Sexta-feira, 24 de abril de 2015 - Migalhas nº 3.602 - Fechamento às 9h34.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Justino de Oliveira Advogados

(Clique aqui)

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"Você conhece alguém que não se queixe ?"

Millôr Fernandes

Concurso público - Interferência - Judiciário - Exceção

"Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." A tese de repercussão geral foi fixada ontem pelo STF, o qual entendeu que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a Justiça pode ingressar no mérito administrativo para analisar critérios de correção e de avaliação. (Clique aqui)

WhatsApp no Judiciário

A 7ª vara Criminal Federal em SP adotou uma prática que visa desburocratizar os procedimentos de atos processuais nas ações : o uso do aplicativo WhatsApp. É possível, por exemplo, agendar visitas para consultas dos autos e audiências com o juiz, retirar certidões e alvarás e enviar lembretes de audiências. A portaria 12/15, publicada no último dia 15, formalizou a prática. (Clique aqui)

Anuidade

Conselho profissional pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades. Decisão é da 1ª turma do STJ. (Clique aqui)

Correção do saldo do FGTS – Pingos nos "is"

Nos últimos dias viralizou na internet um post no facebook reproduzindo vídeo de uma afiliada da Globo no Nordeste sob o título "Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de FGTS". A reportagem, de janeiro de 2014, embora bem intencionada, traz informações equivocadas aos cidadãos. Logo no início do vídeo, um dos apresentadores afirma que "a Justiça concedeu a revisão do saldo de FGTS dos 14 anos de contribuição" ; com a deixa, surge o repórter dizendo que "muita gente tem direito" e que "de acordo com os ministros do Supremo, esse valor aplicado, que é a Taxa Referencial, estaria incorreto". Trata-se, porém, de decisão de 1ª instância. O STF não analisou a questão. Perguntado pelo repórter, o defensor público Federal consultado na reportagem ainda tenta salvar : "O STF tem dito sobre vários índices que a TR não é válida para corrigir a inflação. Ora, o que a Defensoria tem alegado é que se esse valor não é válido para corrigir os precatórios, contratos do sistema financeiro habitacional, também não é válido para corrigir o dinheiro do trabalhador." Por fim, convida os telespectadores a procurarem a Defensoria. Vamos aos fatos : o que temos é um processo sob o rito de repetitivo no STJ, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que será julgado pela 1ª seção da Corte ; o ministro suspendeu em fevereiro do ano passado o trâmite de todas as ações relativas ao tema. No STF, a questão também está sub judice : o ministro Barroso é o relator da ADIn 5.090, ajuizada pelo PSOL em fevereiro de 2014. Vale lembrar, para quem já está separando os documentos para futuras ações : eventual decisão do Supremo costuma, em casos assim, atender a todos (efeito erga omnes) e não só quem entrou com a ação. Fique por dentro do assunto. (Clique aqui)

Correção no IR de pessoas jurídicas

O STF suspendeu ontem o julgamento do RExt 188.083, interposto contra acórdão da JF que validou norma sobre aplicação de indexador para a correção monetária no IR das pessoas jurídicas. O ministro Fux apresentou voto-vista na sessão desta quinta-feira em que acompanhou o relator, Marco Aurélio, pelo provimento do recurso. O julgamento foi suspenso por falta de quórum regimental - impedido o ministro Teori e ausentes, justificadamente, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso. (Clique aqui)

Divulgação de vencimentos

O plenário do STF decidiu que é legítima a divulgação dos nomes de servidores e dos salários e vantagens pecuniárias correspondentes, inclusive em site mantido pela administração pública. O processo teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011, e será aplicado em pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o tema. (Clique aqui)

É justo ?

O desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, do TJ/PB, causou furor ao questionar em post no Facebook se é "justo" o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados tendo em vista que o cidadão contrata um causídico por determinado valor para defendê-lo. "Se ganha a causa, não era para os honorários sucumbenciais que a outra parte vencida é condenada ser destinado em parte para 'cobrir' até o limite do que esse cidadão gastou com seu advogado para se defender em juízo ?" A OAB/PB lamentou a postura do magistrado. Para a seccional, ele "opina sem conhecimento da realidade que vive a advocacia, haja vista que o advogado atua, na grande maioria das vezes, através de contratos de risco, o que se agrava em virtude dos valores ínfimos de honorários sucumbenciais que são arbitrados na Paraíba". Veja o polêmico post e a resposta da seccional. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediado em SP, Justino de Oliveira Advogados atua nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional e do Terceiro Setor. Adotando o conceito de boutique jurídica, possui uma equipe enxuta e altamente especializada, com atendimento ágil e personalizado. Presta serviços jurídicos customizados, gerando uma excelente relação custo-benefício a seus clientes. Fundado em 1999 por Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP, árbitro, pós-doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck Institut (Hamburgo), pós-doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra e ex-procurador do Estado do PR (1992-2006), o escritório usa da ampla experiência acadêmica e profissional de seu sócio para atuar de forma pessoal e direta na solução não judicial de conflitos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Vagas no CNJ e no CNMP

STJ retoma processo para a escolha dos nomes que serão indicados para duas vagas no CNJ e uma vaga de membro do CNMP. O prazo para inscrição é de dez dias contados a partir da publicação dos editais, ocorrida ontem. (Clique aqui)

Vagas no CNJ e no CNMP - II

A OAB também elegerá em maio os representantes da entidade que ocuparão o CNMP e o CNJ para o biênio 2015/17. A sessão para a escolha concernente ao CNMP ocorrerá em 17/5, a partir das 14h. No dia seguinte, às 18h, a sessão prosseguirá com a escolha dos representantes do CNJ, vagas às quais concorrem Anderson Freitas da Fonseca, André Luis Guimarães Godinho, Carlos André Studart Pereira, Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves, Gisela Gondin Ramos, Luiz Cláudio Silva Allemand, José Ângelo Remédio Júnior, José Norberto Lopes Campelo, Mariana de França Nobre Pinto, Mário José Lacerda Filho e Rodolfo Tsunetaka Tamanaha.

Cotas - JT

TST e CSJT regulamentam reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos. Assinado pelo ministro Barros Levenhagen, presidente dos órgãos, ato 2/15 estabelece que reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

Propaganda paralela

O TSE multou em R$ 30 mil a coligação de Dilma, Com a Força do Povo, e a empresa Polis Propaganda e Marketing por veiculação de propaganda irregular pelo site, ilegal e não registrado, Muda Mais. Em seu voto, o ministro Toffoli afirmou que ocorreu uma "simbiose" na atuação da coligação e da empresa e que "se estava fazendo uma propaganda paralela". (RP 1.287.04)

Semanário migalheiro

Confira os textos mais lidos esta semana em Migalhas :

Morre Carlos Mateucci, ex-presidente do Cesa e tesoureiro da OAB/SP. (Clique aqui)

Câmara aprova terceirização de atividades-fim de empresas privadas. (Clique aqui)

Preso envia HC ao STJ escrito em papel higiênico. (Clique aqui)

Apple deve indenizar por defeito em iPhone 5. (Clique aqui)

Ministro Barroso : "O legado de 30 anos de democracia e os desafios pela frente". (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

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***Semana Goffredo Telles Junior***

O páteo da Velha e Sempre Nova Academia, os chãos de pedra da Academia de Direito de São Paulo serão palco, de 11 a 15 de maio, de exposição cultural em homenagem ao eterno Mestre Goffredo Telles Junior. É a Semana Goffrediana. Neste ano, um motivo a mais, a celebração do centenário do Emérito Mestre. (Clique aqui)

Execução trabalhista

Sobre a execução no processo do trabalho, a advogada Jaqueline Barcelos Nascimento, do escritório Bragança Advocacia, alerta : "em busca de uma efetividade no bojo do processo trabalhista, muitas vezes não são respeitados os direitos da empresa, que é deixada de lado diante das necessidades financeiras do trabalhador". (Clique aqui)

