Quinta-feira, 5 de novembro de 2015 - Migalhas nº 3.735 - Fechamento às 10h33.

 

"As estatísticas nos apontam como algarismos que envelhecem."

Paulo Bomfim
(Clique aqui)

Aposentadoria

Dilma sanciona novas regras para aposentadoria, vetando o artigo que permitiria a desaposentação porque, a seu ver, "contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples". Veja o texto da lei 13.183/15 na íntegra. (Clique aqui)

Direito de resposta

Revivendo antigo preceito da finada lei de imprensa, o Senado aprovou ontem, e segue para sanção, projeto que estabelece regras para o direito de resposta por quem se sentir ofendido em reportagem. O texto estabelece 60 dias para o reclamante pedir a retificação. (Clique aqui)

Repatriação de recursos

Acordo no plenário da Câmara adiou para a próxima terça-feira a votação do PL 2.960/15, que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior, de origem legal, não declarados à RF e ao BC.

Repercussão geral

Plenário do STF firmou ontem três teses de repercussão geral :

RExt 602.347 - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo [IPTU] calculado pela alíquota mínima estabelecida de acordo com a destinação do imóvel. (Clique aqui)

RExt 628.658 – É legítimo decreto presidencial que concede indulto a quem sofre medida de segurança, mesmo que esta seja pessoal e detentiva. (Clique aqui)

RExt 733.433 - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública para promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. (Clique aqui)

Pitadas jurídicas

No vídeo de hoje, a advogada e professora Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata da monogamia e da poligamia na legislação brasileira. (Clique aqui)

STJ : Resolução 12/09 - Solução à vista ?

O STJ indicou ontem que pode derrubar resolução que permite reclamações contra decisões de JECs, editada em 2009, que vem causando o abarrotamento do escaninho dos ministros, e gerando preocupação. Trata-se da resolução 12 – editada em atenção a deliberação do STF (RExt 571.572) –, cujo teor é discutido em agravo regimental interposto de relatoria do ministro Raul Araújo. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Salomão, que indicou a seriedade da questão e a boa oportunidade de se discutir com maior profundidade a matéria. "O número de reclamações é ascendente, é muito preocupante, e penso em colocar essa questão em debate na Corte Especial, para examinar a manutenção ou não da resolução 12." (Clique aqui)

STJ - Nova súmula

A Corte Especial do STJ aprovou na tarde de ontem nova súmula, cujo enunciado dispõe que : "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". (Compartilhe)

Honorários - Ação rescisória

A Corte Especial do STJ interrompeu novamente – agora devido a pedido de vista do ministro Noronha – o julgamento de recurso, sob o rito dos repetitivos, que trata do cabimento de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada por sentença ou acórdão rescindendo. O caso aportou na Corte após os honorários devidos a uma das partes de processo serem reduzidos de R$ 3 mi para R$ 10 mil. À época, consignou-se no acórdão que a fixação no patamar dos milhões, "à evidência, constitui uma remuneração absolutamente desproporcional à complexidade da causa e ao tempo e esforço despendidos para a sua defesa". O relator do recurso, ministro Mauro Campbell, ressaltou que, "apesar de ser permitido o conhecimento do REsp para discutir o quantum fixado a título de verba honorária, se exorbitante ou irrisório, na ação rescisória isso não é possível". Da leitura de voto-vista na sessão de ontem, o ministro Herman Benjamin concluiu que, de fato, "como regra geral, não cabe ação rescisória para discutir irrisoriedade ou exorbitância dos honorários quando necessária a revaloração de fatos". "Ressalto, contudo, a divergência sobre a possibilidade de propositura de ação rescisória em situações excepcionais, de aberrante exorbitância. É o mesmo critério que nós adotamos para os danos morais", apontou. Segundo o ministro, não seria "razoável ou prudente" que em julgamento de repetitivo a Corte fechasse totalmente as portas à ação rescisória em hipótese de honorários aberrantes. A título de exemplo, o ministro citou caso levado ao STJ no qual houve o arbitramento de honorários no valor de R$ 1 bi, sem que houvesse embasamento para tanto. (REsp 1.388.768) (Compartilhe)

Repetição de indébito - Má-fé ?

Pedido de vista do ministro Herman Benjamin interrompeu o julgamento na Corte Especial do STJ de processo que trata da necessidade de comprovação de má-fé para repetição de indébito em dobro. A relatora de embargos de divergência, ministra Maria Thereza, havia votado pela desnecessidade da comprovação da má-fé, no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor na cobrança indevida. A discussão foi retomada na sessão de ontem, oportunidade em que o ministro Noronha, em análise de questão preliminar, votou pelo não conhecimento dos embargos. Segundo Noronha, não cabe embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial. "Entender de forma diversa, a meu ver, implica criar, sem amparo na lei ou no regimento interno, mais uma hipótese recursal nesse tribunal, não bastasse as tantas já existentes." (EAREsp 600.663) (Compartilhe)

Amém

A Corte Especial do STJ homologou ontem sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, proferida pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba/SP e confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano. A decisão se deu com base no acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (decreto 7.107/10). Na Corte, a requerida apresentou contestação, suscitando a inconstitucionalidade do art. 12 do referido estatuto, ao argumento de que não seria possível equiparar uma decisão eclesiástica, de natureza administrativa, a uma decisão jurisdicional. Ressaltou, ainda, que o Estado brasileiro é laico, não tendo relação jurídica com a Igreja Católica, sendo o pedido, por isso, atentatório à soberania nacional. Diante disso pediu o indeferimento do pedido de homologação. Os argumentos, entretanto, não foram acolhidos pela Corte. O caso foi relatado pelo ministro Felix Fischer. (SEC 11.962) (Compartilhe)

ABC do CDC

Na coluna de hoje o desembargador aposentado Rizzatto Nunes cuida do incrível poder da publicidade e mostra que são gastos milhões para atrair o consumidor, mas não tanto para mantê-lo. Para ele, a ponta da oferta e publicidade é excelente, já a ponta do atendimento deixa a desejar. (Clique aqui)

Troca de comando

Desde ontem, os processos relacionados à operação Zelotes estão em novas mãos. A juíza substituta Célia Regina Ody Bernardes deixou o comando da 10ª vara Federal de DF, onde tramitam as ações da Zelotes, para dar lugar ao juiz titular Vallisney de Souza Oliveira, que providencialmente voltou ao cargo após o término de sua convocação no STJ. O magistrado era auxiliar do ministro Napoleão. Célia Regina reassumiu os trabalhos na 21ª vara do DF.

Lava Jato

O juiz Sérgio Moro condenou a cúpula da empreiteira Mendes Júnior pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa : Sérgio Cunha Mendes, ex-vice-presidente, Rogério Cunha Pereira, ex-diretor de Óleo e Gás da empreiteira, e seu antecessor Alberto Elísio Vilaça Gomes. Por falta de provas, foram absolvidos Ângelo Alves Mendes — acionista da holding e vice-presidente corporativo —, e os engenheiros José Humberto Cruvinel Resende e Mario Lúcio de Oliveira. Os advogados Luís Carlos Torres, Leandro Falavigna e Andrea Vainer (Torres|Falavigna Advogados) defenderam Mario Lúcio de Oliveira no caso. (Clique aqui)

Condenação

A companhia aérea Avianca teve seus bens parcialmente bloqueados por descumprir uma sentença que obrigava a empresa a indenizar uma passageira por atraso em voo. A sentença é do magistrado Fábio Fresca, da 4ª vara Cível de SP. O juiz determinou a transferência do valor bloqueado, tendo a executada 15 dias para impugnação. O escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados atuou em favor da passageira. (Clique aqui)

Dieta

O TJ/MG revogou o pregão eletrônico para aquisição de alimentos para lanches de desembargadores, juízes, tribunais do júri e eventos institucionais na Corte. O edital de licitação continha uma calórica lista com arroz e feijão, 96 kg filé mignon, 50 kg de filé de salmão e 96 kg de carne de sol, bolos, frutas, pães de queijo e outras guloseimas (clique aqui). A decisão de revogar o pregão foi tomada após a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, solicitar informações sobre a aquisição dos alimentos. Em nota, o TJ mineiro afirmou que "a Administração entende que a aquisição de alimentos para a utilização em suas diversas atividades é legítima e necessária, mas decidiu reavaliar a quantidade e a qualidade dos bens a serem adquiridos".

