Quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.759 - Fechamento às 10h33.

"O país tem o direito de saber quais os motivos de uma peripécia política que altera profundamente o mandato conferido."

Joaquim Nabuco
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Autotutela

Depois de ver seu pedido negado pelo ministro Barroso, Eduardo Cunha resolveu agir com as próprias mãos e providenciou a destituição do relator do processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética, deputado Fausto Pinato. A medida, porém, não evitou que o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo, afirmasse que, se precisar, voltaria ao Supremo. E mais, disse que, "se precisar, vou recorrer ao Papa". Segundo o jornal O Globo, Renan Calheiros, ao saber das últimas peripécias de Cunha, teria dito : "vão acabar decretando a prisão dele". (Compartilhe)

"A carta vazada"

Em artigo publicado hoje no Estadão, o jornalista Eugênio Bucci faz interessante análise sobre a premissa do psicanalista francês Jacques Lacan de que, mesmo quando desviada criminosamente do percurso que deveria seguir, "uma carta sempre encontra o seu destinatário". "Todo mundo, um dia, comete uma carta. O vice-presidente Michel Temer cometeu a sua."

Acabou a festa

Um dos efeitos desejados por Temer com a divulgação da famigerada carta "pessoal" à presidente Dilma se concretizou ontem. Em um sagaz movimento que teve o respaldo de Eduardo Cunha, o deputado Federal Leonardo Picciani, líder do PMDB na Câmara, foi destituído do posto. O passa-moleque que o parlamentar estava aplicando teve um fim e indicou-se como novo líder da legenda na Casa o deputado Leonardo Quintão.

STF - Impeachment - Segurança jurídica

"O país precisa que, ao final do julgamento da presidente Dilma Rousseff, pouco importando o desfecho, não perdure dúvida quanto à legalidade do processo." Editorial da Folha de S.Paulo

"Reforçou[-se] a ideia de que, mais uma vez, a política entrou com força em fase de 'judicialização'. Quer dizer, deixou de ser deliberada no espaço natural do Legislativo e foi transferida para os tribunais. Não deve preocupar. A Justiça, no caso o Supremo, tem como função mediar conflitos, sempre com base na Constituição." Editorial d'O Globo

Migalhas dos leitores - Impeachment

"Não sei porque, mas meus búzios dizem que no próximo dia 16, no julgamento do processo de impeachment, relatado pelo ministro Fachin, haverá ao menos um pedido de vista. Por mais que a cidade de Brasília esteja encoberta por uma espessa névoa cinzenta, o certo é que há algo no ar além de aviões de carreira. Depois de tudo que se passou neste ano, ninguém deveria tirar o direito do povo brasileiro de brincar o 'Carnaval do impeachment'." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

STF - Precatórios - Insegurança jurídica

Plenário do STF decidiu ontem, inacreditavelmente, converter em diligência o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09. Com isso, todos os interessados na causa serão convocados para prestar novos esclarecimentos. A decisão partiu de proposta do ministro Fachin (que nem sequer participou do julgamento embargado), para quem os embargos interpostos pelo Congresso, se providos, poderiam apresentar natureza infringente. Entre os pedidos do Congresso destaca-se exatamente o oposto da decisão da Corte : "reconhecer a constitucionalidade da sistemática de precatórios instituída pela EC 62". (Clique aqui)

Poderia ser diferente

A decisão do Supremo, como se vê, deve reabrir a discussão sobre a forma de pagamento de precatórios. Muitos ministros, ao acompanharem o ministro Fachin, justificaram a medida alegando que, atualmente, há no país situação pior do que antes da declaração de inconstitucionalidade da EC 62. "Conseguimos destrambelhar um sistema que estava funcionando", declarou o ministro Gilmar Mendes. Aqueles que foram contrários defenderam a necessidade da Suprema Corte dar uma solução imediata à sociedade. Segundo o ministro Fux, relator da matéria, muitos tribunais estão deixando de pagar os precatórios porque não sabem como pagar. "Alguma solução, mesmo que não seja a melhor, é melhor do que deixarmos essa insegurança jurídica", bradou o ministro Barroso. O ministro lembrou que, conforme decidido na modulação, a EC 62 deve vigorar até 2020, e já há no Congresso uma PEC (74-A/15) que traz nova sistemática de pagamento de precatórios. Por isso, entende que não há porque reabrir a discussão. (Clique aqui)

Segurança jurídica, já !

