Quarta-feira, 26 de agosto de 2015 - Migalhas nº 3.687 - Fechamento às 9h58.

 

"O trabalho constitui ao mesmo tempo mais-valia e não-valia, conforme o ângulo de que o consideramos."

Carlos Drummond de Andrade

Judiciário em greve

Há um verdadeiro imbróglio no Judiciário Federal com a greve dos servidores. O CNJ, dentro de suas limitadas forças, vem adotando baldadas providências para tentar garantir o mínimo funcionamento da Justiça. Ontem, enunciado atemorizador autorizou desconto na remuneração dos servidores em greve. (Clique aqui)

Greve na Justiça Federal

A greve na Justiça Federal já dura mais de 90 dias. E a paralisação está longe de acabar. Os grevistas querem a derrubada do veto ao PLC 28/15, que previa aumento de 53% a 78,56%. Veja como tudo começou. (Clique aqui)

Movimento

Quem desembarca no aeroporto em Brasília escuta uma claque bem animada no saguão pedindo "derruba o veto, derruba o veto". O alvo são os deputados e senadores chegando no Planalto Central.

Tudo ok

O advogado diretamente, e a população como um todo, sofre com a greve. E não há muito o que fazer, pois até mesmo a União não conseguiu suspender a greve de servidores da Justiça Eleitoral. Com efeito, o pedido foi negado pela ministra Regina Helena Costa, do STJ, que não verificou os elementos que caracterizariam como abusiva a paralisação. (Pet 10.939)

Fazer o quê ?

Da parte da advocacia, como se trata da Justiça Federal, o Conselho Federal da OAB está no circuito tentando encontrar uma saída para que na briga entre servidores e União a população não seja prejudicada.

Mobilização - AGU

Também do lado da advocacia, e nos referimos à pública, a coisa está feia. Os membros da AGU enfrentam uma grave crise institucional. Desde abril a entidade realiza uma mobilização nacional reivindicando a valorização da carreira e melhores condições de trabalho para a categoria. Em maio, mais de 1.300 cargos de chefia foram entregues. Entenda a situação periclitante envolvendo os relevantes advogados públicos. (Clique aqui)

Reajuste

Senado aprova reajuste de 41% para os servidores do MPF. O aumento será distribuído em oito parcelas, a ser pago ao longo de quatro anos. Agora, o PLC 41/15 volta à Câmara para análise das modificações.

"Situação teratológica"

Em 21 de julho, foi editada a MP 685, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários, criando a obrigação de informar à administração tributária Federal as operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos. Para a brilhante advogada e professora de Direito Penal na USP Janaina Conceição Paschoal, essa iniciativa do Governo é especialmente assustadora, pelas potenciais consequências penais. "Se a MP for convolada em lei, teremos a situação teratológica de o sujeito poder ser penalmente responsabilizado pela própria sonegação e também pela omissão em declarar a sonegação. Em nenhuma democracia tamanho despautério seria admitido." (Clique aqui)

Família e Sucessões

O professor Flávio Tartuce comenta as alterações do CC pela lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) e as repercussões para o Direito de Família. O colunista apresenta duas correntes que se formaram a respeito da norma. (Clique aqui)

Alienação parental

Em vigência há exatos cinco anos, a lei de alienação parental (12.318/10) tem o intuito de proteger direitos fundamentais de crianças e adolescentes (clique aqui). Cientes da relevância do tema, ouçamos operadores do Direito sobre o assunto :

Falta de estrutura : "Legislação ainda é ineficaz, na prática, face à estrutura atual do Poder Judiciário que, ainda, não apresenta ferramentas suficientes para a constatação da alienação parental." Yves Zamataro, advogado (Clique aqui)

Tortura : "Sempre fui defensor, em julgados ou em obras de doutrina, da aplicação da pena de acordo com a gravidade do delito praticado e não resta dúvida que a alienação parental dependendo do grau de dolo é, tipicamente, um crime de tortura." Caetano Lagrasta Neto, desembargador aposentado do TJ/SP (Clique aqui)

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Ação de impugnação

TSE forma maioria para investigar campanha de Dilma. Gilmar, Noronha, Fux e Henrique Neves votaram pelo processamento da ação de impugnação de mandato eletivo. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, votou em sentido contrário. Julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Luciana Lóssio. (Clique aqui)

"Imaginação jurídica"

Para Delfim Netto, o nível de nebulosa incerteza que paira sobre a economia brasileira é resultado da queda de confiança dos investidores privados, uma vez que o investimento público está paralisado por alguns problemas internos à administração e outros externos a ela e "sob os quais não tem (nem pode ter) interferência". As ideias estão em artigo publicado ontem no Valor, com o sugestivo nome de "A República precisa da imaginação jurídica".

Olho no olho

Sorridente, Fernando Collor foi um dos primeiros senadores a chegar à sala da CCJ, onde acontece a sabatina de Janot.

Duplo grau de jurisdição

O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra PLS 402/15 que altera o CP para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional por ferir garantias dos cidadãos e encaminhou nota técnica aos senadores explicando o posicionamento da entidade. Para o bâtonnier, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "a presunção da inocência em matéria de liberdade há de ser absoluta". Leia a nota, clique aqui.

HC - Marcelo Odebrecht

O desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª região, negou na última sexta-feira pedido de liminar no segundo HC impetrado pela defesa de Marcelo Odebrecht e manteve integralmente decisão de Sérgio Moro. De acordo com o magistrado, estão presentes os pressupostos para decretação da preventiva. "A reiteração das condutas delituosas demonstra não só a indiferença do paciente perante o direito, mas também revela maior risco à ordem pública e à necessidade de cessar a atividade criminosa." (Clique aqui)

Prisões - Marcelo Odebrecht

O bilionário empresário Marcelo Odebrecht está preso desde 19 de junho. De lá para cá, embora ainda preso, houve novo pedido de prisão. Contra o decreto do primeiro encarceramento, houve HC, cuja liminar foi negada no TRF e no mérito a mesma Corte o considerou prejudicado, diante do superveniente decreto de prisão. O STJ ainda não analisou este primeiro HC. E a julgar pelo andamento da carruagem, deverá analisar os dois conjuntamente. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor N. R. M. envia a seguinte dúvida para a seção Gramatigalhas:

"Prezado Dr. José Maria: Como vai? Se me permite, quero tirar uma pequena dúvida de português. Acabo de escrever a seguinte mensagem a um amigo: 'Escrevo para lembrá-lo de que (...)'. Tenho algumas dúvidas sobre o uso da próclise - embora seu livro seja bem elucidativo a respeito. A frase em questão está correta, ou o correto seria 'Escrevo para o lembrar de que (...)', considerando que o 'para' atrai o pronome? Desculpe-me pelo incômodo. Forte abraço."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Direito individual de cidadania

A juíza de Direito Patrícia Padilha Assumpção, da 2ª vara Cível de Arujá/SP, julgou improcedente ação proposta pelo município para que o Google retirasse de sua busca textos críticos à gestão administrativa da cidade. Para a juíza, o exercício de um direito individual de cidadania não pode por via transversa ser tolhido, pois, na realidade, quando se obriga o Google a retirar a veiculação da matéria feita por um cidadão "está se impondo censura ao indivíduo". (Clique aqui)

Casamento. #SQN.

Um homem que terminou o relacionamento minutos antes do casamento terá de indenizar a ex-noiva. De acordo com os autos, quando estava a caminho do cartório, a mulher recebeu a ligação do noivo dizendo que não queria mais casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos. Para a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, "não se pode perder de vista a responsabilidade do arrependido para com o sentimento e a afeição alheios construídos ao longo do caminho percorrido juntos". (Clique aqui)

Segredo é segredo

A 1ª câmara de Direito Púbico do TJ/SC manteve condenação contra o Estado e determinou o pagamento de R$ 10 mil a um cidadão devido à falha cometida por agentes prisionais. Segundo os autos, os agentes ignoraram o fato de que se tratava de procedimento sob segredo de Justiça e permitiram o acesso da imprensa à imagem do homem algemado, que posteriormente foi inocentado. (Clique aqui)

Prenda-me se for capaz

O MP/SP investiga a atuação de um falso juiz em Campinas/SP por crime de usurpação de função pública. O homem se diz presidente do "Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação". Foram apreendidos com ele diploma falso, "processos", computadores, certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar e até uma tabela de custas do falso tribunal. A promotoria busca localizar vítimas que pagaram algum valor à "Corte" a fim de caracterizar crime de estelionato. (Clique aqui)

