Quarta-feira, 23 de setembro de 2015 - Migalhas nº 3.706 - Fechamento às 10h19.

"Outra coisa não tem que fazer o magistrado, senão pôr os olhos na lei, e segundo ela resolver as questões submetidas ao seu juízo. Com as circunstâncias estranhas à lide não tem nada que ver."

Rui Barbosa

Questão de competência

Será afetado ao plenário do STF, com urgência, questão de ordem no inquérito que envolve a senadora Gleisi Hoffmann e o esquema de negócios fajutos envolvendo o marital ministério do Planejamento revelado no âmbito das delações premiadas da Lava Jato. Um caso é de "gestão" de empréstimos consignados no ministério do Planejamento e o outro de corrupção na Petrobras. De modo que só forçando muito a barra poder-se-á dizer que as falcatruas se imbricam de forma tão profunda a justificar a dependência processual. Para o ministro Teori, relator da Lava Jato no Supremo, não há relação entre os casos. No mesmo sentido manifestou-se o ministro Toffoli. Com a sinalização de uma divergência a partir do pedido de vista do ministro Gilmar, a ministra Cármen Lúcia sugeriu remeter o feito ao plenário, o que foi prontamente acolhido. De maneira que o caso será analisado pelo plenário em sua totalidade, sem que tenha ocorrido proclamação de voto na turma. (Clique aqui)

Alea jacta est

Se os leitores quiserem uma dica para apostas, damos como quase certo que o Supremo vai puxar o cabresto e dar uma freada nessa história de juízo universal do Paraná. Senão, daqui a pouco um acidente de trânsito em frente ao prédio da Petrobras no centro do Rio de Janeiro será competência da 13a vara Federal de Curitiba. A processualística não funciona assim. Até para o bem das apurações, o ideal é que cada um cuide do seu quadrado. (Compartilhe)

Eletrostática

Vale lembrar que a decisão servirá de parâmetro para outros desdobramentos da Lava Jato, como por exemplo o esquema na Eletrobras. (Compartilhe)

Desagravo

O ministro Sebastião Reis Junior, presidente da 3ª seção do STJ, abriu os trabalhos na manhã de hoje com veemente discurso contra a notícia divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo no último domingo "insinuando existência de acordos espúrios" para julgar processos da Lava Jato. Sebastião afirmou que as notícias do fim de semana geraram enorme desconforto e que não seria possível deixar passar isso em branco "sem nosso repúdio a essas acusações totalmente infundadas e levianas". Ao prestar o apoio "aos colegas, atuais e futuros, atingidos com tais insinuações", o presidente do colegiado reafirmou a "confiança irrestrita" nos ministros da Casa, "incapazes de julgar com base em outros argumentos que não aqueles decorrentes de suas convicções jurídicas e de sua consciência". "Questionar a isenção de qualquer ministro desta Casa é questionar a isenção de todo o Tribunal, e não podemos permitir que isso ocorra." Após o discurso, a 3ª seção do STJ aprovou nota em desagravo aos ministros direta ou indiretamente atingidos pelas notícias. (Compartilhe)

Lava Jato na política

A Lava Jato chegou ao meio político. Ontem, Moro condenou o ex-deputado Federal André Vargas (14 anos e quatro meses), o irmão dele Leon Vargas (11 anos e quatro meses) e o publicitário Ricardo Hoffmann (12 anos e dez meses). O ex-deputado e seu irmão foram condenados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e Hoffmann por corrupção ativa e lavagem. Conforme o r. decisum, "a prática dos crimes de corrupção envolveu o pagamento de propinas de mais de R$ 1 mi por intermédio de contratos de publicidade firmados com a Caixa e o ministério da Saúde". Os três terão de devolver este valor por meio de bens confiscados. (5023121-47.2015.4.04.7000)

Apelação

A 8ª turma do TRF da 4ª região absolveu ontem o primeiro réu da Lava Jato que foi condenado por Sérgio Moro. André Catão de Miranda era acusado de tráfico de drogas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mas o colegiado entendeu que não há elementos que apontem qualquer enriquecimento ilícito por parte dele. Foram mantidas as condenações de Renê Luiz Pereira e Carlos Habib Chater. (5025687-03.2014.404.7000)

Aloi(y)s(z)ios

O ministro Celso de Mello determinou abertura de inquérito contra o senador Aloysio Nunes e o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Eles são acusados pela PGR de envolvimento em possível crime eleitoral de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Para o ministro, as circunstâncias expostas "tornam indispensável, em sede de regular informatio delicti, o aprofundamento da investigação dos delitos noticiados". Os inquéritos permanecerão sob sigilo. (Pet 5.700)

Ética e Disciplina - Anúncios

Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, anunciar as especialidades de atuação em jornais online, desde que respeitadas as normas estabelecidas no provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, em ementa aprovada na 586ª sessão, dia 20/8. (Clique aqui)

Ética e Disciplina - Honorários

A 1ª turma também divulgou ementa em relação à cobrança de honorários advocatícios. De acordo com o texto, o advogado que cobrar honorários advocatícios em valores superiores ao que seu cliente auferir na esfera judicial estará violando o princípio da razoabilidade e adentrará no campo antiético, exceto nos casos de contratos de honorários celebrados por hora de trabalho ou se o cliente tiver interesse no resultado da causa em que pese o valor envolvido na pretensão jurídica processual, decorra o tempo que for. (Clique aqui)

OAB – Valorização da Mulher

A OAB aprovou na segunda-feira o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. Entre diversas propostas, a Ordem estabeleceu como diretriz descontos ou até isenção total na anuidade para advogadas gestantes ou adotantes. (Clique aqui)

Erro médico

"Os erros cometidos pelos profissionais da medicina, na realização de suas atividades, possuem relevância ímpar dada a relevância dos bens jurídicos atingidos – integridade física e vida -, assim como pela pessoalidade e confiabilidade sobre as quais se constrói a relação médico-paciente." Com base nesta premissa, o ministro Luis Felipe Salomão proferiu sensível voto em caso de hospital que recorreu de condenação por erro médico que deixou uma menina, à época com um ano e três meses de idade, com sequelas físicas permanentes. Em 1º grau, o hospital foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 207 mil, danos morais no valor de R$ 255 mil (para cada um dos autores, compreendendo a menina, pais e irmão), pensão mensal vitalícia pela invalidez total e permanente da criança, obrigação de arcar com custos de despesas futuras e tratamento psicológico aos autores. O TJ/SP deu parcial provimento ao apelo dos autores para fixar indenização aos valores que a mãe deixaria de ganhar a título de remuneração do trabalho, eis que o abandonou para cuidar da filha. Ao analisar o delicado caso, o ministro Salomão concluiu apenas pela redução da condenação para o irmão, fixando-a em R$ 216 mil. Ponderou S. Exa. : "A indenização devida a esses pais merece ser fixada em patamar que represente o tamanho do desastre vivido por eles e a transformação lamentável ocorrida em suas vidas." A 4ª turma seguiu o voto do ministro Salomão à unanimidade. (Clique aqui)

STJ - Repetitivo - Cláusula abusiva

A 2ª seção do STJ se pronunciará acerca da possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício que determinada cláusula contratual é abusiva. A questão é discutida no REsp 1.465.832, sob o rito dos repetitivos, afetado ao colegiado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. S. Exa. destacou que, em relação a contratos bancários, a impossibilidade desse reconhecimento de ofício foi objeto da súmula 381. Entretanto, conforme afirmou, a existência do enunciado sumular não impede que a matéria continue a ser submetida ao STJ mediante recursos especiais. (Compartilhe)

Imprensa - Sigilo da fonte

A 2ª turma do STF restabeleceu liminar do presidente da Corte, Lewandowski, que suspendeu decisão autorizando quebra de sigilo telefônico do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto/SP, e do jornalista Allan de Abreu Aio, em investigação para apurar a fonte de vazamento de informações protegidas por segredo de Justiça. O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos após o ministro Toffoli reconsiderar a decisão anterior e agora conceder ordem de ofício para determinar o arquivamento de inquérito contra o repórter e a empresa jornalística. Para o relator, na ausência de indícios de que o jornalista tenha concorrido para a violação do segredo de Justiça por quem tinha dever de resguardá-lo, "configura-se ilegalidade a quebra de seu sigilo telefônico e da empresa", uma vez que a medida busca a revelação da fonte do profissional da imprensa e não apurar sua conduta. (Clique aqui)

Blindagem

O juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível de SP, liberou a comercialização dos vidros blindados da Ser Glass. De acordo com a decisão, a fabricante e a empresa que comercializa o produto apresentaram declaração de que os vidros foram homologados pelo Exército brasileiro e trouxeram aos autos relatório de teste balístico feito em laboratório americano, atestando que os vidros não sofreram perfurações. Decisão do TJ/SP havia determinado que fosse suspensa a comercialização até que as empresas apresentassem certificação atual e idônea do produto. O escritório Márcio Casado & Advogados representa a Ser Glass. (Clique aqui)

