Tributos

JF/SP reconhece imunidade tributária em importação do leitor de jornais, revistas e periódicos Kindle

José Henrique Prescendo, juiz da 22ª vara Federal de São Paulo, reconheceu a imunidade tributária do leitor digital denominado "Kindle".

A isenção de impostos para os livros, jornais e periódicos já está assegurada pelo art. 150 da CF/88 (clique aqui). Para o magistrado "nota-se, por uma singela interpretação literal do texto constitucional, que os livros, jornais e periódicos são imunes de tributos (entenda-se impostos), independentemente do respectivo suporte de exteriorização. Seja em papel, seja em plástico, seja em pele de carneiro, etc".

Acrescenta ainda "nesse sentido observo que o papel como suporte de comunicação tem seus dias contados, registrando-se que a própria justiça, que sempre é a última a aderir às novas tecnologias, já está promovendo a gradativa substituição dos autos físicos (em papel) por autos virtuais (eletrônicos)".

O MS foi impetrado pelo migalheiro Marcel Leonardi.

  • Confira abaixo a sentença na íntegra ou clique aqui.

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16/12/09 - JF reconhece imunidade tributária em importação de leitor de jornais, revistas e periódicos - clique aqui.

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