Uber

A Câmara Municipal do RJ aprovou ontem, em 2ª discussão, PL que proíbe a circulação de motoristas que façam transporte particular de passageiros como os associados ao Uber. A proposta segue para sanção. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, prepara a terceira edição do "TOP LAWYERS", sofisticado projeto editorial que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. Conheça os valorosos nomes que já integram o projeto, entre eles o Fadiga e Mardula Sociedade de Advogado. (Clique aqui)

Migas

1 - TRT da 23ª região - Trabalhador obrigado a ficar nu em banho coletivo será indenizado por danos morais. (Clique aqui)

2 - Lei 13.160/15 - Altera regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos no Código de Trânsito Brasileiro. (Clique aqui)

STF – Ministros

A CCJ da Câmara aprovou ontem três propostas que modificam a escolha, o tempo de mandato e o número de ministros para o STF : PEC 55/15, PEC 90/15 e PEC 95/15. (Clique aqui)

Nepotismo

Pedido de vista do ministro Toffoli adiou julgamento de reclamação do MP/SP contra ato do Tribunal de Contas do município de São Paulo que nomeou homem para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Externo. Para o parquet, a nomeação configura nepotismo, eis que o servidor é sobrinho de chefe de gabinete de conselheiro. O relator, ministro Gilmar Mendes, confirmando liminar concedida, julgou procedente a reclamação para determinar a exoneração do servidor por violação à súmula vinculante 13. O relator, porém, fez a ressalva de que os próprios ministros reconhecem que a súmula não é "um primor de clareza", ainda que sua finalidade seja clara, qual seja, "evitar nomeações diretas ou cruzadas de parentes". (Clique aqui)

Deus nos livre

Citando Maquiavel e Machado de Assis, a erudita ministra Cármen Lúcia destacou a dificuldade em se identificar os casos de nepotismo cruzado, que para ela é ainda "mais sórdido". A ministra aproveitou para contar que, certa vez, ouviu de uma autoridade no Congresso, nos anos 90 - "e que ainda é uma autoridade da República" -, que querer impedir nomeação de filho é coisa de "professor de Direito Constitucional". E o interlocutor, na sua lógica, ainda soltou : "Vamos logo colocar o caso de Deus. Quem Deus mandou no lugar dele ? O filho." (Clique aqui)

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa

Após conceder a palavra para advogado suscitar questão de ordem durante julgamento, o ministro Toffoli, presidente da 2ª turma, não gostou nada de ouvir falar em "possibilidade de reversão de jurisprudência". E tratou logo de dar uma dura : "Questão de ordem é questão procedimental. Dizer que a decisão monocrática está mudando a jurisprudência, não é questão de ordem. Questão de ordem é matéria formal : não houve intimação, procedimentalmente houve algum erro. Questão de ordem é uma coisa, questão fática é outra, e sustentação terceira coisa é. Se o advogado diz que vai fazer uma questão de ordem, que formule questão de ordem. Essas outras questões têm que ser formuladas em memoriais e não na tribuna." #ficaadica

PEC 209/12 - STJ - REsp

Há três anos tramitando no Congresso, a PEC 209/12 está pronta para votação na Câmara. Ao alterar o art. 105 da CF, a proposta atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. De acordo com o texto, passaria a ser necessária a demonstração da relevância das questões de direito Federal infraconstitucional como requisito para a admissibilidade do REsp, com as mesmas disposições legais referentes à demonstração de repercussão geral para admissibilidade do RExt. Em maio de 2014, Comissão Especial aprovou parecer do relator, deputado Sandro Mabel, com substitutivo que também propõe, como instrumento que poderá contribuir para otimização da prestação jurisdicional, a Súmula Impeditiva de Recurso para o STJ. A aprovação da PEC é muito bem vista pelos ministros do STJ, preocupados com o fim do duplo juízo de admissibilidade dos recursos, que pode abarrotar o Tribunal (clique aqui). Após a votação na Câmara, a PEC ainda tem que passar pelo Senado. A conferir. (Compartilhe)

CNJ

Dilma nomeia seis conselheiros para compor o CNJ. (Clique aqui)

Classe A

O TRF da 1ª região suspendeu liminar que impedia os integrantes do MP de viajar para o exterior em classe executiva. A possibilidade, questionada pela AGU, está prevista no artigo 20 da portaria 41, editada no ano passado pela PGR, que, em determinadas circunstâncias, também garantiu as passagens a algumas categorias de servidores do MP e a seus acompanhantes. Em julho, a juíza Federal substituta Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª vara Federal do DF, havia concedido tutela antecipada suspendendo a previsão.

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Lucas Freitas Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios em Teresina/PI. (Clique aqui)

Evento – Arbitragem

A reforma da lei de arbitragem é assunto que cabe aos operadores do Direito estudos constantes para incrementar suas atuações. Para isso, Migalhas promove o seminário "A reforma da lei de Arbitragem", no dia 5/10, em SP, que contará com a participação de renomadas autoridades da área. Não perca tempo ! O valor promocional vai até dia 28/8. (Clique aqui)

ICMS – Recolhimento antecipado

O Confaz decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do ICMS. Publicado na última segunda-feira, o convênio 92 institui o Código Especificador da Substituição Tributária. O convênio também lista os segmentos abrangidos, entre eles, limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica.

Débito tributário – Extinção da punibilidade

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC e determinou o trancamento de ação penal contra empresários do ramo da moda, denunciados por crimes contra a ordem tributária. De acordo com a decisão, os tributos devidos pelos pacientes foram integralmente quitados e, mesmo que a quitação tenha sido após o recebimento da denúncia, é aplicável o entendimento de que a lei 12.382/11 não alterou o disposto no § 2º do art. 9º da 10.684/03, que permite o reconhecimento da extinção da punibilidade a qualquer tempo. O empresário teve seus interesses defendidos pelo advogado Luciano Tosi Soussumi, da banca Soussumi Advogados. (Clique aqui)

Alegações finais

O criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso, do D'Urso e Borges Advogados Associados, que realiza a defesa de João Vaccari Neto, apresentou suas alegações finais em processo na JF/PR. O tesoureiro afastado do PT é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo D'Urso, o processo é baseado apenas em delações premiadas e durante a instrução processual nada foi obtido contra Vaccari. "A lei proíbe que uma sentença condene alguém exclusivamente com base em delação premiada."

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Apoiadores Migalhas

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Evento – Domésticos

Fique por dentro das alterações do contrato de domésticos que serão discutidas no evento "As novidades do contrato de trabalho doméstico (LC 150/15)", promovido por Migalhas, no dia 28/9, às 14h, em SP. Inscreva-se ! As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Autossaneamento

Os advogados Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, analisam a figura do self-cleaning, ou autossaneamento, e a reabilitação de empresas no Direito brasileiro. (Clique aqui)

Governança corporativa - Compliance

O advogado Leonardo Barém Leite, da banca Almeida Advogados, discorre sobre aspectos práticos envolvendo governança corporativa, compliance e as empresas. "Governança corporativa e 'compliance' não são e nem podem ser encarados como modismos, ou como mera decorrência de leis ; (...) estes conceitos são e devem ser considerados modernos, importantes e eficientes mecanismos de melhoria de fluxos, de processos, de procedimentos e de condutas empresariais." (Clique aqui)

ITCMD

No PR, o Fisco notificou 36 mil contribuintes por não pagarem imposto sobre herança, o ITCMD. Entrevistada pela Gazeta do Povo, a advogada Fernanda Andreazza, de Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, listou casos em que a transmissão do bem está isenta do pagamento do imposto. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Cibersegurança

A Comissão Federal de Comércio dos EUA tem poder de polícia e, portanto, autoridade para regular a segurança cibernética de corporações, decidiu Corte Federal de Apelações. (MI – clique aqui)

Esta e outras no Migalhas INternational de hoje. (Clique aqui)

Explorações

Petroleira colombiana Ecopetrol e japonesa JX procuram jazidas de petróleo na Amazônia brasileira. (LA – clique aqui)

Julgamento

Corte Suprema da Guatemala autoriza julgamento político do presidente Otto Pérez Molina. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Novo lançamento

A obra "Diálogos sobre a Advocacia e a Cidadania", de autoria do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, é o mais novo lançamento da Livraria Migalhas. Adquira seu exemplar. (Clique aqui)

Novo sócio

O escritório Tauil & Chequer Advogados comunica a entrada de Paulo Leonardo Casagrande como sócio das práticas de Antitruste & Concorrencial e de Telecomunicações. Casagrande atuará na unidade de SP e agrega sua experiência adquirida nos setores público e privado. Ele é doutor em Direito Econômico pela USP e mestre em Análise Econômica do Direito pelas Universidades de Hamburgo (Alemanha) e Manchester (Reino Unido).

Pacto Global

Visando a construção de um mercado global mais inclusivo e igualitário, o escritório LTSA Advogados integra a Rede Brasileira que apoia o Pacto Global da ONU. Atualmente a rede de signatários está presente em 150 países entre empresas, sindicatos, ONGs e demais parceiros necessários para a adoção de valores fundamentais nas áreas de Direitos Humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.

Baú migalheiro

Há 63 anos, no dia 26 de agosto de 1952, pela lei 645, o TJ/ES passou a ser constituído de dez desembargadores, escolhidos dentre os juízes de Direito, e um quinto formado de elementos do MP e da advocacia, na forma de Constituição. (Compartilhe)

Sorteio - I

A obra "Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência" (Atlas – 474p.), de Thiago Marrara, oferece, em sete capítulos, um panorama completo e inovador do chamado Direito Administrativo Concorrencial. O livro é oferta da editora. (Clique aqui)

Sorteio - II

O livro "Os Fatos Aproveitáveis e a Otimização do Processo Civil" (Novas Edições Acadêmicas – 214p.), de Luiz Marcelo Cabral Tavares, é o próximo a ser sorteado. O exemplar é cortesia do autor. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Hoje, a Editora Quartier Latin lança o livro "Gestão Tributária Municipal e Tributos Municipais" (v.5), coordenado por Sergio Luiz de Moraes Pinto, Alberto Macedo e Wilson José de Araújo. O evento será em SP, no Hotel Braston, às 18h. (Clique aqui)

Amanhã, a Editora Noeses lança as obras "Exploração de Petróleo e de Gás Natural: Reflexões Jurídicas sobre a Oneração de tais Atividades", de Auta Alves Cardoso ; "Restituição de Tributo Inconstitucional", de Thais De Laurentiis ; e "Tributação Atual da Renda", coordenada por Daniele Souto Rodrigues e Natanael Martins. O evento será em SP, na Editora e Livraria Noeses, às 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 1º, o advogado Flávio Cheim Jorge, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados, lança o título "Teoria Geral dos Recursos Cíveis", editado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em Vitória/ES, no auditório da UFES, às 19h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada a obra "Procedimento Extrajudicial Pré-executivo : Inspiração para o Sistema Processual do Brasil" (Verbatim), de autoria de Elias Marques de M. Neto, diretor jurídico da Cosan. O livro corresponde ao trabalho de pós-doutorado na Universidade de Lisboa.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hoje, às 19h30, o advogado Otávio Vieira Barbi, sócio do Tolentino Advogados, tratará do tema "Ação de Dissolução Parcial de Sociedade no Novo Código de Processo Civil", na 2ª Reunião do Comitê de Direito Societário da Seccional CESA - MG que acontecerá, em BH.

Os advogados Renato de Mello Almada, Rodrigo d'Avila Mariano e Marcello Maurício dos Santos, da banca Chiarottino e Nicoletti – Advogados, participam do evento "Tendências para os ratings corporativos no Brasil. Desafios diante do enfraquecimento do cenário macroeconômico", realizado hoje, em SP.

Hoje, a partir das 9h, Mário Luiz Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Advogados, palestra sobre "Separação Judicial no novo CPC e a EC 66/2010", durante o curso "O novo CPC e as ações de família", promovido pelo IASP.

O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados promove hoje, a partir das 10h, café da manhã para convidados, no qual Guilherme Matos Cardoso e Luciana Mellario do Prado, coordenadores do Contencioso Cível, ministrarão a palestra "O Novo Código de Processo Civil – Aspectos relevantes e impactos nos departamentos jurídicos".

Nelson Novaes Pedroso Jr., pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP, foi convidado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, como palestrante de audiência pública sobre áreas de preservação permanente em regiões urbanas, conhecidas como APPs urbanas, cujo objetivo será debater o PL 6.830/13. O encontro será hoje, em Brasília.

