na biblioteca migalheira.

Migalhíssimas

Hoje, às 19h, Gustavo Piva de Andrade, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministrará aula no "MBA de Gestão e Marketing Esportivo", da Trevisan - Escola de Negócios, no RJ. Com o tema "A Propriedade Intelectual no Âmbito Esportivo", o advogado abordará questões de marketing de emboscada, legislação especial relacionada a grandes eventos, direito de imagem, direitos de transmissão e direitos autorais.

Amanhã, das 14 às 16h, Antonio Giglio Neto, do escritório Demarest Advogados, palestrará sobre "Garantias Reais", em Fortaleza.

Danielle Ferreira Glielmo, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, participa do debate "Reflexos nos tribunais da decisão sobre a competência da Justiça Comum", durante o "9° Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar", que acontece dias 11 e 12/8, em SP. (Clique aqui)

No dia 12/8, acontece em SP o "11º Seminário sobre Relações de Consumo". Cristianne Saccab Zarzur, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será responsável pela abertura do evento. Renato J. Cury será moderador do painel "Consumo, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais".

O escritório Almeida Advogados realizará, no dia 12/8, café da manhã no qual será debatido o tema "Cenário Econômico e Político para 2015 - Desafios para o Próximo Governo". O evento contará com a palestra de Gesner Oliveira.

Alessandra Gotti, do escritório Hesketh Advogados, ministrará, dia 13/8, às 17h, a palestra "Efetividade dos direitos fundamentais - novas propostas de dispositivos em sentenças coletivas", no auditório do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - CAJUFA. (Clique aqui)

Direito Civil

O IBDCivil - Instituto Brasileiro de Direito Civil realiza em Curitiba, de 3 a 6/9, o "II Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil", que terá como tema "Direito Civil e Construção Jurisprudencial : entre conhecimentos e experiências". O evento é destinado a profissionais do Direito, professores e estudantes de todo o Brasil. (Clique aqui)

Aula magna

A FADISP - Faculdade Especializada em Direito realiza dia 11/8, às 19h, a aula magna de abertura do programa de pós-graduação stricto sensu. O evento, que será aberto ao público, contará com a presença o ministro Lewandowski. (Clique aqui)

Estatuto da advocacia

Com o tema "20 anos do Estatuto da Advocacia : a dimensão das prerrogativas profissionais", o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, irá proferir palestra no almoço mensal do IASP, dia 15/8, no Jockey Club Cidade Jardim, em SP. (Clique aqui)

Regulação estatal

A FGV DIREITO RIO promove, em parceria com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários, o seminário "Regulação Estatal no Estado do Rio de Janeiro". O evento será dia 20/8, às 9h, no RJ. (Clique aqui)

Extensão

Estão abertas as matrículas para os cursos de extensão "Direito Eleitoral em Foco : Eleições 2014" (clique aqui) e "Introduction to the U.S. Legal System" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio.

Contracts

De 12/8 a 13/11, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso semestral "Business Law - Contracts", em SP. (Clique aqui)

Advogados

Aproxima-se a data do "6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados". Promovido pelo SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o evento acontece de 13 a 15/8, em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

O curso online de pós-graduação em "Direito do Trabalho e Processual do Trabalho", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, segue com inscrições abertas. (Clique aqui)

Cortesia

No dia 16/8, acontece o seminário "Secretariando advogados", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

O "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e capacitação técnica do Pregoeiro Eletrônico" (clique aqui), acontece dia 19/8, em SP ; e o curso "Licitações para obras e serviços de engenharia" (clique aqui) acontece dia 27/8, em Campinas. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Processo civil

A AASP realiza o curso "Recursos de agravo e embargos de declaração no processo civil", dias 20 e 21/8, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Empresas

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Normas gerais relativas às micro e pequenas empresas com ênfase no regime especial unificado de arrecadação e tributação - Simples Nacional", que acontece dias 21 e 22/8, em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

O curso on-line e presencial "Técnicas de sentença Cível e Criminal", realizado pela ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná, acontece de 3/9 a 17/10, em Curitiba. As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

Fiscal

A VCA - Academia Jurídica realiza o curso "Capacitação profissional à àrea fiscal", dias 4 e 5/9, em SP. (Clique aqui)

Entretenimento

Os novos modos como se produzem e distribuem conteúdos e informações reclamam da ciência jurídica um acompanhamento sistêmico capaz de atender o progressivo número de novos conflitos. Com uma visão interdisciplinar, o curso de "Direito do Entretenimento", do CEU-IICS Escola de Direito, fomentará tanto o conhecimento técnico quanto o desenvolvimento de habilidades práticas. Últimas vagas. (Clique aqui)

Contemplados

Eventos : Os vencedores das vagas-cortesia oferecidas pela AASP são :

Claudinei Ferreira Macedo - "Aspectos polêmicos do processo civil empresarial", de 11 a 14/8. (Clique aqui)
Celso Jorgetti - "Ação de divórcio consensual e litigioso : Cuidados na elaboração da petição inicial e em suas audiências", dias 11 e 13/8. (Clique aqui)

Lauda legal : Lucas Ometto Ferraz de Arruda, da BM&FBovespa, de SP, faturou o título "Abuso da desconsideração da personalidade jurídica" (Saraiva - 207p.), de Leonardo Toledo da Silva. (Clique aqui)

Sorteio : A premiada com a obra "Curso de Direito Tributário" (Del Rey - 581p.), de Marcos Cesar Pavani Parolin, é Simone Moraes Costa, de Itumbiara/GO. (Clique aqui)

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