Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.763 - Fechamento às 11h15.

"O imprevisto é a grande lei da vida."

Joaquim Nabuco

(Clique aqui)

Novo novo CPC - I

O Senado aprovou ontem modificações ao novo CPC, mantendo a análise prévia de admissibilidade de recursos direcionados ao STJ e STF pelos tribunais de origem. O texto também altera o artigo que trata da obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica ; e revoga artigo que permite julgamento eletrônico de recursos e processos de competência originária que não admitem sustentação oral. A matéria vai à sanção. (Clique aqui)

Novo novo CPC - II

As modificações feitas no CPC, antes mesmo de sua entrada em vigor, são comentadas pela festejada advogada Estefânia Viveiros. Presidente nacional da Comissão da OAB do Novo CPC, ela esmigalha as modificações promovidas no texto e já adianta : "novas alterações ainda estão por vir". (Clique aqui)

Novo novo CPC - III

A mudança no novo CPC vai também, provavelmente, alterar o modus operandi do Tribunais Superiores no acompanhamento do processo legislativo das questões que a eles são afetas. Explica-se. O projeto do novo Código foi amplamente debatido no Congresso durante anos até sua aprovação. Há muito constava, por exemplo, o fim do juízo prévio de admissibilidade de RE e REsp. No entanto, somente após aprovação, é que o STJ se deu conta do impacto de tal medida na Corte. E constatou que o texto legal não era factível (clique aqui). Aos 45' do 2º tempo passaram a agir (clique aqui). A partir de agora, possivelmente ficarão mais de olho, para evitar sustos.

Novo novo CPC - IV

Os ministros do STJ e STF estão respirando aliviados. Algumas das mudanças, de fato, eram necessárias. De modo que não se fez um retalho no NCPC. No máximo, um cerzido.

Advogados - Investigação

Senado aprova o PLC 78/15 que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, mesmo que ela ainda esteja em curso. Texto vai à sanção. (Clique aqui)

Repatriação de valores

Senado aprova polêmico projeto (PLC 186/15) que trata da repatriação de valores mantidos no exterior, concedendo anistia para crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. O projeto segue para sanção dilmal. No texto consolidado com as emendas de redação, o senador Walter Pinheiro, relator, aponta com destaque os dispositivos com indicação de veto presidencial. Entre eles, está o que determina que a declaração de regularização não poderá ser utilizada "como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal". Veja na íntegra, clique aqui.

Impeachment

Ao que se informa o ministro Fachin levará ao plenário hoje voto favorável à votação secreta realizada pela Câmara para escolher a comissão que analisará o pedido de impeachment. Fala-se também que Fachin apresentará sugestões para o STF estabelecer um "rito" para o impeachment.

Crítica

Em memorável texto, o jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval, sem não antes ressalvar o respeito que devota, assevera que "não cabe ao ilustre ministro Fachin apresentar “rito” algum, pois o rito do procedimento está regulamentado na lei 1.079/50". Veja a íntegra, clique aqui.

Previsão do decano

Enquanto o presidente da 2ª turma do STF, ministro Toffoli, debatia com os colegas dia e hora para convocar uma sessão extraordinária do colegiado para julgamento de feitos que serão levados em mesa, o ministro Celso de Mello apontou o receio de que hoje "o tribunal se veja envolvido com controvérsia que vai demandar muitos debates". "Talvez o julgamento prossiga no dia seguinte e se eventualmente o presidente do tribunal estender a sessão ordinária até 21h, já chegamos a ficar até meia-noite, não sei se isso acabaria onerando os juízes do tribunal, especialmente aqueles que têm atuação perante o TSE." Em outras palavras : a sessão de hoje do Supremo, com o caso do processo de impeachment da presidente Dilma, promete. Em tempo : a sessão extraordinária da 2ª turma ficou para amanhã, às 13h. (Compartilhe)

Porandubas políticas

A pressão popular, segundo Gaudêncio Torquato, será o termômetro da febre que tem condições de afastar a presidente Dilma. Para ele, as massas estão no aguardo do momento propício, quando a economia chegar ao fundo do poço. (Clique aqui)

Lava Jato - Prisão

A 5ª turma do STJ negou HC aos executivos Marcelo Odebrecht, Márcio Faria e Rogério Santos de Araújo. Na sessão de ontem, o ministro Jorge Mussi, que havia pedido vista, divergiu do relator, ministro Marcelo Navarro, entendendo que, mesmo após o fim da investigação policial, há fundamentos para manter a prisão como forma de garantia da ordem pública. "Chega, basta, essa sangria precisa ser urgentemente estancada. Os limites da tolerância e da paciência há muito foram esgotados", declarou Mussi sobre o escândalo da Petrobras. (Clique aqui)

Lava Jato - Liberdade

Capitaneada por voto do relator, Teori Zavascki, a 2ª turma do STF concedeu parcialmente HC ao empresário Adir Assad, preso em março na operação Lava Jato. O ministro determinou a substituição da prisão preventiva por diversas medidas cautelares (como o afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas ; e a proibição de manter contato com os demais investigados). Para Teori, a prisão preventiva é medida de caráter excepcional, e no caso o decreto prisional contém "conjecturas", sem deixar claro o papel de Assad no esquema. "Os fatos indicados pelas instâncias ordinárias não são suficientes para justificar a custódia preventiva do paciente." A ministra Cármen Lúcia ficou vencida no julgamento. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli votaram com Teori. (Compartilhe)

Dilema da execução

O ministro Gilmar Mendes aproveitou, durante o julgamento do HC de Adir Assad, para reiterar necessidade de se rever jurisprudência segundo a qual a pena só é aplicada após o trânsito em julgado. S. Exa. citou a reportagem desta semana da revista The Economist, que com o título "Weird Justice" alerta que no Brasil "the courts treat suspects too harshly, and convicts too leniently". (Compartilhe)

Dilema da progressão

A ministra Cármen Lúcia, ao julgar ontem na 2ª turma HC que tratava da progressão de regime, levou ao conhecimento dos colegas um dado alarmante e revelador da falência do sistema penitenciário nacional : a ministra apurou em três Estados do Sudeste que, quando a progressão é reconhecida, o trâmite entre a decisão do juiz da execução e a transferência pode levar até um ano e seis meses. "Neste tempo é pior que o inferno, é o limbo burocrático. É um degrau abaixo, porque acho que o inferno deve ser organizado, as pessoas organizadas vão sempre para o inferno. O limbo é nada. Os dados sobre presos no Brasil estão errados. E se um ano e meio é a média destes três Estados do Sudeste, significa também situações em que nem o reconhecimento foi feito. É um quadro gravíssimo da progressão." Completando a situação delineada, o ministro Gilmar Mendes citou casos em que a simples expedição de um alvará de soltura leva mais de três meses. Cármen Lúcia apontou a falta de comunicação entre o Executivo, detentor dos dados, e o Judiciário, na figura do juiz, responsável por mandar prender e soltar o cidadão. A conversa foi encerrada com a constatação, certíssima a nosso ver, do ministro Gilmar Mendes de que uma "boa gestão poderia dispensar a construção de muitos presídios". (Compartilhe)

Audiências de custódia

As audiências de custódia foram regulamentadas pelo CNJ ontem. Por unanimidade, o Conselho aprovou resolução que detalha o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação. Os tribunais terão 90 dias para implantar as disposições a partir de 1º de fevereiro de 2016, data em que a resolução entrará em vigor. (Clique aqui)

Execução da pena

Por sugestão do relator, ministro Teori Zavascki, a 2ª turma do STF decidiu afetar ao plenário o julgamento de HC que trata da legitimidade de ato do TJ/SP que determinou o início da execução da pena. No caso, o paciente foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado, com direito de recorrer em liberdade. Somente a defesa apelou para o TJ/SP, que negou provimento ao recurso e determinou ainda a expedição de mandado de prisão contra o paciente. O parecer do MP foi pela concessão da ordem, pois o TJ afrontou "a proibição da reformatio in pejus. Embora, em tese, seja possível a decretação da prisão preventiva por fatos supervenientes à sentença, esse não é o caso dos autos, donde a ilegalidade da prisão antes do trânsito em julgado da condenação". (HC 126.292)

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Gramatigalhas

A leitora Beatrice L. Siqueira envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"Professor José Maria, utilizar a expressão 'a teor de' com o significado de conjunção conformativa é certo? Obrigada."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Fertilização in vitro

A 6ª turma do TRF da 3ª região reconheceu o direito de uma mulher a realizar o procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A decisão afasta proibição prevista na resolução 2.121/15 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores. (Clique aqui)

Corretagem

O juiz de Direito Wander Benassi Junior, da 31ª vara Cível de SP, determinou a uma construtora e a uma imobiliária a restituição a cliente de quantias pagas a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária. Segundo o magistrado, o repasse no preço de custo de intermediação na venda é "absolutamente abusivo, porque não houve qualquer intermediação do negócio, que se deu diretamente entre a parte autora e a construtora". (Clique aqui)

Gato por lebre

MercadoLivre e MercadoPago foram condenados a indenizar por danos materiais e morais um consumidor que comprou um iPhone falso pelo site. Para o juiz de Direito Aleksander Coronado Braido da Silva, da vara única de Altinópolis/SP, mesmo que a posição dos corréus seja considerada intermediária, "é imperioso reconhecer que a sua atividade criou ambiente e condições ao dano sofrido pelo autor, aproximando o fraudador do consumidor". (Clique aqui)

Prescrição - Afastamento

A 2ª turma do TRT da 11ª região deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador da ECT para afastar a prescrição total do direito de ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que analise o direito de um empregado dispensado sem justa causa e posteriormente reintegrado, ao reposicionamento na faixa salarial compatível com a data de sua admissão, entre outras verbas. O processo é patrocinado pela assessoria jurídica do Sintect AM e pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, por meio de contrato de cooperação técnica. (Clique aqui)

Cartório - Remoção - Concurso

A 2ª turma do STF reafirmou necessidade de concurso público, a partir da CF, para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro. Os ministros indeferiram MS contra ato do CNJ que desconstituiu remoções promovidas em serventias extrajudiciais no RS, que ocorreram nos termos da legislação estadual vigente (lei 7.356/80). O ministro Teori, relator, destacou que "essa legislação estadual que permite a remoção sem concurso público foi considerada como não recepcionada [pela Constituição]. É nossa jurisprudência". Denegada a ordem, foi revogada a liminar anteriormente concedida. (MS 29.557)

Comando

Ministro Luís Roberto Barroso presidirá a 1ª turma do STF em 2016. (Clique aqui)

Estatística

De 2014 para 2015, a 2ª turma do STF teve um aumento de 12% nos processos julgados. Foram 6.901 julgados no ano passado e 7.761 até ontem. Na 1ª turma, ao longo de 2015 foram julgados 7.111 processos.

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Família e Sucessões

Na coluna de hoje, o professor Flávio Tartuce aborda a controversa categoria dos alimentos intuitu familiae ou globais. (Clique aqui)

Arbitragem

À luz da lei 13.129/15, que reformou a lei de arbitragem, os advogados Gustavo Justino de Oliveira e Caio Cesar Figueiroa (Justino de Oliveira Advogados) analisam a nova exigência de publicidade nos procedimentos arbitrais em que o Poder Público seja parte. "A arbitragem é conciliável com a transparência e publicidade, mas, sem sombra de dúvida, isso acarretará problemas de ordem prática, considerando que o litígio engloba uma série de peculiaridades carreadas pelo Direito Público." (Clique aqui)

"Manga com leite não mata. Corrupção mata"

Para a advogada Christina Montenegro Bezerra, integrante do Jurídico de Saias, um bom programa de compliance não é – e nem precisa ser – um bicho de sete cabeças compreensível apenas por advogados ou profissionais da área. Ela nos conta que há vinte anos precisava ser criativa quando explicava o trabalho com compliance, cenário que hoje mudou e, de acordo com ela, diante das rigorosas leis anticorrupção não estão seguros nem as empresas nem os profissionais que não se adequarem a elas. (Clique aqui)

Cessão de direitos

Diretor do Forum Cebefi, Leslie Amendolara discorre sobre as restrições à cessão de direitos. (Clique aqui)

RTO Essencial – Conteúdo exclusivo

O atual cenário político e econômico brasileiro gera muitas preocupações sobre o futuro dos negócios. Com o objetivo de oferecer elementos para essas reflexões, a Thomson Reuters lançou, na sua plataforma de pesquisa Revista dos Tribunais Online, a área de destaque "Crise econômica e soluções jurídicas", para publicação semanal de artigos sobre os impactos da crise no Direito. Confira hoje um conteúdo exclusivo. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Proteção de dados

Após quatro anos de negociações, parlamentares da UE acordaram o texto final da lei de proteção de dados de usuários da internet. A norma, que deve substituir 28 leis nacionais sobre o tema e pode refletir no mundo todo, prevê multas rigorosas de até 4% da receita das empresas infratoras. O texto ainda deve ser aprovado definitivamente pelo parlamento e governos europeus. (MI – clique aqui)

A decisão é minha

O presidente russo Vladimir Putin sancionou uma lei que permite à Corte Constitucional da Rússia decidir se implementa ou não as decisões das internacionais de direitos humanos. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Hidrovia

Governo do Peru reativa projeto de hidrovia amazônica visando à relação comercial com Brasil. (LA – clique aqui)

