MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. PEC em análise na Câmara muda cobrança de ICMS em vendas pela internet
Proposta

PEC em análise na Câmara muda cobrança de ICMS em vendas pela internet

Se for aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial.

Da Redação

sábado, 25 de janeiro de 2014

Atualizado em 22 de janeiro de 2014 16:23

A CCJ da Câmara analisa a PEC 282/13, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.

Pela proposta, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário, quando for ele contribuinte do imposto ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte dele.

O deputado Francisco Escórcio, autor da proposição, explica que na legislação atual, quando ocorre uma operação interestadual envolvendo contribuintes do ICMS, há a "partilha" do imposto entre o Estado de origem e o do destino da mercadoria. O mesmo, porém, não ocorre quando o adquirente de outra unidade da Federação é o consumidor final. Nesse caso, todo imposto fica para o ente que vendeu o bem ou o serviço.

"Isso causa substancial impacto na receita tributária dos estados consumidores, além de promover uma verdadeira transferência de renda dos estados mais pobres para os mais ricos, prejudicando o comércio e o emprego na atividade do varejo local", afirma o parlamentar.

Se for aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, antes de ser votada pelo plenário da Casa.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas