MIGALHAS nº 4.538

Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.538.
Fechamento às 10h18.

"As palavras da nossa língua servem para indicar várias coisas diferentes, de modo que saem os maiores embrulhos."

Monteiro Lobato

CPI do Judiciário

O Senado já tem as 27 assinaturas suficientes para criar CPI que pretende investigar o Judiciário. Requerimento foi apresentado na última terça pelo senador Alessandro Vieira. A abertura da Comissão fica, agora, a cargo do presidente da Casa Legislativa, senador Davi Alcolumbre.

Alfa e ômega

Convém lembrar antigo aviso que se faz sobre CPIs: todos sabem como começa, ninguém, no entanto, pode prever como irá terminar.

Lava Jato e Judiciário

Por falar em investigação atingir o Judiciário, uma pergunta que constantemente fica no ar é quando a Lava Jato vai atingir o Judiciário? De fato, a operação começou devastando o Poder Legislativo. Em seguida, foi a vez do Executivo, mas nada de cortar na própria carne. A esse respeito, veja o que diz o procurador da República Carlos Fernando Lima, trazendo informação curiosa a respeito da proposital omissão do tema nas delações, e que pode vir até a derrubá-las.

"O juiz nunca mais perdoa"

No ano passado, a ministra aposentada Eliana Calmon já havia alertado sobre uma possível omissão do assunto nas delações premiadas feitas ao MP. "Os próprios advogados dos colaboradores não querem que os seus clientes falem sobre os juízes." Assista à entrevista.

Anticrime

Cercado de seguranças, numa atitude desnecessariamente ostensiva, Sérgio Moro esteve presente na primeira reunião-almoço que abriu o calendário de eventos do IASP e marcou o início da gestão do presidente Renato de Mello Jorge Silveira. A crítica, pertinente dos que não foram, foi de que nem sequer era possível fazer perguntas ao ministro.

Lei de drogas

A comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de atualização da lei de drogas entregou seu anteprojeto ontem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A proposta tem como cernes a criação de critérios objetivos para descriminalizar o usuário e tornar mais eficiente a persecução criminal quanto à eliminação do lucro com o tráfico de entorpecentes. Um dos pontos principais de alteração trata da definição sobre a quantidade de droga que pode ser considerada para uso pessoal. Confira a íntegra.

Honorários advocatícios

Os ministros do Supremo terminaram de julgar caso sobre a possibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Por maioria, o plenário entendeu que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.

Dos pampas

Também ontem, os ministros decidiram manter a validade de dispositivos da Constituição do RS e de lei estadual que asseguram aos empregados da antiga Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria e atribui a condição de servidores autárquicos aos empregados da então Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos até 9/1/64.

Lá se vai a pertinência temática

Por maioria de votos, o plenário decidiu assegurar o trâmite de uma ADIn proposta pela Anamatra contra artigos da lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas. O ministro Barroso havia negado seguimento à ação por entender ausente a legitimidade em razão da falta de pertinência temática. A ministra Rosa, num raciocínio casuístico, abriu a divergência entendendo que isso poderia influir nas ações que correm na Justiça do Trabalho. E, por maioria, alargando a pertinência temática ao fim dos tempos, o STF entendeu por manter o trâmite da ADIn. De modo que, como alertou o ministro Barroso, agora a confederação dos alfaiates, com todo respeito a eles, poderá ingressar com ADIn para questionar lei que trata do desembarque aduaneiro no porto de Paranaguá.

Feriados - STJ

Ontem, o STJ publicou a portaria 37/19, que determina os dias em que não haverá expediente e os dias em que haverá ponto facultativo no Tribunal neste ano. Para 2019, os Tribunais de todo o país já definiram seus expedientes. Veja.

STJ no Carnaval

A Corte Especial do STJ ainda irá decidir se a segunda-feira de Carnaval é ou não feriado forense. Apesar disso, o calendário do STJ para este ano traz os dias 4 e 5 de março - segunda e terça-feira de Carnaval - como dias com expediente suspenso. A previsão se dá com base na lei 5.010/66, que estabelece os feriados na Justiça Federal.