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos

http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Crise - BC

"O que o Banco Central pode fazer na crise atual ?" O professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, consultor da banca Mattos Muriel Kestener Advogados, em detalhado artigo, fala como o BC poderia agir no momento vivido pelo país. (Clique aqui)

Mais por menos

Analisando o cenário econômico do país, o advogado Gustavo Lorenzi de Castro, da banca De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, fala da equação "mais por menos" e elenca alternativas de sobrevivência para os escritórios de advocacia. (Clique aqui)

Concurso público

O advogado Hugo Sampaio de Moraes, do escritório Alino & Roberto e Advogados, faz considerações acerca do direito do candidato à indenização decorrente de convocação tardia em concurso público e aborda a evolução jurisprudencial sobre o tema. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Consumidor x Empresas

A Suprema Corte dos EUA pode impor limites para o ajuizamento de ações por consumidores. O Tribunal vai definir quando empresas poderão ser processadas. (MI – clique aqui)

Adoção

Tribunal Constitucional da Colômbia autoriza casais do mesmo sexo a adotar crianças nas mesmas circunstâncias que os heterossexuais. (LA – clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

Sempre em poucas palavras, mas de maneira precisa, como sói acontecer com as obras essencialmente didáticas, o "Curso Básico de Direito Arbitral" (Juruá – 3ª edição - 343p.), de autoria de Joaquim de Paiva Muniz, advogado no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, cobre todos os pontos da disciplina. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para faturar o exemplar, uma cortesia do autor para nossos leitores. (Clique aqui)

Top Lawyers

Nomes de peso do meio jurídico estiveram reunidos ontem, em SP, no lançamento da terceira edição do livro "Top Lawyers", sofisticado projeto editorial, elaborado pela InBook em parceria com o Migalhas, que distingue alguns dos mais importantes escritórios de advocacia do país. (Compartilhe)

Reconhecimento

A Comissão Organizadora do 3º Encontro Painel Florestal de Executivos conferiu na última semana a Aldo de Cresci Neto, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, o título Hors Concours de Executivo Florestal pelos relevantes trabalhos prestados ao setor florestal brasileiro. (Compartilhe)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades na seção Mercado de Trabalho, oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

Uma moderna fachada mescla o acabamento em madeira e espelho em um escritório de Cuiabá/MT. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 166 anos, no dia 5 de novembro de 1849, nasceu na Bahia Rui Barbosa, um dos personagens mais conhecidos da história do Brasil. Fixou-se no RJ em 1879, ao ser eleito para a Assembleia Legislativa da Corte Imperial. Ganhou prestígio como orador, jurista e jornalista defensor das liberdades civis e foi por duas vezes candidato à Presidência da República. (Compartilhe)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Sorteio - I

A obra "Conversão da União Estável em Casamento" (Saraiva – 192p.), de Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho, apresenta, sob uma perspectiva crítico-reflexiva, uma visão panorâmica do tema. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)

Sorteio - II

O livro "Tributação em Foco" (FocoFiscal – v.2 – 606p.), coordenado por Mary Elbe Queiroz, concretiza uma série, que tem o objetivo de ser plural e de reunir muitas e especializadas vozes para debater o Direito Tributário. O exemplar foi gentilmente oferecido pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 12, a obra "Formação da Teoria Do Direito Administrativo no Brasil", de Fernando Dias Menezes de Almeida. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Raul Murad Ribeiro de Castro, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participará do evento "Declaração sobre a Proteção através de Patentes : Soberania Regulatória nos termos de TRIPs", hoje, às 14h30, como debatedor sobre o tema "Patenteabilidade e Divulgação". (Clique aqui)

Gustavo de Freitas Morais e Joaquim Eugenio Goulart, sócios do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestram em painéis do curso "Declaração sobre a proteção através de patentes", promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, hoje e amanhã, no auditório do TRF da 2ª região (rua Acre, 80, Praça Mauá, RJ). Hoje, Joaquim estará no painel "Patenteabilidade e Divulgação". Amanhã, Gustavo falará no painel "Licença Compulsória e Uso pelo Governo".

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participará do evento "Declaração sobre a Proteção através de Patentes : Soberania Regulatória nos termos de TRIPs", amanhã, às 11h. (Clique aqui)

No dia 10/11, Edison Carlos Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, palestrará sobre "Aspectos da Tributação na Corrupção", durante o "XXV Simpósio ABDT 2015", em Vila Velha/ES. (Clique aqui)

O sócio Fernando Pinheiro representará o escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados na reunião anual da Terralex, associação internacional de escritórios com representantes em mais de 110 países, contando atualmente com 155 membros e cerca de 18.000 advogados, que será realizada de 11 a 14/11, em Nashville, Tennessee, EUA. Além de coordenar a reunião do Grupo de Prática "Construction, Infrastructure and Mining", o advogado fará uma palestra sobre a lei brasileira anticorrupção.

Sócia da área trabalhista do Lobo & de Rizzo Advogados, Andrea Massei Rossi será uma das palestrantes da Jornada Aberje que irá debater estratégias digitais durante encontro intitulado "Comunicação Móvel : Os Desafios e Tendências na Era do Smartphone". A palestra, que acontecerá dia 18/11, em SP, abordará a utilização destas novas plataformas de comunicação no ambiente corporativo. Na seara forense, a especialista da banca fará uma análise jurídica dos diversos conflitos profissionais trazidos pela evolução dos canais de comunicação e dos processos neles envolvidos.

Fernando Cavalcante, sócio do escritório FCSC Advogados, passa a atuar como árbitro de franchising, fazendo parte da Lista de Árbitros do Convênio ABPI-ABF para atuação nos casos de franquias. (Clique aqui)

Direitos Fundamentais

O ministro Edson Fachin fará a palestra "Direitos Fundamentais e Garantias Constitucionais na recente jurisprudência do STF", no IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, dia 6/11, às 17h, no RJ. (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Estão abertas as inscrições para o curso "Prática Trabalhista para Iniciantes", que terá início hoje e será realizado às quintas-feiras, das 19 às 21h. Na aula inaugural será analisada a visão geral do Judiciário Trabalhista. Confira mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito (clique aqui). Inscrições podem ser realizadas pelo website da instituição. (Clique aqui)

Ciclo de Palestras

Estão abertas as inscrições para o ciclo de palestras de Direito Tributário, realizado pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito. No dia 10/11, o tema abordado será "Tese Tributária do INSS sobre as verbas indenizatórias". As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Mesa redonda

No dia 10/11, a Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF promove a mesa redonda "Apresentação dos relatórios nacionais do Congresso da IFA de 2015", no RJ. (Clique aqui)

Cortesia

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios", que acontece dia 12/11, em SP. (Clique aqui)

Defesa da concorrência

Nos dias 12 e 13/11, o Conselho Federal da OAB e o CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social promovem o seminário "Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional", em Brasília. O evento vai abordar, entre outras questões, a necessidade de especialização judicial para análise de casos sobre esses temas. (Clique aqui)

Civil Constitucional

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito Civil Constitucional", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Conferência

A Intelecto Soluções Inteligentes realiza a conferência "Desafios jurídicos em tempos de crise", dia 13/11, em SP. (Clique aqui)

Participe

No dia 14/11, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Recursos nos Juizados Especiais Federais - Atualizações do novo CPC - Teoria e Prática", em BH. (Clique aqui)

Previdenciário

A Editora Lex realiza o curso "Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)", dias 16 e 17/11, no RJ. (Clique aqui)

Processual Civil

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Atualização em Direito Processual Civil - Como atuar com o Novo CPC", que acontece dias 23 e 24/11, em SP. (Clique aqui)

Compliance

A LEC - Legal, Etthics & Compliance realiza o workshop "Investigações de Compliance", dias 25 e 26/11, em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "Capacitação em SISCOSERV - Preenchimento do Programa, Classificação Fiscal NBS e Tributação" (clique aqui), dias 11 e 12/11 ; e "Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Como reduzir custos e acidentes de trabalho" (clique aqui), dia 23/11, ambos em SP.