O ministro Barroso insurgiu-se, com veemência, contra qualquer efeito infringente que possa ser conferido aos embargos de declaração do Congresso. Para S. Exa., retomar a discussão "é não respeitar o resultado do jogo". "Eu, para ser sincero, tenho constrangimento de ter um tribunal que não consegue sustentar suas próprias decisões (...) A mensagem que a gente passa ao jurisdicionado é : continua recorrendo que um dia a gente muda." (Clique aqui)

Concurso público - Nomeação

O plenário do STF firmou tese, sob o apanágio da repercussão geral, no sentido de que os candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital só têm direito à nomeação em caso de surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, quando o certame anterior estiver válido e ocorrer a preterição de candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Decisão foi proferida por maioria em julgamento de RE ao qual já havia sido negado provimento. (Clique aqui)

Comunicação prévia - Negativação

O Órgão Especial do TJ/SP manteve os efeitos da lei paulista 15.659/15, que trata dos cadastros de proteção ao crédito e fixa necessidade de comunicação prévia de negativação comprovada mediante o protocolo de aviso de recebimento assinado. Os desembargadores tomaram a decisão em votação apertada, por 13 a 11. (Clique aqui)

Imunidade de jurisdição

Há imunidade de jurisdição quando o ato é praticado dentro do território brasileiro, afrontando potencialmente direitos de dignidade da pessoa humana. Entendimento foi firmado pela 2ª seção do STJ, que seguiu, por maioria, a divergência inaugurada pelo ministro Buzzi, em processo que tratava do abatimento de um barco de pescadores no litoral do RJ por um submarino alemão, em 1943, durante a II Guerra Mundial. (Clique aqui)

Tributário

As disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno. A partir desta premissa a 1ª turma do STJ proveu recurso da espanhola Iberdrola para afastar a incidência de IR sobre valores recebidos por serviços prestados no Brasil, nos termos que dispõe o Tratado Tributário firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. O relator do recurso, ministro Napoleão, destacou que "o Tratado Brasil-Espanha dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado", e que "o termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados". A decisão do colegiado foi unânime. A posição da Iberdrola foi defendida pelas advogadas Raquel Novais e Cristiane Romano, sócias da área Tributária da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. (REsp 1.272.897)

Desfiliação

O Senado aprovou ontem parte da PEC 113/15, que trata da reforma política e eleitoral, para possibilitar que políticos deixem os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da EC, sem perder o mandato. (Clique aqui)

Improbidade administrativa – Dano ao erário

A 1ª câmara do TJ/RN não reconheceu prática de improbidade administrativa por ex-prefeito do município de Pau dos Ferros/RN que, no início do seu mandato, contratou serviço emergencial de reparação de rede elétrica de prédios e espaços públicos, mediante dispensa de licitação. Em virtude de o valor ter sido abaixo do teto legal para as chamadas dispensas objetivas, e considerando que o serviço foi efetivamente prestado, o colegiado verificou que não houve prejuízo ao erário, requisito necessário para configuração de atos de improbidade administrativa. O escritório José Delgado & Dutra Advogados atuou no caso em favor do ex-prefeito. (Clique aqui)

Desvio - TRT/SP

A 1ª turma do STF negou sete recursos apresentados pelo ex-senador Luiz Estevão, condenado pelo TRF da 1ª região a 31 anos de prisão por corrupção ativa, peculato, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso, no caso de desvio de recursos públicos da construção do Fórum Trabalhista de SP. Na mesma sessão, o colegiado também não conheceu, por maioria de votos, HC impetrado por Fábio Monteiro de Barros Filho, acusado de desvio de recursos públicos na obra.

