Sessão ordinária

CNJ - Conselheiros avaliam hoje descumprimento do Quinto Constitucional

O CNJ realiza hoje, 23/11, a partir das 9h, sua 117ª sessão ordinária. Entre os 48 itens da pauta, três são relativos a suposto descumprimento do dispositivo constitucional que estabelece que um quinto das vagas nos tribunais deve ser preenchida por advogados e integrantes do MP.

Está previsto também o julgamento de processo de controle administrativo sobre ato do TRT da 15ª região tratando de uso de veículos oficiais por magistrados, e outro sobre pagamento indevido a magistrados a título de licença-prêmio.

Os conselheiros apreciarão, ainda, processos sobre o acesso de advogados às unidades do Judiciário sem revista pessoal ou de bolsas, e também a entrada de pessoas armadas nos fóruns, desde que tenham porte de arma.

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