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Contrate e ganhe

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Novo sócio - I

O escritório Pinheiro Neto Advogados anuncia a nomeação de três novos sócios : Eduardo H. Paoliello Jr., Caio Ferreira Silva e André Moraes Marques. Além deles, a partir de 1º de janeiro, sete advogados seniores tornam-se consultores : Camila Martino Parise, Fernanda Ramos Pazello, Sofia Toledo Piza, Alan Adualdo Peretti de Araujo, Maria Silvia L. de Andrade Marques, Lisa Worcman e Márcio Junqueira Leite. (Compartilhe)

Novo sócio - II

O advogado Breno Garbois é o novo sócio do escritório Almeida Advogados. Responsável pelo setor de Direito Marítimo, ele ficará sediado no Rio de Janeiro. Breno é reconhecido por sua experiência na área, notadamente na atuação de disputas envolvendo transporte marítimo de carga, bem como assuntos relacionados a cruzeiros, comércio estrangeiro em geral e disputas comerciais.

Novo sócio - III

O escritório Gaia Silva Gaede & Associados promoveu a sócios Anete Mair Maciel Medeiros, lotada na unidade de Brasília, e Marcio da Rocha Medina, de Belo Horizonte.

Mudança

O escritório Tortoro & Toller Advogados informa à comunidade jurídica a alteração de sua denominação social para Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados. O site da banca mudou para www.tortoromf.com.br e foi totalmente reformulado de acordo com nova marca.

Nova casa

A Cellera Comunicações, que completa 15 anos em 2016 e tem foco na comunicação integrada para organizações jurídicas, está de casa nova, no RJ. A nova sede da agência, que presta serviços como assessoria de imprensa, conteúdo - desde publicações impressas até vídeos - e eventos, fica na avenida Rio Branco, 26 - 1º andar. O telefone mudou para (21) 3541-0360. (Clique aqui)

"Prêmio Bertha Lutz"

O ministro Marco Aurélio foi indicado para receber o "Prêmio Bertha Lutz", que destaca personalidades brasileiras atuantes nas políticas de equidade de gênero. É a primeira vez em quinze anos de trajetória do prêmio que o Senado indicado um agraciado do sexo masculino para receber a distinção. O prêmio será entregue em março do próximo ano, durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher no Congresso.

Baú migalheiro

Há 150 anos, no dia 16 de dezembro de 1865, nasceu Olavo Bilac. Foi poeta e jornalista. Estudou medicina e Direito, sem concluir nenhum dos cursos, dedicou-se ao jornalismo e à poesia. Foi membro fundador da Academia Brasileira de Letras e escreveu a letra do hino à bandeira brasileira. Teve uma vida voltada à participação na vida política, o que não o influenciou na subjetividade de sua literatura. Faleceu em 28 de dezembro de 1918. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Correção Legislativa da Jurisprudência : Uma análise das emendas constitucionais em matéria tributária" (JC – 117p.), de Leonardo Pietro Antonelli, é um estudo de maturidade que enfrenta uma das dificuldades sentidas pelos profissionais do Direito : a compreensão sobre a relação entre constitucionalidade, legalidade tributária e a jurisprudência do STF. O exemplar é oferta do autor. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

Hoje, o advogado André Garcia Xerez Silva, do escritório Cesar Asfor Rocha Advogados, lança a obra "Tribunais de Contas e Inelegibilidade – Limites da Jurisdição Eleitoral" (Lumen Juris). O evento será em Fortaleza/CE, na Livraria Saraiva do Shopping Iguatemi Fortaleza (av. Washington Soares, 85), a partir das 19h.

Migalhíssima (Compartilhe)

No próximo dia 19, com o intuito de incentivar a formação cultural, o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados oferece, na Sala São Paulo, o Prêmio Ernani de Almeida Machado. Cinco músicos da Orquestra Jovem do Estado serão contemplados com R$ 120 mil em prêmios, que devem ser utilizados em seu aperfeiçoamento profissional. A entrega da gratificação ocorre junto do encerramento da temporada da Orquestra, que levará ao palco três solistas e mais de 250 vozes para apresentar a famosa cantata Carmina Burana.