Sem fundamentação - Anulação

A 5ª turma do STJ concedeu HC de ofício a um réu acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico para anular acórdão que não apresentou fundamentação adequada para manter a condenação do paciente. Segundo o colegiado, não há dúvidas quanto à admissibilidade do reenvio da motivação dos julgados a outras peças constantes do processo. É preciso, entretanto, "que a decisão judicial exponha de forma clara, ainda que brevemente, quais foram as razões que a motivaram", o que não ocorreu. O escritório Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados representou o paciente na causa. (Clique aqui)

Férias da advocacia - TRF da 3° região

O Órgão Especial do TRF da 3° região deferiu, por maioria, o pleito das entidades representativas da advocacia paulista (OAB/SP, AASP, IASP e CESA) e suspendeu os prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, com exceção dos processuais penais e daqueles que envolvam perecimento em geral.

Eleição - Presidência de Tribunal

STF aprova, por maioria, proposta que inclui no anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura a possibilidade dos juízes de 1ª instância terem direito a voto nas eleições para a presidência dos tribunais. Ficaram vencidos contra a alteração os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Toffoli e Teori.

TST – Nova presidência

O TST elegeu ontem, por unanimidade, o ministro Ives Gandra Martins Filho, atual vice-presidente, para presidir a Corte no biênio 2016/18. O vice-presidente será o ministro Emmanoel Pereira, e estará à frente da Corregedoria Geral o ministro Renato de Lacerda Paiva. Os ministros tomam posse em 25 de fevereiro. (Clique aqui)

Direito de resposta

Hoje, na prestigiosa página A3 da Folha de S.Paulo, vê-se talvez o primeiro "direito de resposta" com base na novel lei (13.188/15). Acontece justamente aquilo que já imaginávamos : a emenda fica pior que o soneto. De fato, quem não viu a matéria atacada, não entendeu nada, e agora vai atrás, aumentando o problema. Quem viu, vai agora fazer o juízo que melhor lhe aprouver. E se o leitor é assinante do jornal, é a ele [jornal] que ele, em geral, confere credibilidade. Não fosse assim, não seria leitor. Enfim, há certos direitos que o melhor a fazer é não exercê-los.

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Apoiadores Migalhas

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ABC do CDC

Como se sabe, os governos estadual e Federal responsabilizam a empresa Samarco pela tragédia ocorrida em Mariana/MG. Mas, segundo o desembargador aposentado Rizzatto Nunes, é preciso dizer que há também, no caso, responsabilidade do Estado. É o que ele mostra na coluna de hoje. (Clique aqui)

Extinção de contratos

Embora ressalte que, uma vez firmado, um contrato deve ser extinto apenas por seu adimplemento, o advogado Alexandre Junqueira Gomide, de Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, aponta quais circunstâncias podem levar à rescisão. (Clique aqui)

Compliance

"Estabelecer uma política de compliance é uma forma de estar à frente das suas concorrentes." A opinião é da advogada Débora Lins Cattoni, do escritório Lins Cattoni Advogados, que aborda os aspectos do programa como vantagem competitiva. (Clique aqui)

Class action - Petrobras

A class action proposta contra a Petrobras na Corte de Nova York e as ações individuais relacionadas ao caso já têm data de julgamento. Sobre a questão, os advogados André de Almeida e Natalie Yoshida (Almeida Advogados) alertam : o juiz Jed Rakoff não apreciará no mesmo julgamento ações individuais propostas após o final de 2015. (Clique aqui)

Corrupção

Ontem foi comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em homenagem à efeméride, o advogado Guilherme Teno Castilho Missali convida os leitores a fazerem uma reflexão (e ação) profunda para o efetivo combate a esse mal que compromete o desenvolvimento econômico e o bem-estar social. (Clique aqui)

Liberdade

Ao questionar a utilidade das penitenciárias, Leonardo Pereira, diretor acadêmico do IOB Concursos, aborda o preço da liberdade. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Casamento homoafetivo

Lei da Carolina do Norte, EUA, permite a oficiais a recusa em realizar casamento casamento entre pessoas do mesmo sexo por motivos religiosos. (MI – clique aqui)

BTG Pactual

Investidores do Chile preveem que na próxima semana o BTG Pactual do Brasil venda suas ações da filial chilena. (LA – clique aqui)

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Promoção MAIS cidades por MENOS - Correspondentes Migalhas

Os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses ganham outra localidade por 4 meses. Cadastre-se agora mesmo e amplie seus contatos. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

Se é certo que a interpretação contemporânea do direito de ação deve contemplar os métodos alternativos de resolução de conflitos também o é a necessidade de que sejam utilizados em nome da efetividade. Na obra "Os Métodos de Solução de Conflitos e o Processo Civil – De acordo com o novo CPC" (197p.), o autor Luis Fernando Guerrero discorre sobre os aspectos práticos dessa necessária conjugação. Leia a resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para nosso sorteio, uma cortesia da Editora Atlas. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades na seção Mercado de Trabalho, oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Parceria

Visando aumentar o seu campo de atuação, o escritório Lemos e Associados Advocacia acaba de firmar parceria com o escritório Forti & Advogados Associados, de Curitiba, especialista em auxiliar as empresas em geral na sua reestruturação, incluindo, quando for o caso, liderar a sua recuperação judicial ou extrajudicial.

Fachadas

No moderno escritório de Cuiabá/MT, as letras prateadas harmonizam-se com a decoração toda cinza e os elegantes detalhes de sua recepção. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 51 anos, no dia 10 de dezembro de 1964, o presidente Castello Branco sancionou a lei 4.545/64, do Congresso Nacional, que dava organização política à Prefeitura de Brasília. Esta lei criou o Sistema de Administração Regional para as cidades-satélites de Brasília. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Modelos de Peças no Novo CPC" (Forense – 330p.), de Luiz Antonio Scavone Junior, estabelece premissas para o entendimento da estrutura das peças exigida pelo processo atual. O exemplar é presente do autor e da editora. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

A Editora Quartier Latin lança, hoje, a obra "Classificação Fiscal de Mercadorias", de Milton Carmo de Assis Jr.. O evento será em Campinas/SP, na Livraria da Vila do Shopping Galleria, das 18 às 22h. (Clique aqui)

O lançamento do livro "Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências" (vls. I, II e III), de Daniel Carnio Costa, que seria realizado hoje, foi adiado para janeiro.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Amanhã, às 14h40, no RJ, Marcelo Vilela, presidente da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, participa como palestrante do painel "Autonomia Privada e a Ordem Pública na Arbitragem Internacional", durante o "I Congresso Internacional CBMA de Arbitragem". (Clique aqui)

Dois sócios do Guerra Advogados Associados foram agraciados pelo seu trabalho na área de Propriedade Intelectual. Ricardo Pinho tomou posse ontem como novo presidente da ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial e Rosane Tavares foi empossada como Conselheira da entidade, ambos para o período 2016/2017. Ricardo também foi empossado como Conselheiro da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual.

Trabalhista

Continuam abertas as inscrições para o curso "Prática Trabalhista para Iniciantes". Nesta quinta-feira, das 19 às 21h, acontece a aula 6, onde serão analisadas as normas referente à audiência trabalhista : à representação ; a preposto e provas (convenções coletivas de trabalho). Veja mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito (clique aqui). As inscrições podem ser realizadas pelo website da Instituição. (Clique aqui)

Retenções

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS", que acontece dias 13 e 14/1, em SP. (Clique aqui)

Relações de consumo

Seguem abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Relações de Consumo", realizado pela PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão. Alinhado às novas demandas sociais, o curso prepara os profissionais para atuar tanto na prevenção de danos quanto na defesa de fornecedores e consumidores, na ótica dos novos direitos. (Clique aqui)

Contratos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito dos Contratos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade Gávea, às segundas e terças, das 19 às 23h, e na unidade Barra, às terças e quintas, das 19 às 23h. (Clique aqui)

IR

O curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física", promovido pela AFMS Eventos, terá início em janeiro de 2016, em SP. (Clique aqui)

Agraciados

Evento : Rodrigo Garcia da Costa é o felizardo que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Coaching de comunicação e expressão para advogados", que acontece dias 14 e 16/1, em SP. (Clique aqui)

Evento : O contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Lucro Real : Como aplicar as novas regras da Lei 12.973 e IN 1.515 IRPJ, CSLL, PIS e COFINS", que acontece dia 14/12, em SP, é Roberto Soares Martins. (Clique aqui)

Sorteio : Jucimara Anselmo Lourenço de Oliveira é a ganhadora da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "Direito e Formação Humanística" (YK Editora – 268p. - clique aqui), de Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Kümpel, são : Jose Ferreira de Almeida, de Mato Verde/MG ; André Lima da Rosa, de Pelotas/RS ; e Tatiane Larissa Pavani Dallarmi, de Curitiba/PR.

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Araújo e Policastro Advogados ; Penteado Mendonça e Char Advocacia ; Ênio Santarelli Zuliani, desembargador do TJ/SP ; Carlos Eduardo Lucarelli, do departamento jurídico da Zelo ; Luís Guilherme Vieira, do escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Associados ; Sylvio do Amaral Rocha Filho, do escritório Amaral Rocha Sociedade de Advogados ; Izabel Dilohê Piske Silvério, do escritório Piske Silvério - Sociedade de Advogados ; Reni Tognoni, da Analítica Comunicação Estratégica ; Mário Sérgio F. Silva, da MC Business Consultants ; Irene Martins Reberte, da CGlobal ; Amaral Rocha Sociedade de Advogados ; Piske Silvério - Sociedade de Advogados ; Informa Group Latin America ; Assessoria de Comunicação Social da Direção do Foro da Comarca de Pelotas ; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pelotas ; Fátima Siqueira de Sene Oliveira ; Eldo Dias de Meira (Mano Meira) ; Carlos Cavalcante ; João Schall ; João Costa Pinto ; Carlos Paiva.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Barra do Rocha
BA/Maragogipe
CE/Penaforte
ES/Jaguaré
GO/Turvânia
MA/Bequimão
MG/São Francisco
MT/Rosário Oeste
PB/Caiçara
RJ/Bom Jardim
RS/Linha Nova
SE/Tomar do Geru
SP/Nova Aliança

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Attacker’s Plots May Have Begun As Early As 2012"

The Washington Post - EUA

"Vincent Gray probe ended"

Le Monde - França

"L'offensive de Nicolas Sarkozy pour séduire les électeurs du FN"

Corriere Della Sera - Itália

"Risparmio, duello con l'Europa"

Le Figaro - França

"Régionales: les abstentionnistes vont-ils changer la donne?"

El País – Espanha

"La indecisión de la campaña intensifica el fuego cruzado"

Público - Portugal

"Descontos e inflação reduzem subida do salário mínimo a 20 euros"

The Guardian - Inglaterra

"Undercover / Inside Mike Ashley’s Sports Direct: searches, appalling pay, black marks, and 802 banned clothing brands"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Após manobra e troca de relator, conselho quer afastar Cunha"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Cunha manobra, tira relator e atrasa processo de cassação"

O Globo - Rio de Janeiro

"Conselho propõe destituir Cunha para conseguir julgá-lo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Questão de desordem"

Correio Braziliense - Brasília

"Condenado a 26 anos, Estevão continua solto"

Gazeta do Povo - Paraná

"10,5% / O preço da crise"

Zero Hora - Porto Alegre

"Conselho adia votação sobre Cunha pela 6ª vez"

O Povo - Ceará

"Guerra política sem fim"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Haja corrupção / Haja inflação / Haja confusão"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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· Bradesco S/A
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· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
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Fomentadores :

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