Concorra

O curso "Contratações de Obras e Serviços de Engenharia" (clique aqui) acontece dia 12/11 ; e o treinamento "Regime Diferenciado de Contratações Públicas" (clique aqui) acontece dias 16 e 17/11, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ.

Novo CPC - Repercussão trabalhista e previdenciária

No dia 7/11, em Balneário Camboriú, a Faculdade Avantis, Luciana Farias cursos jurídicos e IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realizam o curso "O novo CPC e sua repercussão trabalhista e previdenciária", que será proferido pelo professor Lucas Alberton (clique aqui). Faça já sua inscrição. (Clique aqui)

Direito Econômico

No último sábado ocorreu a aula inicial da pós-graduação em "Direito Econômico" da USP e até a próxima semana ainda poderão ser preenchidas as poucas vagas remanescentes do curso (clique aqui). Os interessados podem enviar e-mail. (Clique aqui)

Novo CPC - Novas Disposições

Aconteceu, no último dia 29, a 20ª aula da primeira edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Os alunos que quiserem assistir ou reassistir às aulas do curso podem usufruir do recém inaugurado vídeo room da Escola Nacional de Direito. Nesta área exclusiva planejada aos alunos da END, ficarão disponíveis as vídeo-aulas referente aos cursos presenciais que já foram concluídos. Os alunos poderão consultar o acervo oferecido pela Instituição, e assisti-los mediante o pagamento de taxa. As vídeo-aulas adquiridas ficarão disponíveis ao aluno durante 6 meses. (Clique aqui)

Brindes

Eventos : As agraciadas com as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos, em SP, são :

Veronica Santos de Queiroz – "Relevantes teses tributárias - Importante ferramenta em época de crise", dia 6/11. (Clique aqui)
Elisa da Silva - "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis", dia 9/11.
(Clique aqui)
Sandra Juliana de Oliveira - "Planejamento tributário gerencial para 2016 - Recentes alterações que trouxeram impactos na escolha do regime fiscal", dia 9/11.
(Clique aqui)

Sorteio : Carlos Barbosa de Sousa Júnior é o ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Beatriz Aguiar Mota, de Santarém/PA, ganhou a obra "Responsabilidade Civil sem Dano" (Atlas – 294p.), de Bruno Leonardo Câmara Carrá. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Andaraí
BA/Itarantim
CE/Mucambo
PR/Lupionópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Hired Guns Help De Blasio Shape City's Message"

The Washington Post - EUA

"In GOP, a divide over benefits"

Le Monde - França

"Hollande recule face au «ras-le-bol» fiscal"

Corriere Della Sera - Itália

"Patto Stato-mafia La prima sentenza assolve Mannino"

Le Figaro - França

"Le sauve-qui-peut"

Clarín - Argentina

"La Corte anuló la ley que permitía nombrar jueces sin concurso"

El País – Espanha

"La OTAN alerta de un peligro inminente en el Mediterráneo"

Público - Portugal

"Governo aprova hoje medidas para manter austeridade em 2016"

The Guardian - Inglaterra

"UK grounds flights to Egyptian resort as Sinai bomb fears grow"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"TCU mantém pressão sobre Dilma ao fiscalizar Petrobras"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Cunha admite elo com contas secretas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Falhas obrigam governo a adiar Simples Doméstico"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mais um tormento na vida do brasileiro"

Correio Braziliense - Brasília

"Rollemberg recua e não demite comando da PM"

Gazeta do Povo - Paraná

"Estudantes da rede pública enfrentam concorrência maior no vestibular da UFPR"

Zero Hora - Porto Alegre

"Banho de dólares"

O Povo - Ceará

"Saiba como ficará a Praça Portugal"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"e-Social até o dia 30"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
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