After party

Na quarta-feira de Cinzas, o dia será de ponto facultativo na Corte até as 14h. Além disso, no calendário de sessões do Tribunal, não há sessão, de nenhuma das turmas, programada para o restante da semana do Carnaval. Ou seja, ao contrário das festividades, a semana será pouco movimentada.

Citação de pessoa jurídica - Via postal - Teoria da aparência

É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para seu endereço, independentemente da assinatura do aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivadas por seu representante legal. A decisão - de ontem da 4ª turma do STJ - reafirma jurisprudência da Corte sobre a validade da aplicação da teoria da aparência ao momento da citação, "ainda que esta seja feita perante funcionário que não faz qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes, em especial na hipótese em que a citação é realizada na sede da pessoa jurídica".

Majoração de honorários

Em embargos de declaração, a 4ª turma do STJ majorou o valor de honorários sucumbenciais de R$ 6 mil para R$ 80 mil, em causa de mais de R$ 1 mi. Relator, o ministro Raul Araújo destacou que, anteriormente, o colegiado partiu da premissa equivocada de que o valor da causa era de aproximadamente R$ 150 mil e manteve valor fixado a título de honorários advocatícios pela instância ordinária. Contudo, nos embargos, a parte chamou atenção para o fato de que houve a elevação do valor econômico da causa para R$ 1,7 mi.

Advogados públicos - Honorários de sucumbência

É inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, decide o Órgão Especial do TRF da 2ª região. A decisão ocorreu em sessão de julgamento realizada ontem, na qual prevaleceu o entendimento do relator, desembargador Marcelo Pereira da Silva: "Ora, se os advogados públicos desejassem, realmente, uma igualdade substancial com seus pares da iniciativa privada, deveriam também se expor aos mesmos riscos da derrota e aos mesmos custos do exercício da profissão, o que não foi previsto pela Lei 13.327/16. Ou então que, mediante a edição de uma emenda constitucional, abrissem mão do subsídio mensal que lhes foi assegurado pela Constituição, passando a um regime de remuneração vinculado ao mérito de suas atuações vitoriosas nas demandas em que atuam, o que não parece tenham a intenção de fazer." (0011142-13.2017.4.02.0000)

Declaração ao fisco

A prestação de declaração verdadeira ao Fisco, ainda que indevido o crédito tributário operado, não pode ser equiparada à prestação de declaração falsa elementar do crime tributário do artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90, sob pena de analogia in malam partem, vedada em Direito Penal. Tal entendimento levou a 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP a absolver homem condenado como incurso no referido dispositivo legal. O colegiado também reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do segundo corréu. O escritório Ráo, Pires & Lago Advogados patrocinou a defesa dos réus, por meio da atuação da advogada Sandra Maria Gonçalves Pires.

Controle aduaneiro

A Receita encaminhou aos ministérios de Infraestrutura e de Justiça e Segurança Pública proposta de alteração do decreto 7.168/10. Para o órgão, norma dificulta que os responsáveis pelo controle aduaneiro nas áreas alfandegadas dos aeroportos brasileiros possam atingir, tempestivamente, alvos de interesse de ação fiscal, como contrabandistas e traficantes de armas e drogas. A medida proposta exime os servidores da Secretaria Especial da Receita, responsáveis pelo controle aduaneiro, nas áreas alfandegadas, quando no exercício de suas atribuições no aeroporto, de serem submetidos à inspeção pessoal.

Pacote anticrime - Análise e repúdio

A comissão de Direito Penal do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros irá produzir um parecer sobre proposta de lei anticrime apresentada por Moro. Em sessão na última quarta-feira, o plenário do Instituto aprovou moção de repúdio à declaração feita pelo ministro ao anunciar o projeto. Para a entidade, ao dizer que a iniciativa visa produzir efeitos práticos, e não agradar professores de Direito Penal, o ministro menosprezou o conhecimento e a participação dos especialistas no debate a respeito de um projeto que pretende alterar 14 leis, "notadamente com graves repercussões às liberdades individuais".