Lei anticorrupção

Ao abordar a popularização dos acordos de leniência, os advogados Adriana Dantas e Luiz Eduardo Alcântara, do escritório BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, destacam o relevante papel do TCU na fiscalização dos recursos federais, a fim de assegurar a efetividade da lei anticorrupção. (Clique aqui)

Títulos

Protestos de títulos aumentam 23,3% no 1º trimestre de 2015, de acordo com a Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Tráfico de seres humanos

Senado dos EUA aprova lei antitráfico de seres humanos. (MI - clique aqui)

Secretária de Justiça

Loretta Lynch é a nova secretária de Justiça do governo de Obama. Primeira mulher negra a ocupar o posto, ela teve seu nome aprovado após cinco meses de impasse. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Telefônica

Tribunal de Competência da Espanha analisa aplicar multa milionária à Telefônica por acordo com operadora Yoigo. (LA - clique aqui)

Represa

Eletrobras e Queiroz Galvão informaram ao Congresso da Nicarágua avanços do projeto da represa de Tumarín, que terá investimento de US$ 1,1 bi. (LA - clique aqui)

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Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondente tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Luiz Fux, que assistirá neste domingo às comemorações de seu aniversário.

Novo partido

O ministro aposentado Sepúlveda Pertence assumiu a defesa da Rede Sustentabilidade frente ao pedido de registro no TSE. A Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence atua no caso de forma pro bono.

Financiamento de campanhas

Em palestra na Universidade de Harvard, na última quarta-feira, o advogado Eduardo Mendonça (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados) disse que, com relação ao financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, há espaço para atuação do Congresso e do STF na definição do melhor modelo. Para o causídico, não se trata de apenas um debate político, mas também de uma questão de impor alguns valores fundamentais da CF. (Clique aqui)

Jubileu de prata

O escritório Gaia Silva Gaede & Associados está em festa. Neste mês a banca completa 25 anos de excelência técnica e resultados. Para um dos fundadores, Fernando Gaia, o sucesso da banca, que desde 2006 figura entre as mais admiradas do Direito Empresarial, é o resultado de um trabalho focado na mais alta qualificação técnica e no comprometimento dos seus profissionais.

Novo sócio

O escritório Felsberg Advogados fortalece sua atuação em fusões e aquisições com a chegada do mais novo sócio João Carlos Anderson Corrêa de Mendonça, que, em conjunto com sua equipe - composta por Renato Brandão e Matheus Cestari Mota –, é incorporado à área Societária da banca. Mendonça é pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV e tem ampla experiência em operações societárias, joint ventures, auditorias, consultoria societária e contratual, regulação e controle de capital estrangeiro e capital brasileiro no exterior, além de planejamento empresarial.

Nova direção

A advogada Marícia Longo Bruner foi eleita diretora geral do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados, passando a responder por todas as atribuições executivas da banca.

Missa

Acontece hoje, às 12h45, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB/SP 88.084) na Paróquia Nossa Senhora do Brasil (Praça Nossa Senhora do Brasil, Jardim América, SP).

Baú migalheiro

Há 279 anos, no dia 24 de abril de 1736, ocorreu o Combate da Conceição, nos arredores da Colônia do Sacramento, no qual ficaram vencedoras nossas tropas, comandadas pelos capitães Teodorico Gonçalves Negrão e Inácio Pereira da Silva. Foi morto o comandante inimigo, sargento-mor Francisco Neto. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Direitos Humanos e Fundamentais em Perspectiva" (Atlas - 564p.), coordenada por Cláudio Brandão, traz conteúdos essenciais das disciplinas de direitos humanos e direitos fundamentais. A obra foi gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hoje, o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa será palestrante em evento sobre "Compliance e a Nova Lei Anticorrupção". O evento é promovido pelo escritório Viseu Advogados e acontecerá nas dependências do WTC, em SP.