Falso advogado

Um falso advogado foi preso em flagrante em Manaus/AM no último dia 10. O homem é bacharel em Direito e exercia a profissão em escritório com seu nome, mas sem registro na OAB. Ele foi detido pela PM da 9ª Companhia Interativa Comunitária após denúncia da OAB/AM, e responderá por estelionato e exercício ilegal da profissão. (Clique aqui)

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Gramatigalhas em vídeo

Doutor ou doutor? Grafa-se com maiúscula ou com minúscula a inicial do tratamento? Se você também quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então aperte o play na coluna Gramatigalhas em vídeo. (Clique aqui)

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Porandubas políticas

A presidente Dilma está entre a cruz e a caldeirinha, segundo o colunista Gaudêncio Torquato. Precisa entregar alguns ministérios ao PMDB, o que não será exercício fácil. Vejamos. (Clique aqui)

"Todo o poder emana do povo"

O mandato político decorre de uma investidura popular, abrigada sob os influxos da previsão do parágrafo único do art. 1º da CF. Neste contexto, tendo em vista o atual momento político do país e que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente", o deputado Federal Paulo Teixeira defende que "buscar o impeachment sem que haja fatos – não os produzidos midiaticamente, mas os demonstrados judicialmente – implica agressão grotesca ao princípio fundante do Estado de Direito, o da soberania popular". (Clique aqui)

Veto

Mesmo sob pressão de protestos e vuvuzelas, o Congresso adiou, mais uma vez, a análise do veto (26/15) ao reajuste dos servidores do Judiciário. A votação não tem data marcada. (Clique aqui)

TST – Judiciário

Comissão Especial da Câmara aprovou ontem parecer à PEC 11/15, que inclui o TST entre órgãos do Poder Judiciário. A proposta agora segue para votação no plenário da casa.

Indicação - CNJ

O Senado aprovou ontem duas indicações para o CNJ : a do desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, do TJ/MG ; e do juiz de Direito Bruno Ronchetti de Castro, de SP.

Indicação - CNMP

Na sessão desta terça, o plenário do Senado também aprovou a indicação do juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo para o CNMP.

Despedida

Na sessão da 3ª seção do STJ na manhã de hoje, os ministros despediram-se dos desembargadores convocados Newton Trisotto e Leopoldo de Arruda, tendo o ministro Gurgel de Faria proferido palavras de homenagens aos magistrados.

Taxa processual – Cade

A MP 687/15, editada em agosto, autorizou o reajuste da taxa processual do Cade em 88%. A partir do ano que vem, o valor passará de R$ 45 mil para R$ 85 mil. Em entrevista ao Migalhas, a advogada Cristianne Saccab Zarzur, da banca Pinheiro Neto Advogados, afirma que a medida surpreendeu a comunidade jurídica e empresarial, mas reconhece que ela tem como propósito manter o equilíbrio orçamentário do órgão. (Clique aqui)

Notificação

A Superintendência-Geral do Cade determinou ontem a apresentação de duas operações não notificadas ao órgão : a aquisição do Banco Carrefour pelo Itaú Unibanco, e a celebração de contrato codeshare entre as companhias aéreas TAM, Total e Trip. (08700.009520/2015-97 e 08700.009513/2015-95)

Seminário - Arbitragem

Festejados nomes do país em matéria de processo arbitral debaterão as tendências e expectativas em relação à nova lei de arbitragem (lei 13.129/15) no seminário "A reforma da lei de Arbitragem", organizado por Migalhas. O evento acontece no dia 5/10, em SP, e conta com a coordenação de Gilberto Giusti e Ricardo Dalmaso Marques, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Faça já sua inscrição ! (Clique aqui)

Internet em debate

Em sua edição comemorativa dos 20 anos de internet, o Congresso Abranet será realizado amanhã, em Brasília. A pauta central do evento será a convergência empresarial, também chamada de economia digital. As diferentes perspectivas de quem começou na web e expandiu seus negócios para o ambiente presencial e vice-versa enriquecerão os debates. A inscrição é gratuita e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, prepara a terceira edição do "TOP LAWYERS", sofisticado projeto editorial que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. Conheça os valorosos nomes que já integram o projeto, entre eles Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados. (Clique aqui)

Uso de algemas

A partir de recentes prisões de políticos, ganhou destaque a discussão acerca da legalidade do uso de algemas em razão de propalada falta de lei que regulamente a matéria. A questão está, inclusive, na pauta do STF de hoje, com a PSV 13, que visa ao cancelamento da súmula vinculante 11 que trata da questão. Quem esmigalha o assunto é o advogado Luís Guilherme Vieira, para quem o uso de algemas deve ser feito apenas "quando houver inquestionável imprescindibilidade". (Clique aqui)

Novo CPC - Autocomposição

Os membros do Ceapro - Centro de Estudos Avançados de Processo Ana Marcato, Caio Aguirre, Claudia Cahali, Erica Barbosa e Silva, Fabiana Ramos, Fernanda Tartuce, Gustavo Milaré, Ives Braghitoni e Regina Barone elencam fatores importantes para o adequado implemento da autocomposição preconizada pelo novo CPC. "As boas intenções do novo CPC são nítidas, mas diversas medidas devem ser incrementadas para reduzir entraves e proporcionar uma proveitosa adoção dos meios consensuais." (Clique aqui)

Reflexões

O advogado Jayme Vita Roso reflete sobre o atual momento do país, abordando aspectos das reeleições e tratando do caso Odebrecht. Para ele, a falta de reflexão sobre as reeleições, até hoje, não levou ninguém a pôr na tela do debate atual o processo provocado pela "invenção do segundo mandato". (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

"Parabéns a você"

A canção "Parabéns a você" é de domínio público, decidiu a Justiça Federal em Los Angeles, ao negar reivindicação de direitos autorais sobre a música. (MI – clique aqui)

Uber

Conselho Constitucional da França rejeita apelação do Uber contra lei que proibiu o Uberpop, alternativa mais barata do aplicativo de transporte individual. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Vendas online

Groupon, site de compras coletivas, vai reduzir seu quadro de funcionários significativamente. (LA – clique aqui)

Asilo

Tribunal da União Europeia investiga 19 países por violar direito ao asilo. (LA – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 69 anos, no dia 23 de setembro de 1946, o STF indicou, por eleição, pela primeira vez, para membros do TSE, de acordo com a nova Constituição, os ministros José Linhares e Waldemar Falcão, e para substitutos os ministros Edgard Costa e Lafayette de Andrada, tendo o primeiro destes pedido dispensa da indicação por já ter, como presidente do Tribunal de Apelação, servido naquele Tribunal, na sua primeira fase, e desejar dedicar-se exclusivamente às suas funções no Supremo Tribunal, sendo eleito, em sua substituição, o ministro Ribeiro da Costa. (Compartilhe)

Sorteio - I

A obra "Comércio Eletrônico" (Saraiva – 328p.), de Tarcisio Teixeira, trata do comércio eletrônico de acordo com as novas leis sobre o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce brasileiro. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui)

Sorteio - II

De autoria do advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, da banca Teixeira Ferreira e Serrano Advogados, o livro "A Justiça na Sociedade do Espetáculo" (Alameda – 451p.) reúne os seus principais artigos publicados na mídia e envolve três grandes temas : o Judiciário como fonte de exceção e não do Direito ; o processo e a defesa das liberdades públicas. A obra foi gentilmente oferecida pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Hoje, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança o livro "Direito das Novas Tecnologias : Legislação Comentada, Mobile Law e Segurança Digital", de Tarcisio Teixeira. O evento será em Curitiba/PR, na Livraria Cultura do Shopping Curitiba, às 19h. (Clique aqui)

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 6, a obra "Processo Societário II", coordenada por Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, com coautoria de Paulo Henrique dos Santos Lucon e João Paulo Hecker da Silva, sócios da banca Lucon Advogados. O evento será em SP, no Insper, a partir das 19h (clique aqui). O lançamento será precedido de debate com grandes nomes a respeito do tema "Processo Societário brasileiro : passado, presente e perspectivas". (Clique aqui)

No próximo dia 25, os advogados Renato Savy, Rafaela Guimarães e Stephani Dutra lançam o e-book "Compra de Imóveis na Planta". O evento será em Campinas/SP, no Centro Empresarial Conceição do Shopping Jaraguá (rua Conceição, 233), durante o "16º Seminário sobre Aspectos Polêmicos e Atuais do Direito do Trabalho e Processo Tabalhista".

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hoje, Bruno Balduccini, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará do evento "Meios eletrônicos de pagamento : da regulamentação à prática compartilhando aspectos legais da Resolução 4.282/13 do CMN". Promovido pelo Controlbanc e Pinheiro Neto Advogados, o encontro acontece no Renaissance, em SP.

O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados homenageia hoje, em cerimônia solene, um dos advogados mais experientes do escritório, Antonio Carlos Mourão Bonetti, por sua milésima sustentação oral. Na ocasião também será homenageado o TJ/SP pelo início das celebrações dos 150 anos.

Começa hoje, em MG, o "XIX Congresso Internacional de Direito Tributário", organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário, sob a presidência do professor Eduardo Maneira, presidente da ABRADT e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. O evento terá como tema central "Contencioso Tributário e os Direitos Fundamentais". Dos conferencistas confirmados da banca estão os professores Sacha Calmon, Misabel Derzi, André Mendes Moreira, Igor Mauler Santiago e Valter de Souza Lobato. (Clique aqui)

Amanhã, às 10h, Fábio Tofic Simantob, do escritório Tofic Simantob Advogados, e Douglas Fischer, procurador da República responsável pela Lava Jato em Brasília, ministrarão palestra no UNICEUB sobre "Delação Premiada", que será presidida por Rui Fragoso. O evento conta com a participação de ministros do STF e STJ.

Rafael T. Favetti, do escritório Favetti Sociedade de Advogados, e Alexandre B. Tostes (Fatto RelGov) ministrarão a palestra "Advocacia em Relações Governamentais", amanhã, na sede da OAB/DF, às 19h. Direcionada a jovens advogados, a palestra tratará desse novo nicho de atuação, bem como dos principais conceitos e ferramentas a ele aplicados. (Clique aqui)

O consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará amanhã, às 19h, palestra para a 240ª subseção Jandira/SP, cujo tema será "Marketing Jurídico – Como adequar-se ao mercado moderno".

No dia 24/9, o sócio do Bichara Advogados, Luiz Gustavo Bichara, ministrará a palestra "A relativa impermeabilidade do Direito Tributário sancionador às técnicas do Direito Penal", no "XIX Congresso Internacional de Direito Tributário", em BH, organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário. O evento acontecerá entre os dias 23 e 25/9 e terá como tema central "Contencioso Tributário e os Direitos Fundamentais". (Clique aqui)

O escritório Nery Advogados realiza coquetel com a presença de Sergei Cobra Arbex, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, para debater o tema "Delação Premiada em face dos direitos constitucionais e o papel da advocacia na atualidade", dia 28/9, às 19h, em SP.

Ricardo Calderón, coordenador da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, integrará a Comissão de Família e Sucessões da "VII Jornada de Direito Civil", que acontece dias 28 e 29/9, em Brasília. (Clique aqui)

A advogada Maria Christina Motta Gueorguiev, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará do "10º Congresso Internacional do Direito da Energia", como moderadora do painel "Uso múltiplo das águas - abordagem ambiental, regulatória e mineral". O evento acontecerá dias 29 e 30/9, na FIESP. Informações : (11) 3284-1512.

O escritório Almeida Advogados foi indicado pela publicação The Legal 500 Latin America 2015 em cinco áreas : Recuperações Judiciais e Reestruturação de Empresas ; Societário e M&A ; Trabalhista ; Direito Público, Infraestrutura e Tecnologia ; Tributário.

O Demarest Advogados foi escolhido como "Brazilian Tax Court Firm of the Year" pelo Internacional Tax Review. Além dessa premiação, em agosto, o sócio Marcelo Annunziata e o advogado sênior Luis Augusto Gomes foram nomeados como "Tax Controversy Leaders" pela mesma publicação.

Registro Civil Nacional

"Um brasileiro, um número, uma digital" é o tema da audiência pública que será realizada amanhã, às 9h, pela OAB/RJ e pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o PL 1.775/15 (Registro Civil Nacional). Na ocasião, serão debatidos ajustes na proposta que vai possibilitar que todos os brasileiros passem a ter somente um número de identificação, além do registro biométrico. A proposta tramita em comissão especial na Câmara em caráter conclusivo. O evento acontecerá no auditório da OAB (av. Marechal Câmara, 150, 4º andar, Centro, RJ).

Processo seletivo

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo abrirá inscrições para o processo seletivo de 2016 a partir do dia 15/10. O vestibular da Direito São Bernardo é anual e conta com a organização da PUC-SP. Os interessados poderão se inscrever pela internet. A prova será realizada dia 13/12, na FDSBC. (Clique aqui)

Seminário

No dia 15/10, o Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA promove o seminário "Responsabilidade de assessores e consultores em operações tributárias juridicamente questionadas", ministrado pelo professor Marco Aurélio Greco, em Brasília. (Clique aqui)

Conversa com advogados

Hoje, das 14h30 às 16h30, acontece na FGV Direito SP a última edição do "Conversa com Advogados de 2015". O evento é destinado a alunos de ensino médio e interessados nas carreiras jurídicas. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui) com nome completo, RG, escola onde estuda e data do evento.

