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Terça-feira, 16 de janeiro de 2018 - Migalhas nº 4.276 - Fechamento às 10h34.

 

"Quem julga com o entendimento, pode julgar bem, e pode julgar mal; quem julga com a vontade, nunca pode julgar bem."

Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)

Luz, câmera, ação

Estamos nas vésperas do tão esperado julgamento da apelação de Lula. O destino do mais polêmico réu da Lava Jato está nas mãos de três desembargadores do TRF da 4ª região. Conheça-os, clique aqui.

Balanço

Dados informados pela assessoria do TRF da 4ª região mostram que o colegiado já julgou 98 recursos de réus da Lava Jato. Na maioria deles, não só foi mantida a condenação, como aumentadas as penas impostas pela 13ª vara de Curitiba. Veja os números. (Clique aqui)

Caso do Lula

O criminalista Fábio Tofic Simantob, do escritório Tofic Simantob Advogados, faz uma análise fria e técnica da sentença que condenou o ex-presidente Lula. Veja as conclusões do articulista sob o aspecto eminentemente jurídico. (Clique aqui)

"Alô Gilmar, vem me soltar!"

Gilmar Mendes é protagonista de marchinha no carnaval deste ano. Confeccionada por João Roberto Kelly, a cantiga ironiza a sequência de solturas de presos envolvidos em esquemas de corrupção. (Clique aqui)

Marchinhas de protesto

Não é de hoje que as marchinhas de carnaval satirizam a política nacional. Nada escapa da criatividade dos festeiros. Confira o resgate histórico das canções que marcaram épocas. (Clique aqui)

Cadin

A juíza Federal Denise Aparecida Avelar, da 24ª vara Cível de São Paulo/SP, deferiu liminar para entidade de assistência social sem fins lucrativos que pediu o afastamento dos apontamentos dos débitos no Cadin como obstáculos para a contratação de verbas de repasses (emendas parlamentares) para atender projetos sociais. O escritório Approbato Machado Advogados, por meio da equipe tributária composta por Marcia Regina Approbato Machado Melare, Lucas Lazzarini e Ana Maria Murbach Carneiro, defendeu a tese de que a entidade substitui o dever do Estado em implementar a gestão da saúde, não podendo os apontamentos no Cadin gerarem obstáculo no repasse de verbas públicas. (Clique aqui)

Link patrocinado - Concorrência desleal

Uma empresa de SP foi condenada por ter ser aproveitado da marca de concorrente para promover seu próprio site, em anúncio patrocinado do Google. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença que fixou o pagamento de R$ 15 mil de indenização. A decisão reconheceu o desvio de clientela e concorrência desleal por meio do uso de link patrocinado. (Clique aqui)

Coração partido

Mulher não deve ser indenizada pelo ex-cônjuge por fim de relacionamento. A decisão é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença ao considerar que a ruptura de união estável ou equivalente, por si só, não enseja a pretensão indenizatória. (Clique aqui)

Propaganda enganosa

Hyundai é condenada por vender veículo com potência inferior a anunciada após consumidor comprovar a existência de 105 cavalos e não 140, como divulgado. Decisão é da juíza de Direito Paula da Rocha e Silva Formoso, da 36ª vara Cível de SP. (Clique aqui)

Homônimo

União é condenada a indenizar mulher que teve seu nome incluído em rol de maus pagadores após a emissão em duplicidade de seu CPF, a pedido de homônima. Decisão é da 6ª turma do 1ª região. (Clique aqui)

Lava Jato

Raquel Dodge prorrogou a lotação provisória das procuradoras da República Marisa Varotto Ferrari e Fabiana Keylla Schneider para que elas continuem a integrar a força-tarefa da Lava Jato até 19/3 e 17/4/18, respectivamente. (Portaria 13/18 – DOU, 15/1)

Canal de denúncias

A PGFN disponibilizará o Canal de Denúncias Patrimoniais para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Portaria do ministério da Fazenda (27/18) estabelece que as denúncias devem ser feitas de forma identificada, mas as pessoas físicas ou jurídicas que encaminharem as informações poderão solicitar que suas identidades sejam preservadas pela PGFN.

MTE

TRF da 2ª região mantém novamente a liminar que impede a posse da deputada Federal Cristiane Brasil no ministério do Trabalho.