O advogado Cláudio Timm, sócio do escritório TozziniFreire Advogados, participará do almoço que a presidente Dilma Rousseff oferecerá para a presidente da Coreia do Sul, Park Geun-hye, hoje, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. A visita da presidente sul-coreana tem como objetivo estreitar a relação entre os países e assinar acordo de cooperação para incentivar a transferência entre empresas, universidades e institutos de pesquisa. A participação no evento é uma forma de reconhecimento à atuação do escritório, que há 17 anos assessora investimentos de empresas da Coreia do Sul no Brasil.

No dia 25/5, às 19h30, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, palestra sobre "Marco Civil na Internet e Crimes Eletrônicos", na Casa do Advogado de Osasco. (Clique aqui)

No dia 28/4, a desembargadora Federal aposentada e sócia de Licks Advogados, Liliane Roriz, ministrará aula sobre Propriedade Industrial no curso da Escola da Magistratura Regional Federal para os novos juízes Federais substitutos. A advogada dará um amplo panorama da área com base em sua experiência adquirida no judiciário brasileiro.

Carlos Harten, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, embarca ao RJ, no final do mês, para participar do "9º Encontro Jurídico da Seguradora Líder DPVAT". O evento, que acontece dia 29/4, no Centro de Convenções da Bolsa do Rio, no Centro, vai abordar o novo CPC brasileiro e a lei anticorrupção, em relação ao seguro DPVAT.

Contabilidade para advogados

O CEU-IICS Escola de Direito está com inscrições abertas para o curso de curta duração "Fundamentos de Contabilidade para Advogados". O objetivo da disciplina é transmitir os conceitos fundamentais da contabilidade, tais como a sua ampla utilidade no mundo dos negócios, os principais demonstrativos contábeis e a sistemática de partidas dobradas com base na qual ela registra as transações econômicas mais comumente realizadas no mercado. As aulas começam no dia 28/4. (Clique aqui)

Infraestrutura

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito da Infraestrutura", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h, na unidade do Centro. (Clique aqui)

Agronegócio

Após 15 anos ofertando cursos de pós-graduação lato sensu na área de Direito, o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa lança uma série de programas de curta e média duração, atendendo a uma grande demanda de seus alunos, ex-alunos, professores e do mercado em geral. O evento para marcar o lançamento do primeiro desses programas, "Direito do Agronegócio", será no dia 5/5, às 19h. (Clique aqui)

Encontro

De 20 a 22/5, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT realiza o "III Encontro de Advogados Trabalhistas da Região Sudeste", no RJ. (Clique aqui)

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece vagas-cortesia para os cursos online "ISS, ICMS ou IPI - O que pagar ? A Guerra da Tributação" (clique aqui) ; e "Escrituração Contábil Digital e Fiscal : Novas regras trazidas pela MP 627/13 e IN's 1.420/13 e 1.422/13" (clique aqui).

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os cursos "Termo de Referência nas Licitações Públicas" (clique aqui), dia 5/5 ; e "Licitações para obras e serviços de engenharia" (clique aqui), dia 6/5, ambos em SP.

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "eSocial 2.0 - Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais" (clique aqui), dia 5/5 ; e "Contabilidade de custos - Foco para preenchimento do bloco K do SPED" (clique aqui), dia 6/5, ambos em SP.

Societários

O Forum Cebefi oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Registros de atos societários na junta comercial - Sociedade Limitada - Nível Nacional", que acontece dia 7/5, em SP. (Clique aqui)

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Fiscalização, autos de infração e mecanismos de defesa" (clique aqui), dia 7/5 ; e "Atuação do preposto na justiça do trabalho - Curso com parte teórica e simulações práticas" (clique aqui), dia 19/5, ambos em SP.

Participe

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os cursos "Capacitação Básica : Departamento Pessoal" (clique aqui), de 11 a 14/5, em SP ; e "O IRPJ e a CSLL segundo as regras da lei 12.973/14 e suas regulamentações" (clique aqui), dia 13/5, em Campinas/SP.