Parceria

AASP e IDP firmam convênio de cooperação técnico-científica. (Clique aqui)

Trabalhista

Continuam abertas as inscrições para o curso "Prática Trabalhista para Iniciantes". No dia 21/1, das 19 às 21h, acontece a aula 7, onde serão analisadas as normas referentes à sentença e aos embargos de declaração. Veja mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional De Direito (clique aqui). Inscrições podem ser realizadas pelo website da Instituição. (Clique aqui)

English

A Target English, Inglês Instrumental está com uma nova tendência do aprendizado da língua inglesa, chamada ESP – English For Specific Purposes (inglês para um propósito específico), sendo os principais cursos : Legal English (Inglês Jurídico) ; preparatórios para exames de proficiência como IELTS, TOEFL, ILEC e TOIC ; inglês para moda ; inglês para negócios e inglês para medicina. (Clique aqui)

Exame da OAB

O grupo Intelecto Soluções Inteligentes (clique aqui) lança curso preparatório para exame da OAB organizado em 17 módulos, totalizando 180 horas/aula, as quais poderão ser cursadas sem obrigatoriedade de sequência. O curso busca inserir no mercado uma nova perspectiva, aliando o estudo estatístico das provas anteriores a uma disciplina de aulas expositivas com resolução de questões complexas. Procuradores do município e do Estado de SP, juiz de Direito e advogados integram a equipe de professores. (Clique aqui)

Concorra

De 18 a 20/1, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, realiza os cursos "Formação de Analista SISCOSERV - teórico, prático e comportamental" (clique aqui) ; e "Contabilidade Imobiliária e de Construtoras - Aspectos relevantes e modelagem" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Sorte grande

Sorteio – Lauda legal : Alexsander Prado, advogado em Porto União/SC, faturou a obra "Lavagem de Dinheiro por meio de Obras de Arte" (Del Rey - 329p.), de Fausto Martin De Sanctis. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Direito e Tabaco" (Atlas – 228p.), de Renata Domingues Balbino Munhoz Soares, vai para Caroline Marques Kolailat, de Goiânia/GO. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados ; Henrique Dias Carneiro, do escritório Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados ; Carla Reis, do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia ; Patrícia Vilhena, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados ; Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa, do escritório Torreão Braz Advogados ; França Ribeiro Advocacia ; Hesketh Advogados ; Jubilut Junior Sociedade de Advogados ; Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia ; Maria Berenice Dias, do escritório Maria Berenice Dias Advogados ; Jair Jaloreto, do escritório Jaloreto e Associados ; Silvia Regina Gimenes Pedroti, do escritório Gimenes Advocacia ; Florence² & Advogados ; Pacheco, Duque Bertasi Advogados Associados ; Messina Martins e Lencioni Advogados Associados ; Desembargador José Carlos Xavier de Aquino, do TJ/SP ; Carolina Memran, da Cmpress Marketing Jurídico ; Ralcoh Comunicação ; Mecânica de Comunicação ; Pluricom Informa ; Casa da Mídia ; Etoile Hotels ; Prátika Ferramentas, Ferragens e Parafusos ; Leandro Nalini ; Amauri Mansano ; Cesar Macedo ; Rudolf Hutter ; Deborah Josephina Hussni ; Paola Budriesi Carnavan ; Beatriz Barrionuevo ; Afonso Messias Antunes ; Luiz Antonio Camargo ; Afonso Messias Antunes ; Carlos Esteves dos Reis ; Jair Carlos de Souza.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Benjamin Constant
BA/Nazaré
BA/Serra Dourada
GO/Barro Alto
GO/Santa Cruz de Goiás
MG/Andrelândia
MG/Botelhos
MG/Itaguara
MG/Jacuí
MG/São Romão
PI/Francinópolis
RJ/Laje do Muriaé
SP/Flórida Paulista
SP/Timburi

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump And Rubio Become Targets In G.O.P. Debate"

The Washington Post - EUA

"Security issues shape debate"

Le Monde - França

"Syrie: nouvelles preuves des atrocités du régime Assad"

Corriere Della Sera - Itália

"Più soldati italiani in Iraq"

Le Figaro - França

"Les tribunaux confrontés à l'islamisme «ordinaire»"

El País – Espanha

"Rajoy pone a Ciudadanos ante el reto de pactar toda la legislatura"

Público - Portugal

"Abono de família segue em queda com menos 48 mil crianças num ano"

The Guardian - Inglaterra

"Prince Charles given all secret cabinet papers"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PF faz buscas na casa de Cunha; ação mira PMDB e agrava crise"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Operação da PF atinge 2 ministros e Cunha e agrava crise com o PMDB"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF fecha cerco a PMDB e Cunha, acusado de coagir testemunhas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Acossado"

Correio Braziliense - Brasília

"Até quando, Brasil?"

Gazeta do Povo - Paraná

"Lava Jato 'esquenta' impeachment no STF"

Zero Hora - Porto Alegre

"PF e Conselho fecham cerco a Cunha"

O Povo - Ceará

"Lava Jato / Nova fase atinge Cunha, PMDB e políticos Cearenses"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"No planeta Brasil..."

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
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