SP

A Polícia Federal indiciou o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e funcionários de sua campanha para a prefeitura em 2012 sob suspeita de caixa dois eleitoral.

Negócios

A família Brenninkmeijer, fundadora da C&A, negocia a venda da empresa para investidores chineses, segundo reportagem da revista alemã "Der Spiegel".

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ICMS

A advogada Aline Corsetti Jubert Guimarães (Hesketh Advogados) discorre sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. (Clique aqui)

Empresarial

No âmbito do novo CPC, o advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira, do escritório Valladão Sociedade de Advogados, destaca alteração da ordem processual no campo do Direito Empresarial. (Clique aqui)

Punibilidade

A violação sexual mediante fraude na relação médico e paciente é o tema tratado pelo criminalista Igor Assunção, da MoselloLima Advocacia. (Clique aqui)

Tecnologia

O advogado Marcus Swenson de Lima, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, aborda as possibilidades da blockchain, uma espécie de protocolo de confiança digital. (Clique aqui)

Registralhas

Na primeira coluna do ano, Vitor Frederico Kümpel e Beatriz Batista Garcia abordam a recente lei 13.509/17, que promoveu alterações no ECA e na CLT e facilita o instituto da adoção no Brasil. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Expulsão

Empresa de contabilidade PwC é banida da Índia. (MI – clique aqui)

Para crianças

Lego faz parceria com chinesa Tencent para desenvolver jogos on-line e uma rede social infantil. (MI – clique aqui)

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Amplie seus contatos

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#MomentoMigalhas

Migalhas também está no Instagram. Para começar 2018 com o pé direito, iremos sortear um box de Migalhinhas com 17 obras das melhores frases de grandes escritores para nossos seguidores. Não perca esta chance e participe! Basta seguir nosso perfil e compartilhar uma foto com a hashtag #MomentoMigalhas. O sortudo será anunciado no dia 31. Boa sorte! (Clique aqui)

Novo sócio

O escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados acaba de contratar João Augusto Gameiro como novo sócio para a área de Direito Criminal, unidade de negócios que segue em crescimento na banca. Gameiro junta-se a Francisco Todorov, líder da prática, e a outros 55 advogados que atuam em programas de compliance, investigação corporativa, acordos de leniência, entre outros serviços executados pela banca.

Nova identidade

O escritório Souza Cescon Advogados passa a se chamar Cescon Barrieu Advogados. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 196 anos, no dia 16 de janeiro de 1822, José Bonifácio encabeçou o primeiro gabinete ministerial formado por brasileiros. Assumiu a Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros e a chefia política do movimento para a consolidação da regência de D. Pedro I, opondo-se às medidas recolonizadoras das Cortes de Lisboa. Com sua posse, a política do governo tornou-se clara: fazer do Brasil um Estado independente. Bonifácio ocupou o cargo entre janeiro de 1822 e 16 de julho de 1823. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Imagens da Imparcialidade entre o Discurso Constitucional e a Prática Judicial" (Almedina – 360p.), de Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, analisa a questão da imparcialidade dos juízes a partir de um estudo cuidadoso sobre o modo como o Supremo lida com as arguições de impedimento e suspeição. Concorra ao exemplar, oferta da editora. (Clique aqui)

Inglês Jurídico - Workshop

A Target English, Inglês Instrumental tem a honra de convidar para participar do workshop "Melhores práticas de elaboração de contratos", dia 1º/2, das 19 às 21h. O curso será ministrado por Leonardo Carvalho, sócio do escritório do Tyrola, Carvalho e Duarte Advogados, na sede da escola (rua Piauí 292, Higienópolis, SP). Tópicos abordados: Explaining the Building Blocks (Representation and Warranties; Covenants; Conditions Precedents; Remedial Provisions; Definitions); Principles of Effective Drafting, Drafting Techniques; Trumping Provisions; Terms of Inclusion and Exclusion; Miscellaneous Drafting Issues; Amendment Techniques. A inscrição pode ser feita por e-mail (clique aqui). Haverá uma taxa de R$ 100,00. Será concedida uma certificação de duas horas/aula. Vagas limitadas.

Reforma trabalhista

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso de "Atualização online: Reforma Trabalhista". Inscreva-se! (Clique aqui)

Armazenamento de materiais

Nos dias 1º e 2/2, em SP, será realizado o curso "NR 11 | Movimentação, Transporte, Manuseio e Armazenamento de Materiais", promovido pela Vendrame Consultores. Participe! (Clique aqui)

Plano de negócios

A Radar - Gestão para Advogados oferece uma vaga-cortesia para o curso online "Plano de Negócios para Escritórios de Advocacia e Advogados Autônomos", de 25/1 a 15/2. (Clique aqui)

Compradores

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Noções Gerais da Área Fiscal para Compradores", dia 7/12, em SP. (Clique aqui)

Direito das Relações de Consumo

O curso de especialização "Direito das Relações de Consumo", da PUC-SP, tem por finalidade capacitar o aluno no Direito das Relações de Consumo. Esse novo direito é multidisciplinar, pois se alimenta dos direitos, civil, processual civil, comercial, administrativo e penal e se comunica, pelo seu caráter interdisciplinar. (Clique aqui)

Pós-graduação

A FACAMP está com inscrições abertas para os cursos de especialização: "Direito do Trabalho"; "Direito Tributário"; "Direito Constitucional" e "Direito Processual Penal"; e de curta duração: "Compliance"; "Inovações do Direito Imobiliário" e "Processo Civil". Confira. O início das aulas será em março de 2018. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional e inscreva-se:

"Reforma Trabalhista e seus Reflexos", dias 18 e 19/1, no RJ. (Clique aqui)
"Entendendo a Reforma Trabalhista", dia 19/1, em SP.
(Clique aqui)
"Ressarcimento do ICMS-ST - Portaria CAT nº 158/15", dia 19/1, em SP.
(Clique aqui)
"Contabilidade da Folha de Pagamento", dia 19/1, em SP.
(Clique aqui)

Brindes

Sorteio de obra: Os ganhadores da obra "Direitos Autorais e Direito à Educação Artística" (Giostri – 136p.), de Tatiana Bonatti Peres, são: Victor Coelho Dias, de Mococa/SP; e Fernanda Alves Fernandes, de Porto Seguro/BA. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Boca da Mata
AL/Flexeiras
AL/Joaquim Gomes
AL/Traipu
GO/Buriti Alegre
GO/Ivolândia
MA/Loreto
PI/Itaueira
PR/Pontal do Paraná
SP/Colômbia
TO/Almas

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Language Tangles Solution For A Shutdown"

The Washington Post - EUA

"Risk of shutdown rises over mistrust"

Corriere Della Sera - Itália

"Ancora frasi choc e scontri"

Le Figaro - França

"Macron face aux priorités des Français"

Clarín - Argentina

"Revalúan las propiedades en Provincia y pagarán más las de mayor valor"

El País - Espanha

"El partido de Puigdemont y Mas cobró comisiones ilegales"

Público - Portugal

"Escolas estão a substituir amianto por materiais muito inflamáveis"

Die Welt - Alemanha

"Wirtschaftsweiser wirft GroKo Trickserei bei Steuerplänen vor"

The Guardian - Inglaterra

"Scramble to save jobs as Carillion crisis deepens"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Em 3 anos, Estados saem do azul para rombo de R$ 60 bi"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Promotoria de SP e Odebrecht devem fechar 30 acordos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bancos começam a ocupar espaço do BNDES"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Outra promessa, mas obras não deslancham"

Correio Braziliense - Brasília

"GDF afaga distritais e consegue R$1,5 bi para investimentos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Latrocínios caíram 24% no RS em 2017"

O Povo - Ceará

"Grupo de Eunício abandona a oposição no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Reforma gera corrida para se aposentar"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Reis Advogados Associados
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· Patriota & Dantas Advogados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados

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Fomentadores :

· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· IMAS – Instituto Ministro Arnaldo Süssekind de Direito do Trabalho
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento – ISPED
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Nativo Traduções
· NetLex
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· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
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· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· Ribas Secco Escritório de Perícias
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· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Sodepe Brasil
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· Target English, Inglês Instrumental
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· TMK Treinamentos
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· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· ACT Promoção da Saúde
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
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· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
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· Conserto Consultoria
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· Editora Del Rey
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· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito

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