MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. CNMP recomenda inclusão de matéria sobre direitos dos deficientes nos concursos do MP
Pedido do Providências

CNMP recomenda inclusão de matéria sobre direitos dos deficientes nos concursos do MP

Cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pelo MP também terão que abordar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Da Redação

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Atualizado às 09:26

O CNMP aprovou, no último dia 28, proposta de recomendação para incluir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (decreto 6.949/09) como matéria obrigatória nos concursos para ingresso nas carreiras do MP e nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pelo órgão.

O pedido de providências foi feito pelo Conselho Federal da OAB sob a justificativa de que, apesar de alguns Estados terem criado Promotorias especializadas para tratar das questões afetas às pessoas com deficiência, a matéria ainda carece de maior atenção e da adoção de medidas que combatam situações constrangedoras e discriminatórias que atentem contra a pessoa com deficiência.

O conselheiro Walter de Agra Júnior, relator, constatou que a maioria dos editais faz referência genérica à tutela das pessoas portadoras de deficiência e, diante disso, reconheceu "a importância de sempre se buscar estratégias que possam contribuir para efetividade dos direitos e melhoria da qualidade de vida e dignidade da pessoa".

  • Processo: 934/2013-74

Veja a íntegra do voto.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas