MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Órgão Especial do TJ/SP declara inconstitucionalidade incidental de artigo do CTB

Órgão Especial do TJ/SP declara inconstitucionalidade incidental de artigo do CTB

O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por maioria de votos, na sessão da última quarta-feira, 14/7, a inconstitucionalidade incidental do artigo 305 do CTB.

Da Redação

terça-feira, 20 de julho de 2010

Atualizado às 08:50

Inconstitucionalidade no trânsito

Órgão Especial do TJ/SP declara inconstitucionalidade incidental de artigo do CTB

O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por maioria de votos, na sessão da última quarta-feira, 14/7, a inconstitucionalidade incidental do artigo 305 do CTB (clique aqui).

De acordo com o desembargador Boris Kauffmann, relator do processo, o artigo, que obriga os condutores de veículos a permanecerem no local do evento, facilitando a atuação da polícia na apuração de possível responsabilidade civil ou criminal do agente causador do acidente, viola a CF/88 (clique aqui), que concede a qualquer cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo.

Na decisão, Boris Kauffmann fundamenta que, sendo legítima a exigência de ficar no local, não há porque impor essa obrigação apenas em relação aos delitos de trânsito, sabendo-se que o homicida doloso, o estuprador e outros criminosos não contam com obrigação semelhante.

Entendendo, então, que obrigar o causador do acidente a permanecer no local para ser identificado e responsabilizado penal ou civilmente, é obrigá-lo a se auto incriminar, comportamento inexigível para qualquer outro crime, ainda que mais grave, não importando que, com isto, haja maior dificuldade na identificação de quem provocou o acidente, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do referido artigo.

O advogado Roberto Podval, do escritório Podval, Antun, Indalecio Advogados, atuou no caso.

  • Processo : 990.10.159020-4.

________________
____

OBS : O TJ/SP ainda não disponibilizou a íntegra da sentença.

____
________________

Leia mais

  • 16/2/10 - Câmara - Campanha de trânsito pela internet poderá ser obrigatória - clique aqui.

  • 11/2/10 - Senado - Aprendizes terão que fazer aulas de direção também à noite - clique aqui.

  • 27/11/09 - Multas de velocidade terão nova sistemática de cálculo com PL da Câmara - clique aqui.

  • 19/3/10 - Lei 11.910 - Altera CTB para estabelecer a obrigatoriedade de air bag - clique aqui.



________________

 

 

 

 

_______________