Impenhorabilidade - Bem de família

A 2ª turma do TST assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. A turma mudou o entendimento do Tribunal de origem, que havia mantido a constrição sobre o imóvel, sob o fundamento de que é a filha dos devedores, e não eles próprios, que reside no imóvel penhorado. Para o colegiado, o fato de o bem ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade famíliar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade.

Sem horas extras

A 7ª turma do TRT da 2ª região entendeu que advogada contratada pelo Banco Votorantim não tem direito ao recebimento das 7ª e 8ª horas de trabalho diário como horas extras. Para o colegiado, aos cargos de analista de ouvidoria e advogada júnior, exercidos pela autora, não se aplica a carga horária de seis horas diárias, em dias úteis, estabelecida pelo artigo 224 da CLT a funcionários de bancos e casas bancárias.

Rio 40º

Mesmo com as altas temperaturas do Rio de Janeiro, o TRF da 2ª região manteve a obrigatoriedade do uso de terno e gravata para advogados, em homenagem à "tradição e dignidade" no Judiciário. A Corte negou o pedido da OAB, que alegava que o traje não combina com o verão carioca.

Aí sim

Em sentido oposto, o TJ/RJ e o TRT do Estado dispensaram o uso do traje durante o verão. Medida vale até 20 de março.

Migas

1 - STF mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio.

2 - STJ - Condenação de advogado por má-fé pode ser impugnada por meio de MS.

3 - Em portaria publicada hoje no DOU, o presidente do CNJ, ministro Toffoli, fixa nova estrutura orgânica do Conselho.

4 - AC - Juíza Concedida medida protetiva para irmã se proteger do irmão no Acre.

***Brumadinho/MG***

CPI de Brumadinho

Foi protocolado ontem, no Senado, requerimento de abertura da CPI de Brumadinho. O documento, com mais de 40 assinaturas, foi apresentado à secretaria-Geral da Mesa pelos senadores Carlos Viana e Otto Alencar.

Responsabilidade pela tragédia

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros defende que, diante do rompimento da barragem da mineradora, "devem ser responsavelmente investigadas as pessoas que formam a empresa, eventuais contratados e servidores do poder público".

Responsabilidade pela tragédia - II

Do ponto de vista trabalhista, o advogado Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, faz uma análise do rompimento da barragem: "É preciso lembrar que se por um lado a responsabilidade por indenizações é apenas do empregador, a responsabilidade conjuntural deve ser assumida também pelo Estado, que dispõe de meios para prevenir e impedir que catástrofes desta magnitude aconteçam".

Proteção de dados pessoais - Prepare-se!

Proposta anticrime

As alterações propostas pelo projeto anticrime de Moro ganham os comentários do advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), que destaca: "certamente o Congresso Nacional e o próprio governo terão condições de aperfeiçoar o projeto, mas é louvável que se tenha um material tão primoroso para se trabalhar, fruto de experiências práticas e da boa fé de homens públicos que sofreram com a impunidade neste país".

Funrural

Para os advogados Cristiane I. Matsumoto Gago, Diego Filipe Casseb e Guilherme Gregori Torres, do escritório Pinheiro Neto Advogados, embora ainda exista o risco de questionamento pelas autoridades fiscais no caso de empresa que deixa de recolher e/ou reter o Funrural, as decisões judiciais recentes são um importante sinal de que a cobrança ainda pode ser debatida e as empresas interessadas têm bons argumentos para afastar a cobrança do Funrural, devendo fazê-lo por meio de ação judicial específica para esse fim.

Coaf

"Mais do que nunca, o Supremo precisa enfrentar o Coaf", avalia a advogada Nina Ribeiro Nery de Oliveira. Segundo ela, o enfrentamento da matéria se aflorou especialmente depois da edição da MP 870/19, que desfez a vinculação entre o Coaf e o ministério da Fazenda para subordiná-lo ao ministério da Justiça.