José Virgílio Lopes Enei e Mauro Penteado, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, serão palestrantes, nesta quinta e sexta-feira, da "I Jornadas de Direito e Infraestrutura", promovida pelo Instituto de Direito Administrativo Paulista e pela AASP. Penteado palestrará, na quinta-feira, sobre o regime dos operadores ferroviários independentes. Já Lopes Enei debaterá, na sexta-feira, as concessões de aeroportos brasileiros. Um dos coordenadores do evento é o advogado da banca André Luiz Freire. (Clique aqui)

O "21º Seminário Internacional de Ciências Criminais", do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, acontece até dia 28/8, em SP. Um dos palestrantes do seminário é o renomado advogado criminalista baiano, Gamil Föppel, do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, que vai falar, amanhã, sobre "Crime organizado e Direito Penal Econômico". (Clique aqui)

O Comitê de Direito Tributário da Amcham/BH promoverá dia 27/8, das 8h30 às 11h, debate em torno de importantes questões fiscais. Para discutir o cenário atual de crise, analisando as relações entre capital e tributação, estabilidade nas regras e segurança jurídica como pilares para o desenvolvimento do Brasil, foi convidado o professor Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. A programação do Comitê de Direito Tributário é organizada sob a presidência dos professores Sacha Calmon e André Mendes Moreira, da banca. (Clique aqui)

Luiz Henrique do Amaral, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, preside o comitê organizador do Congresso Mundial da AIPPI - International Association for the Protection of Intellectual Property - Rio 2015 AIPPI, que será realizado de 10 a 14/10, no Hotel Windsor Barra. O evento ocorrerá em conjunto com o "XXXV Congresso Internacional da Propriedade Intelectual", da ABPI. (Clique aqui)

Direito Tributário

O Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET) promove o "XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco", de 2 a 4/9, em Recife. O evento tem como tema central "Tributação : Desafios e Oportunidades em Tempo de Crise" e seu objetivo é fomentar a discussão da relação jurídico-tributária sob os seus múltiplos aspectos de interesse público do fisco e dos contribuintes. (Clique aqui)

Direito Imobiliário – Material e Processual

O curso de extensão "Direito Imobiliário", ministrado e coordenado pelo professor Luiz Antonio Scavone Junior, autor do consagrado livro "Direito Imobiliário – Teoria e Prática" (Forense), terá início no dia 23/9, no Mackenzie – SP. Serão 10 aulas, às quartas-feiras, das 18 às 21h, no campus Higienópolis do Mackenzie. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Novo CPC - Direito Civil

Coordenado pelo colunista migalheiro Flávio Tartuce, o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece dia 19/9, em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Direito Constitucional

O tema "Tribunais de Contas e a Constituição" integra a grade de disciplinas do curso de pós-graduação de Direito Constitucional, realizado pela ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, e será tratado em duas aulas pelo ex-presidente do TCE/PR, o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. As aulas serão na sede da entidade (rua XV de Novembro, 964 – 2° andar, Curitiba) nos dias 28/8 (18h30 às 22h40) e 29/8 (8 às 12h). (Clique aqui)

Ambiental

Nos dias 1º e 2/9, a AASP realiza o curso "Direito Ambiental : Teoria e prática", em SP. (Clique aqui)

Oportunidade

A AFMS Eventos preparou uma grande oportunidade para as empresas. A cada duas inscrições realizadas em qualquer um dos cursos, sejam eles : "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil" ; "A Lei Complementar 150 de 2015 que regulamenta o trabalho doméstico" ou "O Imposto de renda – Pessoa Física", na modalidade online, a 3ª inscrição sairá com 50% de desconto. Não perca esta oportunidade ! Inscreva a sua equipe. Informações por e-mail ou telefone (11) 2503-0976. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Barra da Tijuca, às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 22h30. (Clique aqui)

Simpósio

No dia 2/9, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o "I Simpósio de Direito Previdenciário - Casos Concretos", em BH. (Clique aqui)

Contabilidade

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Contabilidade Imobiliária e de Construtoras - Aspectos relevantes e modelagem", que acontece de 9 a 11/9, em SP. (Clique aqui)

Controle interno

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o curso "Sistema de Controle Interno", que acontece dia 11/9, em SP. (Clique aqui)

Perícia Judicial

Nos dias 11 e 12/9, a Editora Lex realiza o curso "Prático de Perícia Judicial Trabalhista – Cálculos", em SP. (Clique aqui)

Benefício

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove o curso "O novo benefício previdenciário de pensão por morte introduzido pela lei 13.135/15 e a regra progressiva 85/95 da MP 676/15", dia 18/9, em SP. O valor promocional segue até dia 4/9. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Planejamento tributário gerencial para 2016" (clique aqui), dia 3/9 ; e "A Importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Seus Aspectos Legais e Práticos" (clique aqui), dia 4/9, ambos em SP.

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece vagas-cortesia para os cursos online "E-Social - Implementação e preenchimento" (clique aqui) ; e "A IN RFB 1.515/14 - Regulamentação da Lei 12.973/14" (clique aqui).

CPC

No dia 11/9, às 9h, a UERJ promove o seminário "O novo Código de Processo Civil". O seminário é aberto ao público, não sendo necessária a realização de inscrição. (Clique aqui)

Contemplados

Evento : Alírio Araújo Júnior é o ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "O Novo Regimento Interno do Carf e as Principais Questões Tributárias em Litígio neste Tribunal Administrativo - Inclui comentários sobre a MP 685/15", que acontece dia 28/8, em SP. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : Simone Guedes Azevedo de Castro, advogada da TV Canção Nova, de Guaratinguetá/SP, ganhou o livro "Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015 - Parte Geral" (Método - 968p.), de Fernando da Fonseca Gajardoni ; Luiz Dellore ; Andre Vasconcelos Roque ; e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O ganhador do livro "Curso de Direito Penal – Parte Geral" (Saraiva – 460p.), de Victor Eduardo Rios Gonçalves, é José Sérgio Gomes Rodrigues, de Campo Grande/MS. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Água Branca
BA/Utinga
CE/Aracoiaba
MT/Campinápolis
PA/Curionópolis
PE/Araçoiaba
PI/Campinas do Piauí
RN/Cerro Corá
RN/Touros
RS/Santo Antônio do Palma
SC/Papanduva
SP/Severínia
TO/Sandolândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Stocks Deepen Their Slide After a Rebound Collapses"

The Washington Post - EUA

"An early rally on Wall Street falls apart late"

Le Monde - França

"Une partie de l'Eglise catholique choisit de dialoguer avec le FN"

Corriere Della Sera - Itália

"«Niente Imu e Tasi per tutti»"

Le Figaro - França

"Rentrée: Najat Vallaud-Belkacem sous pression"

Clarín - Argentina

"Una multitud marchó en Tucumán en repudio a la fuerte represión"

El País – Espanha

"China interviene para reanimar su economía y contener la crisis"

Público - Portugal

"Devolução da sobretaxa de IRS entra na campanha eleitoral"

Die Welt - Alemanha

"Nach Gabriel-Besuch in Heidenau: Hass gegen SPD"

The Guardian - Inglaterra

"Chilcot report will widen the blame for Iraq"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Maioria do TSE decide reabrir ação que pede cassação de Dilma"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Maioria do TSE vota por investigação da campanha de Dilma"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma volta a liberar verba para conter crise política"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Distração cada vez mais perigosa na estrada"

Correio Braziliense - Brasília

"Derrubadas revelam gato chique no Lago"

Gazeta do Povo - Paraná

"Despesas de campanha complicam Gleisi e elevam pressão sobre Dilma"

Zero Hora - Porto Alegre

"Explosão da história"

O Povo - Ceará

"Quatro fugas de presos em quatro dias"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Maioria do TSE vota por manter ação contra Dilma"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
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· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
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· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
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· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
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· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
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· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
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· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Medeiros Advogados
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· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
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· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
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· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
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· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
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· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
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· Portugal Ribeiro Advogados
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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Ráo & Pires Advogados
· Rausch Mainenti, Figueiredo Consultoria e Advocacia Empresarial
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
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· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
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· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
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· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
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· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
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· Stelo Advogados Associados S/S
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· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
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· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
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· Alves Mota & Campos advogados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Barcellos Tucunduva Advogados
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· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados

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Fomentadores :

· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· ESG Corp
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Legal Business Assessoria Jurídica
· LegalManager
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Z3 Consulting
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
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