Jurimetria

No dia 29/5, a Associação Brasileira de Jurimetria realiza o "V Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística", na sede da AASP. O tema deste ano será "O estado atual da pesquisa empírica no Brasil". (Clique aqui)

Agrishow

No dia 30/4, das 8h30 às 10h30, a Câmara de Mediação e Arbitragem (CARB) da Sociedade Rural Brasileira (SRB) recebe os visitantes da Agrishow, maior feira do setor de Agronegócios do país, para um café da manhã com o tema "Contratos, Mediação e Arbitragem no Agronegócio". As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Ciências criminais

O "21º Seminário Internacional de Ciências Criminais", realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, acontece de 25 a 28/8, em SP. (Clique aqui)

Agraciados

Evento : Cleonice Silva é a agraciada com a vaga-cortesia oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para o curso online "A IN RFB 1.515/14 - Regulamentação da lei 12.973/14". (Clique aqui)

Evento : A contemplada com a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "A fazenda pública e o novo CPC", que acontece dias 28 e 29/4, em SP, é Cristiane de Moura Dias Cassi. (Clique aqui)

Evento : Débora Colombi e Silvia da Graça Gonçalves Costa são as premiadas com as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Estratégias de negociação coletiva para empresas", que acontece dia 30/4, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que faturaram as vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos em SP são :

Jussely Moreira Lisboa – "Substituição Tributária do ICMS aplicada na prática", dia 25/4. (Clique aqui)
Antonio das Candeias – "Preços de Transferência : teoria, prática e estratégia de formação de preço", dia 28/4.
(Clique aqui)

Sorteio de obra - Lauda Legal : A obra "Curso de Direito Administrativo" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 11ª edição - 1.517), de autoria de Marçal Justen Filho, vai para Gabriel Carvalho Nascimento, advogado em BH. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Felipe Augusto Duarte Milton, advogado em Pará de Minas/MG, é o ganhador do título "Comércio Eletrônico – conforme o Marco Civil da Internet" (Saraiva), de Tarcisio Teixeira. (Clique aqui)

Sorteio : Carolina Assis Castilholi é a ganhadora da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

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Bom fim de semana a todos !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cairu
CE/Granja
GO/Aurilândia
GO/Corumbaíba
GO/Joviânia
GO/Sanclerlândia
MG/São José do Goiabal
MT/Porto Alegre do Norte
PA/Ourém
PA/Pacajá
PA/Viseu
PB/Belém
PE/Brejo da Madre de Deus
PE/Correntes
PE/Itambé
PE/Jupi
PE/Jurema
PI/Buriti dos Lopes
RN/João Dias
SP/Iaras

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama apologizes after drone kills american and italian held by qaeda"

The Washington Post - EUA

"Obama: 'Regret' for hostages' deaths"

Le Monde - França

"L'economie française va mieux les patrons reprennent confiance"

Corriere Della Sera - Itália

"Italiano ucciso, le scuse di Obama"

Le Figaro - França

"Immigration: l'Europe envoie ses navires en Méditerranée"

Clarín - Argentina

"Las cenizas del volcán avanzan y ya afectan a tres provincias del Sur"

El País - Espanha

"Chaves accede a abandonar la política al final de la legislatura"

Público - Portugal

"Comunicação social ameaça não cobrir eleições legislativas"

Die Welt - Alemanha

"Volkswagen kommt nicht zur Ruhe"

The Guardian - Inglaterra

"PM's gamble on English tax"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Balanço da Petrobras traz alívio, mas dívida preocupa"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Haddad vai à Justiça para reduzir dívida com União"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras admite até vender fatias do pré-sal"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dinheiro de suborno como 'doação legal'"

Correio Braziliense - Brasília

"Terceirização vira jogo de cena entre Cunha e Renan"

Gazeta do Povo - Paraná

"CPI negocia vir a Curitiba para novos depoimentos de presos da Lava Jato"

Zero Hora - Porto Alegre

"Sartori diz hoje quais contas serão atrasadas"

O Povo - Ceará

"Falta de pagamento agrava crise na saúde"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Operações salva-vidas"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mateucci Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
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· Ayres Ribeiro Advogados
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· Advocacia Bettiol S/C
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· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)

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Fomentadores :

· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Tedesco Tecnologia
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA LAW - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
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· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
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· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Digesto
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