Fintechs de crédito

A desburocratização para investimentos em fintechs de crédito trazida pelo recente decreto 9.544/18 é analisada por Helder Felipe Fonseca Damasceno e Álvaro Oliveira (GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados) que acreditam ser positivas mudanças para os investidores estrangeiros e empreendedores.

Negócio jurídico processual - NJP

Recentemente publicada, a portaria 742/18, que regulamenta o pagamento de dívidas tributárias com a PGFN, é esmiuçada pelos advogados Marcelo Annunziata e Marco Favini (Demarest Advogados). Apesar de destacarem pontos não tão favoráveis na norma, os autores louvam a iniciativa da Procuradoria em disponibilizar e autorizar expressamente a prática do NJP no seu âmbito.

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Advogado é condenado por reclamar por clientes e depois pedir danos morais

TSE desaprova contas de partido que não destinou recursos à participação feminina na política

CPI do Judiciário já tem 27 assinaturas necessárias para abertura

Esgravatura: A polêmica recorrente da vestimenta nos Tribunais do país

Vídeo mostra confusão entre advogada e policiais na Bahia

Migalhas Mundo

International Minute

Mais uma sexta-feira chegou! Para ficar bem informado sobre as notícias que correram o mundo nesta semana, assista ao Minuto Internacional.

Atualização de sistema

Consumidores dos EUA abrem ação coletiva contra Apple por alertas falsos na nova atualização do sistema.

Acusação

Governo da Somália é acusado de tentar vender ilegalmente zona de exploração de petróleo offshore a empresas privadas.

Dados

Autoridades da Alemanha impedem Facebook de coletar dados de usuários de outras plataformas digitais.

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Falecimento

Faleceu ontem Lorileno Cerato Reveilleau, ex-presidente da subseção da OAB/RS em Marau. O velório acontecerá na Capela A do Cemitério Municipal de Marau (av. Presidente Vargas, 1640), onde também ocorrerá a missa às 18h; em seguida, o corpo será levado ao Crematório Vera Cruz em Passo Fundo (rua Erexim, 48 - Vila Vera Cruz).

Baú migalheiro

Há 51 anos, no dia 8 de fevereiro de 1968, o então presidente da República, Artur da Costa e Silva, assinou o decreto 62.243/68, que criou a Base Naval de Natal, e deu outras providências. A base foi concebida dentro da estrutura orgânica do ministério da Marinha, sendo subordinada ao Comando Naval de Natal. Atualmente, a BNN está plenamente capacitada para executar atividades técnicas e industriais relacionadas à construção, reparos técnicos e manutenção de embarcações, assim como reparo em plataformas.

Apoiadores

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Sorteio

Coordenada por Thiago Bottino, a obra coletiva "Reflexos Penais da Regulação" (Juruá - v.II - 341p.), resultado da integração de três programas de pós-graduação, contém trabalhos que dialogam em torno de temas da área penal. Concorra.

Direito Civil

Com a atual conjuntura do país, existem alguns assuntos que começam a requerer mais atenção tanto do profissional do Direito, quanto da população em geral. Conheça alguns dos temas atuais do Direito Civil apresentados pela Editora Saraiva.

Lançamento

A Editora Del Rey acaba de lançar o livro "O Instituto da Responsabilidade Civil no Âmbito do Direito de Família", de Amanda Campos e Claudiane Roesel. A obra cuida em detalhes da responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos.

Migalhíssimas

Hoje, em SP, o escritório Trench Rossi Watanabe realiza o evento "Panorama Econômico 2019". O evento conta com uma palestra dos representantes do banco Santander, Mauricio Molan e Alberto Calazans, e um painel de discussões com três sócios do escritório, Daniel Facó, Simone Musa e Helen Naves, que falam do cenário econômico para este ano. Os especialistas da banca irão abordar as áreas transacionais e tributária, enquanto os economistas do banco as expectativas de 2019 com o foco em multinacionais brasileiras.