IR

Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 8 do curso "Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física", promovido pela AFMS Eventos, que tratará sobre As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias; As Isenções Tributárias e a Anistia. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)

Contabilidade

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Contabilidade Fundamental para Advogados", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Compliance

O Forum Cebefi realiza o curso "Compliance jurídico - Ferramenta estratégica de Governança Corporativa", dia 29/9, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC

A EPD - Escola Paulista de Direito promove, dia 1º/10, em SP, o curso "Novo Código de Processo Civil". Aprenda as mudanças da nova legislação processual civil. O curso conta com a coordenação dos professores Luiz Scavone Junior e Fabrizzio Matteucci Vicente. (Clique aqui)

Cortesia

Nos dias 1º e 2/10, a Editora NDJ realiza o curso "Contratação de Serviços de acordo com a Instrução Normativa 2, de 30/4/08, alterada pelas Instruções Normativas 6, de 23/12/13, e 3 de 24/6/14 - Aspectos Jurídicos", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Arbitragem

A PUC-SP promove o curso de extensão "International Commercial Arbitration", de 5 a 9/10. Na ocasião, ministrará aulas o professor Gary Born, que participou das quatro maiores arbitragens da Câmara de Comércio Internacional e muitas outras importantes arbitragens ad hoc da história recente. Saiba mais. (Clique aqui)

ICMS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "O ICMS e suas Alíquotas : EC 87/15, Guerra Fiscal, Seletividade e outras questões atuais e polêmicas", que acontece dia 8/10, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Cobrança por telefone - Como recuperar seus créditos e não perder o cliente em tempos de crise", que acontece dia 8/10, em SP. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Direito Securitário

Nos dias 1º e 2/10, acontecerá o "I Congresso Internacional de Direito Securitário", em Curitiba/PR. Ao todo, dez painéis abordarão temas relevantes no cenário do Direito Securitário na atualidade. (Clique aqui)

Brindes

Sorteio – Lauda legal : Nicole Dias Marquesin, da Votorantim Metais SA, de São Bernardo do Campo/SP, faturou o livro "Aspectos Tributários da Importação de Serviços" (Almedina - 358p.), de Gustavo Pagliuso Machado. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O premiado com a obra "Direito Internacional no Tempo Clássico" (Atlas – 759p.), de Paulo Borba Casella, é Lafaete de Almeida, de Apucarana/PR. (Clique aqui)

Evento : Daniele Doretto é a vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Sexta da família : Planejamento sucessório", que acontece dia 25/9, em SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Água Branca
AL/Belo Monte
GO/Flores de Goiás
GO/Guapó
MA/Senador La Rocque
MG/Capim Branco
PE/Toritama
PR/Santa Isabel do Ivaí
PR/Uraí
RN/São João do Sabugi
RS/Santa Maria do Herval
SE/Riachão do Dantas

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Plan On Migrants Strains The Limits Of Europe's Unity"

The Washington Post - EUA

"E.U. approves migrant action"

Le Monde - França

"Volkswagen, scandale mondial"

Le Figaro - França

"Volkswagen: la descente aux enfers"

Clarín - Argentina

"Derrumbe de la Bolsa y bonos por una medida para controlar el dólar"

El País – Espanha

"Volkswagen admite fraude en 11 millones de coches"

Público - Portugal

"Estudo identifica gás radioactivo em creches e escolas de Bragança"

Die Welt - Alemanha

"VW-Chef bittet um Vertrauen"

The Guardian - Inglaterra

"Deal to give homes to 120,000 refugees opens new rifts in EU"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dólar atinge R$ 4,05, maior cotação da história do real"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Crise leva dólar a R$ 4,05, maior valor da era do real"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo vence, e Congresso mantém fator previdenciário"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Nunca antes na história do real"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo tem vitória parcial sobre vetos"

Gazeta do Povo - Paraná

"Dilma oferece 5 ministérios ao PMDB para recompor base e salvar mandato"

Zero Hora - Porto Alegre

"A R$ 4,05, dólar bate recorde da história do real"

O Povo - Ceará

"Como fica sua vida com o recorde do dólar"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Segura o bolso, Brasil!"

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· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
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· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
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