Pauta

STF - Pagamento de precatórios e penas alternativas para condenados por tráfico estão na pauta do plenário da semana

Dentre as pautas para julgamento no plenário do STF desta semana estão matérias que envolvem o pagamento de precatórios, incidência de juros moratórios e compensatórios, imposto sindical e até a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do DF. Os processo de natureza criminal também possuem temas em destaque, como a aplicação de penas alternativas a condenados por tráfico de drogas e a análise de denúncia contra uma senadora da República.

Quarta-feira

Para a quarta-feira, está previsto o julgamento da medida cautelar na Adin 2356 (clique aqui), na qual a Confederação Nacional da Indústria sustenta serem inconstitucionais o parcelamento em dez vezes das indenizações, a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedidos e a aplicação da norma transitória a ações ajuizadas até 31/12/1999.

Os ministros também devem decidir se é devida a incidência dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas sucessivas previstas no art. 78 do ADCT, acrescido pela EC 30/2000 (clique aqui). Um dos processos que está na pauta é o Recurso Extraordinário 590751 (clique aqui), do município de São Bernardo do Campo, que teve a repercussão geral reconhecida. Sobre o mesmo tema, os ministros vão analisar no RE 589420 (clique aqui) se é devida a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a realização do cálculo definitivo e a expedição judicial.

Na quarta também deve voltar ao plenário o julgamento da Adin 4067, em que o partido DEM questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais – sindicatos, federações e confederações – por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical (ou imposto sindical) prevista no artigo 589 da CLT (clique aqui), com a nova redação dada pela lei 11.648/2008 (clique aqui). O julgamento foi interrompido em junho de 2009 por um pedido de vista do ministro Eros Grau.

Também está previsto o julgamento do referendo em medida cautelar na Adin 4180 (clique aqui) em face da Lei Distrital 3.189, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do DF. Nela, o governador do DF alega vício formal de inconstitucionalidade a contaminar o diploma, sob o argumento de que, ao impor inúmeras atribuições a serem assumidas e custeadas pela Administração Pública Distrital, a Câmara Legislativa transbordou sua competência, na medida em que interferiu na estrutura interna do Poder Executivo.

Quinta-feira

Já na sessão plenária de quinta-feira, 11/2, os ministros do STF vão dar continuidade ao julgamento do Inquérito 2646 (clique aqui), suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a denúncia, a senadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM/RN) e José Júnior Maia Rebouças que, à época do crime, em 2000, ocupavam o cargo de prefeita de Mossoró/RN e sócio-gerente do supermercado "Mercantil Rebouças", respectivamente, teriam celebrado protocolo de intenções para a construção indevida de um estacionamento a ser executada pelo município e usado pelo supermercado.

A Corte analisará o HC 97256 (clique aqui) que aponta a inconstitucionalidade do artigo 44 da lei 11.343/2006 (clique aqui) pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também julgará a Adin 3842 (clique aqui), ajuizada pela Procuradoria Geral da República, contra dispositivos legais sobre a concessão de direitos e vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo a detentores de função pública, sem a realização de concurso público.

Dois mandados de segurança 25347 (clique aqui) e 26064 (clique aqui) questionam atos do presidente da República que criaram reservas ecológicas. O primeiro caso é contra a criação da "Estação Ecológica da Terra do Meio", localizada nos municípios de Altamira e São Felix do Xingu, ambos pertencentes ao Estado do Pará. O outro processo contesta o decreto que instituiu a "Reserva Biológica das Araucárias", nos municípios de Imbituva, Ipiranga e Teixeira Soares, no Estado do Paraná.

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