CESA/CE, presidido por Tiago Asfor Rocha de Lima (Rocha, Marinho e Sales Advogados), recebe dia 11/2, às 12h, durante a 9ª reunião de trabalho da instituição, o ministro Bruno Dantas, do TCU. Ele fará uma palestra sobre "Acordo de Leniência". Na mesma ocasião, também serão apresentados os projetos do CESA/CE para o biênio 19/20.

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito da Propriedade Intelectual", na PUC-Rio. O curso chega aos seus 20 anos e atualmente é coordenado por Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados.

Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados obteve o grau máximo no ranking da publicação "WTR 1000 - World Trademark Review 2019", onde foi classificado na categoria "GOLD". Esta publicação classifica os principais escritórios no mundo que atuam no Direito Marcário. Foram desatacados ainda na publicação os sócios Luiz Edgard Montaury Pimenta, Eduardo Machado, Joana Siqueira e Clarissa Jaegger.

Departamentos Jurídicos

A Editora Almedina Brasil realiza, no dia 26/3, em SP, o workshop "Gestão do Contencioso em Departamentos Jurídicos". O evento é gratuito. Inscreva-se.

Precatórios judiciais

No dia 25/2, em SP, a Sodepe Brasil realiza o curso "Precatórios Judiciais - Utilização como Moeda Tributária e Investimentos". Concorra a uma vaga-cortesia.

Direito Imobiliário

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às sextas-feiras, das 18h30 às 21h30; e aos sábados das 8 às 13h30.

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional:

"Formação para Analista na Área Fiscal - Tributos Diretos e Indiretos", dias 11, 12, 18 e 19/2, no RJ.
"eSocial e DCTFWeb", dia 12/2, no RJ.
"DCTFWeb", dia 12/2, no RJ.
"Terceirização e trabalho temporário - Lei 13.429/17", dia 13/2, em SP.

Sexta de prêmios

Sorteio de obra: Os ganhadores da obra "Contratos Públicos e Direito Privado" (Almedina Brasil - 97p.), do advogado Kleber Luiz Zanchim, do escritório SABZ Advogados, são: Milene Susan Mallon, de São Bento do Sul/SC; e Marcos Ferreira de Oliveira, de Bertioga/SP.

Bom fim de semana!

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AM/São Paulo de Olivença
MG/Bonito de Minas
MG/Congonhas do Norte
MG/Itabirinha de Mantena
PR/Assaí
TO/Aurora do Tocantins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"In 5-to-4 decision, justices halt law curbing abortion"

The Washington Post - EUA
"In Venezuela, a test of wills over aid"

Le Monde - França
"Pouvoir d'achat, sécurité, écologie: des lignes de fracture dans la majorité"

Corriere Della Sera - Itália
"Francia-Italia, il giorno della crisi"

Le Figaro - França
"Crise diplomatique entre la France et I'Italie"

Clarín - Argentina
"La viuda del secretario de Kirchner confesó el pago de sobornos a un juez"

El País - Espanha
"Italia y Francia se enfrentan en su peor crisis diplomática de las últimas décadas"

Público - Portugal
"Governo impõe novas regras nas casas atribuídas a militares"

Die Welt - Alemanha
"Bundeskartellamt weist Facebook in die Schranken"

The Guardian - Inglaterra
"Instagram to ban graphic images of self-harm"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Militares aceitam regras mais duras na sua previdência"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Pneumonia estica estada de Bolsonaro em hospital"

O Globo - Rio de Janeiro
"Temporal que deixou 6 mortos expõe falhas da prefeitura"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Para deter outra ameaça"

Correio Braziliense - Brasília
"GDF propõe o fim do passe livre somente para ensino privado"

Zero Hora - Porto Alegre
"RS defende medida que permite corte de salário de servidor"

O Povo - Ceará
"Um terço das escolas será em tempo integral"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Pneumonia exige nova medicação para Bolsonaro"