Parcerias

CNJ firmará 12 acordos de cooperação hoje

O presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, assina hoje, 20/4, durante a 103ª sessão plenária do CNJ, 12 acordos de cooperação técnica que abrangem ações e programas estratégicos do Conselho, como o Começar de Novo e as Casas de Justiça e Cidadania.

Uma das parcerias - que será firmada com o TSE, o Ministério da Justiça e outros órgãos e entidades - estabelece a garantia do direito de voto para presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei. Os acordos deverão ser assinados a partir das 13h30.

As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ. Um delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições.

Além do TSE e do MJ, assinam o protocolo de cooperação técnica com o CNJ, a Defensoria Pública da União (DPU), a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a OAB e os conselhos nacionais do MP; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Política Criminal e Penitenciária; dos Defensores Públicos Gerais e dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Eles terão, entre outras responsabilidades, a atribuição de divulgar a importância do voto dos detentos para o exercício da cidadania e da soberania popular.

Pelo acordo, o CNJ será o responsável pela criação de um banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê a Resolução 23.219/10 do TSE (clique aqui). A cooperação técnica não envolve a transferência de recursos financeiros e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada automaticamente.

Direitos fundamentais

Com o intuito de garantir efetividade aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes de Minas Gerais, o CNJ firmará convênio com 12 prefeituras municipais para o fortalecimento de ações nacionais e internacionais voltadas à proteção da infância. O acordo de cooperação técnica prevê o cumprimento da legislação brasileira - especialmente do Estatuto da Criança e do Adolescente - e será assinado pelas prefeituras de Ituiutaba, Santa Vitória, Prata, Monte Alegre de Minas, Ipiaçu, Gurinhatã, Canápolis, Centralina, Capinópolis, Campina Verde, Araporã e Cachoeira Dourada.

Começar de Novo

A exemplo dos acordos assinados com os times São Paulo, Santos e Corinthians, o CNJ estabelecerá cooperação técnica com a Sociedade Esportiva do Gama para o desenvolvimento de ações previstas no Programa Começar de Novo. O acordo, do qual também participa o TJ/DF, prevê a parceria do Gama na prática de futebol de campo por detentos e adolescentes em conflito com a lei previamente indicados pelo TJ/DF.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro, mais de 20 grandes clubes de futebol já manifestaram interesse em participar do programa. Entre eles, o Goiás e o Atlético Mineiro.

Um segundo acordo de cooperação técnica, no âmbito do Começar de Novo, será assinado com o MPT. O convênio assegura a inclusão, nos editais de licitação de obras e serviços públicos relativos à Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, de 5% das vagas em contratações com 20 ou mais trabalhadores e de uma vaga em contratos que compreenderem de seis a nove empregados.

O Começar de Novo foi instituído pelo CNJ para a ressocialização e reinserção no mercado de trabalho de presos e egressos do sistema prisional e de jovens em conflito com a lei. Atualmente, o programa oferece 2.916 possibilidades de emprego e cursos por meio do Portal de Oportunidades, ambientado no portal do CNJ.

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